Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5201.2902.8485

201 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Falsidade ideológica. Apropriação indébita majorada. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Monitoramento eletrônico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se mostra desarrazoado o prazo de 735 dias de cautelares diversas da prisão - inclusive de monitoramento eletrônico - ante a complexidade do feito, onde são apurados diversos delitos de estelionato, falsidade ideológica, apropriação indébita e lavagem de dinheiro praticados por 5 agentes em contexto de organização criminosa, sendo o agravante, em tese, líder do grupo, e mormente considerada a sua condição de policial civil aposentado, que poderia causar temor às testemunhas... ()

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Doc. 147.0394.3001.6400

202 - STJ. Tributário. Desembaraço aduaneiro. Ausência de omissão no acórdão. Importação de mercadorias. Falsidade ideológica de fatura comercial. Pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao , quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. A Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, manteve a pena de perdimento aplicada, em virtude de falsidade ideológica da fatura comercial. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar reapreciação de matéria fática, obstada pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida Sú... ()

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Doc. 166.8593.3769.3693

203 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO VOLTADO AO RECONHECIMENTO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM RELAÇÃO À GARANTIA SOBRE O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PORTABILIDADE DO PLANO - TRÂMITES OPERACIONAIS QUE CONTARAM COM A ANUÊNCIA DO AUTOR - NULIDADE DA GARANTIA - IMPERTINÊNCIA - MÁ-FÉ DAS RÉS NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANUTENÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I-

Considerando ser incontroverso o fato de que o autor ofereceu, em garantia de contrato de empréstimo bancário, plano de VGBL oriundo de outra instituição financeira, sendo necessária a portabilidade do plano, não há que se falar em falsidade ideológica presente no contrato pelo preenchimento, «a posteriori», do número de matrícula do plano, eis que se trata de trâmite operacional regular e que contou com a anuência do autor no momento em que concedido o crédito por parte das rés;... ()

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Doc. 146.1551.4000.5300

204 - STF. Falsidade ideológica. Ausência de anotação na carteira de trabalho. CP, art. 297, § 4º,. Alcance.

«O disposto no , § 4º, há de ser reservado a situações extravagantes, não alcançando a ausência de anotação em carteira de trabalho ante arregimentação de mão de obra intermediada para serviço temporário.»

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Doc. 291.3299.9987.2253

205 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSOS DEFENSIVOS -

Preliminar de inépcia da denúncia - Afastamento - Pleitos de mérito voltados à absolvição por falta de provas ou, ainda, mediante o reconhecimento do «crime impossível» - Pleito subsidiário de fixação do regime aberto a favor do réu VITOR - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Penas e regimes prisionais bem fixados - Recursos desprovidos

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Doc. 182.5100.4003.9400

206 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Tese de crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Não configuração. Crime formal. Consunção. Absorção da falsidade ideológica pelo delito de fraude processual. Impossibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89. Agente que responde a outros processos. Inviabilidade do benefício. Recurso não provido.

«I - Segundo a classificação doutrinária, o delito de falsidade ideológica é crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras típicas previstas, independente da ocorrência de qualquer resultado ou de efetivo prejuízo para terceiro. II - O bem jurídico protegido pelo tipo do é a fé pública, tendo por sujeito passivo o Estado. Não objetiva resguardar patrimônio de terceiro, sujeito passivo secundário apenas no caso de prejuízo comprovado com a falsida... ()

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Doc. 150.3743.4005.8400

207 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Absolvição. Fragilidade probatória. Ausência de dolo. Imóvel doado com encargo, pela Prefeitura, após autorização de Lei Municipal, a empresa particular, por meio de processo licitatório. Acusação de que os proprietários da empresa, com unidade de desígnios com o Prefeito, teriam omitido, em escritura pública, a informação de que se tratava de doação com encargos. Ausência de omissão dolosa dos réus, e sim erro na lavratura da escritura, que foi atribuído à escrevente do cartório. Documento, ademais, que contém em seu corpo a informação de que a doação foi feita em conformidade com o procedimento licitatório, donde se infere a ausência de dolo em omitir tal circunstância. Prova testemunhal revelando que os particulares cumpriram os encargos constantes na doação. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 220.6240.1766.2802

208 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Termo inicial da prescrição. Conhecimento da falsidade (CP, art. 111, IV). Ausência de informação a respeito da data do conhecimento do fato. Impossibilidade de análise. Recurso improvido.

1 - Da análise do acórdão proferido em sede de habeas corpus, constata-se que a Corte de origem não debateu especificamente a respeito da prescrição da pretensão punitiva, o que torna inviável a análise diretamente por este Tribunal superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte superior entende que «o termo inicial para a contagem do prazo nos crimes de falsidade é o dia em que o fato se tornou conhecido, nos termos d... ()

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Doc. 148.5062.7001.4700

209 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsidade ideológica e prevaricação. Denúncia contra promotor de justiça. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência manifesta. Precedentes. Recurso ao qual se nega seguimento.

