Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.5190.5004.8300

101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Absolvição sumária. Inexistência de dolo. Impossibilidade. Prosseguimento da ação penal. Agravo interno desprovido.

«1 - Incabível a absolvição do réu nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica (art. 304 c/c - CP) em decorrência da ausência de dolo, uma vez que, para a deflagração da ação penal, o ordenamento jurídico exige tão somente a demonstração dos indícios de autoria e de materialidade do delito, o que se verificou na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7314.1400

102 - TJMG. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito-fim. CP, art. 171, § 2º, VI.

«Tendo o falso sido utilizado para a consecução do crime de estelionato, deve ser absorvido por este delito.»

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Doc. 721.9420.4038.2523

103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Recurso do Ministério Público visando à condenação. Impossibilidade. Elementos de prova insuficientes. Ampla divulgação dos editais, proporcionando a todas as empresas interessadas a oportunidade de participar dos processos licitatórios. Acusação que se lastreia na presunção de que, houvesse participação de outras empresas locais, haveria propostas mais vantajosas à administração pública. Processos licitatórios precedidos de pareceres favoráveis da Procuradoria Municipal, apr... ()

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Doc. 103.1674.7258.4400

104 - STJ. Advogado. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus». CP, art. 299. CPP, art. 299.

«O exercício regular da advocacia, com estreita observância das orientações de seu cliente, não faz o advogado co-autor do crime referido.»

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Doc. 103.1674.7391.9200

105 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca na Represa de Ilha solteira. Ofensa à União. Inexistência. Conexão com falsidade ideológica (obtenção de carteira profissional expedida por órgão federal, mediante falsa declaração). Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 76, I e III. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II. CP, art. 299.

«Do que consta dos autos, apesar de não existir lesão à União no que diz respeito ao crime ambiental, o mesmo não ocorre com o de falsidade ideológica. Considerando a conexão entre ambos, a competência é atraída para a esfera especializada.»

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Doc. 212.0772.5000.4100

106 - TRF4. Penal. Tentativa de usurpação de função pública qualificada. Falsidade ideológica. CP, art. 328, parágrafo único, c/c CP, art. 14, II e CP, art. 299. Prescrição da pretensão punitiva. Fraude em arrematação judicial. CP, art. 358. Não configurada.

«1 - Desempenhando o réu a função de leiloeiro oficial, mesmo que a comissão relativa à realização da arrematação não ter sido efetivamente desfrutada, resta configurado o delito de usurpação de função pública qualificada, na forma tentada. 2 - A conduta de inserir declaração falsa em documento público, ao fazer constar em ata de leilão data diversa daquela em que efetivamente foi realizada a venda do bem, caracteriza o crime de falsidade ideológica em documento público.... ()

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Doc. 192.0764.0004.3600

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Denunciação caluniosa. Materialidade e autoria. Comprovação. Vasto conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Idoneidade. Bis in idem. Não ocorrência.

«1 - Os pleitos de absolvição ou de desclassificação dos delitos de falsidade ideológica e denunciação caluniosa para o de abuso de autoridade esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto implicaria, inevitavelmente, rever as premissas fáticas que nortearam as instâncias ordinárias, providência essa vedada em sede de recurso especial. 2 - Condenação baseada não apenas nas declarações do delator, mas em todo um acervo de provas documentais e testemunhais. Ausência de ofensa... ()

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Doc. 147.5943.3014.4300

108 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração para apuração da autenticidade da assinatura lançada em contrato de compra e venda de imóvel. Assinatura autêntica. Constatação, porém, de falsidade ideológica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 114.0704.1000.2000

109 - STJ. Inquérito policial. Crime tributário. IPVA. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (supressão ou redução). Veículo. Licenciamento (unidade da Federação diversa). Falsidade ideológica (descaracterização). Crime meio. Inquérito policial. Extinção. Precedente do STJ. CPP, art. 4º. CP, art. 299.

