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451 - STJ. Processo penal. Recurso em. Tráfico dehabeas corpusdrogas e desacato. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidadeconcreta dos delitos. Risco de reiteração delitivaevidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus
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452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência, desobediência e desacato. Confissão espontânea não caracterizada. Recurso não provido.
1 - Nos termos do acórdão de apelação, o Tribunal assinalou que não houve, pelos pacientes, a admissão das condutas pelas quais foram condenados, ressaltando que o recorrente José Adriano somente admitiu a conduta de dano, pela qual foi absolvido. 2 - Não caracterizada a confissão espontânea, ainda que na fase extrajudicial, inviável a redução da pena. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova sobejamente os fatos narrados na denúncia. 2. Considerada a situação econômica da apelante, alegadamente necessitada, deve ser deferida a justiça gratuita. 3. Recurso provido em parte apenas para deferir a justiça gratuita, mantida, no mais, a r. sentença(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Tentativa. Pena- base fixada acima do mínimo legal em virtude de crime de desacato. Acréscimo afastado. Ausência de sentença condenatória. Reconhecida, ademais, a semi- imputabilidade do acusado. Redução da dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.
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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Desacato. Pena-base. Conduta social avaliada com base em condenações anteriores. Não possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que as condenações criminais transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência somente podem ser avaliadas a título de maus antecedentes. Precedente. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desacato. Rejeição. Denúncia. Falta de justa causa para o recebimento da denúncia. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. DESACATO, DESOBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA
e LESÃO CORPORAL LEVE MAJORADA - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Afronta ao CPP, art. 155 não evidenciada - Legítima defesa. Inocorrência - Violenta emoção não caracterizada - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Evidenciados desígnios autônomos - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases acima dos pisos. Maus antecedentes (1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. CP, art. 331. Condenação. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Penas adequadamente fixadas. Antecedentes e reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu habeas corpus impetrado em favor de Maria Anita Pereira Barbosa, condenada a 8 meses e 5 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de desacato (CP, art. 331). A defesa sustenta a ausência de dolo, atipicidade da conduta e pleiteia a absolvição ou a readequação da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se a conduta da paciente se enquadra no tipo pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Apelação. Desacato (por duas vezes, em concurso formal) e ameaça (por duas vezes, em concurso formal). Pleito defensivo objetivando a absolvição por ausência de dolo. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu proferiu ameaças aos policiais militares Paulo e Raphael, os quais se deslocaram ao local dos fatos para apurar suposta perturbação de sossego, além de desacatá-los, mandando-os «se foderem» e «tomarem no cu". Autoria e materialidade comprovadas. Palavras harmônicas e contundentes das vítimas, corroboradas pelos elementos documentais coligidos aos autos. Companheira do acusado que, malgrado tenha modificado a dinâmica dos fatos em juízo, aduziu, na delegacia, ter presenciado o acusado mandar os policiais «tomarem no cu". Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Cálculo de pena que comporta reparo. Penas-base majoradas à fração de 1/5 acima do mínimo legal, considerando a existência de seis antecedentes criminais. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Agravante da reincidência que culminou na majoração em 1/6. Afastamento do concurso formal entre os dois crimes de desacato e os dois delitos de ameaça. Malgrado inequívoco ter o apelante atingido duas vítimas mediante uma única ação, tanto em relação ao desacato quanto à ameaça, a denúncia é expressa ao imputar ao réu apenas um delito de cada espécie. Inexistência de imputação clara de dois crimes de cada natureza, dos quais o acusado, portanto, não se defendeu. Concurso material entre as infrações penais distintas. Penas finalizadas em 9 meses e 24 dias de detenção. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento
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461 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida absolvição por carência de provas ou legítima defesa. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria comprovadas. Provas orais. Comprovação de fatos, atribuídos inequivocamente ao réu, com base, até, nas declarações do informante ouvido em juízo, seu genitor, que, em parte, confirmaram os fatos. Força probante da versão da vítima, que é guarda civil municipal, amparada por relato testemunhal. Teor das oitivas e acervo fotográfico. Excesso de reação observado tão-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA, EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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463 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Segundo entendimento oriundo da Terceira Sessão do STJ (HC 379.269/MS), inexiste incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, considerado que o escopo do referido tratado é preservar o direito à livre manifestação de opiniões, particularmente aquelas que possam ser consideradas inconvenientes a um regime político, por se referirem a atos praticados por agentes públicos específicos, conservando, desta maneira, a possibilidade de control... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. APELAÇÃO. DESACATO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU. (4) CRIME DE DESACATO CARACTERIZADO. (5) DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. (6) REGIME ABERTO. (7) IMPROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1.
Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de desacato. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie. 2. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES, DESACATO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Reconhecimento, no entanto, de crime único, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réus com maus antecedentes e reincidentes - Recursos parcialmente providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com base na insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e autoria do delito foram devidamente demonstradas. O depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova confiável para fundamentar a condenação. Dosimetria. Impossibilidade de aplicação de mera multa. Réu atualmente cumprindo pena em outro processo, evidenciando a insuficiência da sanção pecuniária isolada. Pena fixada acima do mínimo na base, por força de maus antecedentes. Red... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Desacato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Regime prisional modificado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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468 - TJSP. Apelação. Desacato. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 331. Impossibilidade. Entendimento dos Tribunais Superiores. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Réu que desacatou policial militar no exercício das suas funções e em razão delas. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Recurso desprovido
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469 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Prática por Funcionário Público. Secretário Estadual que ao prestar esclarecimentos na Assembléia Legislativa é denunciado por suposto desacato a Deputados Estaduais. Denúncia que atribui ao então Secretário palavras e gestos injuriosos, idôneos a ofender a dignidade e o decoro dos membros do Poder Legislativo e desdourar a honorabilidade da nobre função por eles exercida. Improcedência. Denunciado que estava no exercício de suas funções públicas não se encontrando despido dessa qualidade ou fora dela. Não era o «extraneus» titularizável do polo ativo de uma relação jurídico-penal para a prática de crime praticado por particular contra a administração. Incidência na espécie do velho brocardo romano: «inter pares non fit injuria». Decretada a improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do CPP, art. 386.
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470 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Não ocorrência. Crime de forma livre. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório que se resume à palavra das vítimas mediatas, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
Conjunto probatório que se resume à palavra da vítima mediata, policiais militares supostamente desacatados, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de Ementa: AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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475 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da Ementa: RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.
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476 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que se mostram excessivos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada a fim de fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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477 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. Segundo entendimento oriundo da Terceira Sessão do STJ (HC 379.269/MS), inexiste incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção Americana de Direitos Humanos, considerado que o escopo do referido tratado é preservar o direito à livre manifestação de opiniões, particularmente aquelas que possam ser consideradas inconvenientes a um regime político, por se referirem a atos praticados por agentes públicos específicos, conservando, desta maneira, a possibilidade de controle... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESACATO (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT, E CP, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
PRELIMINAR - DA BUSCA PESSOAL: NO CASO DOS AUTOS, OS AGENTES POLICIAIS FORAM UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE, DURANTE PATULHAMENTO DE ROTINA, EM BAIRRO CONFLAGRADO PELO TRÁFICO DE DROGAS, VISUALIZARAM A RÉ ENTREGANDO UM OBJETO PARA UM INDIVÍDUO, QUE GUARDOU O ITEM NO BOLSO, TENDO ELES SE DISPERSADO AO PERCEBEREM A PRESENÇA POLICIAL, O QUE MOTIVOU A ABORDAGEM. DURANTE REVISTA PESSOAL NA RÉ, FORAM ENCONTRADAS 26 PEDRAS DE CRACK, 9 PINOS DE COCAÍNA E 02 PORÇÕES DE MACONHA, ALÉM DE R$ 124,00 E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. APELAÇÃO. AMEAÇA. CP, art. 147. DESACATO. CP, art. 331. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO À COMPROVAÇÃO DOS DELITOS. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDUTA TÍPICA. PENA E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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480 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade.
