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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: desacato

Doc. 698.6822.8323.3365

401 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

1. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL PARA ATESTAR A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE GEROU A IMPUTAÇÃO DE DESACATO. AS PROVAS ESTÃO LIMITADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SUPOSTAMENTE DESACATADOS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, EM QUE OS AGENTES PÚBLICOS MUITAS VEZES BUSCAM LEGITIMAR SUAS CONDUTAS, EVIDENTEMENTE NÃO SE PODE TOMAR COMO SUFICIENTES OS RELATOS DOS PRÓPRIOS OFENDIDOS, TORNANDO-OS COMO... ()

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Doc. 204.2890.2003.6400

402 - STM. Apelação. Desacato. CPM, art. 299. Crime militar. Competência. CPM, art 9º, III, «d».

«Independentemente do local onde esteja, no desempenho de atividade de segurança, seguindo ordens legais superiores, acha-se o militar legitimamente no desempenho de função de natureza militar. No vertente caso incide a regra do CPM, art 9º, III, «d», cujo critério adotado é o ratione legis, uma vez que um civil desacatou um soldado militar que se encontrava de serviço de vigilância (sentinela), sendo irrelevante se o local estava ou não sob administração militar. Delito comprov... ()

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Doc. 435.0969.0720.2928

403 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DE DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)

Na espécie, descabido falar-se em violação ao princípio da correlação ou congruência, porquanto, em atenção à ampla defesa, a correlação observa-se entre os fatos narrados na inicial acusatória e a sentença condenatória - e não entre esta e a qualificação jurídica atribuída na inicial acusatória que, como se sabe, possui caráter provisório. Os fatos que embasaram a condenação encontram-se descritos na denúncia, permitindo que deles o réu se defendesse eficazmente. Por ... ()

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Doc. 144.8185.9012.7100

404 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentato e desacato. Concurso de pessoas. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi, na periculosidade dos agentes, garantia da ordem pública e necessidade da aplicação da lei penal. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.»

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Doc. 193.5140.3001.1500

405 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Absorção do crime de injúria qualificada pelo de desacato. 3. Controvérsia infraconstitucional. 4. Necessidade de revolvimento fático-probatório. 5. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 182.1250.5000.1800

406 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada violação do CF/88, art. 5º, IV e X. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7378.9800

407 - STJ. Competência. Justiça Militar. Justiça Federal. Desacato praticado contra sargento da marinha em serviço de fiscalização da capitania dos portos. Natureza civil. Crime militar não caracterizado. Julgamento pela Justiça Federal. CPM, art. 9º, III, «d». CF/88, arts. 109, IV e 124. Súmula 147/STJ.

«É da competência da Justiça Federal Comum, por não se caracterizar como crime militar, processar e julgar civil, preso em flagrante, que teria desacatado sargento da Marinha em atividade de fiscalização em embarcação atracada.»

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Doc. 220.3030.5915.4563

408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Violência contra militar em serviço, desacato a superior e desacato a militar. Competência da justiça especializada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 190.1601.1009.2100

409 - STJ. Recurso especial. Desacato. Configuração. Conduta típica. Pacto de são josé da costa rica (Decreto 678/1992) . Vetores interpretativos. Caráter relativo. Efeito vinculante. Inexistência. Corrupção ativa. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso parcialmente provido.

«1 - A Corte de origem absolveu a acusada da imputação relativa ao delito previsto no CP, art. 331 sob o fundamento de que a figura típica do desacato não se coaduna com o disposto no art. 13 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, diante da predominância do referido Tratado sobre a norma interna em razão de sua natureza supra legal e ampliativa do exercício de direitos fundamentais. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, orienta-se no sentido de que, embora a Cort... ()

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Doc. 202.4844.3006.3400

410 - STM. Crime militar. Apelação. Comunicação falsa de crime. Desacato a superior. Publicação de crítica indevida. CPM, art. 298, parágrafo único.

