Desacato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0198.6624

951 - STJ. Habeas corpus liberatório. Resistência e desacato. Prisão preventiva decretada em 11.02.09, ainda não cumprida. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Aplicação da Lei penal. Réus foragidos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantir a aplicação da lei penal, uma vez que os pacientes encontram-se em local incerto e não sabido. Insta salientar, ainda, que ... ()

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Doc. 936.4723.4526.1678

952 - TJSP. Apelação. Desacato. Apelante que, durante abordagem, ofendeu uma policial militar com palavras de baixo calão. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade delitivas comprovadas, considerando os depoimentos constantes na fase policial e a oitiva judicial dos agentes públicos em questão. Dolo do agente demonstrado na espécie. Condenação mantida. Cálculo da pena que comporta reparo. Pena-base exasperada de forma excessiva (em 1/6) por conta do mau antecedente, comportando readequação para a fração proporcional de 1/8. Pena finalizada em 6 meses e 22 dias de detenção. Parcial provimento

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Doc. 668.1866.8260.0238

953 - TJSP. Habeas Corpus» - Embriaguez ao volante, Lesão corporal, Resistência e Desacato - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente portador de maus antecedentes - Violência policial não demonstrada - Prontuário médico indicando lesão corporal compatível com o uso moderado da força pelos policiais militares - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 713.8442.8203.2033

954 - TJSP. Ação ordinária de nulidade de ato administrativo c/c indenização por dano moral - Concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo (Soldado PM 2ª Classe - Edital DP-3/321/22) - Candidato desclassificado na fase de investigação social - Reprovação embasada pelo fato do candidato ter figurado como autor em Termo Circunstanciado registrado em Delegacia de Polícia, de natureza: Apreensão de Objeto/Desacato - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade - Inadmissibilidade da exclusão na espécie - Dano moral inexistente - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Provimento parcial do recurso

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Doc. 315.3017.4899.8633

955 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da pena de acordo com a fração estabelecida. Incidência da agravante da reincidência. Concurso material mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Biografia penal do réu impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 335.3186.7738.1494

956 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Lesão corporal. Resistência e desacato. Pleito de revogação da prisão preventiva. 1. Arquivamento dos autos no que se refere aos crimes de resistência e desacato. Ordem prejudicada em razão da perda do objeto. 2. Delito de lesão corporal, ausentes as hipóteses do Trata-se de paciente primário e de bons antecedentes. ORDEM CONCEDIDA

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Doc. 802.2634.0071.2868

957 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 329, §§1º E 2º, 129, §12, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III E 331 (POR DUAS VEZES EM CONCURSO FORMAL), TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO ABSOLVIÇÃO: 1) POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL, DANO E DESACATO; 2) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, «E"; 4) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que no dia 15/12/2019, guardas municipais foram até o Parque de Exposições de Cotia, onde acontecia um evento de Cavalgada, a fim de apurar denúncia de «som alto". Chegando ao local, os agentes se depararam com uma briga generalizada e tentaram intervir, contudo, foram agredidos por diversos populares, sendo certo que dentre eles estava o recorrente, que munido de um pedaço de pau, agrediu a guarda municipal na cabeça e no b... ()

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Doc. 144.0243.1000.1800

958 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Suposta questão de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento. Precedentes da corte.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 3. A matéria de ordem pública, conquanto cognoscível de oficio pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição (, § 3º), não prescinde do requisito do prequestionamento em sede ... ()

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Doc. 250.2280.1860.8490

959 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Violência doméstica e desacato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único d... ()

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Doc. 200.2063.7003.4900

960 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo consumado, roubo tentado e desacato. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta... ()

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Doc. 338.6200.4587.0582

961 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato. CP, art. 331. Recurso da defesa. Pedido de absolvição pela falta de provas. Não acolhimento. Ofensas a servidores públicos no exercício da função e em razão dela. Palavras com patente teor de menosprezo e que redundaram na tipicidade da conduta. Dolo inerente à vontade livre e consciente de valer-se de expressões depreciativas e desrespeitosas. Prova segura de que o réu desacatou os policiais militares. Alegação da prática infracional sob influência de álcool que não afasta a responsabilidade do agente (CP, art. 28). Condenação confirmada. Dosimetria. Maus antecedentes. Pena de multa que não se mostra viável para o caso. Sanção corporal adequadamente imposta. Suficiência da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 905.3781.8135.4341

