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201 - TJSP. DESACATO -
Infração penal de menor potencial ofensivo. Recurso de apelação interposto pela Defesa contra a r. sentença condenatória. Competência do E. Colégio Recursal para apreciação. Inteligência dos arts. 98, I, da CF/88; c/c 394, § 1º, III, do CPP; c/c 61 e 82 da Lei 9.099/95. Precedentes deste E. TJSP - Apelo não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -
Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condutas típicas - Condenação que realmente se impunha - Impossibilidade de fixação de regime menos gravoso - Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Validade, eficácia e subsistência do crime de desacato. Jurisprudência firmada pela Terceira Seção. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Dispõe o CPP: «CPP, art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O controle de convencionalidade do Decreto 678/1992, art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica - Direito à Liberdade de Expressão -, no que tange ao delito de desacato, foi realizado pela Terceir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Desacato. Condenação. Recurso da Defesa. Preliminar de reconhecimento da decadência do direito de representação quanto ao delito de ameaça. Ausência de representação criminal da vítima. Reconhecida a extinção da punibilidade pela decadência do crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao crime de desacato. Idoneidade das declarações da vítima. Ofensas perpetradas com intenção de humilhar e desprestigiar funcionário público no exercício da função. Inviável a isenção de custas. Recurso defensivo parcialmente provido
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205 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Crime de desacato (331 do CP). 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 5. Alegação de não recepção do delito de desacato pela legislação brasileira, haja vista incompatibilidade do tipo com o art. 13 da CADH. Suposta violação ao art. 5º, IV, do texto constitucional. Ofensa aos dispositivos apontados, caso existente, ocorreria de forma reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. Elemento subjetivo especial do tipo. Matéria anteriormente analisada pelo do STJ. Incompetência. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte, analisando o AREsp. 1.909.379, considerou que restou devidamente comprovada a prática do crime de desacato, estando presente, inclusive, o elemento subjetivo do tipo, ressaltando, ainda, que, para desconstituir a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Assim, tendo a condenação sido ratificada por decisão de Ministro do próprio STJ, não é competência desta Corte Superior a análi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida, preliminarmente, a anulação da sentença, a fim de que seja rejeitada a denúncia. Subsidiariamente, requer-se a reforma da r. sentença para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, II e III do CPP. Impertinência. Preliminar de nulidade. Inviabilidade. Apelante que não demonstrou qualquer prejuízo concreto, nem mesmo de que forma a denúncia e demais atos teriam prejudicado seus direitos de defesa, tanto é que exercido plenamente durante a ação penal, não havendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por desacato e lesão corporal leve, impondo penas de detenção em regime aberto. O recorrente pleiteou a conversão do julgamento em diligência e, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a pertinência da conversão do julgamento em diligência e (ii) a suficiência das provas para a condenação do réu. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Crime de desacato. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Reincidente. Regime mais gravoso. Improvimento.
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210 - TJSP. Prova. Testemunha. Desacato e resistência. Depoimento de policiais militares. Eficácia. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria adequada. Recurso não provido.
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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DANO E A RESISTÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE DOLO, E QUANTO AO DESACATO, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. SUBSIDIRIAMENTE, REQUER ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA APLICADA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS QUANTO A TODOS OS DELITOS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E PELO LAUDO DE CONSTATAÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO EXAME PERICIAL - RÉU QUE SE NEGOU A SE SUBMETER A EXAME DO ETILÔMETRO OU DE SANGUE - DOLO DO CRIME DE DANO CONFIGURADO - RÉU QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE SE TRATAVA DE BEM PÚBLICO - RESISTÊNCIA E DESACATO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL POR PARTE DOS POLICIAIS - PENA E REGIME BEM FIXADOS - IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESCOLHER A PENA SUBSTITUIVA A SER APLICADA - PONDERAÇÃO DA PENA ADEQUADA BEM FEITA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - NEGADO PROVIMENTO
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212 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
1. Segundo entendimento oriundo da Terceira Sessão do STJ (HC 379.269/MS), inexiste incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, considerado que o escopo do referido tratado é preservar o direito à livre manifestação de opiniões, particularmente aquelas que possam ser consideradas inconvenientes a um regime político, por se referirem a atos praticados por agentes públicos específicos, conservando, desta maneira, a possibilidade de control... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DESACATO. INJÚRIA RACIAL.
Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Réu que confessou a ingestão de bebida alcoólica e seu estado de embriaguez. Prova oral que confere suporte à confissão. Desacato e injúria racial demonstrados nos autos pela prova oral colhida em juízo. Evidenciado o dolo específico do agente em ofender a vítima em razão de sua cor. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Condutas típicas. Dolos evidenciados. Condenação mantida. Penas consol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESACATO
e RESISTÊNCIA. Réu que agrediu a companheira e o filho menor dela, vindo a ameaçar a primeira, bem como, posteriormente, veio a desacatar os policiais que foram chamados ao local, oferecendo, ainda, resistência à atuação policial. Materialidade e autoria comprovadas pela prova acusatória. Laudos periciais e depoimentos firmes e harmônicos da companheira do acusado e dos policiais aptos a embasar decreto condenatório, os quais, aliás, foram corroborados pela confissão judicial do réu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STF. Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (CPM, art. 299 - Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX, e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 4. Alegada ofensa à liberdade de expressão e do pensamento que se rejeita. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ordem denegada.
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216 - STM. Crime militar. Desacato a superior. Embriaguez. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Imputabilidade penal. CPM, art. 298.
«A embriaguez que isenta o agente de pena é aquela proveniente de caso fortuito ou força maior que, sendo completa, retira deste a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Inocorrência. A ingestão de medicamento momentos antes de tomar bebida alcoólica, a representar a embriaguez por caso fortuito, não ficou provada. E o estado consciente demonstrado no momento do fato afasta a alegada embriaguez completa. Delito de desacato c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. Desacato. Sentença condenatória. Reincidente. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Depoimento do policial. Autoria demonstrada. Recurso negado.
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218 - TJRJ. APELO DEFENSIVO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO.
Acervo probatório carreado aos autos suficiente a embasar o decreto condenatório. Autoria, materialidade e culpabilidade da acusada devidamente comprovadas. Mostra-se irrelevante para afastar o dolo o estado de ira apresentado pela acusada, porquanto a tipicidade do delito de desacato não se exige ânimo calmo e refletido, de modo que eventual estado de ira não autoriza a agressão e ofensas à funcionária que se encontrava no exercício legítimo de sua função. Precedentes do STJ. Depoim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Nevton Ferreira da Silva Junior por tráfico de drogas e desacato, com penas de reclusão e detenção. O réu foi flagrado com maconha e cocaína, além de ter desacatado policiais durante abordagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da busca pessoal por ilegalidade e (ii) a insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e desacato. III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Crime militar. Desacato. CPM, art. 299.
«Oficial superior da PMERJ que, de folga e em trajes civis, por entender que um soldado não cumpria suas funções corretamente, dirigiu-se a outra unidade e, sem apresentar-se ao comandante, dirige-se diretamente ao miliciano de serviço e o ofende com palavras de baixo calão. Prova segura da prática do crime. Pena aplicada no patamar mínimo legal. Concessão de sursis. Sentença correta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO. DESACATO. RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO.
Revogada a prisão preventiva na origem, mediante condições, houve a perda do objeto da impetração. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Prisão em flagrante. Desacato e resistência. Ausência das duas testemunhas indicadas pelo CPP, art. 304, § 2º. Falta de exame de corpo de delito no acusado. Nulidades existentes.
«As testemunhas reclamadas pelo CPP, art. 304, § 2º, são necessárias apenas quando inexistem as presenciais, o que não é o caso dos autos. Segundo entendimento jurisprudencial, inclui-se o condutor entre as testemunhas para compor o número previsto no CPP, art. 304, o que foi observado no inquérito, posto que, além dele, se ouviu outra pessoa, que presenciou os fatos. A ausência de exame de lesão corporal no acusado, não nulifica o inquérito policial por crime decorrente de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO E DESACATO -
Pleito absolutório - Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas nos autos - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Presença do elemento subjetivo do tipo em ambas as condutas imputadas ao agente - Penas e regime prisional bem aplicados - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - STM. Desacato a superior. Menosprezo. Diminuição da autoridade do comandante. Agente semi-imputável. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CPM, art. 113.
«1. A conduta do militar que se nega a comparecer perante seu comandante, sendo conduzido coercitivamente, a atitude de prostrar-se no chão, proferindo palavras com o claro intuito de menosprezar e diminuir a autoridade de superior hierárquico, configura o tipo penal de desacato a superior descrito no CPM, art. 298. 2. Demonstrada a semi-imputabilidade do agente, é possível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, ainda que a lei penal castrense não a preveja. O... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. Desacato - provas suficientes à condenação - procedência bem decretada - pena hígida - processamento regular - negado provimento ao recurso da Defesa.
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226 - TJSP. APELAÇÃO. JECRIM. DESACATO. Conduta atípica. Não configurado dolo específico. Manutenção da sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso.
