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301 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Anpp. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.
«Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.
«É atípica a conduta do acusado que, ao ser preso em flagrante, declara, perante a autoridade policial, e após, ao Ministério Público, nome e idade falsos, haja vista a natureza de autodefesa da conduta, garantida constitucionalmente, consubstanciada no direito ao silêncio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica militar. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Na fixação da bis in idem pena-Base. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A alegação de na fixação da pena-base não foi aduzida no bis in idem recurso especial e, por configurar inovação recursal, não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica. Aplicação da pena de três meses de detenção. Decurso de lapso temporal superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Extinção da punibilidade decretada. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Mérito prejudicado.
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308 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Falsidade ideológica e peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Irretroatividade da sistemática atual. Extinção da punibilidade decretada. Mérito prejudicado.
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.
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310 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus de corrupção passiva e falsidade ideológica, por concessão irregular de bolsas de estudo na Fundação Educacional do Município de Assis. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os acusados agiram com dolo ao conceder bolsas de estudo em desacordo com as normas da Fundação, visando ganho político e, ainda, inseriram declaração falsa em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Narrativa insuficiente. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, apenas cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve os fatos criminosos atribuídos à denunciada com todas as suas circu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Absolvição. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental é intempestivo, pois foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Inserção de declaração diversa da que deveria constar, por ocasião da solicitação da segunda via de cédula de identidade. Documento sujeito à verificação (exame oficial) da veracidade da declaração ? Recurso provido para absolver o réu, com fundamento no CPP, art. 386, III.
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315 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento Público. Pontuação decorrente de multa de trânsito imposta. Colocação de nome de terceiro habilitado na declaração de indicação do condutorinfrator por ocasião da autuação, para efeito de anotação da pontuação pela respectiva infração de trânsito. Documento que depende de aprovação do agente público competente. Assinatura da notificação da infração de trânsito lançada apenas na condição de proprietário. Falsidade não caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido
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316 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Impetração substitutiva de recurso especial. Não conhecimento. Incompetência do tribunal de origem. Matéria não suscitada no momento oportuno. Supressão. Dosimetria. Circunstâncias impróprias. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Matérias não decididas no acórdão impugnado não podem ser conhecidas, sob pena de supressão indevida de instância. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegada nulidade da exordial acusatória. Inocorrência. Falsidade ideológica. Mero erro material reconhecido pela corte a quo. Ilegalidade. Ausência. Efetivo prejuízo à defesa não comprovado. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público. 2. In casu, o Tribunal de origem considerou tratar-se de mero erro material no que toca à capitulação legal atribuída aos fatos narrados quanto ao delito de falsidade ideológica. Assim, resta claro que o artigo referente a esse crime ficou excluído da denúncia, ficando os fatos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA - REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 SATISFEITOS - FATOS GRAVES - PACIENTE REINCIDENTE - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
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319 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Apropriação indébita qualificada, estelionato, falsidade ideológica, crimes contra as relações de consumo e lavagem de dinheiro - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada
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320 - TJSP. HABEAS CORPUS. Falsificação de documento particular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Habeas corpus impetrado em face do Delegado de Polícia, perante o juízo de primeira instância, com liminar indeferida, e denegada durante o processamento do presente writ. Inexistência de prova pré-constituída e inequívoca da falta de justa causa ou da atipicidade da conduta a autorizar o trancamento do inquérito policial. Medida excepcional que só é admissível diante de prova patente e inequívoca do alegado e sem a necessidade de valoração probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Falsidade ideológica. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regim ental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prevaricação. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido.
«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as eivas levantadas pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Falsidade ideológica e formação de quadrilha. Pretensão absolutória. Reexame. Súmula 7 desta corte.
«1. A pretensão do agravante de reverter a condenação para que seja absolvido dos delitos a ele imputados implicaria necessariamente análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Falsidade ideológica. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso provido para trancar a ação penal.
