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101 - TJSP. Cobrança. Sobrestadia de contêineres. A contratação e o atraso na devolução do contêiner são fatos incontroversos. Ausência de impugnação específica quanto ao cálculo ofertado na exordial. Inexistência de força maior no caso concreto. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, em 1º grau, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que deu provimento ao recurso da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora circunscrito ao pedido de revogação da multa por litigância de má-fé, desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida
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104 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da prescrição com base em fatos incontroversos no processo. Inexistência de erro embargável. Rejeição dos embargos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 463(norma aplicável também aos julgamentos de recursos e ações da competência originária dos tribunais), «publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I. para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II. por meio de embargos de declaração» (grifou-se). De acordo, ainda, com o art. 535 do mesmo diploma legal, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Subtração, no mesmo contexto fático, de bens pertencentes a diferentes vítimas. Reconhecimento do concurso formal de delitos. Desnecessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Fatos incontroversos. Não incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu que não era caso de reconhecimento do concurso formal, já que as vítimas eram marido e mulher, tendo o delito atingido, portanto, o patrimônio comum do casal. 2 - Consoante jurisprudência firmada pelo STJ, não há falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a diferentes vítimas, ainda que da mesma família. Em casos tais, incide a regra prevista no CP, art. 70. 3 - Vale lembrar, que o Direito Penal tutela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Tribunal de origem que desclassificou a conduta para o delito previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (LCP). Toques íntimos. Apalpamento de seios. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Não ocorrência de violação da Súmula 7/STJ. Ressalva do meu entendimento pessoal.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, [...] com ressalva do meu entendimento pessoal, a controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01/8/2016). 2 - O Tribunal de Justiça considerou que a conduta de tocar os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Adicional de periculosidade. Confissão da reclamada. Fatos incontroversos. Prescindibilidade de perícia técnica.
«Regra geral, para a caracterização da insalubridade, é necessária a realização de perícia técnica (CLT, art. 195, § 2º). Todavia, no caso em tela, o Tribunal Regional, amparado nos elementos probatórios dos autos, notadamente na confissão do preposto da Reclamada, consignou que este «admitiu em depoimento que o reclamante foi contratado para exercer a função de eletricista, sendo responsável pela manutenção das instalações elétricas». Nesse contexto, a Corte de origem con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado, pela sentença, pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso de apelação da defesa, para reconhecer a forma tentada do delito. Recurso especial, interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Provimento. Delito consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (STJ, AgRg no REsp 1.154.806/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Penal e processo penal. Estupro qualificado. Recurso especial. Acórdão recorrido que desclassificou a conduta para importunação sexual (CP, art. 215). Pretensão acusatória que prescinde de revolvimento fático probatório, inaplicabilidade da súmula 7/STJ. Suficiência da revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Conduta que tipifica o delito de estupro. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MPSP contra acórdão que desclassificou a condenação por estupro qualificado para importunação sexual. 2 - A Corte de origem considerou que a conduta do acusado, conquanto reprovável, não pode ser considerada como estupro, mormente porque nem sequer houve conjunção carnal ou anal, ou mesmo sexo oral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta de beijar a vítima à força, além de pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Anulatória. Protesto de CDA. Multa por descumprimento de obrigação acessória referente ao Programa «Nota Fiscal Paulista». Legitimidade passiva da FESP em razão de o pedido englobar também a própria certidão. Fatos incontroversos. Multa legalmente prevista. Art. 7º, § 1º, «2», da Lei Estadual 12.685/07. Inexistência de confisco ou ofensa ao princípio da razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Revaloração de fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Norma constitucional apontada como violada em grau de recurso especial. Inadmissível. Agravo não provido.
