STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º) e falsidade ideológica (CP, art. 299). Fraude em conta de correntista da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Recurso a que se nega provimento.
«1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica por inserir dados falsos em contrato de empréstimo com entidade de previdência privada objetivando a consignação de descontos financeiros da folha de pagamento da vítima, a prática do crime previsto no CP, CP, art. 171, § 3º, por ter falsificado as assinaturas do correntista com o fim de obter vantagem ilícita para si em prejuízo do titular da conta bancária e da respectiva instituição financeira, no caso, a Caixa Econômica Federal.
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