962 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesões corporais, ameaça, vias de fato, desacato e resistência. Recurso desprovido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de ameaça e vias de fato (vítima I). Embora a ameaça tenha sido proferida no mesmo contexto fático das vias de fato, não consistiu no meio para a prática da contravenção. São infrações autônomas que se consumaram em momentos diferentes. O desacato e a resistência são típicos. Dolo configurado. Condenação mantida. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, as sanções foram fixadas no piso. Na segunda fase, está presente a agravante da reincidência. Presentes, ainda, as agravantes genéricas do CP, art. 61, II (alínea «h», em relação à lesão corporal realizada contra a vítima M.; e alínea f» quanto à ameaça feita contra a vítima I.), de modo que, com relação a esses delitos, o acréscimo foi de 1/5. Quanto aos demais delitos, houve acréscimo de 1/6, em razão da recidiva. Na terceira fase ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. Sanções, ao final, somadas, pelo concurso material, perfazendo: um (1) ano, cinco (5) meses e dezenove (19) dias de detenção e dezessete (17) dias de prisão simples. Regime que não se modifica, inicial semiaberto, pela reincidência e graves circunstâncias do caso concreto. Inviabilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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Doc. 476.5256.8566.1191

963 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal, desacato, resistência e dano: art. 129, §§ 12 e 13, art. 331, art. 329 e art. 163, III, do Cód. Penal. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Desacato: prova testemunhal hábil da soberba e menoscabo do acusado para com os Policiais Militares no cumprimento de seu mister. Penas-base: acréscimo de 1/6, considerando culpabilidade acentuada. Adequação. Art. 129, §12, do Cód. Penal: acréscimo de 1/3, eis que o crime foi cometido contra policiais militares. Concurso material: cumulação das penas (Art. 69, caput, Cód. Penal). Adequação para manutenção da pena de detenção com relação aos crimes previstos nos artigos art. 331, art. 329 e art. 163, III, do Cód. Penal - preceito secundário da norma penal incriminadora - que constou na r. sentença como reclusão, diante da soma das reprimendas. Adequação. Regime semiaberto. Manutenção, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis valoradas na primeira fase da dosimetria (art. 33, parágrafo 3º, do CP), ressalvada a impossibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e II, Cód. Penal, e Súmula/STJ 588). Recurso provido em parte

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Doc. 241.0280.5375.5512

964 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese a favorabilidade das circunstâncias judiciais e o quantum de pena inferior a 4 anos de reclusão, entende-se que «[a] pretensão de abrandamento do regime prisional é contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada no verbete sumular 269, e ao texto expresso da lei, pois o acusado é reincidente e, a teor do art. 33, § 2º, «c», do CP, somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos... ()

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Doc. 368.9225.1915.9850

965 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial e desacato. Sentença condenatória. Apelo defensivo visando à absolvição por insuficiência probatória quanto à injúria racial e atipicidade da conduta por ausência de dolo específico quanto ao desacato. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Suficiência de dolo genérico. Dosimetria. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados em seus patamares mínimos. Substituição do já concedida em valor adequado e proporcional. Recurso não pr... ()

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Doc. 463.0692.7215.1014

966 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - RECUSO DEFENSIVO - DELITO DE DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INEXISÊNCIA DE DOLO DE DIMINUIR A FUNÇÃO DO AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - MERA REAÇÃO DE INDIGNAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DO CTB, art. 306 - PROVA SUFICIENTE DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - AFERIÇÃO DA ALTERAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL SEGURA.

Se se verifica que o imputado profere xingamentos apenas como reação de indignação, é inviável afirmar o dolo específico de diminuir o agente público que se encontra no exercício da função. Inexistente o dolo específico, imperiosa a absolvição. De acordo com a redação dada pelo pela Lei 12.760/12, a alteração da capacidade psicomotora, em razão da influência do álcool, pode ser verificada tanto pela gradação alcoólica, quanto pelos sinais de embriaguez (exam... ()

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Doc. 250.3180.5711.2444

967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial.Crimes de lesão corporal, resistência e desacato. Conclusão da instâncias ordinárias pela condenação dos acusados. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decla... ()

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Doc. 230.8280.3820.9323

968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Ameaça, desacato e dano qualificado. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido. Transação penal. Inviabilidade. Soma das penas. Concurso material. Perícia para comprovação do dano. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de ... ()

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Doc. 221.0180.9120.5504

969 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples tentado e desacato. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1. A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. In casu, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a r... ()

