Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1051.2854.8836

51 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica em documento particular, invasão de terras públicas e formação de quadrilha. Recebimento da denúncia por crime diverso. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de falsidade. Ordem concedida.

1 - Por ser mero juízo de admissibilidade, não pode o julgador, na decisão prelibatória da ação penal, alterar a capitulação jurídica apresentada pelo órgão acusador. 2 - Precedentes do STJ e do STF. 3 - Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação, apenas, ao delito de falsidade ideológica em documento particular atribuído ao paciente.

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Doc. 240.6236.7516.1575

52 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, por inexistência de dolo específico, ou então por insuficiência de provas. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, na condição de despachante há mais de trinta anos, transferiu, falsamente, pontuação de trânsito de terceiro, conforme prova oral e documental produzidas. Réu que tinha pleno conhecimento da ilicitude dos fatos, pelas circunstâncias concretas apuradas, a fim de alterar a... ()

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Doc. 418.0810.8279.9282

53 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação Legítima. Acusado que, no exercício da profissão de despachante, lançou falsamente seu nome no campo de identificação de condutor, relativo à autuação de infração de trânsito cometida por terceira pessoa. Independentemente de não ter recebido vantagem econômica ou ter agido para «ajudar» terceiro, incorreu no tipo penal em questão. D... ()

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Doc. 103.1674.7085.5900

54 - STJ. Competência. Falsidade ideológica em anotação da Carteira Profissional.

«Inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, incompetente é a Justiça Federal.»

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Doc. 146.5385.3001.5100

55 - STJ. Família. Paternidade. Registro civil. Ação anulatória de registro civil (CCB/2002, art. 1.604). Falsidade ideológica. Filhos do autor falecido. Legitimidade ativa. Interessados. Recurso provido. Recurso especial. Civil.

«1. A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no , em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por todos que tenham interesse em tornar nula a falsa declaração. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 241.0260.7246.2898

56 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Inserção, como sócios, em contrato societário, de pessoas sem vínculo com a empresa (laranjas). Documento particular e não público. Precedente do STJ. Pena máxima cominada ao delito. 3 anos de reclusão. Lapso prescricional de 8 anos atingido. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, reconhecendo tratar-Se de crime de falsidade ideológica de documento particular, declarar extinta a punibilidade dos pacientes pela ocorrência da prescrição.

1 - O contrato social da empresa, ainda que devidamente registrado na Junta Comercial, com a finalidade de dar-lhe publicidade, não constitui, para fins penais, documento público e sim documento particular. Inteligência dos arts. 297, § 2o. e 299 do CPB. Precedente: RHC 24.674/PR, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 16/03/2009). 2 - A pena cominada para o crime de falsidade ideológica em documento particular é de 3 (três) anos de reclusão, ocorrendo a prescrição em 8 anos (art. 109, IV do CP... ()

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Doc. 147.4303.6003.5700

57 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Absolvição correta. Erro material. Retificação de ofício da sentença para explicitar o dispositivo legal da absolvição. Expedientes fraudulentos que foram utilizados como meio para a prática do crime de peculato, exaurindo sua potencialidade lesiva após a consumação deste. Incidência do princípio da consunção. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Crime de falsidade ideológica não caracterizado. Sentença mantida nesta parte com retificação de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 204.5721.4004.6700

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de falsidade ideológica. Configuração. Dolo existente. Desnecessidade de configuração de prejuízo. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que as provas dos autos são consistentes para configuração do delito do (falsidade ideológica), a existência de dolo e a desnecessidade de configuração de prejuízo, afastando as preliminares arguidas. 2 - Não é possível confrontar as afirmativas do Tribunal de origem diante da impossibilidade de revolvimento fático probatório da demanda em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - O delito de falsidade ideológica é cr... ()

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Doc. 145.3720.6013.3900

59 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 206.6600.1001.0000

60 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Configuração. Crime de natureza formal. Desnecessidade de resultado ou efetivo prejuizo a terceiro. Agravo desprovido.

«1 - É assente o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o crime de falsidade ideológica é de natureza formal, o que, para sua concretização, independe a ocorrência de resultado naturalístico ou de efetivo prejuízo a terceiro. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 163.7853.5004.9500

61 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento particular. Contrato de abertura de conta-corrente. Condenação do agente pelo posterior uso de documento falso. Irrelevância. Utilização de um mesmo documento adulterado que não afasta a possibilidade da anterior prática do crime do CP, art. 299. Aplicação do critério da consunção quanto ao crime de falsidade ideológica que não autoriza o uso do mesmo documento ilícito em outras práticas delituosas sem a correspondente responsabilização. Alegação de litispendência afastada. Recurso improvido.