«1 - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EM IPM. INDEFERIMENTO. Não encontra amparo legal arguição de nulidade do feito aventada pelo agente, uma vez que eventuais vícios ocorridos no IPM não refletem na ação penal que possui instrução probatória independente da colheita de elementos realizada no inquérito e, que serve apenas como subsídio paro a propositura da ação penal. 2 - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. REPRESENTAÇÃO INDEVIDA CONTRA SUPERIOR. DOLO. DELITO CONFIGU... ()

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Doc. 172.2201.3010.0000

411 - STJ. Desacato. Hermenêutica. Direitos fundamentais. Exercício de direitos e liberdades fundamentais. Limitação ou supressão. Impossibilidade. Crime de desacato de funcionário público. Incompatibilidade do tipo penal com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Controle de convencionalidade. Tratado internacional. Convenção internacional. Adequação das normas legais aos tratados e convenções internacionais. Liberdade de pensamento e liberdade de expressão. Precedentes do STF e STJ. Decreto 678/1992, art. 2º, Decreto 678/1992, art. 13 e Decreto 678/1992, art. 29 (Pacto de São José da Costa Rica). Decreto 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos)). CF/88, art. 5º, IV, IX e §§ 2º e 3º. CP, art. 331.

«4. O Decreto 678/1992, art. 2º, c/c o Decreto 678/1992, art. 29, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê a adoção, pelos Estados Partes, de «medidas legislativas ou de outra natureza» visando à solução de antinomias normativas que possam suprimir ou limitar o efetivo exercício de direitos e liberdades fundamentais. 5. Na sessão de 4/2/2009, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, pelo rito do CPC, art. 543-C, de... ()

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Doc. 195.6724.0005.7900

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e desacato. Ausência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento realizado em 24/5/2017, no HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 06/11/2018). Ressalva de ponto de vista do Relator, em sentido diverso... ()

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Doc. 210.8150.7985.4463

413 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes de desacato e desobediência. Atipicidade e pacto de são josé da costa rica (cadh). Compatibilidade com a liberdade de expressão. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Da mesma forma, a Terceira Seção deste STJ também pacificou o seu entendi... ()

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Doc. 785.3771.9696.3155

414 - TJSP. Apelação Criminal - DESACATO e RESISTÊNCIA - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação penal - Penas e regime prisional estabelecidos de forma escorreita, levando em consideração os antecedentes criminais e a reincidência - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 357.3294.1318.2936

415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331, CP).

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Doc. 1692.9020.6321.0400

416 - TJSP. Apelação - Desacato - Preliminar de ausência de justa causa afastada - Mérito - Prova testemunhal - Um policial ouvido em juízo, o qual não recordou dos fatos - Réu não interrogado, dada a sua revelia - Prova indiciária não reproduzida minimamente em contraditório judicial - Apelado que negava a imputação já perante a autoridade policial - Insuficiência probatória - Recurso provido para Ementa: Apelação - Desacato - Preliminar de ausência de justa causa afastada - Mérito - Prova testemunhal - Um policial ouvido em juízo, o qual não recordou dos fatos - Réu não interrogado, dada a sua revelia - Prova indiciária não reproduzida minimamente em contraditório judicial - Apelado que negava a imputação já perante a autoridade policial - Insuficiência probatória - Recurso provido para absolver o apelado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

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Doc. 636.0520.4138.4262

417 - TJSP. Apelação da Defesa - Crime de Desacato - Suficiência de provas à condenação - Negativa extrajudicial do acusado isolada do contexto probatório - Revelia - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Vontade livre e consciente do réu em desprestigiar a função dos agentes públicos - O tipo penal do desacato não afronta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Liberdade de expressão que encontra limites, como quaisquer direitos fundamentais individuais - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Fixação de regime prisional semiaberto, compatível com a personalidade do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de concessão de «sursis» - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 133.3265.0000.1100

418 - TJRJ. Desacato. Guarda municipal. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 69, 138, 141, II e 331.