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227 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA, DESACATO E LESÕES CORPORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Cassiano Júnior Alves Frausto contra a sentença que o condenou a 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção por ameaça, desacato e lesões corporais em concurso formal e material. 2. O réu alega insuficiência de provas e busca absolvição, sustentando que as declarações dos policiais não possuem imparcialidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a análise da suficiência das pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime de desacato. Controle de constitucionalidade e convencionalidade. Convenção Interamericana de Direitos Humanos (CIDH - Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A Segunda Turma da Suprema Corte já assentou que não há incompatibilidade entre o Pacto de São José da Costa Rica e a tipificação do crime de desacato, o qual foi recepcionado pela norma supralegal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Resistência e desacato- Embriaguez voluntária e nervosismo não constituem causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade quanto a ofensas «filhos da puta» dirigidas intencionalmente contra milicianos que se deslocaram até a residência do apelante com o intuito de convencê-lo a abaixar o elevado som de seu veículo- Crime de desacato configurado- Tese defensiva não acolhida- Crime de resistência não evidenciado- Recusa de exibir documentos pessoais e tentativa de se esconder no interior da própria casa, sem relevância penal a tipificar o delito capitulado no art. 329 do CP- Fragilidade probatória que justifica a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP- Dosimetria da pena para o crime de desacato- Acréscimo de 1/6 tributado à reincidência- Pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime prisional semiaberto, com base no art. 33, §2º, «c», do CP- Pena substitutiva viável ante recidiva não específica- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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230 - STJ. Desacato. Ação penal. Trancamento. Má prestação do serviço público. Discussão com servidor público. Intolerância deste. Inexistência de tipicidade. CP, art. 331.
«A reação indignada do cidadão em repartição pública onde esbarra com intolerância de servidor com quem discute não configura desacato. (CP, art. 331). Um Estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica em aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância entre todos de todas as esferas da administração. Contra a má pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESACATO.
Receptação dolosa Encontrando-se o réu na posse de motocicleta, objeto de subtração anterior, sem que dispusesse dos documentos atinentes ao veículo, tanto que não foram apreendidos pela autoridade policial, afigura-se evidenciado o dolo na conduta que observou, pois evidente a ciência da origem ilícita do bem cuja utilização demanda que esteja com situação regularizada perante o órgão de trânsito, com a emissão da documentação pertinente, em que identificada a pessoa do p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 331. CRIME DE DESACATO. PROVA INSUFICIENTE PARA EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ e 279/st f. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela suficiência do acervo probatório para subsidiar a condenação por desacato. 2 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito em questão demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AMEAÇA. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Thiago de Jesus Leopoldo contra sentença condenatória que o declarou culpado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), ameaça (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331), em concurso material, com imposição de pena total de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado, mais 875 dias-multa, e 1 ano e 7 dias de detenção em regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e embriaguez ao volante. Pleito de desclassificação do crime de desacato para resistência. Agressões verbais dirigidas a funcionários públicos no exercício de suas atividades. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ofensas diversas ao bem jurídico tutelado pela norma legal. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas mínimas somadas que ultrapassam o limite máximo para a oferta de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Recurso desprovido.
«1. Narra a denúncia que a acusada teria agredido verbalmente os quatro policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante e o seu encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como o médico legista que realizou o exame clínico ao qual fora submetida para a constatação do seu estado de embriaguez. Tais condutas, a priori, devem ser tipificadas como desacato, nos moldes da peça acusatória, porquanto a ré ofendeu as vítimas com intuito de desprestigiar as funções pública... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Subsidiariamente, o afastamento da agravante da reincidência. Impertinência. 1) Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral produzida. Acusado que, embriagado, foi visto por populares conduzindo veículo automotor, razão pela qual a Polícia Militar foi acionada e, chegando ao local, observou o réu já descendo do seu carro, surgindo da abordagem dessa situação a resistê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJSP. AMEAÇA E DESACATO -
concurso material - soma da pena máxima, em abstrato, para os dois crimes que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO, AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Jânio Alves Pereira contra sentença que o condenou a penas de reclusão e detenção por roubo, ameaça e desacato, conforme arts. 157, caput, 147 caput e 331 do CP. O recorrente subtraiu, mediante grave ameaça, bens da vítima Eva Soares de Souza e desacatou funcionários públicos na Delegacia de Polícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória para a condenação e (ii) o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Lucas Gabriel Boscolo Da Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, ameaça e desacato, com penas de reclusão e detenção em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. O apelante busca absolvição por falta de provas ou aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por furto qualificado, ameaça e desacato; (ii)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando tão somente a absolvição do réu por insuficiência probatória - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Apelação. Ameaça e desacato. Preliminar de nulidade por ausência de intimação pessoal para audiência. Rejeição. Marco temporal para aferição da regularidade da tentativa de intimação é o da diligência realizada e, até aquele momento, o acusado não havia informado sua alteração de domicílio ao Juízo. No mérito, pleito defensivo objetivando a absolvição do delito de ameaça por insuficiência probatória e atipicidade, além da absorção do crime de ameaça pelo de desacato. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, após comparecer ao local de trabalho com sinais evidentes de embriaguez, se recusou a atender a ordem da vítima de se retirar, momento em que a ameaçou de morte e afirmou saber o horário que ela sai do trabalho, quando atiraria na cabeça dela. Ainda, ameaçou de morte o policial militar que atendeu a ocorrência, ao dizer que se tivesse uma arma o mataria, além de o desacatar, chamando-o de «policial de merda". Comprovado o dolo de incutir temor nas vítimas, inaplicável o princípio da consunção, ante a autonomia das condutas e distinção entre as vontades manifestadas pelo agente, tendo em vista que o desacato, diversamente da ameaça, tutela o bem jurídico consistente no prestígio do exercício de função pública. Condenações mantidas. Penas-base fixadas no patamar mínimo. Contudo, na segunda fase, redução da fração de 1/5 aplicada à reincidência, para a de 1/6. Na etapa final, continuidade delitiva entre os crimes de ameaça e concurso material entre os crimes de ameaça e desacato, totalizando 8 meses e 10 dias de detenção. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição por pena restritiva de direito irreprocháveis. Parcial provimemento
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242 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DO CP, art. 331 (DESACATO).