1 - Verificando-se que a falsidade ideológica foi praticada «com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações», mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o qual teve a punibilidade extinta ante o pagamento do imposto. Exaurindo-se o crime-meio na prática do crime-fim, o qual não mais persiste, não há se falar em justa causa para a ação penal pelo crime de falso, porquanto carente de autonomia. 2 - Recurso ordinário em habeas corpus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica e documental, sonegação fiscal, corrupção e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Medida autorizada antes da constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inexistência de ofensa ao enunciado 24 da Súmula Vinculante. Apuração de outros ilícitos além do crime material contra a ordem tributária. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. É possível a quebra do sigilo telefônico antes da constituição definitiva do crédito tributário quando as investigações não se destinam, unicamente, à averiguação da prática do crime de sonegação fiscal, havendo a suspeita de que outros delitos, como o de formação de quadrilha, falsidade ideológica e de documentos públicos e particulares, além de lavagem de dinheiro, teriam sido cometidos. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não há nas peças processuais anexadas aos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica, de uso de documento falso e de apropriação indébita. Arts. 299, 304 e 168, § 1º, II, do CP, CP. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Superveniência de sentença condenatória pelo juízo de origem. Novo título prisional. Prejudicialidade. Perda de objeto da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. A superveniência de sentença condenatória pela instância de origem torna prejudicada a impetração, considerando-se o advento do novo título prisional. Precedentes: Rcl 21.548 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11/11/2015, HC 125.614, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 18/09/2015 e HC 120.791, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 29/09/2014. 2. In casu, as recorrentes foram presas em flagrante, pela prática dos crimes de falsidade ideológica, uso de do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e falsidade documental. Competência determinada pelo local da consumação dos delitos. Inteligência dos arts. 69, I, e 70, ambos, do CPP, CPP. Simples envolvimento da junta comercial. Competência da Justiça Federal. Inocorrência. Ausência de ofensa direta a bens, serviços ou interesse da União. Recurso ordinário desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado [...]» (CC 101.184/PR, Terceira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 21/6/2013). II - A competência da Justiça Federal para apuração de crimes decorre do CF/88, art. 109, IV, que afirma, dentre outras coisas, que compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Falsidade ideológica. Paciente que faz uso de cédula de identidade de terceiro, como se fosse a própria. Alegação de que assim o fez, para não se descobrir sua fuga da prisão em outro Estado. Delito caracterizado.
«É crime, ao menos em tese, utilizar-se de cédula de identidade de terceiro, como se fosse a própria, mesmo que assim se tivesse agido para encobrir a fuga da prisão em outro Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATORIA DE REGISTRO CIVIL - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ERRO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA - INTELIGÊNCIA ART. 1604, CC - FALECIMENTO DO GENITOR - PROPOSITURA DA AÇÃO PELO FILHO - LEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - DECADÊNCIA - OCRRÊNCIA. - O
CCB/2002, art. 1.601 permite interpretação clara no sentido de que a legitimidade para contestação judicial da paternidade de filhos havidos é do pai registral, em caráter exclusivo. Lado outro, cumpre destacar que a disposição alhures mencionada não confronta com a previsão constante no art. 1.604 do CC/2002, a qual preconiza que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". - O pedido de anulaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Falsidade ideológica. Alegação de que os réus teriam fraudado documento particular de confissão de dívida. Vítima e testemunha que não presenciaram o momento da assinatura do instrumento. Perícia que não referendou as alegações recursais. Dúvida que aproveita aos acusados. Jurisprudência. Apelo desprovido
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331 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração falsa de hipossuficiência. Lei 1.060/1950. Presunção relativa. Conduta atípica. Trancamento da ação penal que se impõe. Flagrante ilegalidade verificada. Recurso ordinário provido.
«- O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus, é medida excepcional, somente sendo admitido, nos casos em que ficar evidenciado, de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade e indícios da autoria ou a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ tem se posicionado no sentido de que a mera declaração falsa de hipossuficiência com a finalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. CP, art. 299.
«O delito de CP, art. 299 só se concretiza, em tese, quando presentes as seguintes condutas alternativas:«a) omitir (não dizer, não mencionar), em documento público ou particular, declaração que dele devia constar; b) inserir (introduzir diretamente) ou c) fazer inserir (forma indireta), no mesmo, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita» (Luiz Régis Prado, Comentários ao Código Penal, RT, p. 938, Ed. 2002). São quatro os requisitos exigidos para que possa haver denún... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A falsidade decorrente do ajuizamento de demanda trabalhista com o objetivo de causar prejuízo no patrimônio da outra sócia, com base em falseadas declarações, fica absorvida pelo crime de estelionato, uma vez que a prática do falso serviu como um meio para a consumação do referido delito. Aplicação da Súmula 17/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.