«1. Em vez de configurar o crime de falsidade ideológica – em razão da indicação de endereço falso –, o licenciamento de automóvel em unidade da Federação que possua alíquota do imposto sobre propriedade de veículo automotor menor do que a alíquota em cujo Estado reside o proprietário do veículo caracteriza a supressão ou redução de tributo. 2. Ademais, em caso tal, se falsidade houvesse, estaria absorvida. 3.Habeas corpus concedido para se extinguir o inquérito sem prejuí... ()

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Doc. 148.2490.4000.9300

110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento de mercadoria. Falsidade ideológica. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo ancorou-se nos fatos e nas provas colacionados aos autos para entender configurada na hipótese a falsidade ideológica no desembaraço aduaneiro, a justificar a imposição da pena de perdimento. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na ... ()

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Doc. 103.1674.7474.5000

111 - STJ. Falsidade ideológica. Caracterização. Requisitos. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CP, art. 299.

«... Do texto da peça acusatória e dos documentos que a acompanham, não vislumbro, em tese, a prática do delito de falsidade ideológica (). O referido delito, para se configurar, exige que alguém «omita, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante»... ()

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Doc. 185.4801.1005.2200

112 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa. Dolo específico descrito na denúncia. Recurso ordinário improvido.

«1 - A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - O crime d... ()

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Doc. 241.1050.5618.8277

113 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sonegação fiscal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Processo suspenso com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Recebimento da denúncia quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes.

1 - Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas na denúncia, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme bem asseverou o acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Paciente de futura responsabilidade. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1040.9742.3903

114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prévio writ. Trancamento da sonegação fiscal. Delitos praticados no mesmo contexto. Falsum que se esgota no crime fiscal. Consunção. Reconhecimento.

1 - Quando manifesto o vínculo entre a falsidade ideológica e a sonegação fiscal é possível o reconhecimento na consunção na angusta via do habeas corpus. In casu, em meio à Operação «De Olho na Placa», esta Corte já reconheceu que o suposto esquema envolveria falsum que se esgotaria no crime fiscal - chancelando a absorção do crime meio (falsidade) pelo crime fim (sonegação). Precedentes. 2 - Ordem concedida para trancar o inquérito policial 050.08.004073-0, do 7º Distrito ... ()

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Doc. 643.2142.5724.8964

115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente o alegado vício de omissão que justificaria a oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPP, art. 619, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6975.0474

116 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito de família. Ação de anulação de registro de nascimento. Falsidade ideológica. Art. 1.064 do cc. Viúva do pai registral. Legitimidade ativa. Interesse moral e material. Existência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em saber se o cônjuge supérstite tem legitimidade para promover ação anulatória de registro de nascimento em razão de falsidade ideológica, amparada no art. 1.064 do CC. 2 - A ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601 do CC, tem como objeto a impugnação da paternidade do filho, possuindo natureza personalíssima, isto é, a legitimidade é exclusiva do pai registral. Precedentes. 3 - De outro lado, o art. 1.604 do CC prevê a possibi... ()

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Doc. 196.6163.2009.4100

117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Declaração falsa em documento público. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de falsidade ideológica. 2 - Modificar o posicionamento da Corte local demandaria irremediavelmente o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 230.7030.9748.1294

118 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Estelionato previdenciário. Absorção do crime de falsidade ideológica.. Princípio da consunção. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, aplicou o princípio da consunção em relação ao crime de falsidade ideológica, que serviu de instrumento para a fraude previdenciária, concluindo pela inexistência de elementos para se concluir pela utilização do documento ideologicamente falso para outra finalidade. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela autonomia dos delitos para afa... ()

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Doc. 103.1674.7466.6200

119 - STJ. Falsidade ideológica. Declaração falsa de domicílio. Inexistência de influência relevante em lide referente à dissolução da sociedade. Crime não caracterizado. CP, art. 299.

«Inexiste configuração da prática do delito do a conduta de alguém que, mesmo sendo Juiz do Trabalho em Mato Grosso, declara ter domicílio em Goiânia/GO, quanto tal fato não tem nenhuma relevância jurídica na discussão de dissolução de sociedade civil. Idem o de ter apresentado procuração em reunião realizada em Goiânia, com firma da parte outorgante reconhecida em Salvador/BA, no mesmo dia. Nenhuma influência relevante desse fato para a lide referente à dissoluç... ()

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Doc. 656.8363.9503.4926

120 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO MINISTERIAL:

atipicidade da conduta - emissão de declaração inverídica de perda ou extravio da carteira nacional de habilitação - documento que posteriormente foi encontrado - fato juridicamente irrelevante - absolvição mantida - IMPROVIMENTO

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Doc. 12.2601.5000.9300

121 - STJ. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Extinção da punibilidade com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do pagamento integral do débito fiscal. Trancamento do Inquérito Policial quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 299 e CP, art. 304.