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Doc. 183.2015.7006.0700

62 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime de falsidade ideologica. Prescrição. Consunção do crime menos grave pelo mais grave. Possibilidade. Habeas corpus em que se concede a ordem. CP, art. 313-A delito absorção pelo CP, art. 299.

«1 - A inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública - endereço de corréu e gabarito de prova supostamente realizada por ele - visou a expedição da carteira nacional de habilitação. Daí se afirmar que o crime previsto no se exauriu na prática daquele previsto no , tendo sido mero instrumento para a execução deste. 2 - Admite esta Corte a consunção de crime mais grave por crime menos grave. Precedentes. 3 - Habeas cor... ()

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Doc. 103.1674.7356.3800

63 - STF. Falsidade ideológica. Afirmação de fato inverídico em petição. Hipótese de atipicidade. CP, art. 299.

«A petição em processo judicial ou administrativo só faz prova do seu próprio teor; não, porém, da veracidade dos fatos alegados. Por isso, de regra - isto é, salvo nos casos excepcionais em que a lei imputa ao requerente o dever de veracidade - a inserção em petição de qualquer espécie da alegação de um fato inverídico não pode constituir falsidade ideológica. Caso, por outro lado, em que a veracidade ou não da questionada afirmação de fato era indiferente ao deferimento da... ()

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Doc. 147.3580.0000.8900

64 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.

«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o , II, «c». 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 147.3580.0000.9000

65 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Soja geneticamente modificada. Ausência de informação na nota fiscal. Crimes praticados em locais diversos. Prevenção.

«1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do número de infrações, a competência se dá pela prevenção, forte no que dispõe o , II, «c». 2. Declarada a competência do juízo suscitado.»

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Doc. 147.5943.3014.4200

66 - TJSP. Prova. Documento. Incidente de falsidade. Apuração da falsidade material ou ideológica (CPC, art. 387, parágrafo único, I e II). Possibilidade, desde que a falsidade ideológica não implique desconstituição de situação jurídica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 250.2121.0458.4838

67 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Falsa identidade. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de falsidade ideológica, previsto no 2 - O agravante foi condenado por falsidade ideológica ao se identificar com nome falso e assinar documentos públicos durante sua prisão em flagrante, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade. 3 - A Corte de origem procedeu à emendatio li... ()

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Doc. 135.3913.1000.7300

68 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de falsificação de documento particular. Delitos formais. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Art. 69, I, c/c CPP, art. 70. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado.

«I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. II. Tratando-se de crimes formais, pouco importa onde a ação produziu o resultado. O local da infração, nos casos de falsidade ideológica ou falsificação de documento particular, há de ser onde o agente tenha ciência da execução do falso, o que, no caso, deu-se na cidade de Passo Fundo/RS, onde se encontra a sede da empresa DIME... ()

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Doc. 195.2474.2000.2200

69 - STM. Uso indevido de uniforme. Falsidade ideológica. CPM, art. 172. CPM, art. 312.

«O crime emoldurado no exige dolo específico, não revelado nos autos. O uso de uniforme, in casu, era de conhecimento notório, haja vista que o acusado se apresentava em desfiles, no comando da banda de música do tiro de guerra. Por outro lado, a falsidade ideológica apontada não se configurou. A falsificação grosseira no espelho da cédula de identidade, criou obstáculo intransponível para a consumação do delito. Improvido o recurso do MPM e confirmada a sentença abs... ()

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Doc. 103.1674.7280.4200

70 - TJMG. Crime contra a organização do trabalho. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos do CP, art. 203. CP, art. 299. Caracterização.

«O empregador que, fraudulentamente, viola direito trabalhista de determinado empregado, consignando na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (documento público) apenas parte do salário recebido, fazendo declaração falsa, com a intenção de frustrar a incidência de encargos sociais, impostos e direitos trabalhistas, comete os delitos previstos no (crime contra a organização do trabalho) e no (falsidade ideológica), em concurso formal.»

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Doc. 103.1674.7501.1700

71 - TRT2. Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.

«O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (, par. único, c/c art. 372, «caput»), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por paira... ()

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Doc. 210.7051.0733.6688

72 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. CPM. CPM. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Absolvição. Reexame de provas. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Situação fático processual diversa. Crime continuado. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica, bem como de inúmeros peculatos em continuidade delitiva está fundamentada em elementos fáticos, os quais não podem ser reapreciados na via do habeas corpus. 2 - A absolvição do corréu, quanto ao delito de falsidade ideológica, está fundada em motivos de caráter exclusivamente pessoal, de maneira que não é possível a extensão ao ora agravante, nos termos do 3 - Tendo em vista a pena abstratame... ()

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Doc. 211.1101.0761.8487

73 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Estelionato. Inépcia da denúncia com relação ao crime do CP, art. 171, caput. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Falsidade ideológica. Endereço falso em ação penal. Informação passível de averiguação. Associação criminosa. Afastados os dois outros crimes. Trancamento com relação ao art. 288 do pp. Ordem concedida.

