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51 - TJSP. DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCONVENCIONALIDADE -
nãO ACOLHIMENTO - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO REVOGOU O TIPO LEGAL DE DESACATO - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS - PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Claudio Rogério de Andrade Ferreira foi condenado por desacato e lesão corporal leve contra policial, com pena de 10 meses de detenção, em regime aberto, e sursis por 2 anos. O réu apelou, alegando insuficiência de provas e solicitando absolvição ou afastamento do sursis. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar se: (a) as provas foram suficientes para a condenação; e (b) a adequação da aplicação do sursis. III. Razões de Decidir 3. Os depoimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. Apelação Criminal. Dano qualificado e desacato. Recurso defensivo. Não impugnada a responsabilidade penal pelo desacato. Ausência de demonstração do dolo em relação ao dano qualificado. Depoimentos dos guardas suscitam dúvidas sobre a intenção do acusado. Inviabilidade de condenação, com a devida segurança. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição por insuficiência probatória. Manutenção da condenação e da pena pelo desacato. Regime semiaberto adequadamente fixado, ante a recidiva e circunstâncias desfavoráveis do apelante. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Detração inviável no momento. Parcial provimento
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54 - STF. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Conformidade com a convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992) . Recepção pela CF/88. Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato.
«1 - Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, CP art. 331, que tipifica o crime de desacato. 2 - De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Rafael da Silva Rodrigues e Ericles Silva Mendes da Cunha foram condenados a 2 anos e 4 meses de detenção por desacato e ameaça a agente penitenciário. Recorreram alegando atipicidade dos fatos por ausência de dolo. A defesa de Ericles também pleiteou a aplicação do princípio da consunção, detração penal e Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as condutas dos réus configuram os crimes de desacato e am... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Desacato. Irritação e falta de educação. Atipicidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.
«O comportamento da vítima, ensejando lamentável e desnecessário desentendimento, não implica na ocorrência de desacato dada, «in casu», ausência de menoscabo em relação à função pública. A irritação ou a falta de educação, por si, não pode ser, automaticamente, alçada à categoria de matéria penal. Denúncia rejeitada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJMG. Ameaça. Lei Maria da Penha. Condenação mantida. Desacato. Ausência de dolo específico. Absolvição. CP, art. 331.
«- Mantém-se a condenação pelo crime de ameaça, diante do conjunto probatório que assegura que a ré ameaçou a própria mãe de causar-lhe mal injusto e grave. - O delito de desacato exige dolo específico por parte do agente, que deve demonstrar o propósito de desprezar, faltar com o respeito ou humilhar o funcionário público, não podendo ser consideradas para tal fim expressões de baixo calão proferidas durante um entrevero e acentuadas pelo fato dá ré encontra-se sob efeito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Direito à liberdade de expressão que não se revela absoluto. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico Brasileiro. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 379.269/MS, de minha relatoria, Relator para acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017, no qual fiquei vencido, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no CP, art. 331 - Código Penal. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Competência. Desacato praticado por civil contra soldado do exército em atividade de policiamento externo de trânsito. Competência da Justiça Comum.
«Não sendo o desacato praticado contra soldado em exercício de função propriamente militar, não se trata de crime da competência da Justiça Militar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desacato. Pacto de são josé da costa rica. Julgamento do tema. Terceira Seção. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Agravo não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em recente decisão, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento pela manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. III - Na oportunidade, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STM. Crime militar. Apelação. Desacato a militar. CPM, art. 299. Insuficiência de provas.
«Servidora civil da Aeronáutica acusada de ter desacatado militar que realizava serviço de fiscalização de ingresso de servidores no prédio do CINDACTA I. Sentença condenatória lastreada no depoimento de testemunha arrolada na denúncia, a qual expressa não se recordar das palavras proferidas pela Acusada. Depoimento que se revela vazio posto que não especifica as supostas expressões injuriosas que teriam configurado o desacato. A fragilidade da prova testemunhal não se presta par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Rafael Silva Gomes foi condenado por lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e desacato. A defesa recorreu, alegando inépcia da denúncia e buscando absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. O Ministério Público opinou pelo improvimento do recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal culposa e desacato, e (ii) analisar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJMMG. Desacato. Militar. Palavras de baixo calão. CPM, art. 298. CPM, art. 177. CPM, art. 299.
«A utilização de palavras de baixo calão, de desrespeito a superior hierárquico, ofendendo-lhe a dignidade diante de terceiros, deprimindo-lhe a autoridade, caracteriza o crime de desacato a superior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e IX. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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65 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de lesão corporal e desacato. Atipicidade do desacato. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção de declarar a incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio. Medida de internação. Reiteração. ECA, art. 122, II.