«1. O envolvimento do recorrente quando menor em atos infracionais, inclusive relacionados ao delito de tráfico de drogas, aliados a sua própria confissão de que pratica o tráfico de drogas há mais de quatro meses, podem ser valorados para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demonstram a propensão do agente às práticas criminosas. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Agarrar menor de 14 anos e apalpar-lhe os seios. Estupro de vulnerável. Revaloração de fatos incontroversos. Não ocorrência de violação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. 2. «Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, 'a' (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que a ação do acusado foi 'breve e superficial'.» (REsp 1.154.718/RS, Rel. Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Quantidade de droga. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado reconhecido. Pena reduzida. Prescrição configurada.
1 - Tratando-se da atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «A tese firmada no REsp. Acórdão/STJ foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Afastamento. Reversão da conclusão alcançada pela instância ordinária. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e dos fatos, não obstante tenha partido da premissa de que a palavra da vítima tem valor relevante na comprovação da prática dos crimes sexuais, entendeu que, no caso, não estaria corroborada pelas demais provas dos autos, pois existiriam várias contradições acerca dos fatos ocorridos tanto no relato da Vítima como no depoimento das testemunhas, especialmente, aquele prestado pela sua avó materna. 2 - Para rever o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - 1TACSP. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício garagem. Veículo danificado ao ser manobrado por empregado. Fatos incontroversos. Cláusula da convenção que exclui a responsabilidade do condomínio por tais danos. Invalidade, no caso, por afrontar a ordem pública. Autor simples usuário da garagem, terceiro em relação ao condomínio. Condenação solidária do condomínio e do preposto. (Cita precedente).
Sendo o autor terceiro em relação ao condomínio, utilizando-se dos «boxes» mediante assentimento dele, está protegido pelo sistema legislativo que ampara a responsabilidade civil, em nosso país, mesmo que cláusulas e convenções pretendam eximir, unilateralmente, de culpa, o condomínio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Contrato administrativo - Cobrança - Fornecimento de serviços à Prefeitura de Araras - Fatos incontroversos e admitidos pela própria devedora - Dever de pagar sobe pena de enriquecimento ilícito da Administração - Observância da Emenda Constitucional 113/2021 para a atualização do débito - Verba honorária corretamente fixada de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §3º do CPC - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial não provido
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117 - TJSP. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental existente nos autos apta à possibilitar o enfrentamento do mérito. Natureza objetiva da responsabilidade civil do hospital demandado. Fatos incontroversos. Correto indeferimento da denunciação da lide a preposto do hospital, cujo direito de regresso está subordinado à prova de culpa e inseriria elementos novos na lide original. Preliminares repelidas. Recurso improvido nesse sentido
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e responsabilidade civil. Reexame de provas. Desnecessidade. Fatos incontroversos. Culpa. Gravidade. Concorrência. Indenização. Redução equitativa. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Instituição bancária. Responsabilidade objetiva. Voto-médio.
1 - É desnecessária a reavaliação dos fatos afirmados de modo uníssono em todas as manifestações judiciais proferidas nas instâncias ordinárias, subsistindo controvérsia apenas quanto a sua qualificação jurídica. O STJ pode proceder a nova valoração jurídica dos fatos incontroversos nos autos, tais como delineados no acórdão do Tribunal a quo, não incidindo, nesse caso, o óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. Extrai-se da moldura fática estabelecida nas instâncias precedentes a exis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Pequena quantidade de entorpecente. 9 gramas de maconha. Sem elementos que caracteizem mercancia. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 28. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo conhecido e provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a recorrente busca a desclassificação da sua conduta, condenada por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), para o crime de posse para consumo próprio (art. 28 da mesma Lei). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a posse de 9 gramas de maconha, nas circunstâncias dos autos, caracteriza tráfico de drogas ou se deve ser desclassificada para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida (2,3g de cocaína). Revaloração de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto cont ra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que redimensionou a pena do agravante para 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, além de 641 dias-multa, por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), mantendo a condenação em regime fechado. O recorrente alega violação dos arts. 59 do CP e 28 da Lei 11.343/2006, pleiteando a fixação da pena-base no mínimo legal ou a desclassificação da conduta para posse de entorpecentes para c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito ministerial. Reformatio in pejus. Ocorrência. Negativação de circunstância considerada favorável pelo Juiz singular. Utilização de fundamentos inéditos. Recurso exclusivo da vítima. Precedentes. Penas redimensionadas. Revaloração de fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ.