«Rogério Eugenio Gracie irresignado com a decisão do Juízo de Direito que o condenou a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dm, vml, tendo substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, interpõe o presente recurso de apelação. Objetiva a defesa sua absolvição ao argumento de que não desacatou Rogério o guarda municipal Emilson do Carmo Alves quando este rebocava seu carro estacionado em frente a garagem do... ()

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Doc. 106.8308.3706.0650

419 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... ()

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Doc. 200.8314.7000.4600

420 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal. Crime de desacato. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.6965.5005.9500

421 - TJMG. Ação penal. Desacato, apologia de crime ou criminoso e incitação ao crime. Delitos sequer em tese caracterizado. Ordem concedida. Trancamento da ação penal determinado. CP, art. 286. CP, art. 287. CP, art. 331.

«O CP, art. 286, incrimina a conduta de incitar, induzir, instigar, provocar, estimular à prática de qualquer crime, quer criando a ideia do ilícito, quer reforçando propósito já existente. Se não houve exortação à prática de delito, não se caracteriza a infração em questão. Apologia é manifestação do pensamento consistente no elogio de um fato criminoso ou do seu autor, feita publicamente para aprovar, louvar ou exaltar, o crime ou o seu praticante, ou ambos. Se não se fa... ()

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Doc. 230.7040.2831.4740

422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Resistência e desacato. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Legalidade. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3030.5567.9995

423 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado, receptação e desacato. Tese de necessidade de perícia. Inovação recursal. Recurso improvido.

1 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.4782.5009.4600

424 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Desacato. Regime prisional. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inovação de tese recursal. Inviabilidade.

«1 - Tese não apresentada nas razões do recurso especial não pode ser conhecida em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. Precedentes. 2 - A concessão de habeas corpus, de ofício, demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 655.6417.3209.8700

425 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. DESACATO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Paciente preso em flagrante delito aos 28/01/2020 e denunciado como incurso no art. 129, «caput», e art. 331, ambos do CP. 2. Concedida liberdade provisória em audiência de custódia, mediante pagamento de fiança cumulada com as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 3. O paciente não foi localizado para citação, tendo sido suspensos o processo e o prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, bem como revogada sua liberdade provisória. 4. Preso novamente aos 02/10/2024.... ()

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Doc. 153.8373.5456.0602

426 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PESSOA, A LIBERDADE INDIVIDUAL E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FURTO SIMPLES, DESACATO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto em face de sentença que condenou o réu pela prática de crimes de furto simples, desacato, dano qualificado, ameaça e lesão corporal às penas de 03 anos, 06 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 40 dias-multa à razão unitária mínima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar (i) se suficientes as provas à manutenção do decreto condenatório; (ii) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de ... ()

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Doc. 160.3496.4152.9923

427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. CONDENAÇÃO PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. SURSIS. RÉU REVEL. RÉU SOLTO. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO.

A denúncia narra que Claudio consciente e voluntariamente desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, bem como se opôs mediante violência, à execução de ordem legal, dizendo «que não iria ser preso» e «que não iria entrar em carceragem nenhuma". Claudio tentou fugir e cuspiu no rosto de um dos policiais. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas e a vítima, que corroboraram os termos da acusação. Interrogatório frustrado diante da revelia.... ()

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Doc. 151.7020.0002.5900

428 - STJ. Defeitos da representação da vítima e decadência do direito de representação. Absolvição dos acusados quanto ao crime de calúnia e extinção da punibilidade no tocante à difamação. Subsistência apenas da condenação de dois acusados pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada. Falta de interesse dos recorrentes no exame de tais questões.

«1. Mostra-se irrelevante aferir se haveria algum defeito na representação da vítima, ou se teria se operado a decadência do seu direito de representar, pois os recorrentes foram absolvidos do crime de calúnia, tendo a sua punibilidade extinta quanto à difamação, subsistindo apenas a condenação de JOSÉ JORGE TANNUS JUNIOR e JOSE JORGE TANNUS NETO pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada.»

