STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Fatos incontroversos. Reexame. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Afronta ao CPC/1973, art. 334, III. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Fundamento constitucional. Análise em sede especial. Inviável. Indenização. Revisão de valor. Apreciação pela alínea «c». Inviabilidade.
«1. A matéria constante dos arts. 188, I, do CC; 130 e 333, I, do CPC/1973 não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
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