«1 - Não possui cabimento a discussão acerca da impossibilidade de responsabilização do adolescente por ato infracional equiparado ao crime de desacato, com fulcro no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 379.269/MS, pacificou o entendimento de que o crime de desacato permanece incólume no ordenamento jurídico pátrio (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, de MINHA RELATORIA pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
Conjunto probatório baseado exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares envolvidos na ocorrência, sem testemunhas imparciais que corroborem a acusação. Ausência de prova robusta e segura para a condenação. Supostas ameaças genéricas, sem configuração de menosprezo à função pública, afastando a tipificação do desacato. Não configuração do crime. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. RÉU ABSOLVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Desacato a militar. Policial de folga. Lugar e motivação estranhos à atividade militar. Desacato comum. Competência. Justiça comum estadual ou do distrito federal. Precedentes. Recurso especial provido.
«1 - Hipótese em que policial militar de folga profere ofensas contra policiais militares em serviço, em lugar estranho à Administração Militar e por razões desvinculadas da função militar por ele exercida. 2 - Configura crime de desacato comum, de competência da Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, a conduta do policial militar que, em período de folga, férias, licença ou fora do exercício de suas funções, profere ofensas contra outros militares em local não su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pela destreza. Desacato e resistência. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Consunção entre os crimes de desacato e resistência. Impossibilidade. Dosimetria. Penas e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não recomendada. Recurso desprovido.
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69 - TRF1. Direito penal. Crime de desacato. Via telefônica. Ausência de tipificação. CP, art. 331.
«I - Para que se configure o delito de desacato é necessária a presença do funcionário público no local em que proferidas as ofensas, inexistindo a respectiva tipificação quando referidos doestos ocorrem por meio de telefone. Precedentes. II - Recurso em sentido estrito desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL.
Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidente. Atipicidade da conduta afastada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes praticados em detrimento da administração pública, a teor da Súmula 599/STJ. Princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. Não cabimento. Penas mantidas, sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Direito penal militar. Agravo regimental. Desacato a superior. Competência da justiça militar. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a competência da Justiça Militar para julgar crime de desacato a superior, previsto no CPM, art. 298, praticado por militar da ativa, ainda que de folga. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Militar é competente para julgar crime de desacato a superior cometido por militar da ativa, mesmo quando este se encontra de folga. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO -
Materialidade e autoria comprovadas. Crime de trânsito que não exige o perigo concreto de dano e admite, além dos testes do etilômetro e de sangue, outras provas para a constatação da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool. Desacato ao funcionário público. Configurada figura delitiva. Ficou bem clara a intenção do apelante de humilhar e menosprezar os funcionários que se encontravam no exercício de suas funções públicas. Atipicidade do CP, art. 331. Tese ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Crime de desacato. Crimes de desacato e de resistência. Não incidência do princípio da consunção. Unicidade de contexto fático. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7 /STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise do pleito de afastamento do princípio da consunção desacato e sob o fundamento de que há independência das condutas resistência, delitivas praticadas pelo agravado na mesma situação delitiva, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois exige o revolvimento fático probatório, para o qual não se presta o recurso especial. 2 - Razões de decidir. A jurisprudência do STJ exige que, para superar o óbice da Súmula 7, o recorrente demonstre de forma clara e objetiva que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. DESACATO - A
prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções - pena privativa de liberdade fixada, na segunda fase, excessivamente acima do mínimo legal - redução da pena - observância ao aumento de 1/6 - orientação do STJ - recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento
«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Corrupção ativa, Desacato e Resistência - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Consunção entre os delitos de desacato e resistência indevida - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Inviabilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos - Recurso desprovido
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77 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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78 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 10 dias-multa, como incurso no CP, art. 331, por ter desacatado policiais militares no exercício de suas funções. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por atipicidade de conduta, (ii) absolvição, negando a autoria, (iii) redução da pena, abaixo do mínimo legal, pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. 3. A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo boletim de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. Convenção americana de direitos humanos. Jurisprudência consolidade no STJ. Recurso desprovido.
«O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o crime de desacato permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. Precedentes. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO -
Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Descabimento - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado - Declarações das vítimas que encontram arrimo na prova coligida no decorrer da instrução - Réu revel - Negativa de autoria apresentada à autoridade policial que restou isolada nos autos - Incompatibilidade do crime de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos - Inocorrência - Responsabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STM. Crime militar. Apelação. Desacato a superior. Ofensa a dignidade e deprimindo-lhe a autoridade. CPM, art. 298.
«Subordinado que trata superior de forma desairosa, ofendendo-lhe a dignidade e deprimindo-lhe a autoridade, comete o delito de desacato a superior, previsto no CPM, art. 298. Apelo defensivo improvido. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DO CRIME DE DESACATO. 1.