1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - É inepta a denúncia, quanto ao delito do estelionato, porquanto a exordial acusatória não individualiza a conduta do paciente, limitando-se a afirmar que o denunciado obteve vantagem ilícita, mediante fraude, consistente na simulação de contratação de cartão de crédito co... ()

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Doc. 976.0123.6270.6481

74 - TJSP. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO MATERIAL COM PECULATO -

Prova clara e precisa quanto ao peculato - Depoimentos das testemunhas seguros no sentido de evidenciar a responsabilidade do réu pelo peculato - Acusado que lançou no livro de saída da Delegacia o encaminhamento de armamento ao fórum, que, por sua vez, negou o seu recebimento, sendo inequívoco o desvio praticado pelo réu - Condenação mantida - Absolvição quanto à falsidade ideológica, pois se constitui em crime meio para a prática do peculato - Dosimetria - Afastamento da agravante... ()

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Doc. 195.8520.6008.9700

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de condenação. Absolvição por atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A modificação do entendimento acerca da atipicidade da conduta relativa ao crime de falsidade ideológica depende de reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 123.9262.8000.0400

76 - STJ. Falsidade ideológica. Trancamento preventivo de inquérito policial e ação penal. Endereço falso fornecido em petição. Atipicidade da conduta. Recurso provido para determinar o trancamento das investigações policiais e eventual instauração de ação penal. CP, art. 299.

«1 - Petição apresentada em juízo com endereço inverídico não caracteriza o documento previsto na falsidade ideológica, pois este é sempre sujeito a averiguação pelo oficial de justiça. 2 - Conduta descrita na exordial acusatória que não se subsume a falsidade ideológica, pois o elemento objetivo do delito, caracterizado pelo ato de falsear a verdade, assim como o elemento subjetivo, manifestado pelo intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fa... ()

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Doc. 153.9805.0010.4900

77 - TJRS. Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.»

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Doc. 204.2890.2003.4000

78 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica. Patrocínio indébito. Rejeição de denúncia. CPM, art. 334. Lei 8.906/1994, art. 32.

«1) A inserção de frase não condizente com a verdade em estatuto de associação de militares constitui, em tese, falsidade ideológica. Quando essa frase leva ao entendimento mentiroso de ser a associação integrante das três Armas e Forças Auxiliares, fere a própria Constituição Federal, que atribui como órgãos exclusivos das Forças Armadas a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. 2) Advogados que, no exercício da profissão, assinam, com dolo ou culpa, documento considerado, ... ()

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Doc. 190.4243.6004.0200

79 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Omissão de informação relevante. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal por falta de justa causa do delito de falsidade ideológica por omissão só é possível se através do simples cotejo e leitura de documentos, se verificar, de plano, a irrelevância penal da conduta atribuída na denúncia, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2 - A omissão ora analisada é passível de comprovação por si mesma, porquanto a informação não constou do boletim de ocorrência, conforme esclarece a peça acusatória, não se veri... ()

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Doc. 103.1674.7094.5000

80 - STJ. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade.

«Inviável alcançar, sob a alegação de falta de justa causa, o trancamento da ação penal, quando o fato descrito na denúncia constitui crime, ao menos em tese. Recurso improvido.»

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Doc. 190.5190.5004.5900

81 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido.

«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.6020.1141.3946

82 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alegação de nulidade na citação e falsidade ideológica em procuração. Súmula 7/STJ. Utilização indevida da via revisional como sucedâneo de apelação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com base na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. O recorrente sustenta violação aos arts. 621, I e II, e 626 do CPP, alegando nulidade na citação, falsidade ideológica em procuração juntada aos autos, além da desnecessidade de prévia justificação criminal para produção de laudo grafotécnico produzido unilateralmente. 2 - O Tribunal de orige... ()

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Doc. 193.6641.0002.3900

83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 299. Desclassificação. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

«Uma vez firmado nas instâncias de origem que o documento era materialmente falsificado, o pedido de desclassificação do crime de uso de documento falso para o delito de falsidade ideológica demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 146.8983.5008.3300

84 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Absorção pelo delito de peculato desvio. Pretensão ministerial de condenação também pelo crime de falsidade. Desacolhimento. Funcionários ocupantes de cargo de confiança da prefeitura que destes se valeram para desviar dinheiro público. Princípio da consunção. Delito de falsidade ideológica, não obstante tipificado, deve ser absorvido pelo delito de peculato, uma vez que se constitui em crime-meio para possibilitar a consecução do crime-fim. Majoração da pena-base. Desnecessidade. Penas bem dosadas, ante a inexistência de reincidência e maus antecedentes. Regime inicial aberto corretamente fixado. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, corretamente efetuada.