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Doc. 221.0290.1613.9625

210 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e delitos contra o sistema financeiro. Liame lógico entre as infrações. Conexão. Incidência da Súmula 122/STJ.

1 - Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração, estará caracterizado o liame lógico entre as infrações, ocorrendo a conexão entre elas, nos termos do , III. 3 - Uma vez verificado o liame lógico entre as infrações de falsidade ideológica, uso de documento falso e delitos contra o sistema financeiro, a competência para julgamento será de responsabilidade da Justiça Federal. 4 - De acordo com ... ()

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Doc. 121.4235.0000.0900

211 - STJ. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Declaração de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ordem de habeas corpus concedida. Precedentes do STJ e do STF. Lei 1.060/1950. CP, art. 299 e CP, art. 304.

«1. A conduta daquele que apresenta, em processo judicial, declaração de hipossuficiência inidônea, declarando-se pobre em desacordo com a realidade ou com as hipóteses taxativas da Lei 1.060/1950, não pode ser enquadrada como crime de falsidade ideológica () ou de uso de documento falso (), pois aludida manifestação não pode ser considerada documento para fins penais, já que é passível de comprovação posterior, seja por provocação da parte contrária s... ()

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Doc. 186.5192.9007.0000

212 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Organização criminosa especializada em crime contra a economia popular. Pirâmide financeira. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Ausência de generalidade na denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus denegado.

«1 - Verifica-se o delito de falsidade ideológica quando os acusados, na elaboração de contrato social de empresa, inserem falsamente o nome de terceira pessoa na condição de sócia, mediante a promessa de pagamento da quantia mensal pelo «empréstimo do nome», com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, isto é, a condição de verdadeiros sócios e proprietários da empresa. 2 - Não há falar em ausência dos requisitos mínimos quando a inicial acusatória, ... ()

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Doc. 103.1674.7171.9700

213 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum».»

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Doc. 137.5981.7000.7600

214 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica. Fraude denominada «uva papel». Alegação de afronta a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Falta de prequestionamento de parte de matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Competência da Justiça Federal. Ausência de violação aos arts. 158 e 564, III, «b», do CPP. Falsidade ideológica. Perícia. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Em sede de recurso especial, é inviável a apreciação de eventual violação a dispositivos constitucionais por este Tribunal Superior de Justiça. 2. A questão da inépcia da exordial acusatória não foi examinada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, carecendo a matéria do prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidência dos verbetes sumulares 211 do STJ e 282 do STF. 3. Os Recorrentes limitaram-se a argüir a pretensa v... ()

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Doc. 231.0021.0904.5596

215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude processual e falsidade ideológica. CPM, art. 312 e CPM art. 357. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.8222.7000.5100

216 - STF. Habeas corpus. 2. Falsidade ideológica. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 195.6724.0003.9300

217 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade verificada. 2. Falsidade ideológica. Dolo específico não descrito na denúncia. 3. Atipicidade reconhecida. Constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Sobre o crime de falsidade ideológica, destaco que a falsa declaração prestada pelo agente, por si só, não é suficiente para configurar o tipo penal incrimi... ()

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Doc. 158.5100.9006.5300

218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência de esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Íntegra do procedimento inquisitorial não anexada aos autos. Inexistência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, o procedimento inquisitorial foi deflagrado com vistas a apurar a suposta prát... ()

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Doc. 172.4140.1001.4600

219 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica praticada com o intuito de sonegar tributo (ipva). Narrativa constante da própria denúncia. Incidência do princípio da consunção. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim (EREsp 1.154.361/MG, Ministra Laurita... ()

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Doc. 103.1674.7238.2800

220 - STF. Denúncia. Aptidão. Falsidade material e ideológica adequadamente descritas. CPP, art. 41. CP, art. 298, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«Exame de corpo de delito: não é indispensável ao oferecimento da denúncia, podendo realizar-se no curso do processo; de qualquer sorte, prescinde-se do exame pericial direto, se é imputável ao acusado a sonegação do documento onde se materializaria a falsidade material; de resto, há imputação também de falsidade ideológica à prova da qual - sendo certa a sua existência - não é necessário o exame de corpo de delito.»

