TJSP. Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de pneumonia interesticial usual - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - teses já expressa e implicitamente examinadas em recurso de agravo e reproduzidas em apelação sem novos fundamentos - efeito preclusivo defluente do art. 507, do CPC Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - primado da «adaptação para melhor», e não, «reforma» para pior do comando emergente da coisa julgada - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário improvido, com determinações anexa
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