DOC. 231.0110.8272.0840

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 7/STJ para o pleito relativo à revisão do entendimento alcançado pelo Tribunal de origem a respeito da capacidade financeira da empresa para fins de concessão de gratuidade de justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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