Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

302 - TJMG. HABEAS CORPUS - DANO E DESACATO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE SEM FIANÇA - VALOR RECOLHIDO - PEDIDO PREJUDICADO.

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303 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, art. 14, CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP, art. 147 e CP, art. 331.

304 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Constitucional e Penal. 3 - Desacato. 4 - Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX, e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (Decreto 678/1992, art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). Leading case: HC Acórdão/STF, por mim relatado, Segunda Turma, DJe 23/4/2018. 5 - Criminalização do desacato que se mostra compatível com a Constituição da República e o Pacto de São José da Costa Rica. 6 - Precedentes. 7 - Agravo regimental não provido.

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305 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento quanto ao crime de difamação e no tocante ao desacato apenas no que se refere à recorrente ana maria. Parcial prejudicialidade do reclamo. Impossibilidade de extinção da punibilidade dos demais recorrentes quanto ao delito previsto no CP, art. 331.

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306 - TJRS. PENAL. CRIME DE DESACATO (CP, art. 331). REINCIDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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307 - TJSP. DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

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308 - TJSP. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Conduta típica. Autoria e materialidade configuradas. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .

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309 - TJSP. APELAÇÃO - DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO -RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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310 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - 331 do CP. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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311 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. PRESCRIÇÃO  INOCORRENTE. 

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312 - TJSP. Apelação criminal - Crime de desacato - Atipicidade da conduta - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - Recurso da defesa PROVIDO

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313 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e desacato. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente. Tese de que atuou em legítima defesa e não ofendeu os policiais militares. De forma subsidiária, pugna pela aplicação do art. 129, §5º do CP. Parcial acolhimento. Lesão corporal que ficou devidamente delineada nos autos. Tese de legítima defesa que não encontra apoio em qualquer elemento de prova. Também não se cogita de aplicação do art. 129, §5º, do CP, pelo não preenchimento dos requisitos legais. Por outro lado, o apelante deve ser absolvido da imputação referente ao delito de desacato. Durante a audiência de instrução não se esclareceu qual a ofensa proferida pelo réu, existindo apenas declaração no sentido de que ele se exaltou, o que não conduz à conclusão de que praticou o delito de desacato. Provas que se mostraram obscuras, de modo que manter a condenação do recorrente com base naquilo que foi produzido durante o inquérito policial viola o CPP, art. 155. Dosimetria do delito remanescente que não comporta qualquer reparo. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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314 - TJSP. Apelação criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas e absolvição pelo delito de desacato. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Pedido defensivo requerendo, tão somente, aplicação do redutor especial, o abrandamento do regime prisional, a substituição da pena segregativa por penas alternativas e o afastamento da pena de multa, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prisão domiciliar. Não cabimento. Apelo ministerial buscando a condenação da ré também pelo delito de desacato, além de maior exasperação da pena-base em razão da natureza da droga, com o afastamento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Acolhimento parcial. Autoria e materialidade comprovadas em relação a ambos os delitos. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para embasar a condenação da ré pelos crimes descritos na denúncia. Pena redimensionada. Manutenção do regime prisional fechado quanto ao crime de tráfico de drogas. Fixação do regime inicial semiaberto no tocante ao delito de desacato. Pedido de prisão domiciliar prejudicado. Recurso da defesa não provido e apelo ministerial parcialmente provido

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315 - TJSP. Apelação criminal. Resistência e desacato (art. 329, caput, e art. 331, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Atipicidade por ausência de dolo com relação ao desacato. Impossibilidade. Elemento subjetivo bem demonstrado nos autos. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares estabelecidas no mínimo legal. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Com relação ao desacato, cujo preceito secundário estabelece pena de detenção ou multa, afasta-se, de ofício, a sanção pecuniária fixada na origem. Princípio da consunção entre os crimes. Impossibilidade. Inexistência de relação de meio e fim entre referidos delitos. Ausência dos requisitos legais. Penas somadas pela regra prevista no CP, art. 69. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausentes os requisitos legais (arts. 44, I e II do C.P.). Recurso a que se nega provimento.

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316 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal majorada, embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Lesão corporal comprovada pelo laudo pericial. Estado de embriaguez demonstrado pela realização de exame clínico e pela prova testemunhal. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes de embriaguez ao volante e desacato, sem reflexo nas penas. Em relação ao crime de lesão corporal, incidência da causa de aumento prevista no § 12, do CP, art. 129. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Concessão da suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido.

