Desacato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7388.0800

101 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. CP, art. 331. Lei 9.099/95, art. 76.

«O desacato () é sancionado com pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou multa, de modo que configura delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/01. Recurso parcialmente conhecido e provido, para anular a denúncia e seu recebimento, a fim de que seja oferecido ao paciente o benefício da transação penal.»

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Doc. 209.9870.4205.8999

102 - TJSP. Apelação criminal. Desacato e posse de drogas para consumo pessoal. Recurso defensivo atacando apenas a condenação pelo crime de desacato. Réu que, durante a abordagem, exaltou-se e ofendeu os policiais, chamando-os de «vagabundos". Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Pena bem dosada. Recurso não provido.

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Doc. 167.7191.6767.3542

103 - TJSP. Habeas Corpus. Desacato e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Trânsito em julgado da r. sentença. Pretensão de revisão do regime fixado na sentença. Inadmissibilidade. Inidoneidade da via eleita. Não conhecimento. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com relação ao crime de desacato. Matéria de ordem pública. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente concedida

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Doc. 158.0995.1340.7465

104 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP), resistência e desacato. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente impostas. Regime inicial intermediário mantido para os delitos de resistência e desacato. Regime abrandado para o semiaberto para o delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 135.7451.5705.8227

105 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de desacato. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo delito. Autoria e materialidade positivadas. Conduta que configura o crime de desacato, não sendo o caso de desclassificação para resistência. 2. Sanção que comporta alteração, com aplicação da pena de multa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 192.5284.7002.0800

106 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, IV e X. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Compatibilidade. Ordenamento jurídico Brasileiro. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0050.9623.7493

107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, resistência e desacato. Absolvição. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Desacato. Manutenção no ordenamento jurídico. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou, para a manutenção da condenação, o conjunto probatório e a dinâmica dos fatos apurada nos autos, no tocante ao reconhecimento do dolo da conduta do recorrente. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há como afastar o enunciado da Súmula 83/STJ, pois a 3ª Seção, por maioria, manteve hígido o crime de desacato previsto no , por não transgredir o Direito à Liberda... ()

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Doc. 993.3550.9887.9415

108 - TJSP. CODIGO PENAL, art. 311 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PROVA ROBUSTA - RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - CONDUTA TÍPICA

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Doc. 663.4208.7133.7489

109 - TJRS. APELAÇÃO. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO E QUANTO AO DOLO DE HUMILHAR NA PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA.

1. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da necessidade do dolo específico para a caracterização do crime de desacato, nos termos do , exigindo-se que a conduta do réu tenha a intenção deliberada de humilhar ou desprestigiar o funcionário público no exercício de sua função. No caso concreto, não há prova de que o policial tenha sido exposto a uma humilhação pública, tampouco de que o gesto atribuído ao réu tivesse o propósito de menosprezar a autoridad... ()

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Doc. 731.9274.9913.1818

110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu, Paulo Ricardo do Nascimento, foi condenado por resistência e desacato, com pena de oito meses de detenção em regime aberto. Absolvido da acusação de ameaça e extinta a punibilidade por dano. O recurso busca absolvição com base no , VII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu pelos crimes de resistência e desacato. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 666.9101.1267.7588

111 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. JEZISLAINE PRISCILA BORBA foi condenada à pena de 10 meses e 22 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por desacato e ameaça à agente penitenciária, conforme art. 147, caput, e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. 2. Apelou buscando absolvição por insuficiência de provas, redução da pena e imposição do regime aberto. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a alegação de insuficiência de provas para a... ()

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Doc. 115.9022.2000.0000

112 - TJRJ. Desacato. Absolvição. CP, art. 330 e CP, art. 331.

«Recurso ministerial postulando a reforma da sentença eis que restou amplamente comprovado o delito de desacato. Policial que afirmou ter sido chamado de «bobo» e outras palavras de baixo calão (quais?), além de ser ameaçado pelo termo «você vai se ver comigo». No contexto de uma cidade do interior e pelas peculiaridades pessoais do ora apelado, o termo utilizado pode ser tido como natural a alguém sem grandes facilidades no uso das formas de expressão, em conversas corriqueiras, no ... ()

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Doc. 291.4947.1706.1588

113 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame João Matheus Vaz Dos Santos foi condenado a 1 ano, 4 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 2 meses, por embriaguez ao volante, desacato e lesão corporal leve. A defesa apelou, buscando absolvição por desacato e redução da pena de suspensão da carteira de motorista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de ausência de ânimo calmo e refletido para o ... ()

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Doc. 640.9152.3303.6278

114 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Wellington Carlos Rasera contra sentença condenatória que o condenou a 11 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (), ameaça () e resistência (, caput), na forma do 2. O apelante requereu a absolvição das imputações de desacato e ameaça, alegando ausência de intenção clara e inequívoca de menosprezar ou humilhar as autor... ()

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Doc. 533.7849.8388.1639

115 - TJSP. APELAÇÃO. DESACATO.

Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição. Acolhimento. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, todos do CP. Recurso provido

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Doc. 192.7932.7000.6100

116 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada ofensa ao CF/88 art. 5º, IV e X, e CF/88, art. 37. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Crime de desacato. Ordenamento jurídico Brasileiro. Compatibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5191.2831.0118

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e desacato. Alegação de ausência de fundamentação para a aplicação da pena de detenção para o desacato. Não verificada. Pedido de aplicação da pena de multa. Afastamento. Apenado reincidente e com condenação concomitante pelo delito de tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Juízo de discricionariedade do julgador. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do consignado pela defesa, encontra-se justificada a aplicação da pena de detenção, ao invés da multa pelo delito de desacato, ante a reincidência do apenado e pela condenação concomitante pelo tráfico de drogas. 2 - A fixação da pena se encontra dentro do juízo de discricionariedade do Magistrado sentenciante, o qual é orientado pelos princípios da adequação, oportunidade e proporcionalidade, de tal modo que, em busca da aplicação de uma pena justa, deve fi... ()

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Doc. 202.3170.3004.9300

118 - TJMSP. Crime militar. Palavras de baixo calão. Desacato a superior. Violência contra militar de serviço. Tentativa. Embriaguez involuntária. Ausência. CPM, art. 298.

«Policial que profere palavras de baixo calão para seu superior e tenta agredi-lo fisicamente comete os delitos de desacato a superior consumado e de violência contra militar de serviço na forma tentada. A embriaguez do acusado, que não deriva de caso fortuito ou força maior, não o beneficia.»

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Doc. 472.7056.7454.5954

119 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL TENTADA E DESACATO.

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Doc. 857.0276.7111.8557

120 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CP, art. 331. DESACATO.

APELANTE ABORDADO APÓS CAPOTAMENTO VEICULAR. A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PODE SER COMPROVADA ORALMENTE E POR OUTROS MEIOS ALÉM DO EXAME DE ETILÔMETRO. CASO EM QUE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, O TERMO DE EXAME CLÍNICO A E A PRÓPRIA MOTIVAÇÃO DA ABORDAGEM CERTIFICAM A IMPUTAÇÃO. DESACATO REVELADO NA PROFERIÇÃO DE IMPROPÉRIOS AOS POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA ABORDAGEM. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUZIDO O QUANTUM DE INCREMENTO PELA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDE... ()

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Doc. 191.1650.4004.1600

121 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Compatibilidade com o estado democrático. Condenação mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão impugnada deve ser mantida pelos seus próprios fundamento. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, em 24/05/2017, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico prátrio, sendo, portanto, indevida a absolvição. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.3221.1568.2239

122 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos recurso especial. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no HC Acórdão/STJ, firmou a orientação de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 340.5094.9673.2145

123 - TJSP. Apelação - Crimes de trânsito - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - Desacato - Absolvição quanto ao crime de desacato - Necessidade - Provas insuficientes de autoria - Prova colhida durante o inquérito que não se comprovou em juízo - Dosimetria penal readequada no tocante ao crime do art. 306 CTB, para redução da pena acessória e substituição da corporal por apenas uma restritiva de direitos - Recurso provido

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Doc. 250.4011.0141.4163

124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Desacato e busca pessoal. Ausência de novos argumentos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. O agrava nte foi condenado à pena de 6 meses de detenção, no regime semiaberto, pela prática do delito de desacato (). 2 - O Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação defensivo, mantendo a sentença. No recurso especial, a Defesa alegou violação... ()

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Doc. 250.3180.5450.1877

125 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e desacato. Inadequação da via eleita. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1363.6817

126 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desacato. Impetração não conhecida pelo tribunal de origem. Descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II A reexame de provas. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não conheceu de impetrado para reformar habeas corpus condenação por crime de desacato. 2 - Fato relevante. O recorrente foi condenado à pena de 6 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime de desacato, com trânsito em julgado após desprovimento de apelação pela Turma Recursal do Distrito Federal. 3 - ... ()

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Doc. 173.2035.0007.2500

127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Reiteração. Fundamento não impugnado. Inadmissibilidade. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

«1. Não se admite agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada. 2. As questões relativas à descriminilização do crime de desacato, o afastamento de sua tipicidade, com a consequente absolvição do apenado, e/ou o redimensionamento da pena não foram veiculadas nas razões de recurso ordinário, tratando-se, portanto, de inovação, vedada em agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5021.1714.4738

128 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desacato. Absolvição ante a derrogação do CP, art. 331 pelo Decreto 678/1992, art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incolumidade do crime de desacato. Agravo regimental desprovido.

