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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: falsidade ideologica

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Doc. 196.0860.9010.9100

151 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - O delito de falsidade ideológica é crime formal que consuma-se momento da prática de qualquer das condutas estabelecidas tipo penal em apreço, independente da utilização do documento, seja ele público ou particular, sendo desnecessária a ocorrência do prejuízo, ainda que potencial. 2 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que a agravante preencheu ficha individual de frequência, declarando ter trabalhado H... ()

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Doc. 165.7004.4003.2400

152 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica. Absolvição sumária. Possibilidade. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da tese de que não há nos autos indícios da prática dos crimes de falsificação do documento público e de falsidade ideológica envolve o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridica... ()

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Doc. 220.2140.7318.9789

153 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Dispensa ilegal de licitação. Peculato-desvio. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a paciente foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, que a condenou pelos delitos de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio e falsidade ideológica. 2 - Desfazer a conclusão a que chegou a Corte estadual - soberana na análise do acervo fático probatórios dos autos -, após toda a instrução processual, para absolver a paciente, demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialm... ()

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Doc. 220.2140.7139.4424

154 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ação penal. Dispensa ilegal de licitação. Peculato-desvio. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a paciente foi julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, que a condenou pelos delitos de dispensa ilegal de licitação, peculato-desvio e falsidade ideológica. 2 - Desfazer a conclusão a que chegou a Corte estadual - soberana na análise do acervo fático probatórios dos autos -, após toda a instrução processual, para absolver a paciente, demandaria incursão em todo o contexto de fatos e provas dos autos, providência vedada perante este STJ, especialm... ()

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Doc. 147.2802.8017.9200

155 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Apuração de falsidade ideológica de documento. Impossibilidade. Cabimento excepcional, restrito aos casos em que o reconhecimento da falsidade não implica a desconstituição de relação jurídica. Natureza meramente declaratória da decisão do incidente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento de simulação inadmissível nesta sede. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 205.2585.0317.9338

156 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Absorção pelo delito de falsa identidade - Impossibilidade - Delito previsto no CP, art. 307, que detém incidência subsidiária - Réu que, ademais, em progressão criminosa, deliberou sobre a prática do crime mais gravoso - Sentença escorreita - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido

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Doc. 241.1050.5601.2380

157 - STJ. Ação penal (trancamento). Justa causa (ausência). Falsidade ideológica (atipicidade).

1 - É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade. 2 - Na espécie, não há justa causa para a ação penal com base no art. 299 do Cód. Penal. A denúncia fundada na divulgação de comunicados em folhas de papel sem assinatura não é suficiente para caracterizar o crime de falsidade ideológica. 3 - E... ()

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Doc. 196.2740.4006.9900

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de peculato-desvio e falsidade ideológica. Configuração da autoria e materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/1941. Medida que recai em qualquer bem. Mesmo aqueles de origem lícita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A incidência da Súmula 7/STJ está fulcrada na apontada suficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação do agravante nos crimes de peculato-desvio e falsidade ideológica. 2 - A medida de sequestro do Decreto-lei 3.240/1941 art. 4º do pode recair sobre quaisquer bens e não apenas aqueles que sejam produtos ou proveito do crime. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.4161.1241.2532

159 - STJ. Crime de uso de documento falso. Indulto. Não preenchimento dos requisitos legais. Princípio da consunção. Relação de consunção com o crime de falsidade ideológica prevalência do crime de uso de documento falso, que é crime fim, sobre a falsidade ideológica, que é delito meio. Crime meio. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental, não provido, no agravo em recurso especial. CP, art. 110, §1º.CP, art. 111, I. CP, art. 117, I. CP, art. 299. Decreto 11.302/2022, art. 8º. Precedente: HC Acórdão/STJ.