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Doc. 644.3287.8601.6456

970 - TJSP. Apelação. Injúria racial (art. 2º-A, da Lei . 7.716/1989) e desacato. Preliminar objetivando a anulação da sentença pela existência de suspeição do magistrado ou em virtude de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inexistência de justificativas ou elementos plausíveis para duvidar da atuação imparcial do juiz a quo. Rigidez de tratamento da autoridade sentenciante que não conduz à suspeição. Ausência de cerceamento de defesa. Juízo de origem que rechaçou o pedido de produção de provas de forma idônea e fundamentada. Matéria, inclusive, já analisada por este E. Tribunal, por meio de habeas corpus. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo de absolvição por atipicidade das condutas ou por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente desacatou funcionário público no exercício de suas funções, chamando-o de «filho da puta», «vagabundo» e «policial corrupto», além de tê-lo injuriado, por meio dos seguintes dizeres: «negão safado, filho da puta e corrupto», ofendendo-lhe a dignidade em razão da cor da pele. Depoimentos dos policiais militares uníssonos tanto na delegacia de polícia quanto em juízo. Testemunhas de defesa que possuem vínculo familiar com o réu, possuindo natural interesse em depor de modo mais favorável à sua defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta pequeno reparo. Irretorquível o reconhecimento da agravante da reincidência, com a exasperação das penas à fração de 1/6. Necessidade de afastamento da pena de multa fixada em relação ao delito de desacato, considerando que o referido crime não possui a previsão de pena pecuniária no preceito secundário do tipo penal. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, 7 meses de detenção e 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto irretorquível. Parcial provimento

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Doc. 580.5919.8898.0266

971 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas e desacato. Recurso defensivo. Alegação de nulidade da prova por busca pessoal infundada. Inocorrência. Réu que empreendeu fuga e dispensou no rio uma sacola contendo drogas ao se deparar com a viatura policial. Busca pessoal realizada com base em fundada suspeita. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade dos delitos confirmadas pelo conjunto probatório. Palavras dos policiais militares que merecem credibilidade. Ânimo exaltado que não afasta a culpabilidade pelo c... ()

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Doc. 103.1674.7540.5800

972 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (CP, art. 331) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.

«Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado», «crioulo imbecil», «preto» e «nego safado» -, incabível se revela, nos estreitos limite... ()

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Doc. 187.3361.0001.9000

973 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 187.4842.4001.9000

974 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desacato. Resistência. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 170.4204.5000.1400

975 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal militar e penal militar. Desacato cometido por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. CPM, art. 299. CPM e CPPm, CPP, art. 9º, III, bM. Competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.

«I - A competência penal da Justiça Castrense não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, ratione personae. É aferível, objetivamente, a partir da subsunção do comportamento do agente, de qualquer agente, mesmo o civil, ainda que em tempo de paz, ao preceito primário incriminador consubstanciado nos tipos penais definidos no Código Penal Militar. (HC 109.544-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). II - As provas encartadas nos aut... ()

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Doc. 180.4941.3004.2700

976 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Resistência. Desacato. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Complexidade da causa. Réu acusado por diversos crimes. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que, apesar de contar com apenas um réu, é complexo em face da acusação pela prática de diversos cr... ()

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Doc. 392.0650.8269.3647

977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e o Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, referente a Termo Circunstanciado envolvendo supostos crimes de desacato e injúria praticados por dois indivíduos contra um policial militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar os crimes de desacato e injúria, considerando a soma das penas e a conexão probatória entre os delitos. III. Razões d... ()

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Doc. 941.3524.3842.8680

978 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher, lesão corporal contra agente de segurança pública (CP, art. 129, § 12), dano qualificado contra o patrimônio público (art. 163, p. único, III, CP), resistência, desacato e denunciação caluniosa - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Negativa do réu isolada - Palavras das vítimas, depoimentos de testemunhas e laudos periciais assaz valiosos e importantes na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime escorreitamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. 862.6678.2670.6205

979 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas, resistência e desacato - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada

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Doc. 775.2357.0131.3336

980 - TJSP. Apelação Criminal - Dano qualificado e desacato (art. 163, parágrafo único, III e art. 331, ambos do CP) - Recurso defensivo - Absolvição por atipicidade da conduta pela ausência de dolo - Impossibilidade - Acusada que proferiu ofensas à funcionária pública e quebrou vidro de janela de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Cubatão - Laudo pericial comprovando o dano - Dolo demonstrado pela vontade livre e consciente de praticar as condutas - Mantida a condenação - Dosimetria - Penas fixadas nos patamares mínimos legais não merecendo qualquer reparo - Concurso material - Regime - Substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos mantida - Recurso improvido.