«1. O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Existência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial e da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - No caso dos autos, restou consignado pelo Tribunal de origem qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica e estelionato. Inépcia da denúncia em relação ao crime de falsidade ideológica. Superveniência de sentença condenatória. Ilegalidade flagrante. Condenação. CP, art. 299. Ausência de indicação da conduta típica praticada pelo recorrente. Nulidade. Indeferimento de perícia grafotécnica. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«1. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), fica prejudicado o exame da alegada inépcia. 2. Da leitura da sentença condenatória e do acórdão recorrido e sem necessidade de qualquer exame do material fático-probatório dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato previdenciário, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de trancamento da ação penal. Fatos diversos dos apurados nos inquéritos anteriormente arquivados. Hipóteses excepcionais de trancamento da ação penal não verificadas. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os fatos imputados na Ação Penal 0004665-30.2015/4/03.6106 são diversos dos apurados nos Inquéritos Policiais $1s 0008019-05.2011.403.6106 e 0004795-25.2012.403.6106 que, em momento anterior, foram, respectivamente, arquivado e trancado - de modo que não há plausibilidade jurídica do pleito defensivo de trancamento da nova ação penal. 2 - No caso, a ação penal se refere à utilização de meios fraudulentos, falsidade ideológica e uso de documentos falsos com o intuito de an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de falsidade ideológica. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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340 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de suposto crime de falsidade ideológica. Trancamento pelo Magistrado «a quo». Impossibilidade. Procedimento que visa apurar a existência do crime, provar a materialidade e a identificar os infratores. Decisão guerreada anulada, devendo o procedimento investigatório prosseguir regularmente. Recurso provido, com determinação.
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341 - TJSP. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA À JURISDIÇÃO ORIGINÁRIA DESTA E. CORTE - PLEITO NÃO DEDUZIDO AO R. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, formação de quadrilha, uso de documento falso e falsidade ideológica. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Consunção. Exaurimento no crime fim. Agravo desprovido.
1 - Ocorre crime único de descaminho quando a falsificação ou o uso de documento falso, pouco importando o momento de utilização, visa única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadorias, situação que ocorreu nos autos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Justa causa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da tese de ausência de justa causa, da forma posta pelo agravante, exige o exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial a teor do verbete 7, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Expediente prematuro. Acusação lastreada em indícios razoáveis. Ordem não conhecida.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo a quo. Momento da ação ou omissão. CP, art. 111, IV. Interpretação extensiva em desfavor do acusado. Inviabilidade. Agravo regimental provido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. 2 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Agravo não provido.
«1 - No caso em tela, verifica-se a prática de duas condutas distintas pelos recorridos, de forma autônoma e em períodos diversos, sem relação de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração, o que afasta a absorção do fato mais grave (o crime de falso) pelo menos grave (o crime ambiental). 2 - Com efeito, mostra-se inviável a aplicação do entendimento mais benéfico ao recorrido - reconhecendo a incidência do ante factum impunível - , pois, no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STF. Falsidade ideológica. Justiça gratuita. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária. Consideraçòes da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º. CP, art. 299.
«... 1. São três as modalidades alternativas do crime de falsidade ideológica previstas pelo legislador penal. A primeira é omissiva: omitir declaração que devia constar do documento. A segunda é comissiva: o agente diretamente insere declaração falsa ou diversa. E uma terceira: quando o agente, indiretamente, faz com que outrem insira a declaração falsa ou diversa. A hipótese dos autos exclui, de pronto, as duas primeiras modalidades, porque não se trata de omissão, cuidando-se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Fraude em registro genealógico de cavalos. Serviço de competência de órgão federal (ministério da agricultura). Incidência da Lei 4.716/1965 e do Decreto 8.236/2014. Delegação para entidade privada. Irrelevância. Controle que permanece com o órgão federal que fiscaliza a atividade. Interesse da União. Vulneração da confiabilidade do serviço. Competência federal (CF/88, art. 109, IV) para julgar o falso e eventuais delitos conexos (Súmula 122/STJ).
«1. Compete ao Ministério da Agricultura o serviço de registro genealógico de animais domésticos (Lei 4.716/1965, art. 2º, c/c o Decreto 8.236/2014, art. 2º). 2. No caso dos autos, o inquérito policial noticia a prática de diversos crimes conexos com a falsidade ideológica de registro genealógico de cavalos. 3. Embora os elementos colhidos em sede inquisitiva indiquem que a fraude ocorreu no âmbito de entidade privada (Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade ideológica. Documento produzido por Oficial de Justiça que goza de fé pública. Ausência de prova a contraditá-lo. Descabimento. CPC/1973, art. 372 e CPC/1973, art. 390.
«O incidente de falsidade previsto no CPC/1973, art. 372 refere-se, expressamente, a documento particular, não alcançando os atos certificados por Oficial de Justiça, que gozam de fé pública, só podendo ser ilididos por meio de prova robusta a contraditá-los, o que não se verifica na hipótese dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)