«I - A despeito de reconhecer que o magistrado sentenciante valorou indevidamente de forma desfavorável aos réus o vetor conduta social, a Corte local manteve o quantum de aumento das penas-base inovando na fundamentação para considerar como desfavorável a moduladora referente aos maus antecedentes. II - Com efeito, não obstante este Tribunal considere ser possível, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. CP, art. 121, caput, na forma do CP, art. 14, II. Violação ao CPP, CPP, art. 413. Tribunal de origem que afasta a sentença de pronúncia mediante análise do dolo. Restabelecimento da pronúncia. Cabimento. Revaloração de fatos incontroversos. Aplicação do princípio do in dubio pro societate para assegurar a competência do tribunal do Júri na análise do animus necandi. Agravo regimental da defesa desprovido.
«1 - A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta, sob pena de usurpação de competência. 1.1. «No caso, o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente, descritos nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de atentado violento ao pudor consumado. Acórdão recorrido que reconheceu de ofício a forma tentada do delito. Impossibilidade. Conduta imputada se adequa ao delito de que cuida o antigo CP, art. 214. CP. Fatos incontroversos nos autos. Crime consumado. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«- O delito de atentado violento ao pudor consuma-se com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, visto que «o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o delito tipificado no revogado CP, art. 214, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso» (AgRg ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato que perante os órgãos de trânsito estava em nome de terceiro, com alienação fiduciária. Hipótese em que a apelante, embora se qualifique como mera financiadora, celebrou contrato na qualidade de vendedora, com cláusula de reserva de domínio. Alienação do bem. Impossibilidade. Fatos incontroversos. Correta a devolução dos valores já recebidos e a determinação para que se abstenha de cobrar as parcelas vincendas. Recurso improvido.
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125 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Mínima quantidade (2,9 gramas de cocaína) e sem indícios de traficância. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Quantidade reduzida de droga apreendida. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à desclassificação da conduta imputada ao paciente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de substância entorpecente para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), em razão da pequena quantidade de droga apreendida (2,9 gramas de cocaína) e ausência de outros elementos indicativos de traficância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a conduta do paciente deve ser en... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Questão de fato incontroversa. Revaloração jurídica das provas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. «A simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ» (AgRg no AREsp 19.719/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 30/9/11).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro (vítima menor de 18 anos e maior de 14 anos). CP, art. 213, § 1º, combinado com o CP, art. 226, I, 1) sentença condenatória. Acórdão absolutório. Recurso especial da acusação provido para restabelecer a condenação. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Palavra segura da vítima corroborada por outros elementos de prova. 2) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem absolveu os agravantes porque identificou insegurança na palavra da vítima e nos depoimentos testemunhais. Contudo, não se extrai dos trechos transcritos no voto absolutório a mesma conclusão. Acertada foi a sentença que condenou os agravantes com base na segura palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, consoante jurisprudência desta Corte para crimes cometidos em clandestinidade. 1 -1. A revaloração jurídica de fato incontroverso constant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 155. Furto. Desnecessidade da posse tranquila da Res. Consumação do delito. Discussão jurídica dos fatos incontroversos dos autos. Mitigação da incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse tranquilha. 2. No caso, os agravantes subtraíram a res e evadiram-se do local do crime, sendo detidos em seguida, a configurar, assim, a inversão da posse do bem e a consumação do furto (CP, art. 155). 3. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de elementos concretos da autoria. Absolvição mantida por insuficiência do conjunto probatório. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o réu praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram concretos, mas meramente dedutivos, porquanto destacado que os acusados se conheciam e que estavam previamente ajustados, com fins mercantis, além de ser ressaltado o fato de Felipe ser «velho conhecido da Polícia Federal», circunstâncias que não ensejam o juízo condenatório. 2 - Ressalte-se que «é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Fatos incontroversos. Correta qualificação jurídica. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Não ocorrência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência da decisão transitada em julgado por último. Agravo interno desprovido.
