DOC. 200.4280.8006.8000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Reiteração de pedido. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa por esta Corte Superior, tratando-se de mera reiteração de pedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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