1 - Observa-se que a matéria, objeto do recurso especial (a absolvição ante a derrogação do pelo da Convenção Americana de Direitos Humanos) não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, não possui razão o recorrente, uma vez que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 379.269/MS... ()

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Doc. 137.7903.6000.2100

129 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a» e 299. CF/88, art. 42 e CF/88, art. 144, § 6º.

«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no , que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendimento ... ()

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Doc. 210.8170.3501.6628

130 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desacato militar. Absolvição. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- tendo a instância ordinária concluído estar provada a materialidade e autoria do crime de desacato militar, entender pela absolvição do paciente, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula desta corte.

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Doc. 737.0615.7841.1731

131 - TJSP. lesão corporal leve qualificada, Resistência e Desacato. Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Autoria e materialidade bem delineadas - Os policiais militares narraram em uníssono os fatos que restaram corroborados pelas imagens das câmeras corporais dos policiais. Réu reincidente - Impossibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso - equipamento prisional no semiaberto que deve ser mantido. Recurso improvid

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Doc. 297.0047.2270.6284

132 - TJSP. Apelação. Resistência, desacato e dano qualificado. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Dano ao patrimônio público demonstrado pela prova oral e laudo pericial. Dolo evidenciado. Condutas que se subsomem aos tipos penais em apreço. Atipicidade não configurada. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Impossibilidade no caso concreto. Crimes praticados com desígnios autônomos. Condenação mantida. Penas dosadas no mínimo legal em regime inicial aberto. Recurso desprovido

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Doc. 617.7776.9552.5088

133 - TJSP. Roubo simples e Desacato - Confissão judicial - Reconhecimento da vítima na delegacia de polícia e em juízo - Depoimentos dos policiais militares - Prova suficiente para a condenação; Resistência - Negativa do réu - Palavras dos policiais seguras e coerentes - Ausência de motivos para duvidar desses depoimentos - Autoria comprovada - Condenação mantida; Roubo simples, Desacato e Resistência - Penas corretas - Réu primário - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto - Cabimento - Recurso provido em parte

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Doc. 153.3985.6004.0900

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Dolo específico. Verificação. Impossibilidade. Reanálise probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de desacato, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, e, para se concluir de modo contrário, a fim de se afastar o dolo de sua conduta, declarando, em consequência, a sua atipicidade, seria necessário o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, conforme já assentado nesta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 103.1674.7380.1800

135 - STJ. Competência. Crime praticado por civil contra militar. Desacato. Lugar sujeito à administração militar. Militar em situação de atividade. Caracterização da hipótese de crime militar. CPM, art. 9º, III, «b».

«Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra militar no regular exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça Castrense para processar e julgar o feito. Hipótese de incidência do , III, «b».»

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Doc. 192.9392.5001.6500

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato (CP. CP, art. 331). Convenção americana de direitos humanos. Descriminalização. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em julgamento realizado em 24/5/2017, no HC 1379.269/MS, por maioria de votos firmou o entendimento de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro, mesmo após a internalização da Convenção Americana de Direitos Humanos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.7060.9281.0592

137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Consunção. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consta do voto condutor do julgado prolatado na origem que os crimes de desobediência e desacato foram praticados em momentos e contextos diversos, e modificar essa conclusão para entender que eles foram praticados no mesmo contexto fático, com quer a defesa para aplicar o princípio da consunção, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.0772.5000.6100

138 - TJDF. Penal. Ameaça. Desacato. Ação legítima da autoridade policial. Ânimo exaltado. Irrelevância. Reincidência. Antecedentes penais. CP, art. 63. CP, art. 331.

«Em se tratando de crimes de desacato e ameaça não elide o dolo a afirmação do réu de que tinha os ânimos exaltados quando a abordagem policial era legítima. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, não há óbice que se reconheça ao réu a reincidência em face de uma condenação e maus antecedentes em face de outra.»

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Doc. 204.3103.9004.5400

139 - STM. Crime militar. Desacato a militar. CPM, art. 299. Continuidade delitiva. Apelo defensivo.

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Doc. 205.1535.1000.1600

140 - STM. Crime militar. Apelação. Desacato a militar no exercício de função de natureza militar. CPM, art. 299. Apelação do MPM. Reforma da sentença absolutória.

