Desacato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9380.3000.6000

151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepção pela Constituição Federal de 1988. CADH, art. 13 (Pacto de São José da Costa Rica). Compatibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Segunda Turma da Corte, no julgamento do HC 141.949/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/3/18, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988 (CF/88, , IV), bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 704.1133.7103.5477

152 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Desacato e Dano Qualificado ao Patrimônio público. Recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante pelos crimes de desacato (art. 331) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), impondo pena de 1 ano e 4 meses de detenção em regime semiaberto, além de multa e reparação de danos ao patrimônio público. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiência das provas para a condenação do réu; e (ii) o reconhecimento da atipicidade da conduta de desacato. III. Razões de decidir: 3. As provas demonstram que o apelante desacatou guardas civis e danificou viatura pública.4. O depoimento dos guardas civis é coerente e corroborado por outros elementos de prova. 5. A intenção de causar dano não é imprescindível para a configuração do crime de dano qualificado. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, mantida a sentença condenatória

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Doc. 959.5110.0107.6372

153 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. OFENSAS A POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou Samuel Antonio dos Santos pela prática do crime de desacato, nos termos do , fixando a pena em 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo. O apelante pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 193.3981.1000.1200

154 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desacato. Tipicidade da conduta. Trancamento de ação penal.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela compatibilidade do crime de desacato com a Constituição Federal. Com efeito, «o desacato não é incompatível com a democracia desde que, em contrapartida, haja lei que puna os abusos de autoridade. O Estado de Direito democrático deve possuir mecanismos de salvaguarda do cidadão contra abusos do poder, ao mesmo tempo em que deve colocar o agente público também a salvo do exercício abusivo de direitos conferidos aos demais membros da soci... ()

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Doc. 211.6965.5005.9400

155 - TRF2. Penal. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Desacato. Pena alternativa de detenção ou multa. Incitação ao crime. Atipicidade da conduta. Imunidade profissional do advogado. CP, art. 331. CP, art. 286.

«1 - A apresentação tardia das razões do recurso de apelação pelo Ministério Público Federal constitui mera irregularidade, não configurando intempestividade. 2 - O crime de desacato consiste na ofensa, desrespeito, achincalhe, desprestígio, humilhação, desprezo ou agressão que atinja a dignidade ou o decoro da função exercida pelo funcionário público. O delito é pluri ofensivo, atingindo não só o prestígio da administração pública, como também a honra do funcionário... ()

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Doc. 804.8426.9789.5419

156 - TJSP. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA.

Manutenção da condenação. Prova toda nesse sentido. Dosimetria adaptada aos critérios das Cortes superiores, especialmente para afastar agravamento na primeira fase. Redução da prestação pecuniária à situação pessoal do faltso. Provimento em parte

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Doc. 472.5971.0331.9133

157 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis» especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 921.8118.0693.2999

158 - TJRJ. arts. 331 e 329, do CP. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições. Crimes de desobediência e de desacato comprovados. Materialidade demonstrada pelo Termo Circunstanciado. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Absolvição pela inconvencionalidade do crime de desacato por afronta ao Pacto de São José da Costa Rica. Impossibilidade. Os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que o desacato é uma forma especial de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Precedente do STJ. Manutenção da dosimetria. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO e DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.

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Doc. 855.0177.6642.4467

159 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO -

Pretendida absolvição fulcrada na falta de provas ou na atipicidade da conduta - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Dolo evidenciado na conduta do acusado - Pena e regime bem determinados - Sentença irreparável. Recurso desprovido

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Doc. 192.8195.4000.1300

160 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de desacato (art 299 do CPM). Competência da justiça militar. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2 - O STF, atento às peculiaridades de cada processo, tem adotado interpretação restritiva na definição da competência da Justiça Militar para o julgamento de civis em tempo de paz. Hipótese em que ficou... ()

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Doc. 883.8993.8577.2714

161 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. TIPICIDADE RECONHECIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Inexistência de incompatibilidade da norma do com o Pacto de São José da Costa Rica. Precedentes do STJ e desta Turma Recursal. 2. Conjunto probatório colhido na instrução não evidencia, com segurança, a prática do crime de desacato. Palavra do policial militar, vítima dos fatos, que deve ser valorada com prudência, mormente diante da negativa do acusado, que torna a prova controversa, e em especial quando o contexto demonstra que era possível a produção de prov... ()

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Doc. 172.5333.2000.3300

162 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Falta de justa causa. Ofensa dirigida em caráter pessoal, sem nexo causal com a condição funcional do magistrado. Trancamento da ação penal. CP, art. 331.