«1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Acusado de futura responsabilidade. 2. Recurso provido.»

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Doc. 250.1061.0926.4110

122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de falsidade ideológica. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova acerca do dolo específico na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatóri... ()

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Doc. 103.1674.7398.0600

123 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Falsidade do registro. Prévia propositura de ação anulatória do assento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 3º. CCB, art. 348.

«A ação de investigação de paternidade não depende da prévia propositura da ação anulatória do assento de nascimento do investigante, tendo o filho interesse de buscar a paternidade real, a despeito de reconhecido como legítimo por terceiro com falsidade ideológica. (...)Relativamente à alegada ofensa ao , tampouco assiste razão ao recorrente. De fato, a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que a ação de investigação de paternidade não depen... ()

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Doc. 207.9354.1008.3000

124 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Crime ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Consunção. Bens jurídicos tutelados. Identidade. Ausência. Consunção. Aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pretensão punitiva. Prescrição reconhecida. Interesse de recorrer. Ausência. Nulidade do processo e ilegalidade na dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, analisando os elementos constantes dos autos, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao interesse do recorrente. 2 - «Impossibilidade de absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime ambiental, em face da autonomia das condutas, praticadas de forma distinta e em períodos diversos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 153.5594.9004.6000

125 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Falsidade ideológica. Denunciação caluniosa. Omissão parcial. Ocorrência. Demais vícios não verificados. Recurso acolhido em parte. Ausência de efeitos infringentes.

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Doc. 241.1071.1529.6483

126 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsidade ideológica. Recurso especial não admitido. Necessidade de demonstração clara de que o reexame de fatos e provas não é necessário. Inocorrência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em caso de condenação por falsidade ideológica (, caput). 2 - As agravantes foram condenadas a penas de reclusão, substituídas por penas restritivas de direitos, por inserção de informações falsas em documento público. 3 - O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando embargos de declaração que al... ()

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Doc. 107.7174.2000.0300

127 - STF. Falsidade ideológica. Justiça gratuita. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária. Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º. CP, art. 299.

«Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal.»

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Doc. 103.1674.7161.9100

128 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa para fins de aposentadoria. CP, art. 299.

«A falsidade perante o sindicato rural com objetivo de instruir pedido de aposentadoria não atrai a competência para a Justiça Federal processar e julgar o crime do , ante a ausência de qualquer ofensa a interesses da Previdência Social.»

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Doc. 196.0585.3000.6000

129 - TJMG. Ação declaratória. Falsidade ideológica. Documentos particulares. Via inadequada. Extinção do feito decretada por falta de interesse processual. Decisão mantida. CPC/2015, art. 19.

«- Não se presta o incidente de falsidade ou a ação com mera função declaratória, e não constitutiva de um direito, para o reconhecimento de falsidade ideológica, conforme pretendem os autores, revelando-se, de fato, inadequada da via por eles escolhida, hipótese em que deve ser mantida a decisão que extinguiu o feito por falta de interesse de processual. - A melhor interpretação do ,II, é no sentido de que a propositura de ação declaratória autônoma, com o... ()

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Doc. 857.9321.2414.8015

130 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto, por duas vezes, em continuidade delitiva, constrangimento ilegal, por duas vezes, em continuidade delitiva, e falsidade ideológica, tudo em concurso material. Condenação pelos crimes. Recurso parcialmente provido. Apelação criminal contra decisão que condenou o réu pelos delitos de furto em continuidade delitiva, constrangimento ilegal, em continuidade delitiva e falsidade ideológica, tudo em concurso material. Acusado que, não aceitando o término do relacionamento amoroso, subtrai o aparelho da vítima e diz que somente o devolveria se ela dissesse o endereço da testemunha Lucas, o que não foi obedecido. Denunciado que, em data posterior, cadastra, em nome da ofendida, linha telefônica no aparelho subtraído. Apelante que, posteriormente, furta o telefone celular da vítima e relata para a testemunha Monize que devolveria o aparelho se a vítima fosse ao local onde ele estava. E mesmo diante da ida da ofendida, o réu não devolve o bem. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação pelos furtos e pela falsidade ideológica. Palavras da vítima em sintonia com os depoimentos das testemunhas e com os demais elementos de prova. Hipótese em que os crimes de constrangimento ilegal não restaram presentes, uma vez que ausente a elementar de grave ameaça, violência ou de redução da resistência da ofendida por qualquer meio. Impossibilidade de aplicação dos princípios da bagatela própria e imprópria. Tese de furto de uso afastada. Condenação pelos dois crimes de furto e pelo delito de falsidade ideológica de rigor. Penas bem dosadas. Regime atenuado, aplicado o semiaberto. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 146, 155 e 299; CPP, art. 386, III