Na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só é responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas. 1 - O... ()

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Doc. 12.2601.5000.4000

160 - STJ. Falsidade ideológica. Dolo específico. Necessidade. Demonstração pela corte estadual. Ilegalidade inexistente. Exame de provas. «Habeas corpus». Via inadequada. Precedentes do STJ. CP, art. 299. CPP, art. 647.

«1. Exige-se o especial fim de agir para a configuração do crime de falsidade ideológica, previsto no CP, art. 299, pois deve ser demonstrada a intenção do agente de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante». 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou que paciente teria inserido sua foto no documento de outrem «objetivando não ser reconhecido pela Justiça, haja vista a existência de mandado de p... ()

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Doc. 437.7651.5175.8211

161 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição sob os argumentos de que o acusado não participou de nenhum fato ilícito, de que a certidão emitida não era falsa e de que não causou prejuízo ao ofendido João Parreira, tendo apenas recebido o reembolso de despesas e o pagamento de honorários por serviços prestados. Subsidiariamente, diminuição das penas. 1) Representação da vítima. Precedente do C. STF. Necessidade de intimação da vítima para se manifestar, sob pena de decadência. No caso, a vítima, ... ()

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Doc. 12.5645.3000.6000

162 - STF. Falsidade ideológica. Justiça gratuita. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária. Lei 1.060/1950, arts. 4º, § 1º e 5º. CE, art. 350. CP, art. 299.

«Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal.»

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Doc. 103.1674.7541.0200

163 - STJ. Competência. Falsidade ideológica praticada com o fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Absorção. CP, art. 299.

«Cometida a conduta descrita no CP, art. 299 com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, fica absorvido o delito de falsidade eventualmente perpetrado, pois praticado como meio para a consecução do crime-fim (sonegação fiscal).»

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Doc. 150.4705.2005.1900

164 - TJPE. Penal e processual penal. Estelionato. Falsidade ideológica e abuso de incapaz. Condenação. Apelações. Culpabilidade evidenciada. Absorção pelo crime de estelionato. Impossibilidade. Quando o falso não se resume tão somente ao estelionato, permanecendo com potencialidade lesiva para outros ilícitos, não há falar em absorção da falsidade pelo estelionato. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redução da pena-base para o mínimo legal. Cabimento. Sentença reformada para reduzir a reprimenda. Recurso da assistente de acusação não provido à unanimidade. Recurso da defesa provido parcialmente. Decisão por maioria. Vencido o desembargador mauro alencar que acompanhava a turma no sentido de redimensionar as penas nos patamares fixados, no entanto declarava a extinção da punibilidade em relação ao estelionato e a falsidade ideológica e convertia a pena imposta pelo crime de abuso de incapaz, em restritiva de direito, a ser fixada pelo juízo das execuções penais.

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Doc. 147.8635.1006.5000

165 - STJ. Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer o cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, bem como a incidência de eventual atenuante porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme discip... ()

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Doc. 147.2802.8010.2300

166 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Inserção de declaração falsa em documento público. Pretensão de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Informações, entretanto, confrontadas com o original, constatando-se a falsidade. Atipicidade das condutas. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 638.9969.0356.8886

167 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e falsidade ideológica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do acusado corroborada pelas declarações do representante da empresa vítima e pelo depoimento da testemunha. Dolo evidenciado. Condutas típicas. Impossibilidade de reconhecimento da consunção. Potencialidade do delito de falsidade ideológica que não se exaure no crime patrimonial «sub judice". Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 17/STJ. Precedentes. Dosimetria. Redução da pena-base imposta ao delito de estelionato. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Réu portador de maus antecedentes. Readequação da pena restritiva de direitos e do valor da reparação dos danos, previsto no CP, art. 387, IV, em razão das condições financeiras do apelante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 469.6025.8267.0159

168 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca o trancamento do inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica (tendo por objeto declaração de hipossuficiência visando instruir pedido de gratuidade de justiça). 1. A conduta do paciente sequer em tese configura o crime de falsidade ideológica. É que se assentou a compreensão de que a declaração de pobreza, visando a obtenção do benefício da gratuidade da justiça, guarda natureza relativa, comportando prova em contrário, podendo o magistrado, inclusive, indeferir o pleito, o que afasta a incidência da norma prevista no CPP, art. 299. Orientação jurisprudencial e doutrinária. Trata-se de conduta atípica. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida

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Doc. 240.9290.7573.8889

169 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Justa causa.