1 - As teses em torno dos dispositivos tidos por violados foram clara e satisfatoriamente apontadas nas razões do recurso especial, não havendo que se falar em deficiência na fundamentação recursal. 2 - Ao STJ é permitido avaliar a qualificação jurídica dos fatos estabelecidos nas manifestações judiciais proferidas nas instâncias ordinárias, o que não é impedido pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no conflito entre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Orla municipal. Área de preservação. Promoção de eventos. Autorização de órgão ambiental. Necessidade. Portarias e resoluções. Atos de caráter normativo. Inviável análise em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Fatos incontroversos. Necessidade de oitiva prévia do ICMBIO. Ação civil pública originária que se julga procedente.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o Município de Quissamã objetivando a abstenção do réu na promoção de eventos artísticos, culturais ou esportivos, na orla municipal, sem prévia autorização, bem como que não fosse permitido a quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas fazê-lo. II - A ação foi julgada improcedente, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sob o entendimento, em síntese, de que teriam sido concedi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações do autor - Dívida de cartão de crédito - Contratação e inadimplência que se tornaram fatos incontroversos- Ausência de impugnação específica do autor - - Legitimidade da dívida negativada - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado
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133 - STJ. Direito penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. O Ministério Público busca o restabelecimento da condenação por estupro de vulnerável, nos exatos termos da sentença de primeiro grau. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma questão em discussão: (i) verificar se o conhecimento do recurso esb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ato rápido, sorrateiro e superficial que se adequa ao CP, art. 217-A. Revaloração de fatos incontroversos. Princípio da correlação. Não infringência. Agravo não provido.
«1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. 2. «Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, «a» (redação anterior à Lei 12.015/2009) , ambos do CP, quando, diante de atos lascivos, diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que a ação do acusado foi «breve e superficial».» (REsp 1.154.718/RS, Rel. Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Recurso acusatório. Restabelecimento. Condenação. Análise. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Hipóteses não presentes na situação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de segundo grau, soberano na análise da matéria fática, ao fazer a análise das provas colhidas e, principalmente do conteúdo dos depoimentos policiais militares, afirmou que estes, em relação à Agravada, seriam vagos e imprecisos, não sendo suficientes para dar a certeza jurídica necessária para se proferir um decreto condenatório, não existindo ainda, outro elemento probatório que pudesse dar suporte a uma condenação. 2 - Para rever o entendimento, com o fim de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional. Violação da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração da prova. Fatos incontroversos. Fundamentação abstrata e ínsita ao tipo penal e à causa de aumento reconhecida. Regime prisional abrandado.
1 - No caso, o provimento do recurso especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois os elementos probatórios delineados no acórdão são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que se admite na via extraordinária. 2 - Valeu-se o Tribunal de origem de argumentos baseados na gravidade inerente ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, bem como nos genéricos efeitos sociais da criminalidade para a fixação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Vício no acórdão recorrido a ser sanado. Circunstâncias do delito. Fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7 desta corte. Julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. 2 - No caso, constatada a omissão no acórdão recorrido, ao considerar que «não ficou demonstrado outra circunstância que indicasse que a substância ilícita destinava-se à difusão», motivo pelo qual novo julgamento dos embargos de declaração do ora agravante deve ser realizado para sanar a questão. O Parquet alega que houve a apreensão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2 - O recorrente foi condenado a 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. A defesa alega ausência de fundadas suspeitas para a realização da busca pessoal e falta de evidências concretas para configurar o delito de tráfico de droga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. Nulidade da busca pessoal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Matéria prequestionada. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Possibilidade. Ausência de demonstração da mercancia ilícita. Quantidade não relevante de drogas. Semi-imputabilidade reconhecida pelo juízo de origem.