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Doc. 241.1071.1258.5972

221 - STJ. Direito processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento público falso e furto mediante fraude praticado contra vítima idosa. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão proferida monocraticamente por desembargador. Incompetência do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, impetrado contra decisão monocrática de Relator no Tribunal de origem. O paciente está preso preventivamente por suposta prática de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento público falso e furto mediante fraude. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamen... ()

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Doc. 240.3081.2368.9829

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Dolo. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Equiparação a funcionário público. Pedido de afastamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de ausência de comprovação do dolo (crime de falsidade ideológica), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à equiparação à funcionário público, nas razões do regimental, contudo, não ... ()

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Doc. 941.9913.7306.6562

223 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, ainda que sob o argumento de prequestionamento da matéria, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPP, art. 619. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.

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Doc. 163.4184.3005.6500

224 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º) e falsidade ideológica (CP, art. 299). Fraude em conta de correntista da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Recurso a que se nega provimento.

«1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica por inserir dados falsos em contrato de empréstimo com entidade de previdência privada objetivando a consignação de descontos financeiros da folha de pagamento da vítima, a prática do crime previsto no CP, , § 3º, por ter falsificado as assinaturas do correntista com o fim de obter vantagem ilícita para si em prejuízo do titular da conta bancária e da respectiva instituição financeira, no caso, ... ()

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Doc. 166.3074.5003.2400

225 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Dolo. Relevância jurídica. Reexame fático-probatório. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Prejudicialidade.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Entende essa Corte que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculat... ()

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Doc. 156.4705.5004.0800

226 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Importação de mercadoria. Procedimento fiscal. Falsidade ideológica. Aplicação da pena de perdimento. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte local ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipótese a falsidade ideológica no desembaraço aduaneiro, a justificar a imposição da pena de perdimento. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na S... ()

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Doc. 187.0192.1013.5500

227 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dispensável a realização de perícia técnica para a comprovação da materialidade dos crimes de falsidade ideológica. Princípio da insignificância. ICMS. Impossibilidade. Tributo de competência estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, sendo a acusação de falsidade ideológica, é desnecessária a realização de perícia, uma vez que, diferentemente do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo (e não na forma) do documento II - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo da competência estadual, conforme o CF/88,... ()

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Doc. 200.4280.8006.8000

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Reiteração de pedido. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa por esta Corte Superior, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 433.8770.6522.3155

229 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de inconstitucionalidade incidental do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Não ocorrência - Indulto - Atividade exclusiva e de conteúdo discricionário (conveniência e oportunidade) do Presidente da República - CF/88, art. 84, XII - Princípio da separação dos poderes - Precedentes - Preliminar afastada - Mérito - Falsidade ideológica - Concurso de crimes - Decreto 11.302/2022, art. 5º, parágrafo único - Consideração individual da pena privativa máxima em abstrato relativa a cada infração penal - Pena privativa de liberdade máxima em abstrato do crime de falsidade ideológica não superior a cinco anos - Crime de receptação qualificada que, embora possua pena máxima em abstrato superior a 05 anos, não consta no rol de crimes impeditivos do art. 7º do Decreto - Inaplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto - Requisito objetivo preenchido - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 611.0329.7759.4642

230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA

(Art. 299, parágrafo único, CP). Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Parecer da PGJ pela absolvição. Pagamento por registro de escritura efetuado em 15/02/2013, com emissão de recibo para tal data, porém, protocolo efetivado apenas em 04/07/2013. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Irregularidade no registro que não configurara ilegalidade punível criminalmente. Sentença absolutória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.5713.0004.5900

231 - STJ. Penal. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa. Denúncia amparada em procedimento administrativo fiscal para fins penais e diversos depoimentos. Dolo específico descrito na denúncia. Ocultação da propriedade de empresa envolvida em procedimento fiscal. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial ... ()

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Doc. 220.4221.1355.1965

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Substituição da pena corporal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.

1 - Incabível a pretendida substituição da pena por restritiva de direitos, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 140.3545.9000.4800

233 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Crime de falsidade ideológica. Pena final, somada ao acréscimo que supera o máximo permitido por lei. Requisito objetivo afastado. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 89. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.2170.1901.8224

234 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.

1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. 2 - Inviável o writ, porquanto neste âmbito, é incabível o amplo reexame de fatos e, à míngua de ilegalidade flagrante, indevida é a supressão de instância. 3 - A declaração, no cível, de inexistência de prejuízo não repercute no ... ()

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Doc. 182.7761.4001.8900

235 - STF. Competência. Falsidade ideológica. Crime contra os serviços da administração militar. Em se tratando de crime cometido por militar, em serviço, contra a ordem administrativa militar, incide o disposto no CPM, CPM, art. 9º, II, alínea «e».

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Doc. 138.7581.4001.6300

236 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas Corpus». Falsidade ideológica. Apuração de declaração de endereço falso do autor na petição inicial da ação revisional de cláusulas contratuais. Fato atípico. Precedentes do STJ. Ausência de justa causa. Trancamento necessário. Ordem concedida.