1 - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. 2 - « O Supremo Tribunal Federal admite a mitigação da Súmula Vinculante 24/STF nos casos de embaraço à fiscalização tributária ou ante indícios da p... ()

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Doc. 106.6583.2000.0000

170 - TJRJ. Falsidade ideológica. Estagiário de direito que se passa por advogado. CP, art. 299.

«Estagiário de Direito que se fazendo passar por advogado formado, cujo nome é homônimo do seu, participa de audiência, assinando assentada como se fosse o próprio e, ainda, celebra contrato de prestação de serviços com cliente omitindo o fato de ser estagiário. Sentença condenatória que se confirma.»

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Doc. 748.2866.3434.2024

171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADA EM SEDE ADMINISTRATIVA E RETRATADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01.

Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o crime de falsidade ideológica é instantâneo, de modo que a infração penal resta consumada «no momento em o agente omite ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em documento público ou particular», sendo que «o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva nos crimes de falsidade ideológica é o momento de sua consumação, e não da eventual reiteração de seus efeit... ()

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Doc. 202.0350.9003.7700

172 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Análise negativa de uma circunstância judicial. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Na primeira etapa do procedimento trifásico, o juiz deve guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no CP, art. 59, respeitados os limites da sanção em abstrato instituída para o crime. 2 - Somente se constatada a violação dos critérios legais da dosimetria, a falta de fundamentação ou a evidente desproporcionalidade da individualização da pena é possível sua revisão em recurso especial. 3 - Afasta-se a tese de violação do CP, CP, art. 59se, ante a condenação ... ()

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Doc. 241.1071.1838.6902

173 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditoria militar. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Pleito de absolvição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto probatório, pois o Tribunal de origem condenou o ora agravante ao constatar que a materialidade e a autoria delitivas, em relação ao crime de falsidade ideológica, foram devidamente comprovadas nos autos. 3 - O pedido envolve a revisitação das premissas fático processuais ... ()

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Doc. 241.1060.9772.3760

174 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

1 - A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, circunstância evidenciada pelo modus operandi como foram perpetrados os delitos e pela periculosidade concreta do paciente, que se valeu de sua condição de policial civil para, em tese, praticar os crimes de cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. 2 ... ()

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Doc. 145.4863.9023.3400

175 - TJSP. Prevaricação e falsidade ideológica. Funcionário público. Oficial de justiça que entrega certidão de condução coercitiva não realizada. Dolo necessário à caracterização das condutas. Ausência. Absolvição. Cabimento. Recurso do réu provido.

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Doc. 210.8080.4782.9488

176 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2 - Havendo notícias de que os pacientes têm participação em complexa e estruturada organização criminosa voltada para a prática dos crimes de receptação qualificada, falsidade ideológica e uso de documento falso, que atuava em mais de u... ()

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Doc. 185.7263.4005.2300

177 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica (CPM, art. 312). Pleito absolutório. Atipicidade na conduta. Reexame fático-probatório. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O delito de falsidade ideológica consuma-se no momento da formação do documento falseado, independente de sua utilização, seja ele público ou particular, sendo necessária a ocorrência de prejuízo à Administração, ainda que potencial. 2 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o sentenciado inseriu informação falsa de que seria habilitado para dirigir veículo automotor, preenchendo dados no sistema da... ()

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Doc. 824.7716.3187.3588

178 - TJSP. HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - TRANCAMENTO -

Hipótese excepcional - Crime de natureza formal - Ação de improbidade respectiva, ainda em andamento - Efeitos da Lei 8.429/92, insculpidos no art. 12, I a III - Sentença trabalhista não atingida pela coisa julgada material - Inexistência de ilegalidade patente ou teratologia - Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7223.9900

179 - STJ. Competência. Crime em tese de falsidade ideológica cometido em detrimento de particular, inexistindo lesão a bens, serviços em interesses da União.