«1. No crime de desacato, para a perfeita subsunção da conduta ao tipo, o que se perquire é se a agressão, ofensiva à honra e/ou dignidade do agente público, foi a ele dirigida em razão da função pública exercida, ou seja, busca-se a motivação, a causa da conduta reprovável, estabelecendo-se o nexo causal. 2. Na hipótese dos autos, não houve desacato ao Magistrado em razão da função jurisdicional, tendo sido as ofensas a ele dirigidas em caráter pessoal, decorrentes de sua... ()

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Doc. 269.2319.2444.3349

163 - TJSP. Crime de desacato. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Improvimento.

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Doc. 164.4564.6007.5500

164 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acolhimento da tese recursal, no sentido da ausência do elemento subjetivo do crime de desacato, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 360.3625.1961.3190

165 - TJSP. lesão corporal leve, Resistência e Desacato. Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Autoria e materialidade bem delineadas, mantendo-se as condenações pelas condutas delitivas de trafegar em velocidade incompatível com a segurança onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, resistência e lesão corporal de natureza leve. Dosimetria fixada no piso e regime prisional aberto, que não reclamam qualquer reparo. Recurso parcialmente provid

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Doc. 464.7193.1338.3001

166 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA, AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Gilberto Dias da Silva foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 7 meses e 6 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por injúria, ameaça e desacato, conforme arts. 140, §3º, 147 e 331 do CP, todos na forma do , caput. A condenação baseou-se em incidentes ocorridos em 4 de março de 2024, envolvendo ofensas e ameaças à sua madrasta, Rosa Pereira da Silva, e desacato a policiais.II. Questão em Discussão2... ()

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Doc. 906.2723.2528.0448

167 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Cristiane de Oliviera Franco Marin foi condenada por desacato, com pena de nove meses de detenção, em regime semiaberto, substituída por restritivas de direitos. A apelante recorreu buscando absolvição ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena aplicada à apelante deve ser reduzida e se o tempo de prestação de serviços à comunidade deve ser readequado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade d... ()

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Doc. 176.4741.5004.1900

168 - STJ. Penal. Resistência à prisão e desacato a policiais militares. Consunção. Absorção do segundo crime pelo primeiro. Impossibilidade na espécie. Ordem denegada.

«1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Na espécie, consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais. 3 - Ordem dene... ()

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Doc. 670.7241.8751.8398

169 - TJSP. INJÚRIA PRECONCEITUOSA, LESÃO CORPORAL, DESACATO E VIAS DE FATO - RECURSO ACUSATÓRIO:

pleito de fixação de valor mínimo indenizatório - inadmissibilidade - ausência de indicação do valor pretendido na denúncia - impossibilidade de fixação de ofício - obediência ao sistema acusatório - precedentes - IMPROVIMENTO. INJÚRIA PRECONCEITUOSA, LESÃO CORPORAL, DESACATO E VIAS DE FATO - RECURSO DEFENSIVO: pleito absolutório - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura e coerente, além de corroborada pela pericial e demais ... ()

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Doc. 150.4253.5007.2800

170 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Desacato supostamente praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço. Lugar estranho à administração militar. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar suposto crime de desacato praticado por policial militar de folga contra policial militar de serviço em local estranho à administração militar. 2. Recurso especial provido a fim de anular a ação penal de que tratam os autos.»

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Doc. 386.0911.7529.7814

171 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.