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317 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto e desacato. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

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318 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E LESÃO CORPORAL GRAVE -

319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO.

320 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

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321 - TJSP. Apelação Criminal - AMEAÇA e DESACATO. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva das vítimas e testemunha. Pena e regime prisional adequados. Apelo improvido

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322 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

323 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de desacato e ameaças - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela farta prova documental, e pela confissão parcial da sentenciada - Dolo de suas condutas bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Concurso formal impróprio entre os crimes de ameaça e concurso material entre o desacato e a ameaça - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ausência dos requisitos legais - Sursis penal aplicado na origem - Recurso improvido

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324 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Invasão de domicílio, lesão corporal, desacato e ameaça. Ordem Denegada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por invasão de domicílio, lesão corporal, desacato e ameaça. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A revogação da prisão preventiva, com medidas cautelares, pelo Juízo de primeiro grau, acarreta a perda superveniente do objeto do presente «writ". IV. Dispositivo e tese. 4. Ordem prejudicada

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325 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de falsificação ideológica e desacato. Ausência de justa causa. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

326 - TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado e desacato (arts. 163, parágrafo único, III, e 331, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo. Pretensão absolutória, ao argumento de atipicidade da conduta pelo crime de desacato. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive perícias e informações prestadas pela Prefeitura Municipal. Desacato. Dolo evidenciado. Ultraje à dignidade da função pública do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência. Drogadição, embriaguez ou destempero emocional não excluem a imputabilidade penal (art. 28, I e II, do CP). Crime de desacato recepcionado pela CF/88 e compatível com os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Criminal. Dano qualificado. Comprovação do dano e do prejuízo experimentado pela Santa Casa. Perícia e ofício da Prefeitura Municipal. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Não caracterizada a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c», postulado pela Defesa. Delitos não cometidos após injusta provocação da vítima. 3ª Fase. Concurso material de crimes. Penas somadas e regime aberto fixado para início de cumprimento. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos à entidade beneficente. Valor proporcional ao prejuízo causado e às condições aceitas pelo acusado no ANPP celebrado e rescindido. Justiça gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Recurso desprovido

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327 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESACATO A SUPERIOR E PERSEGUIÇÃO (arts. 298 (3X) C/C art. 70, II, ALÍNEA «G», AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR; E CODIGO PENAL, art. 147-A). PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O FEITO, E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DE PERSEGUIÇÃO E DESACATO A SUPERIOR. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, NA FORMA DA LEI. INTELIGÊNCIA DO art. 9º, I C/C art. 13, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL IN MALAM PARTEM. EXORDIAL MINISTERIAL QUE NARRA FATOS ANTERIORES À TIPIFICAÇÃO DADA PELA LEI 14.132/21. APLICAÇÃO DO BROCARDO «NULUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE". AGRAVANTE DE ABUSO DE PODER OU OFÍCIO NÃO RECONHECIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 77 MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. CRIME DESCRITO NO TÍTULO «DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR". TENTATIVA DE SE PROTEGER A ORDEM CASTRENSE. MENS LEGIS DE PROTEÇÃO AO CARGO E NÃO À PESSOA QUE O OCUPA, A FIM DE SOLIDIFICAR E REAFIRMAR A HIERARQUIA MILITAR. DESACATO NÃO CONFIGURADO. PERGUNTAS QUE, AINDA QUE TENHAM TOM CRÍTICO, NÃO OFENDEM A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE OPTOU POR TRILHAR A VIDA PÚBLICA E QUE DEVE ESTAR PREPARADO PARA LIDAR COM QUESTIONAMENTOS SOBRE SUAS ATITUDES E POSICIONAMENTOS SEM QUE ESTES, NECESSARIAMENTE, LESEM SUA HONRA. RUSGAS ORIGINADAS DE DIFERENTES E ANTAGÔNICOS PONTOS DE VISTA POLÍTICO-PARTIDÁRIOS, NÃO POSSUINDO NENHUMA RELAÇÃO COM A VIDA CASTRENSE DOS ENVOLVIDOS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.

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328 - TJSP. VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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329 - TJSP. AMEAÇA (DUAS VEZES), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DESACATO E VIAS DE FATO, PARTE DAS INFRAÇÕES COMETIDAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA (DESACATO). IMPOSSIBILIDADE.