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83 - TJSP. Desacato e Resistência - Autoria delitiva bem demonstrada - Firmes relatos dos agentes públicos corroborados pelas testemunhas presenciais. Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Mantido o equipamento intermediário para o desconto da pena - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente. Recurso parcialmente provid
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84 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou guardas municipais no exercício de suas funções - não houve descriminalização do desacato e sua tipicidade foi mantida no ordenamento jurídico brasileiro - condenação mantida. PORTE DE ENTORPECENTES - Tema 506 do STF, que discute a constitucionalidade do porte de entorpecentes, ainda não julgado - inexistência de ordem de suspensão das ações penais em andamento - constitucionalidade e tipicidade da conduta que ainda existem - o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 é considerado crime, sendo fato típico e que traz danos à Saúde Pública - o fato de ser de menor potencial ofensivo já foi considerado pelo legislador na cominação das penas impostas ao tipo penal - inaplicabilidade do princípio da insignificância - condenação mantida. DOSIMETRIA - redução das penas impostas - aumento elevado aplicado na segunda fase da dosimetria da pena por conta da reincidência do réu - adequação da fração aplicada - recurso parcialmente provido.
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85 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS, RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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86 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Claudia Regina da Silva foi condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão e 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 11 dias-multa, por injúria e desacato, conforme Lei 7.716/1989, art. 2º-A e CP, art. 331. A defesa apelou alegando cerceamento de defesa e pleiteando absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de cerceamento de defesa e (ii) avaliar a procedência do pedido de abs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1. Inexistência de incompatibilidade da norma do CP, art. 331 com o Pacto de São José da Costa Rica. Precedentes do STJ e desta Turma Recursal. 2. Conjunto probatório que evidencia, com segurança, a prática do crime de desacato. 3. Ausente qualquer circunstância judicial negativa, deve ser aplicada a pena mais benéfica, qual seja, a multa alternativamente prevista no tipo penal. Porém, inviável o pleito de isenção. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A PENA IM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Alegada violação do CF/88, art. 5º, IV e X. Incolumidade do crime de desacato. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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89 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, art. 140 e CP, art. 331.
«O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Apelação. Desacato, Resistência, Vias de Fato e Ameaça. Condenação reafirmada em relação a ambos os recorrentes. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Constitucionalidade do delito de Desacato. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do recorrente Domênico. Regime prisional inicial aberto. Suspensão condicional da pena. Evidente cunho pedagógico. Mantida. Recurso parcialmente provido.
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91 - TJSP. Apelação. Crimes de tráfico de drogas, e de desacato. Recurso do Réu. Absolvição por fragilidade probatória quanto ao crime de desacato. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Recurso do Ministério Público. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Fragilidade da prova. Aplicação do princípio «in dúbio pro reo". Não provimento aos recursos
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92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.
O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou atipicidade em relação aos crimes de receptação, resistência, lesão corporal e desacato, ou desclassificação da receptação para forma culposa. 2. Os depoimentos dos policiais, corroborados pelo restante do acervo provatório, demonstram que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do celular, configurando receptação dolosa.3. A resistência e lesão corporal foram comprovadas por laudo e depoimentos, evidenciando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. DESACATO -
a prova dos autos é segura no sentido de que a ré desacatou policiais militares no desempenho de suas funções - depoimento dos policiais que tem credibilidade - pena e regime prisional bem aplicados - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade - escopo ressocializador da medida - recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. DESACATO -
a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício de suas funções - tipo penal que prevê aplicação alternativa da pena de detenção ou da pena de multa - pena de multa fixada no mínimo legal - pedido de justiça gratuita - benefício que não compreende o pagamento da pena de multa - concessão da justiça gratuita - recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSOS CRIMINAIS. DESACATO. RESISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DA PROVA. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. FUNDADAS SUSPEITAS PARA ABORDAGEM POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA E AMPLIADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do réu, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e resistência (art. 331 e art. 329, caput c/c § 2º, ambos do CP), por fatos ocorridos no dia 23/03/2022, às 00h20, nesta Capital. 2. A sentença, publicada em 10/09/2024, julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pelo crime de desacato à pena de 6 meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJRS. Direito criminal. Desacato e corrupção ativa. Autoria e materialidade comprovada. Depoimento de policial. Valor. Apelação crime. Desacato e corrupção ativa. Inexiste óbice na consideração de depoimentos de policiais como meio hábil de prova. Basta que as declarações apresentem-se coerentes no essencial, bem como verossímeis. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.
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97 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1. O STJ uniformizou entendimento no sentido de que o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos não excluiu do ordenamento jurídico a figura típica do desacato. 2. Insuficiência probatória no caso concreto, a despeito de serem verossímeis os relatos dos policiais. Isso porque revelam que o réu era usuário de drogas e que poderia estar sob efeito de entorpecentes, o que macula seu juízo crítico e deve ser considerado em caso de delito formal, em que a expressão do indiví... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. DESACATO.
Recurso defensivo. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Colégio Recursal. Precedentes deste E. TJSP. NÃO CONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. DESACATO.
Recurso defensivo. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Colégio Recursal. Precedentes deste E. TJSP. Não conhecimento, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. II - Apelo provido parcialmente. Pena redimensionada de 09 meses de detenção, 20 dias de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)