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Doc. 204.2890.2003.3400

131 - STM. Crime militar. Apelação do MPM. Recebimento de denúncia. Supressão de instância inocorrente. Falsidade ideológica e falsa identidade. Subsidiariedade. Patrocínio indébito. Descaracterização. CPM, art. 312. CPM, art. 324. CPM, art. 334.

«O despacho do Juízo a quo determinando o retorno dos autos ao MPM para o preenchimento dos requisitos do mostra que o Magistrado procedeu à análise desses requisitos, não havendo falar em supressão de instância pela Corte Castrense ao receber a denúncia rejeitada na 1ª instância. Ademais, aplicável, in casu, o princípio da coisa julgada. Preliminar da Defesa que se rejeita. A conduta do estrangeiro que, apresentando falsa Certidão de Nascimento perante a Adminis... ()

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Doc. 180.5231.0005.9100

132 - STJ. Processual penal. Declaração falsa de endereço junto ao detran. Falsidade ideológica. Descrição fática insuficiente. Inépcia da denúncia. Atipicidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal.

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Doc. 211.1101.0123.4797

133 - STJ. Habeas corpus. Penal. Constrangimento ilegal e falsidade ideológica. Pretendida desclassificação do crime de falsidade ideológica para o de falsa identidade. Descabimento. Aplicação da pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Necessidade de readequação do quantum de acréscimo. Ordem parcialmente concedida.

1 - As instâncias ordinárias reconheceram que o Paciente se apresentou aos policiais militares com nome falso, o qual foi inserido no Boletim de Ocorrência, com a intenção de ocultar sua verdadeira identidade e, ainda, obstar o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor. Desse modo, a sua conduta se enquadra perfeitamente no tipo previsto no 2 - Ademais, o crime previsto no possui caráter subsidiário, de modo que só incidirá se a atribuição... ()

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Doc. 147.5943.3014.4400

134 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Contrato de compra e venda redigido em máquina datilográfica. Constatação pericial de rasuras. Alteração de ponto essencial do documento preexistente e inserção de texto não existente. Falsidade ideológica demonstrada. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 103.1674.7159.4800

135 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.

«A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário» (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).»

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Doc. 103.1674.7165.5800

136 - STJ. Registro público. Registro civil. Filiação. Paternidade. Falsidade. Legitimidade de parte. CCB, art. 362.

«A anulação do registro, em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legítimo interesse econômico ou moral. Não incidência do disposto na segunda parte do Legitimidade de quem pretende o reconhecimento de que é o verdadeiro pai.»

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Doc. 277.5823.6572.2509

137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - TESES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE DOCUMENTAL - DEFESA DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO - ATUAÇÃO DO ADVOGADO - LIMITES DA LEI - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Na esteira da , «O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". A defesa de tese de falsidade ideológica e fraude no lançamento de tributo, levada a efeito em processo administrativo perante a Autoridade Tributária, não é ato que fere a esfera extrapatrimonial de direitos dos auditores responsáveis pelo lançamento do tributo (arts. 186 e 927, do Código Civil, ... ()

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Doc. 173.1355.6002.6100

138 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Não exsurge dos autos, de forma... ()

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Doc. 103.1674.7279.3700

139 - TJMG. Competência. Falsidade ideológica. Frustração fraudulenta de direito trabalhista. Delitos dos CP, art. 203 e CP, art. 299. Competência da Justiça Comum.

«A competência para processamento e julgamento de feitos relativos a frustração fraudulenta de direito trabalhista de determinado empregado é da Justiça comum.»