«A apresentação de atestado médico falsificado com o objetivo de justificar falta ao trabalho em empresa privada não causa lesão aos interesses da União, recaindo a competência na Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 212.2025.6000.1400

180 - TRF4. Penal. Falsidade ideológica. Potencialidade lesiva inexistente. Inexistindo potencialidade lesiva no documento tido por ideologicamente falso, não há falar em condenação pelo crime do CPP, art. 299.

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Doc. 145.7532.5005.5400

181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299, § 1º,). Ausência de imputação do crime de falsificação de documento público. Impossibilidade de exame da aventada aplicação do princípio da consunção, da ocorrência de crime impossível e da incidência da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297.

«1. De acordo com a peça vestibular anexada aos autos, a recorrente foi acusada de praticar apenas o delito de falsidade ideológica, motivo pelo qual é impossível analisar a aventada absorção do referido ilícito pelo de falsificação de documento público, bem como a alegada impossibilidade de aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 297, e a apontada inaptidão para iludir dos documentos falsificados.»

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Doc. 210.8170.4827.8363

182 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Alegação do agravante de negativa de participação no delito apontado na inicial acusatória. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame na presente via recursal. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pelo crime de falsidade ideológica (CPM, art. 312), com base nos elementos dos autos. 2 - In casu, a desconstrução de tal entendimento, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.1011.1002.8000

183 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes contra a fé pública. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Arts. 299 e 311, ambos do CP. Pleito de absolvição em relação aos dois crimes. Materialidade e autoria de ambos os delitos comprovadas pela prova testemunhal em consonância com o conjunto probatório. Dolo configurado. Condenação mantida. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I - Incabível a absolvição pelos crimes de falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, uma vez que o conjunto probatório é consistente e convergente com os demais elementos probatórios, notadamente a prova testemunhal e os laudos pericias. II - Apelo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 241.0260.7450.8672

184 - STJ. Penal. Recurso especial. Falsidade ideológica. Atribuição de falsa identidade perante policial. Atipicidade.

Na linha de precedentes desta Corte, é atípica a conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si falsa identidade para evitar sua prisão. (Precedentes ). Recurso especial provido.

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Doc. 701.9212.7527.6434

185 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Michel Elias Apolinario foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado e falsidade ideológica. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, buscando a desclassificação do delito de falsidade ideológica para falsa identidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Michel deve ser des... ()

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Doc. 210.7090.2169.6153

186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Acessoriedade. Necessidade de exame de fatos e provas. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta funcional da maior gravidade e pratique, em tese, ato de improbidade administrativa, não comete o delito descrito no CP, art. 312. Precedentes. 2 - A análise da relevância jurídica das condutas que resultaram na imputação do crime de falsidade id... ()

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Doc. 103.1674.7231.5700

187 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto ao Cartório de Registro Civil de Óbitos. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Por inexistir prejuízo a interesse do INSS, não cabe à Justiça Federal processar e julgar o crime de declaração falsa de atividade rural, se, como no caso, tal declaração nem chegar a ser utilizada junto à autarquia para formalizar o pedido de benefício.»

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Doc. 177.1681.4003.5400

188 - STJ. Processual penal. Inserção de dado falso em currículo lattes. Falsidade ideológica. Atipicidade. Ocorrência. Trancamento da ação penal. Peculato-furto por omissão relevante. Descrição fática insuficiente. Inépcia da denúncia.