1 - Devidamente prequestionada a matéria, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - Tratando-se da atribuição de nova qualificação jurídica a fatos incontroversos registrados pelas instâncias ordinárias em suas respectivas decisões, fica afastada a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - O quadro fático dos autos autoriza a conclusão de que, apesar de os depoimentos dos policiais serem merecedores de credibilidade como elementos de convicção, não demonstram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Seguro. Cobrança. Cumulação com indenização por danos materiais e morais. Montante subtraído e a forma em que o roubo ocorreu (exato momento em que o dinheiro era retirado do cofre para ser levado ao banco), sem impugnação específica nos autos, tornando-se fatos incontroversos. Arts. 302 e 334, II, do CPC/1973. Cobertura nos termos do contrato, integral, sem as limitações pretendidas pela seguradora. Sentença mantida. Recurso adesivo da autora, não conhecido, com desprovimento do apelo da ré.
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142 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Realização de obra pública com quebra de cerca e lançamento de terra, detritos e pilares no terreno do autor vizinho à obra, sem conserto e recolhimento ao final. Fatos incontroversos. Defesa do réu firmada exclusivamente na alegação de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a execução da obra. Responsabilidade solidária caracterizada. Irrelevância da existência de cláusula no contrato a obrigar a construtora a indenizar os danos a terceiros decorrentes do contrato. Procedência mantida. Recurso não provido.
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143 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de título combinado com indenização por danos morais. Improcedência. Relação jurídica entre as partes comprovada. Inércia do autor em combater o termo e documentos da defesa da ré. Fatos incontroversos. CPC/1973, art. 334, III. Cobrança devida. Co-ré que agiu em nome da empresa. Parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Caracterização. Multa e indenização. Cabimento. CPC/1973, art. 17, IV. Recurso desprovido, com observação.
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144 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo. Impossibilidade. Ações penais em curso. Atividades criminosas. Revaloração de fatos incontroversos. Agravo desprovido.
«1 - Embora ações penais em curso não possam ser utilizadas para negativar a pena-base, podem servir como fundamento para considerar que haveria dedicação às atividades criminosas, o que afastaria a incidência da minorante. 2 - Apreciar a demanda posta no apelo especial não importa em revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas, tão somente, qualificação jurídica do quadro fático já delineado pela Corte a quo, bem como debate jurídico acerca da interpretação a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Recurso. Julgamento de mérito (Súmula 456/STF). Apreciação de fatos incontrovérsos. Possibilidade.
«Não é tardia a juntada, ao processo, de documento cuja omissão foi reclamada pelo Ministério Público e contra a qual a parte adversa, em tempo oportuno, não interpôs o recurso adequado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Negativa do tribunal a quo embasada em existência de processo em curso e na quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação inidônea. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, ações penais em curso e a quantidade da droga apreendida, não podem, por si sós, serem utilizadas como justificativa para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Não aplicável o óbice da Súmula 7 para o julgamento do recurso, que demandou apenas a revaloração jurídica dos fato, pois a moldura fática encontra-se bem delineada pelo TJ. 3. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida
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148 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Montagem de estruturas metálicas de pontes. Alegação de inexigibilidade das duplicatas por inadimplemento contratual da ré e má prestação dos serviços. Descumprimento contratual não evidenciado na hipótese. Estipulação de dedução do valor da caução. Mera faculdade da autora, na condição de contratante. Serviços que deixaram de ser prestados pela ré em razão do inadimplemento da autora. Contestação e documentos não impugnados especificamente pela autora na réplica tornando os fatos incontroversos. Exigibilidade das duplicatas. Recurso não provido.
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149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas nulidade da busca pessoal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Revaloração jurídica dos fatos incontroversos. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: «Não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.
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