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Doc. 178.6274.8009.7800

140 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo em razão da natureza do delito de descaminho. Superveniência de sentença que desclassificou a conduta dos acusados para o crime de falsidade ideológica. Perda do objeto do reclamo. Desprovimento da insurgência.

«1. Estando-se diante de discussão acerca da competência territorial em razão da natureza do crime de descaminho, e sobrevindo decisão que desclassificou a conduta imputada aos réus para o ilícito de falsidade ideológica, constata-se a perda do objeto da insurgência em exame, já que as razões pelas quais a defesa considerou o Juízo Federal de Itajaí/SC incompetente não mais subsistem. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 645.4528.1961.5830

141 - TJSP. Lesão corporal culposa (inobservância de regra técnica de profissão) e falsidade ideológica - Violação ao princípio da correlação em relação ao crime de falsidade ideológica - Absolvição - Impossibilidade de retorno dos autos ao primeiro grau para oportunizar ao Parquet o aditamento da denúncia, ou para realização de nova instrução criminal - Recurso exclusivo da defesa - Precedentes do STJ - Materialidade e autoria demonstrada quanto ao crime de lesão corporal culposa (art. 129, § 6º e § 7º, do CP) - Penas mantidas - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 288.0501.3674.2572

142 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO GRAFOTÉCNICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Angélica de Jesus Cominotti contra sentença que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e indenização mínima de R$ 20.000,00, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, combinado com , II, «h»). A ré pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, afastamento ou redução do valor da indenização. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 210.6091.0775.7712

143 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Recursos do Ministério Público federal e do ministério do estado de Goiás. Falsidade ideológica. Ação penal. Trancamento. Manutenção. Atipicidade. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recursos improvidos.

1 - Tendo a instância ordinária, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendido, de forma fundamentada, pela atipicidade da conduta, bem como pelo não exaurimento da potencialidade lesiva da falsidade ideológica, a adoção de eventual conclusão diversa (ou inversa) implicaria necessariamente o revolvimento de fatos controversos, na contramão do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravos regimentais não providos.

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Doc. 220.9260.6579.8695

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Inocorrência de exaurimento da potencialidade lesiva do documento falso. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2 - Tendo a Corte local, mediante valoração do acervo fático probatório, concluído que os delitos de falsificação de documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso não comportam absorção pelo delito de estelionato, a inversão do julgado demandaria reexame das provas, o que é inviável em sede de habeas corpus. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 220.6270.1844.3783

145 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Recebimento da denúncia. Acolhimento em parte de embargos de declaração da defesa. Deslocamento do marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa contra a decisão de recebimento da denúncia desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios. 2 - No caso, os embargos de declaração foram acolhidos em parte para reconhecer a prescrição de todos os crimes de falsidade ideológica supostamente praticados até a data da sessão de julgamento em que a denúncia foi recebida. Todavia, diante do acolhimento parcial dos embar... ()

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Doc. 739.3099.1170.2991

146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR 10 VEZES (art. 299, C.C. art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -

Inviabilidade. Réu que inseria informação falsa em seu próprio prontuário CNH, transferindo pontuação de infrações de trânsito cometidas por terceiros. Configurado o crime de falsidade ideológica, demonstrada autoria e materialidade frente ao forte conjunto probatório, a manutenção da sentença que condenou o recorrente é medida que se impõe. Afastamento da incidência do art. 327, parágrafo 1º, do CP - VIABILIDADE - Despachante não é funcionário público por equiparação.... ()

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Doc. 180.2803.0008.5200

147 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Ação penal. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Habeas corpus. Via imprópria.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se infringir o julgado se, como na espécie, não há equívoco manifesto a acolher. 2. O trancamento da ação penal pelo crime de estelionato judiciário não representa, em consequência, a mesma conclusão para o crime de falsidade ideológica, notadamente se a pretensão i... ()

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Doc. 144.7244.0000.4300

148 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Falsidade ideológica e fraude processual. Inexistência de quaisquer das hipóteses excepcionais. Interesse jurídico-penal evidenciado. Necessidade da apuração. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7377.0900

149 - STJ. Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja v... ()

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Doc. 231.1080.8129.4622

150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Alegações de que não foi demonstrado o dolo específico. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. O tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que, na espécie, estão configurados todos os elementos necessários à tipificação do delito de falsidade ideológica imputado ao agravante, inclusive o dolo específico. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.

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