«Tribunal entendeu que militar no exercício de serviço de Guarda desempenha atividade de natureza especial, em razão da própria delegação da Administração Militar. Desacato a militar no exercício de função de natureza militar ofende, ainda que de forma subsidiária ou reflexa, a hierarquia e a disciplina militar. Recurso provido. Decisão por maioria.»

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Doc. 719.7722.4569.5036

141 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 329 E 331, C/C O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, AINDA, INCONVENCIONALIDADE DO TIPO PENAL DE DESACATO.

Pretensão absolutória incabível. Existência dos crimes de desacato e resistência e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas pela prova oral produzida no curso da instrução criminal. Desacato incontroverso, sendo assumido pelo réu em interrogatório. Acusado que, completamente embriagado, proferiu palavras de baixo calão a policiais, ao xingá-los de «seus merdas» e afirmar que era «cadeeiro e, portanto, não tinha medo de policiais», com nítida intenção de... ()

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Doc. 202.3170.3000.6800

142 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime de desacato CP, art. 331. 4 - Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5 - Crime de desacato recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Compatibilidade. Decreto 678/1992, art. 13 da CADH (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.5511.4028.0500

143 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Tipicidade. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento de que o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não excluiu do ordenamento jurídico a figura típica do crime de desacato [...]» (AgRg no HC 359.880/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5511.4028.0600

144 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Tipicidade. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento de que o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não excluiu do ordenamento jurídico a figura típica do crime de desacato [...]» (AgRg no HC 359.880/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 910.6832.9467.5334

145 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E DESACATO -

(, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP). Preliminar. Nulidade decorrente do indeferimento de instauração de incidente de dependência toxicológica. Inocorrência. Ausência de indícios de que a acusada era inimputável pela dependência química à época dos fatos. Prescindibilidade da perícia. Preliminar rejeitada. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Desacolhimento - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Palavras da ... ()

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Doc. 665.1979.5879.5619

146 - TJSP. Desacato - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova oral segura e esclarecedora - Agente que proferiu inúmeras ofensas verbais contra policiais militares - Condenação mantida - Dosimetria - Crime de desacato que prevê, alternativamente, pena pecuniária - Necessidade de se justificar a opção pela mais gravosa - Inocorrência - Omissão a favorecer o réu - Réu primário e sem antecedentes - Pena exclusivamente de multa aplicada, e calculada com atenção às circunstâncias do crime - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8080.4515.4132

147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Desacato. Tipicidade. Precedente da Terceira Seção. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A parte agravante deixou de trazer elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria. 2 - A Terceira Seção - órgão desta Casa competente para pacificar a jurisprudência sobre a interpretação das normas infraconstitucionais no âmbito Penal - firmou a orientação de que o crime de desacato está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico brasileiro mesmo após ... ()

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Doc. 1691.6804.2507.7400

148 - TJSP. Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de Ementa: Desobediência e Desacato - Agente que invade ônibus sem a devida compra da passagem e desobedece ordem de guardas civis para que deixe o veículo ou efetue o pagamento da passagem - Ordem legal - Recorrente que a ela voluntária e conscientemente se opôs - Crime de desobediência caracterizado - Desacato - Agente que, ao ser retirado do veículo, passa a ofender os guardas civis, chamando-os de «lixo» - Prova firme nos autos, sendo suficiente a fala dos guardas, firme e coerente desde o início, ainda mais quando o acusado sequer apresenta em juízo versão contrária - Eventual presença de problemas mentais que não encontra respaldo na prova dos autos - Pena que, no entanto, merece alteração - Réu primário e sem antecedentes, sendo que a recusa à fixação de pena exclusivamente pecuniária não veio devidamente fundamentada nos autos - Mera alegação de que a pena pecuniária se mostra insuficiente à reprovação da conduta, por genérica, não representa fundamentação capaz de afastar a benesse - Recurso improvido e, de ofício, alterada a pena do crime de desacato para a de multa, fixada em dez dias-multa, cada dia no mínimo legal, mantida a pena fixada para o crime de desobediência.

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Doc. 178.3412.7004.6000

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de desacato. Entendimento uniformizado pela Terceira Seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, uniformizou o entendimento de que o art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos não excluiu do ordenamento jurídico a figura típica do crime de desacato e, consequentemente, o ato infracional análogo. 2. Desse entendimento, não divergiu a Corte de origem, não havendo falar, portanto, em constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7475.8700

150 - STJ. «Habeas corpus». Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo» no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.

««In casu», não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo», em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.»

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