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Pleito absolutório rechaçado. Isenção de custas que compete à Vara de Execuções Penais, devendo lá ser requerido na oportunidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Resistência e desacato. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Marcos foi condenado a oito meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, por resistência e desacato a policiais militares em Laranjal Paulista/SP. Em 21.11.2018, embriagado, opôs-se à execução de ato legal e desacatou os policiais. A prescrição da pretensão punitiva estatal havia sido reconhecida. O STJ determinou o retorno dos autos para análise da apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há (i) provas suficientes para ensejar a condenação; (ii) se há prova da existência do delito; (iii) atipicidade da conduta; (iv) aplicação do princípio da consunção; e (v) continuidade delitiva. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por depoimentos coesos dos policiais e testemunhas. Não se percebe divergências importantes a ponto de macular a prova, o cerne da questão foi devidamente comprovado. 4. A embriaguez voluntária não exime a responsabilidade penal. A resistência e o desacato foram perpetrados com dolo e desígnios autônomos, não havendo absorção de um crime pelo outro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As provas são suficientes para condenação, não vinga a tese de atipicidade dos fatos. 2. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 3. Não há absorção da resistência e desacato ou aplicação da continuidade delitiva. 4. A ordem emanada pelos agentes policiais foi praticada dentro dos limites legais. Legislação Citada: CP, arts. 28, 44, 77, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 117, I e IV, 329, 331. Jurisprudência Citada: Apelação Criminal 0010397-45.2014.8.26.0191, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Sérgio Ribas, j. 9.5.2019
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244 - TJSP. Apelação criminal. Crime de desacato. Materialidade suficientemente demonstrada. Negação da prática delitiva. Alegação de insuficiência probatória afastada. Recurso improvido.
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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. 1. DEFESA:
confissão - improcedência: Descabimento - condutas comprovadas a partir da confissão e demais relatos orais colhidos em Juízo. Reincidência afastada de ofício - delito da Lei 11.343/2006, art. 28. 2. ACUSAÇÃO - concurso material de delitos - objetividade jurídica distinta das condutas: Possibilidade. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL GRAVE E DESACATO -
Condutas graves. Decisão devidamente motivada. Necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente para a manutenção da ordem pública, segurança da aplicação da lei penal e da integridade da vítima. Insuficiência das medidas cautelares para a manutenção da paz pública. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Trancamento. Descriminalização. Não verificação. Conduta típica. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O trancamento da ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa» - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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249 - TJSP. Apelação. Sentença que: (i) condenou a acusada pelo crime de desacato, absolvendo-a da imputação referente ao delito de resistência; (ii) condenou o réu Lucas pelos delitos de desacato e resistência. Recursos de ambos os acusados. 1. Foram oferecidas razões de apelo apenas em relação à acusada Priscila. Desnecessidade, todavia, de regularização do apelo do corréu. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os acusados. Recurso da acusada Priscilla provido. Declaração de extinção da punibilidade do acusado Lucas, prejudicada a regularização do apelo.
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e desacato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que a ré deu início ao tumulto no estabelecimento comercial, ao discutir primeiramente com seu companheiro e, depois, sob o pretexto de ter seu celular subtraído, danificou bens do bar e agrediu três vítimas. Como se não bastasse, ao ser contida por policiais, tentou fugir de viatura em movimento e, na delegacia, xingou os agentes estatais. Dessa forma, o Colegiado estadual entendeu que as circunstâncias acima narradas amo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)