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Doc. 420.0731.4602.4229

429 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Apelo pela absolvição da ré por insuficiência probatória. Mérito. Provas. Materialidade apoiada nas próprias peças de instrução, em se tratando de crime imaterial. Ponto não impugnado. Autoria certa. Cabal identificação da acusada pela prática da conduta nuclear, ao dirigir termos acintosos e claramente relacionados à condição dos PMs ofendidos por sua função pública. Ponto confirmado na instrução pelos depoimentos então colhidos. Versão refratária da ré, que se apre... ()

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Doc. 1692.9024.5004.8500

430 - TJSP. Crime de desacato e contravenção de recusa a fornecimento de dados concernentes à própria identidade - provas suficientes à condenação - Guardas Municipais com atuação na tutela de serviço municipal - negado provimento ao recurso da Defesa.

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Doc. 611.1103.3248.2581

431 - TJSP. APELAÇÃO. JECRIM. DESACATO. Conduta típica. Configurado dolo específico. Depoimentos firmes e coesos dos guardas civis ao longo da persecução penal. Credibilidade não afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Manutenção da sentença.

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Doc. 710.3826.8960.3624

432 - TJSP. Lesão corporal, desacato e resistência - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos delitos - Absolvição - Impossibilidade - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 433.6054.4077.6310

433 - TJSP. Furto simples tentado, resistência e desacato - Concurso material - conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Recurso defensivo improvido

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Doc. 207.4540.5153.4156

434 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal majorada, de lesão corporal em razão da condição do sexo feminino, de ameaça, de desacato e de resistência. Absolvição por atipicidade dos fatos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 846.4629.6747.0042

435 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA. DESACATO. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput», por portar e transportar, no interior de seu veículo, dois carregadores de pistola, da marca Arex, com capacidade indicada para quinze cartuchos, treze cartuchos de munição de arma de fogo da marca CBC, calibre 9mm, do tipo TREINA, além de dezessete cartuchos de munição de formato ogival, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal ... ()

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Doc. 880.6055.9186.7694

436 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO CPP, art. 312. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, por decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, em razão da suposta prática dos delitos de posse ilegal de arma de fogo, falsificação de documento público, resistência, desacato e desobediência 2. Alegou-se a inexistência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, notadamente a primariedade do paciente e a ausência de violência contra a pessoa, c... ()

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Doc. 627.2969.6238.3436

437 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. DESACATO. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 11 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incursa nos arts. 329, «caput», 129, «caput», e 331, «caput», na forma do art. 69, «caput», todos do CP. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição em relação aos três crimes, por insuficiência de provas capazes de sustentar a decisão condenatória ou por atipicidade de conduta, pela ausência de dolo. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... ()

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Doc. 887.2236.8639.4712

438 - TJSP. APELAÇÃO. DESACATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONCLUIU PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PARTES MOSTRAM-SE CRÍVEIS E COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DOS FATOS. PENA BEM APLICADA E INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 656.2757.6827.2208

439 - TJSP. Ameaça e desacato - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 784.2762.1931.9728

440 - TJSP. Apelação criminal. Resistência. Desacato. Embriaguez ou efeito de drogas. Dolo. Culpabilidade. A embriaguez voluntária ou entorpecimento pelo uso de drogas, em princípio, não subtrai seja o dolo, seja a culpabilidade incidentes sobre a conduta criminosa

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Doc. 275.7125.1994.7532

441 - TJSP. Desacato e lesão corporal leve. Condenação. Dosimetria. Manutenção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Crimes praticados com violência contra a pessoa. Vedação legal ao benefício da pena alternativa. Apelo desprovido

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Doc. 473.4162.4554.8890

442 - TJSP. Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de reconversão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 924.6522.3883.1865