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Doc. 241.0310.7671.7506

981 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Proposta de transação penal. Lei 9.099/95, art. 76. Negativa por parte do órgão ministerial. Motivação. Possibilidade de análise pelo poder judiciário.

1 - Tratando-se a transação penal de um meio conciliatório para a resolução de conflitos no âmbito da Justiça Criminal, mostrando-se como uma alternativa à persecução penal estatal, fica evidenciado o interesse público na aplicação do aludido instituto. 2 - Embora o órgão ministerial, na qualidade de titular da ação penal pública, seja ordinariamente legitimado a propor a transação penal prevista na , os fundamentos da recusa da proposta podem e devem se... ()

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Doc. 197.7934.5004.4800

982 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Resistência. Desacato. Absolvição. Não cabimento. Regime inicial. Reincidente. Abrandamento. Inviabilidade. Súmula 269/STJ. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ordem parcialmente concedida.

«1 - É inviável a absolvição do réu se os Juízos antecedentes demonstraram a presença das elementares dos crimes de que é acusado e fundamentaram a condenação com base na provas dos autos. Para entender de maneira diversa, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, o que é vedado no exame do habeas corpus. 2 - Está em consonância com o Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 269/STJ) a fixação de regim... ()

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Doc. 250.6020.1562.0305

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Constrangimento ilegal, lesão corporal, ameaça, desacato e resistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte... ()

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Doc. 772.1143.2794.7580

984 - TJSP. LESÕES CORPORAIS LEVES

(vítima Gisele), DESACATO (ofendidos Gisele e Rafael) e AMEAÇA (vítimas Gisele e Rafael). Concurso formal de delitos para o desacato e para a ameaça. Concurso material de crimes. Prova robusta da autoria e da materialidade das infrações. Réu que, após ter seu pedido de expedição de passagem rodoviária negado, ameaçou e desacatou os cuidadores sociais Gisele e Rafael no exercício de suas funções, além de ter ofendido a integridade corporal de Gisele ao atirar a sua bicicleta contr... ()

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Doc. 170.2364.7003.9200

985 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Lei maria da penha. Desacato. Condução de veículo automotor sob a influência de substância psicoativa. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, o modus operandi delitivo e a renitência criminosa... ()

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Doc. 241.0291.0574.3720

986 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime contra o patrimônio e desacato. Falta grave (posse de substância entorpecente). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 2 - Na hipótese, as decisões impugnadas n... ()

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Doc. 908.3904.1285.0415

987 - TJSP. APELAÇÃO.

Crimes de lesão corporal e desacato. Recurso defensivo. Ré confessa em relação ao crime de lesão corporal. Pretensão de absolvição quanto ao delito de desacato. Possibilidade. Desentendimento entre as partes. Expressões em tom de crítica proferidas pela acusada após discordância com a atuação profissional da ofendida como enfermeira. Ausência de provas suficientes quanto à intenção da acusada de desprestigiar a função pública. Conduta que, embora inadequada, não é suficien... ()

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Doc. 219.6014.5938.9282

988 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. AMEAÇAS E DESACATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO MATERIAL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO NÃO RECONHECIDO ENTRE OS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. PENA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Francielle Prates da Cunha Oliveira e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a ré à pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (, caput) e desacato (, caput), na forma do concurso material (, caput). O Ministério Público pleiteia o reconhecimento do concurso formal impróprio e a aplicação da suspensão condicional da pena e da... ()

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Doc. 205.8971.0002.9600

989 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Ré em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de prova. Testemunho policial. Probabilidade de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Agravo regimental improvido.

«1 - Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no , sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática» (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015) e da condição de policial das testemunhas. 2 - Ademais, «a realização antecipada de provas não traz prejuízo ínsi... ()

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Doc. 193.7134.1008.7500

990 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Desacato e resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 313, II. Paciente reincidente. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, muito embora os delitos imputados ao paciente não tenham pena máxima somada superior a 4 anos de reclusão, a prisão cautelar foi imposta em razão de o paciente ser reincidente (ostenta condenação por tráfico de entorpecentes trans... ()

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Doc. 174.4572.6693.5292

991 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESACATO. WRIT QUE POSTULA A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL, VISANDO A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE, BEM COMO O POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO 0040618-23.2021.8.19.0203, SEJA POR FORÇA DA ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE O ORIGINOU, SEJA POR FORÇA DA ATIPICIDADE DOS FATOS REPORTADOS NO PRÓPRIO TERMO CIRCUNSTANCIADO.