1. Acusado que dirige ofensas e impropérios a funcionário público, no exercício de suas funções, comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio em relação à autoridade regularmente constituída. Conjunto probatório que bem evidenciou a prática do delito pelo acusado, especialmente com base na palavra da vítima mediata, testemunha e na confissão extrajudicial dos fatos, mostrando-se impositiva a reforma do édito absolutório. 2. Pena privativa de liberdad... ()

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Doc. 124.0462.9000.0900

172 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão susci... ()

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Doc. 775.1971.4349.5438

173 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação legítima. Desobediência e Desacato. Havendo descumprimento de ordem legal e ofensas perpetradas pelo apelante, com expressões de menoscabo e de baixo calão, comprovada a intenção de desrespeitar determinação de funcionário público, bem como humilhar e desprestigiar os agentes no exercício da função, não há que se falar em absolvição. Validade dos depoimentos pr... ()

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Doc. 612.2556.7021.6269

174 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA -

Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise recursal

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Doc. 601.7958.6901.3706

175 - TJSP. DESACATO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de aplicação de compensação parcial entre agravante e atenuante - cabimento - constatada a presença da agravante de multirreincidência delitiva e da atenuante de confissão espontânea, a compensação deve ser tão somente na modalidade parcial - aplicação da Tese 585 firmada em sede de recursos repetitivos pelo Colendo STJ - PROVIMENTO. DESACATO - RECURSO DEFENSIVO: pleitos de absolvição por insuficiência probatória (, VII); e, subsidiariamente, reconhecimento ... ()

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Doc. 185.5403.9006.2800

176 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Admite-se a incidência do princípio da consunção se o agente, em um mesmo contexto fático, além de resistir ativamente à execução de ato legal, venha a proferir ofensas ve... ()

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Doc. 195.8520.6010.4600

177 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e desacato. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que reduzida a pena. 2 - Decorrido lapso temporal superior a 3 anos entre os marcos interruptivos, operou-se a prescrição da pretensão punitiva da pena do delito de desacato fixada inferior a 1 ano. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 252.5372.5340.7634

178 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO.

COMPROVADAS NOS AUTOS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO, CORRETA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE MERECEM TOTAL CREDIBILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS PELO CONTEXTO DO CADERNO DE PROVAS. APLICAÇÃO ADEQUADA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A FINALIDADE PEDAGÓGICA DE REEDUCAÇÃO... ()

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Doc. 715.9345.5882.4784

179 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas ou então o abrandamento da pena. Não acolhimento. Condenação mantida. Vítimas que confirmaram os termos da denúncia. Autoria e materialidade bem demonstradas. Versão do acusado que restou isolada nos autos. Dolo comprovado. Prova segura. Princípio da consunção entre a ameaça e o desacato não reconhecido. Condutas autônomas. Dosimetria feita com moderação. Negado provimento ao recurso defensivo

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Doc. 748.5896.7663.9132

180 - TJSP. DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - XINGAMENTOS PROFERIDOS PELO RÉU CONTRA OS POLICIAIS QUE ESTAVAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS FUNÇÕES - PROVA COLHIDA EM SOLO POLICIAL CORROBORADA EM JUÍZO - CRIME DE DESACATO NÃO DESCARACTERIZADO POR EVENTUAL ÂNIMO EXALTADO DO AGENTE - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - INCIDÊNCIA APENAS DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO BEM FIXADO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 621.5930.1285.7269

181 - TJSP. Desacato - Prova certa e indiscutível - Confissão corroborada pelos relatos dos policiais claros e seguros - Agente que, diante da lícita atuação policial, passou a ofendê-lo e desprestigiá-lo - Dolo evidenciado - Inexistência de violação ao Pacto de San Jose da Costa Rica - Aplicação do entendimento firmado na ADPF 496, que entendeu pela constitucionalidade do delito de desacato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal- Regime aberto e restritiva de direitos adequados - Recurso improvido

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Doc. 426.9273.7066.3732

182 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Réus condenados por furto qualificado e desacato. Penas de detenção e reclusão impostas. Apelação busca absolvição, desclassificação do furto, readequação das penas e substituição por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição do réu Pablo pelo crime de desacato; (ii) desclassificação do furto qualificado para furto simples; (iii) readequação da dosimetria das penas; (iv) concessão de substituição da pe... ()

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Doc. 824.6121.0085.7918

183 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. PROVA INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Para a configuração do crime de desacato, é possível que as ofensas sejam proferidas contra o funcionário público em razão da função, não sendo necessário que esteja no exercício dela, como era o caso da vítima, que não estava de serviço e era vizinho da ré. 2. Ofensas, em tese, irrogadas no intuito de menoscabar a função policial, chamando a vítima, PM, de forma pejorativa e atribuindo-lhe adjetivação negativa e criminosa. 3. Não obstante isso, caso em que não... ()

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Doc. 258.8304.3923.0997

184 - TJSP. DESACATO.