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Doc. 211.0185.7003.4000

237 - STJ. Penal. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria. Elemento subjetivo. Dolo. Legitimidade passiva ad causam. Desclassificação criminal. Decreto condenatório fundado no acervo fático probatório disponível nos autos. Modificação. Inviabilidade. Necessidade de amplo reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão da defesa de desconstituir o decreto condenatório que imputou à recorrente a prática do crime previsto no por suposto desconhecimento da falsidade empregada nos diplomas fornecidos aos alunos da turma de treinamento que montou, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, medida absolutamente incompatível com os estreitos limites cognitivos do recurso especial. Precedente. 2 - O mesmo óbice sumular impede o conhecimento da pretensão de desclassificar a condenaçã... ()

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Doc. 210.5261.1732.3426

238 - STJ. Embargos de declaração em conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal. Recurso que não aponta nenhum dos vícios listados no CPP, art. 619. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do , bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - Não compete ao STJ se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservad... ()

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Doc. 147.2802.8004.4100

239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Calúnia a advogados, tios e sobrinho, decorrentes de suposta atribuição de falsidade ideológica em contrato de honorários. Crime não tipificado, segundo sentença. Razoabilidade da manifestação do apelado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.8310.4903.5340

240 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autuação como recurso especial. Outro recorrente. Exploração de prestígio. CP, art. 357. CP. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Crime único. Inocorrência. Quatro documentos alterados. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Conduta praticada após de 30 dias das demais. Requisito temporal não preenchido. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstância. Justificativas concretas e idôneas. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora as condutas tivessem o fim de evitar a suspensão do direito de dirigir, não houve crime único, pois quatro foram os atos praticados, um em cada auto de infração, a evidenciar a consumação de quatro delitos. 2 - No caso dos autos, os três primeiros delitos de falsidade ideológica foram praticados em intervalo de 10 dias (entre 10/3/2017 e 20/3/2017). Já o último, foi praticado em 10/5/2017, a demonstrar uma separação temporal superior a 30 dias que denota a inaplicabilid... ()

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Doc. 103.1674.7203.9000

241 - STF. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falsidade ideolôgica. Lei 8.137/1990. CP, art. 294 e CP, art. 299.

«Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em «Habeas Corpus» 1.207/SP, julgado pelo STJ, Rel. Min. Assis Toledo, acórdão publicado no DJ de 24/06/91.»

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Doc. 172.2463.3001.9200

242 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida absolvição da ré demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.1537.4153.6410

243 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA

e ROUBO MAJORADO. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto acerca da falsidade. Confissão parcial em relação ao roubo. Palavra firme da vítima sobre a subtração de suas pulseiras. Não ocorrência da modalidade tentada do roubo. Emprego da arma de fogo reconhecido. Irrelevância de apreensão ou perícia. Condenação mantida. Impossibilidade de afastamento dos maus antecedentes do réu, que não podem ser considerados desimportantes. Afastado o aumento sucessivo n... ()

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Doc. 147.2802.8018.1500

244 - TJSP. Pena. Fixação. Reprimenda-base. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor praticados por delegado de polícia no exercício de suas funções. Exasperação em razão da conduta social que denegriu a imagem da administração pública. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 185.0230.8898.3605

245 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, prova oral e laudo pericial que comprovam que os documentos que o réu portava eram ideologicamente falsos. USO DE DOCUMENTO FALSO - autoria - réu que confessou ter utilizado a certidão de casamento do seu irmão para solicitar a emissão dos documentos nos órgãos públicos - documentos que possuem a fotografia e impressão digital do réu. PENA - mantida - regime semiaberto mantido por conta da reincidência. Recurs... ()

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Doc. 166.4660.1000.7100

246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Legalidade. Ofensa reflexa à CF/88. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7102.0700

247 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum». Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.»

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Doc. 140.9215.5004.3500

248 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse.

«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do wrú deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação ... ()

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Doc. 175.8481.8000.0400

249 - STF. Direito penal. Ação penal. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica.

«1. Condenação pelo crime de falso, comprovada a falsidade do CPF. 2. Condenação pelo crime de uso de documento falso, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo do acusado de utilizar a cédula de identidade materialmente falsa em quatro oportunidades. 3. Extinção da punibilidade do acusado, pronunciada a prescrição da pretensão punitiva, com base nas penas em concreto.»

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Doc. 143.9832.1002.8300

250 - STJ. Processual penal. Fraude a licitação. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Denúncia. Inépcia. Pedido prejudicado por falta de objeto.

«1. Anulado o recebimento da denúncia de que aqui se cuida, no HC 289.633/SP, impetrado em favor do mesmo ora paciente, na mesma causa, o presente pleito de inépcia fica sem objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.»

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