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Doc. 478.6623.9225.5617

85 - TJSP. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Estelionato. Decadência do direito de representação. Impõe-se o andamento regular do inquérito policial para apuração de supostos ilícitos de falsidade ideológica e estelionato, eis que, no momento adequado, deverá ser analisada a hipótese de decadência e demais argumentos à vista das diligências produzidas e das devidas solenidades e regras do inquérito, não cabendo antecipar, em julgamento e cognição estrita de habeas corpus, o mérito da investigação criminal.

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Doc. 157.2142.4006.2200

86 - TJSC. Apelações criminais. Crime contra a administração militar. Falsidade ideológica (art. 312 do código castrense). Desclassificação na sentença para o delito de prevaricação (art. 319 do mesmo diploma legal). Irresignação do órgão do Ministério Público. Pugnada a condenação do réu pelo ilícito de falsidade ideológica. Possibilidade. Conjunto probatório que evidencia a prática da conduta descrita no Decreto-lei 1001/1969, art. 312. Agente que determina a inserção de dados falsos em registro de ocorrência, com o fito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração militar. Recurso provido. Insurgência defensiva. Pretensa absolvição do crime de prevaricação por ausência de dolo. Apelo prejudicado, diante do provimento do reclamo ministerial.

«Tese - Prática o crime militar de falsidade ideológica o agente público que determina a inserção de dados falsos em registro de ocorrência, com a intenção de alterar a verdade sobre fato relevante, atentando contra a administração militar.»

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Doc. 354.9274.6448.7839

87 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DE ERRO DE PROIBIÇÃO OU CRIME IMPOSSÍVEL. PERDÃO JUDICIAL NÃO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de Roberto e Jussara, condenados a um (1) ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez (10) dias-multa, por inserção de declaração falsa em documento público, visando alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Contrarrazões do Ministério Público e parecer da Procuradoria Geral de Justiça para manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve crime impossível ou erro de proibição; e (ii) se h... ()

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Doc. 163.6125.9001.5900

88 - TJSC. Apelação criminal. Furto simples, falsidade ideológica (simples e majorada) e uso de documento falso. Juíza a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Insurgência da defesa. Materialidade e autoria dos crimes de falsificação comprovadas. Reenquadramento, contudo, da falsidade ideológica da carteira de identidade para o delito de uso de documento falso. Potencialidade lesiva que, na espécie, não se esgotou na primeira falsificação. Acusada que utilizou o documento por mais de uma década, inclusive ensejado o falso assentamento de nascimento de seus filhos. Hipótese de crime progressivo, com a consunção do crime-meio como antefato impunível. Manutenção da imputação de falsidade ideológica pelas falsificações de assentamento de registro civil. Aplicação do critério da especialidade. Dolo específico. Inteligência do CP, CP, art. 299, parágrafo único. Pretendida desclassificação ao crime do CP, CP, art. 301, § 1º. Afastamento. Crime próprio e inaplicável ao caso. Retificação de ofício de ilegalidades da dosimetria. Magistrada que arredondou o resultado da soma da continuidade delitiva sobre a operação anterior. Insubsistência. Recálculo efetuado. Togada que fixou o valor do salário-mínimo dos dias-multa e da prestação pecuniária substitutiva com base no montante vigente ao tempo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Pagamento que deve corresponder à importância vigente ao tempo dos fatos. Irresignação parcialmente provida.

«Tese - O crime de falsidade ideológica, antefato impunível, fica absorvido pelo delito de uso de documento falso.»

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Doc. 173.9076.4270.8070

89 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade dos apelantes, prejudicada a análise do mérito de seus recursos

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Doc. 204.2890.2003.4800

90 - STM. Crime militar. Falsidade ideológica. Estelionato. CPM, art. 59. CPM, art. 251. CPM, art. 312. Súmula 5/STM.