Materialidade e autoria demonstradas. Firme palavra dos policiais. Versão do réu isolada. Rejeição da alegação de ausência de dolo. Condenação mantida. Necessidade de alteração da sentença apenas para que a pena privativa de liberdade seja substituída por multa fixada em 10 dias-multa, no piso. Apelo provido em parte

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Doc. 402.0020.8467.2319

185 - TJSP. FURTO SIMPLES E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - penas em concreto consideradas - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA

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Doc. 136.4190.3578.9140

186 - TJSP. DESACATO -

a prova dos autos é segura no sentido de que a ré desacatou funcionário público no exercício de suas funções - tipo penal que prevê aplicação alternativa da pena de detenção ou da pena de multa - adequação da pena imposta - mantida apenas a aplicação da pena de detenção - pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal e exasperada na segunda fase em razão da reincidência e da agravante genérica - fixação de regime inicial aberto - possibilidade de substituição da pe... ()

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Doc. 658.4443.1377.0650

187 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 331. DESACATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO.

1. Pratica o crime de desacato quem, quando abordado por policiais militares que atendiam a chamado para que fosse contido indivíduo que estava causando perturbação em rodeio, diz que os agentes são «brigadianos de bosta só são homens porque estão fardados”.2. A prova aponta concretamente para a prática do ato pelo acusado, conforme relato apresentado pelos policiais, de cuja credibilidade não se descura em razão do ofício desempenhado ou envolvimento direto nos fatos. A narra... ()

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Doc. 821.3782.3085.4617

188 - TJSP. apelação criminal defensiva. Crimes da legislação de trânsito (arts. 305 e 306), resistência e desacato. Recurso provido parcialmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Crimes caracterizados, que podem ser atribuídos ao apelante, inviabilizando o acolhimento do pleito absolutório, seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade de conduta. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas praticadas em um só contexto, podendo o crime mais grave (desacato) absorver o de menor gravidade (resistência), sendo impositiva a absolvição. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, as básicas ficam 1/6 acima do mínimo legal. Pena acessória (Lei 9.503/97, art. 293, § 2º) deve observar o sistema trifásico. Circunstâncias do cometimento do crime de desacato normais à espécie, constituindo elementares do tipo. Na segunda fase, a reincidência é compensada com a confissão (embriaguez ao volante e desacato), havendo, porém, acréscimo de 1/6 no que tange do delito remanescente (art. 305, CTB), não admitido pelo apelante. Na terceira fase, não existiam causas de aumento ou de diminuição. Pelo concurso material, as penas alcançaram: um (1) ano, dez (10) meses e cinco (5) dias de detenção e pagamento de onze (11) dias-multa, além de dois (2) meses e dez (10) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pois ausente prova da condição financeira do recorrente. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Escolha feita ante a recidiva. Substituição da carcerária por restritiva de direitos ou concessão de sursis, inadmissibilidade, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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Doc. 103.1674.7171.4000

189 - STJ. Competência. Desacato e resistência praticado por civil contra soldado do exército em operação do policiamento civil.

«Não se caracteriza como militar o policiamento civil, ainda que exercido pelo Exército em conjunta colaboração com a Polícia Civil.»