«1 - Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2 - O currículo inserido na página digital Lattes do CNPq não é assinado digitalmente, mas decorrente da inserção de dados, mediante imposição de login e senha, não ostentando, portanto, a qualidade de «documento digital» para fins penais. 3 - Além disso, como qualquer currículo,... ()

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Doc. 148.6023.9000.5700

189 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Indicação de condutor de veículo em notificação, quando a Administração Pública já possui essa informação (advinda de autuação pessoal). Inocorrência de crime. Absolvição. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 174.1673.0001.8000

190 - STJ. Regimental. Recurso especial. Transporte ilegal de madeira e falsidade ideológica. Absorção do crime mais grave pelo menos grave. Possibilidade, na espécie. Concurso material. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Admite-se, em tese, a absorção de um delito mais grave por outro mais brando, a depender das circunstâncias concretas do caso. Precedentes. 2. Na espécie, o agente praticou o delito de falsidade ideológica com o fim exclusivo de realizar de forma clandestina o transporte e a venda de madeira, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção. 3. Desconstituir a circunstância fática delimitada pelo Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório d... ()

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Doc. 220.2170.1504.3745

191 - STJ. Recursos especiais. Penal. Corrupção ativa e passiva. Falsidade ideológica. Estelionato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação idônea.

1 - Sem que tenha havido recurso da acusação, transcorridos mais de 8 anos desde a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação aos crimes cuja pena é igual ou inferior a 4 anos. Contagem do lapso que não leva em consideração o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF). 2 - Prescrição consumada em relação a todas as condenações impostas a Terezinha Fortuna... ()

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Doc. 144.5455.7000.9700

192 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. - O escrivão tem fé pública, e a presunção juris tantum de veracidade de certidões lavradas por ele só pode ser desconstituída diante de prova em contrário, idônea e inequívoca o que, in casu, não ocorreu. - O conjunto probatório é farto, no sentido de que o apelante pretendia obter vantagem... ()

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Doc. 142.3915.8005.9200

193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado com... ()

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Doc. 176.2599.5132.1159

194 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Pacientes primários e com residência fixa. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem concedida

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Doc. 220.4291.1215.0541

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de estelionato e falsidade ideológica. Prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Não exaurimento no estelionato. Súmula 7/STJ. Circunstâncias e consequências do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Afastamento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria não alegada em recurso especial, sendo vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental. 2 - Tendo o tribunal de origem constatado que a falsidade ideológica consubstanciada na realização de contratos sociais forjados não se limitou ao delito de estelionato, a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Afasta-se a valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime quando o julgador vale-s... ()

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Doc. 619.1189.7961.1463

196 - TJSP. Apelação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes. Impossibilidade. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. 240.9040.1134.7839

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar de falsidade ideológica. Alegações. Ausência de dolo. Erro de proibição. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provi do.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que, mesmo dispensado do serviço por estar atrasado, o réu, de forma deliberada, enganou seus superiores e inseriu informação falsa no sistema administrativo, para simular sua participação em atividade específica da corporação e, assim, criar, para a Administração Pública, a obrigação de pagamento por trabalho não realizado. Por isso, o referido órgão julgador concluiu pela condenação do denunciado pelo crime ... ()

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Doc. 362.5962.1267.8083

198 - TJSP. Habeas Corpus - Falsidade ideológica - Pedido de trancamento de inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica, cujo objeto recai sobre declaração de hipossuficiência que instruiu pedido de gratuidade de justiça em demanda cível - Possibilidade - Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada - Falta de justa causa verificada - Trancamento da ação penal que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida

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Doc. 178.1500.7000.2000

199 - STF. Falsidade ideológica. Dolo. Inexistência. A ausência de comprovação da vontade livre e consciente de omitir, em prestação de contas, despesa de campanha eleitoral afasta a incidência do CP, art. 299. CP.

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Doc. 208.5330.7001.8200

200 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Prequestionamento. Necessidade. Recurso improvido.

«O prequestionamento das matérias colocadas à apreciação deste Sodalício é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive hipótese de se tratar de matéria de ordem pública.»

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