«- O crime de estelionato pressupõe o emprego de meio fraudulento para obtenção de uma vantagem ilícita, o que não ocorre quando a suposta vítima aufere um benefício que, de antemão, sabe que é ilícito. Participação direta na ação do autor. - A inserção em carteira de habilitação de uma categoria superior, de forma a beneficiar o candidato, em troca de compensação pecuniária, porém em detrimento do prestígio da Administração Militar, amolda-se, com mais precisão, ao... ()

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Doc. 193.6611.2001.0800

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Fraude em licitações. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

«1 - Considerando que as penas referentes ao crime previsto no , impostas a ambos os agravantes, ficaram situadas em patamar superior a um e inferior a dois anos, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de quatro anos, conforme o , V Código Penal. 2 - A sentença condenatória - último marco interruptivo da prescrição - foi publicada em 29/4/2011. Desde então, já transcorreu período superior a quatro anos, sendo forçoso reconhecer a extinção da... ()

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Doc. 160.5494.1001.2200

92 - TJMG. Falsidade ideológica. Emendatio libelli. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Autoria e materialidade confirmadas pela confissão e depoimentos testemunhais. Emendatio libelli. Nova definição jurídica. Possibilidade. Manutenção da reprimenda mais benéfica aplicada na sentença. Recurso não provido

«- Inviável afastar a condenação promovida na instância a quo, a qual se fundamentou na livre confissão do acusado e nos demais elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. - Tendo em vista que o acusado adulterou documento público, impõe-se a readequação típica do fato, em segundo grau, ao , nos termos dos e , ainda que em decorrência da interposição de recurso exclusivo da defesa, desde que não implique reformatio in ... ()

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Doc. 241.1131.2391.4128

93 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Conflito negativo de competência. Falsidade ideológica. Estelionato contra estabelecimentos comerciais. Princípio da consunção. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

I - O delito de falsidade ideológica constituiu o meio utilizado para a consumação do delito de estelionato (fim), devendo incidir na espécie o princípio da consunção. II - O uso de documento ideologicamente falso, ainda que expedido por órgão federal, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal. III - A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração de competência da Justiça Estadual, o que não pode ensejar o conhecimento do recurso. IV... ()

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Doc. 166.3025.0002.7200

94 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem econômica, financeira, tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Exaurimento do procedimento fiscal. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Ocorrência. Delitos de estelionato e falsidade ideológica que se apresentam como meio necessário para a prática do crime de sonegação fiscal. Absorção. Recurso provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu (precedentes). II - Determina-se o tra... ()

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Doc. 11.6632.1000.1400

95 - TJRJ. Falsidade ideológica. Crime. Declaração de pobreza para fins de obtenção do benefício de gratuidade de justiça. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão excepcional da ordem. CP, art. 299. CPP, art. 648. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º.

«Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal em decorrência do recebimento de denúncia em que imputa ao paciente a prática de crime previsto no A conduta atribuída ao paciente foi a de ter prestado suposta falsa declaração de pobreza nos autos de uma ação cível, no propósito de obter para si o benefício da gratuidade de justiça. Entendimento amplamente majoritário no sentido de que informações lançadas em declaração passível de posterior con... ()

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Doc. 195.8714.2003.7400

96 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Crime militar. Prevaricação. Reclassificação para falsidade ideológica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Juiz singular - corroborado pela Corte de origem - , após minucioso exame das provas que instruem o feito, produzidas sob o crivo do contraditório, concluiu pela condenação do recorrente crime de prevaricação, uma vez que entendeu comprovadas a autoria e a materialidade do crime descrito. 2 - Rever tal entendimento, para decidir pela reclassificação para o delito de falsidade ideológica, tal como pugna o especial, implicaria o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, p... ()

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Doc. 103.1674.7171.5000

97 - STF. Falsidade ideológica. Inquérito Policial. Advogado. Esclarecimentos.

«O profissional da advocacia não está imune ao comparecimento à delegacia policial objetivando prestar, em inquérito em tramitação, esclarecimentos quanto a documento utilizado em defesa e que se teve como falso. Convite em tal sentido diferencia-se de indiciamento.»

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Doc. 211.2161.1629.4439

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Fragilidade probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento da apelação, analisou detidamente as provas dos autos e concluiu estarem devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de falsidade ideológica. 2 - Para rever a conclusão do Tribunal estadual acerca dos fatos e afastar a responsabilidade penal do Agravante, seria necessário amplo reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 612.9226.4163.4668

99 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -Autoridade coatora que não conheceu do pedido de indulto do paciente - Competência para análise da pretensão que é do Juízo da Execução Criminal - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 192.9690.3001.7000

100 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de recibos falsos. Finalidade de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Agravo não provido (republicação).

«1 - A Jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, cometido o crime de falsidade ideológica com a finalidade de suprimir ou reduzir tributos, o falso resta absorvido pelo crime de sonegação. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido. @NOTA = Republicado por haver saído com incorreção no DJe de 03/09/2018.»

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