Embora não seja o writ o procedimento adequado para se apreciar a prova produzida nos autos, é perfeitamente viável o exame através do Habeas Corpus, eis que a sua utilização é possível para corrigir ilegalidade gritante quando se tratar de atipicidade. Se o próprio Colegiado desta Terceira Câmara Criminal já admitiu a possibilidade de Habeas Corpus buscando apreciar a ilicitude da transação penal, dependente da eventual atipicidade, não existe fundamento para deixar de conhecer o ... ()

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Doc. 241.1131.2277.2170

992 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Diversos crimes de roubo. Pena total. 28 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Prática de falta grave (desobediência, desacato e ameaça) no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena (progressão de regime), exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grav... ()

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Doc. 210.4750.2004.7600

993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto segregatório. Não configuração. Custódia amparada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Quantidade da droga apreendida. Coação ilegal não demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, diante das graves circunstâncias em que supostamente praticado o delito investigado. 2 - No caso, a quantidade da droga apreendida em poder do acusado, bem como outros petrechos usualmente utilizados no manuseio do entorpecente, inclusive duas balanças de precisão e uma de arma de fogo de uso permitido, com mu... ()

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Doc. 210.5050.7220.8977

994 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, dano e desacato. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 315. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 656.6078.9735.7167

995 - TJSP. APELAÇÃO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DESACATO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO. VÍTIMA QUE SUPORTOU LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. (4) CRIME DE DESACATO. PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. (5) CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 331. (6) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (7) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. (8) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (9) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (10) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. (11) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA OS DOIS CRIMES. (12) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Materialidades e autoria comprovadas com relação aos crimes de lesão corporal e desacato. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado às espécies. 2. Validade dos depoimentos de agentes públicos. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente pr... ()

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Doc. 210.8150.7314.5557

996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica, ameaça, desacato e CTB, art. 306. Ausência de indicação de qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Inexistindo quaisquer dos vícios, rejeitam-se os embargos. 2 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito... ()

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Doc. 140.6591.0005.9400

997 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Poder de Polícia. Fiscalização de feiras de artesanato. Município de Campinas. Decreto Municipal 14.190/02. Credencial para atuar em feira de artesanato. Desacato ao agente de fiscalização, que lhe aplicou a pena de suspensão por 30 dias. Caso em que, em nova fiscalização, vendo que a barraca fora montada, comunicou o fato ao Secretário Municipal que cancelou automaticamente a credencial da expositora. Invalidade. Ofensa ao devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do fato e aplicação da pena. Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos.

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Doc. 942.6128.0782.4271

998 - TJSP. DESACATO E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE EM APRESENTAR A SUA VERSÃO SOBRE OS FATOS, TORNANDO-SE REVEL - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO - RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, EM INTERPETAÇÃO A CONTRÁRIO SENSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA - VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 44, I, II E III, DO CP - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 509.5585.2933.8452

999 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, vias de fato e desacato. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos ofendidos e da testemunha. Entorpecimento voluntário que não exime o agente de responsabilidade penal. Inviabilidade de realização de exame de dependência toxicológica ou de insanidade mental. Ausência de indícios de minoração da capacidade de discernimento ou autodeterminação do acusado. Mantença da condenação. Reprimendas que comportam reparos, a fim de diminuir o aumento operado nas básicas. Dupla reincidência compensada em parte com a confissão. Concurso material de delitos. Regime semiaberto adequado. Gratuidade deferida em primeiro grau. Parcial provimento

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Doc. 959.5786.0350.7668

1000 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO POR DUAS VEZES E INJÚRIA RACIAL - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS - VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMARAM OS TERMOS DA DENÚNCIA - VALIDADE - CONDUTAS TÍPICAS, ILÍCITAS E CULPÁVEIS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA E DEVE SER MANTIDA - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - CONCURSO MATERIAL - REGIME PRISIONAL ABERTO SUBSTITUÍDO POR VICARIANTES - RECURSO MINISTERIAL DEVE SER ACOLHIDO PARA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS - CONTRADITÓRIO RESPEITADO - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS INDENIZAÇÕES DEVE SER ARGUIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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