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Doc. 192.5284.7002.4600

190 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. CPM. Desacato. Criminalização. Improcedência da alegada incompatibilidade da tipificação do crime de desacato com os direitos previstos na declaração interamericana de direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica. Prevalência do estado democrático de direito e da soberania nacional. Hierarquia e disciplina como pilares constitucionais da organização das forças armadas (CF/88, art. 142). Razões recursais que não combatem os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 109.6509.3901.2984

191 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, LESÃO CORPORAL E INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelas rés contra sentença que as condenou por desacato, lesão corporal e injúria racial. Eliane Maria de Oliveira foi condenada nos arts. 129 e 331, na forma do , e Diana Karoline de Oliveira Queiroz nos arts. 129, 140, §3º, e 331, na forma do As penas foram fixadas em regime inicial semiaberto, com suspensão condicional da pena para Eliane e fixação de indenização por danos morais às vítimas. II. Questão em ... ()

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Doc. 180.1090.3002.7600

192 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. CP, art. 331. CP. CP. Art. 13 do pacto de são josé da costa rica. Compatibilidade. Agravo desprovido.

«1. Com observância do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, a 3ª Seção, por maioria, no julgamento do habeas corpus 379269/MS, definiu que o crime de desacato previsto no não transgride o Direito à Liberdade de Expressão. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 467.2236.7395.3332

193 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desacato, em concurso material (art. 129, caput, por duas vezes, art. 329, caput, e art. 331, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Flagrante inquestionável. Laudo pericial que dá conta certa e plena das lesões. Palavras seguras dos Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado. Embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Desacato. Fato típico caracterizado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime adequado. Apelo improvido.

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Doc. 989.9343.9307.5302

194 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBABAÇÃO DO SOSSEGO, AMEAÇA E DESACATO.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pretende a absolvição do apelante com fulcro no , II. Inocorrência de perturbação ao sossego pela ausência de gritaria ou algazarra. Ausência de ameaça, pois não verificado mal injusto e grave específico. Inexistência de desacato, simples expressão de revolta. Embriaguez fortuita. Embriaguez resultou de conduta voluntária (ingestão de bebida alcoólica) ou, no mínimo, culposa (bebida alcoólica somado ao uso de medicament... ()

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Doc. 202.3170.3004.9100

195 - STM. Crime militar. Desacato a superior. CPM, art. 298. Delito plenamente configurado.

«O agente ofendeu a dignidade de seu superior hierárquico procurando deprimir-lhe a autoridade. Recurso provido parcialmente. Decisão majoritária.»

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Doc. 147.9710.2126.4477

196 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Manutenção do regime inicial semiaberto e negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena - «Sursis» - Delito praticado com violência e reincidência em crime doloso. Recurso improvido

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Doc. 589.2183.1665.1847

197 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Adriana Carla Ribeiro Porto contra sentença que a condenou a 5 meses e 5 dias de detenção em regime aberto por ameaça, desacato e resistência, em concurso material de delitos. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação e (ii) a possibilidade de reconhecimento da atenuante de confi... ()

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Doc. 851.9406.0470.2371

198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DESACATO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre o Juizado Especial Cível e Criminal e a 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos do Termo Circunstanciado 0003999-50.2024.8.26.0541, envolvendo desacato (art. 331, CP) e tráfico de entorpecentes (arts. 33 e 35, Lei 11.343/2006) . II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento dos crimes de desacato e tráfico de entorpecentes, considerando a conexão probatória entre e... ()

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Doc. 616.6594.5691.8760

199 - TJRS. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Ainda que os funcionários públicos tenham confirmado a ocorrência do delito, em casos como o da espécie, em que há a necessidade de legitimação de suas condutas, sob pena inclusive de responderem administrativamente pela abordagem sem fundada suspeita, não se pode tomar como suficientes os relatos dos próprios ofendidos, vítimas mediatas do crime, tornando-os prova cabal do cometimento do ilícito. 2. Demais provas produzidas em juízo que não comprovam a ocorrência do desacato,... ()

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Doc. 519.5496.5083.6088

200 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Materialidade e da autoria delitivas comprovadas. Os elementos de prova obtidos em sede policial estão devidamente ratificados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Réu com um comparsa não identificado, subtraiu cabos de energia elétrica. Prisão em flagrante. Firmes depoimentos dos agentes da lei. Teoria da apprehensio - Consumado o crime de furto com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - ... ()

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