443 - TJSP. Desacato e ameaça - Preliminar afastada. Decadência não demonstrada. o mero comparecimento da vítima perante a autoridade policial pode ser considerado como representação porquanto implícita a vontade da vítima em dar início à persecução penal. Precedente do STJ.   Autoria e materialidade bem demonstradas - Firmes e uníssonos relatos da ofendida - Dolo evidente - Negativa imprecisa do réu - Condenação mantida - Entendimento pacificado pelo STF - Ofensas, desafio e ameaça que configuram a relevância penal exigida pelo tipo incriminador Desacato - absorção das condutas praticadas dentro de um mesmo contexto. Dosimetria: Aplicada a pena exclusiva de multa, no valor de 10 (dez) diárias, ante a ausência de fundamentação para a escolha da pena de detenção, que é mais gravosa para o réu. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 967.7248.8878.8447

444 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e desacato - Acusada foi detida pelos policiais no interior do veículo, que estava estacionado na via pública, em frente da casa da namorada - Existência de dúvida, quanto estar ou não a acusada empreendendo marcha no veículo, deve ser interpretada em seu favor, não se olvidando de que, diante de tal dúvida, a direção perigosa não ficou comprovada - Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado - Atipicidade - Precedentes da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Absolvição decretada com base no que dispõe o CPP, art. 386, III - Precedentes desta Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal - Crime de desacato - Absolvição diante da insuficiência probatória - Ausência da intenção de ofender os policiais- - Recurso da defesa PROVIDO.

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Doc. 986.7502.0315.4371

445 - TJSP. LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO E POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 202.9425.2003.1400

446 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Constitucional, Penal e Processual Penal. 3 - Desacato. 4 - Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX; e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC Acórdão/STF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23/4/2018. 5 - Criminalização do desacato que se mostra compatível com a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica. 6 - Embargos de declaração nos quais se busca rediscutir tema já decidido, almejando obter excepcionais efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 7 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 198.2422.3004.1800

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elemento subjetivo do tipo. Reexame. Não cabimento. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Hipótese em que o comportamento da ré transcende o mero prejuízo financeiro sofrido pela Administração Pública, porquanto o bem danificado possui valor de relevância soc... ()

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Doc. 154.9792.5001.8500

448 - STJ. Resistência e desacato. Concurso material. Penas que ultrapassam o limite de 2 (dois) anos previsto para o julgamento perante os juizados especiais. Competência da justiça comum. Concessão da ordem de ofício.

«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que para efeito de fixação da competência dos Juizados Especiais, deve ser levado em conta o somatório das penas máximas cominadas aos delitos no caso de concurso material de crimes, caso em que, ultrapassado o limite de 2 (dois) anos, encaminha-se o feito para a Justiça Comum. 2. No espécie, verifica-se que o paciente está sendo acusado de praticar os crimes de resistência e desacato em concurso material, cujas penas máximas, som... ()

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Doc. 150.8295.0003.4000

449 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Desacato. Sessão do Júri. Juiz que nega a formulação de quesito proposto pelo paciente, defensor público. Protestos consignados em ata. Retirada do plenário. Ato que pode ser tido como deselegante, mas, não, como penalmente típico. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. O crime de desacato envolve a ofensa desferida a funcionário público, no exercício da função ou em razão dela. Na espécie, durante sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o paciente, Defensor Público, diante da negativa do magistrado em formular quesito defensivo, após consignar em ata seu protesto, retirou-se da assentada. Não houve encaminhamento de palavras ou gestos ofensivos contra o juiz, o promotor ou jurados, a corporificar conduta tipicamente relevante. 2. Ordem co... ()

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Doc. 626.2333.0364.8556

450 - TJSP. Desacato e resistência - Silêncio na delegacia- Revelia em juízo - Depoimentos dos policiais seguros e coerentes - Dolo comprovado - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Reincidência comprovada - Regime aberto - Impossibilidade - Gratuidade judiciária deferida na sentença - Recurso improvido

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