330 - TJSP. Desacato - ofensas à honra do funcionário público - delito caracterizado - transação penal sem indícios de irregularidade - revelia - pena de multa que não merece reparo - sentença mantida.

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331 - TJMG. Ato obsceno. Dolo. Necessidade de configuração. Desacato. Capacidade intelecto-volitiva. Reconhecimento. Corrupção. Intenção específica. Ausência.

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332 - STJ. Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado». Competência da justiça comum estadual.

333 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO, RESISTÊNCIA E DESACATO -

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334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO (ART. 147 E ART. 331, CP).

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335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

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336 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA POR INÉPCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA.

337 - TJSP. Apelação. Desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória apta a amparar a condenação. Recurso conhecido e desprovido. Regime inicial de cumprimento de pena alterado de ofício.

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338 - TJSP. Apelação. Desacato. Preliminar. Inocorrência. Dispositivo recepcionado pela CF/88. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo configurado. Condenação mantida. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

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339 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

340 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Desacato. Atipicidade ou absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

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341 - TJSP. Desacato. Caracterização. Apelante que desacatou guardas municipais, que estavam no exercícios de suas funções. Acusado de pular muro de clube, ocasião em que foi detido pelos guardas municipais que faziam a segurança do local, tendo se exaltado e passado a desacatá-los. Materialidade e autoria bem delineada. Condenação de rigor. Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dolo caracterizado. Pena e regime bem fixados. Recurso defensório improvido.

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342 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Desacato, por duas vezes, em concurso formal (art. 331, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recurso defensivo parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de desacato, por duas vezes, em concurso formal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado deve ser absolvido, com fundamento no art. 386, I, II, IV, V e VII, do CPP. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações dos policiais militares, servidores públicos no exercício de suas funções. Relevância da palavra dos agentes públicos. Versão negativa do réu que restou isolada do contexto probatório. Dolo do agente suficientemente demonstrado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Afastamento do concurso formal de crimes. Necessidade. Crime de desacato que possui como sujeito passivo o Estado, independentemente da quantidade de funcionários ofendidos dentro do mesmo contexto. Crime único reconhecido, com consequente afastamento do incremento da pena em decorrência do concurso formal. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso defensivo parcialmente provido

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343 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo comprovado. Conduta típica. Condenação escorreita. Correta fixação do regime semiaberto em razão da reincidência do réu. Recurso desprovido.

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344 - TJSP. Habeas Corpus. Crimes de desacato, e de dano. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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345 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

346 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. DO CASO EM EXAME.

347 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato e Resistência. Parcial provimento do recuso para afastar a aplicação da pena de multa em relação ao crime de desacato. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, diante dos maus antecedentes que ostenta o apelante, possuindo três condenações anteriores, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, tem-se dois (2) meses e dez (10) dias de detenção pelo delito de resistência e sete (7) meses de detenção pelo delito de desacato. Afasta-se, contudo, a pena de multa, uma vez que ela não é prevista para esse crime. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi acrescida de mais 1/6, obtendo-se: dois (2) meses e vinte um (21) dias de detenção pelo delito de resistência e oito (8) meses e cinco (5) dias de detenção pelo delito de desacato. Não sendo o caso de reconhecimento da atenuante genérica, com base na teoria da coculpabilidade, uma vez que não foi demonstrada eventual omissão estatal apta a justificar a prática de ilícitos penais por parte do recorrente. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição, as penas ficam inalteradas. Por fim, pelo concurso material, pois mediante mais de uma ação praticou-se dois crimes, as penas foram somadas, alcança-se dez (10) meses e vinte e seis (26) dias de detenção. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de seus pressupostos (arts. 44, «caput», II e III), tampouco conceder «sursis» (art. 77, I e II). Recurso solto, com determinação.

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348 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Necessidade. Ação penal. Desacato. Crime formal. Suficientes indícios de autoria. Alegações trazidas na defesa preliminar que dependem de dilação probatória. Respeito ao princípio «in dubio pro societate». Denúncia recebida.

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349 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Crime de desacato (CP, art. 331). Incompatibilidade com a convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Questão pacificada na Terceira Seção. Inevidência de constrangimento ilegal.

350 - TJSP. Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença Ementa: Desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Materialidade e autoria comprovadas. Prova colhida em contraditório a comprovar a acusação. Réu revel em Juízo. Tipicidade caracterizada. Absolvição incabível. Dosimetria de pena escorreita. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.  

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