1 - Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E AMEAÇA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo o conjunto probatório demonstrado com segurança a prática dos delitos pelos acusados, inviável a absolvição - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente os réus. Dolo evidenciado. Recurso do réu Wagner não provido. Recurso do réu Diego parcialmente provido, somente para reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo-se a pena(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331 (CP). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: I.1. Recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado como incurso nas penas do crime de desacato. II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: II.1. Presença de nulidade em razão da formulação de perguntas pelo magistrado; II.2. Existência de provas suficientes para a condenação; II.3. Atipicidade do crime de desacato; II.4. Constitucionalidade da reincidência; II.5. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violação de domicílio. Ameaça. Desacato e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia da execução das medidas protetivas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA e DESACATO - Prova robusta sobre a materialidade e autoria, afastando qualquer possibilidade de absolvição. Prova testemunhal segura. Palavra dos policiais. Laudo pericial. Penas. Redução. Regime prisional incensurável. Dado parcial provimento ao recurso
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485 - TJSP. Execução Penal - Medida de segurança - Internação - Resistência e desacato - Sentenciado internado há tempo superior à soma dos limites máximos de pena abstratamente cominada a ambos os delitos e ao prazo mínimo estabelecido - Súmula 527/STJ - Recurso improvido
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486 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA METADE PORQUE O RÉU ERA MENOR. APLICADA PENA EXCLUSIVA DE MULTA. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.
1. O Ministério Público ofereceu denúncia por desacato, praticado contra servidores públicos no exercício de suas funções. O fato ocorreu em 23 de janeiro de 2021, sendo a denúncia recebida em 16 de dezembro de 2022. A sentença condenatória foi publicada em 02 de julho de 2024, impondo ao réu pena de multa de 10 (dez) dias-multa. 2. Considerando que o réu, na data do fato, tinha 18 anos de idade, o prazo prescricional é reduzido pela metade, conforme CP, art. 115. O prazo prescrici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Teses defensivas de sopesamento negativo da personalidade fundado em meras suposições e de absolvição do crime de desacato por inexistência de dolo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual. Regimental desprovido de argumentos robustos o bastante para infirmar a decisão ora impugnada. Agravo improvido.
«1. Apesar do esforço, o agravante não logrou demonstrar a efetiva impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido que superou as teses de exclusão do sopesamento negativo da circunstância judicial da personalidade e de absolvição do delito de desacato por ausência de dolo. 2. Assim, o obstáculo da Súmula 283 do Supremo Tribunal não foi afastado, devendo a decisão agravada ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e injúria racial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Desacato. Administração pública. Crimes do Capítulo II do Título XI. Natureza jurídica. Sujeito ativo. Possibilidade de ser cometido por funcionário público. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.
«Os crimes do Cap. II do Título XI do C. Penal, ao contrário dos previstos no Cap. I, não são especiais (próprios). São, em princípio, comuns ou gerais. O sujeito ativo, desde que preencha as exigências do tipo (tanto no plano objetivo como no subjetivo) pode ser, inclusive, funcionário público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Tese não acolhida. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra do policial, que foi insultado pelo réu durante a abordagem. Recurso não provido.
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491 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Recurso não provido.
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492 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato (CP, art. 331). Relato da vítima, policial militar, corroborado pelo depoimento de testemunhas. Elementos seguros a sustentar a condenação. Estado de embriaguez que não afasta a imputabilidade. Dosimetria irretocável. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
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493 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.
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494 - TJSP. DESACATO (ART 331 do CP) - Ação Pública Incondicionada - Sentença condenatória - Irresignação do réu - Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação - Tipicidade caracterizada - Absolvição incabível - Dosimetria correta - Réu reincidente - Fixação do regime semiaberto - Sentença mantida - Recurso não provido.
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495 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - AUTOR PROCESSADO POR RESISTÊNCIA E DESACATO E ABSOLVIDO POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER CONCORRIDO PARA AS INFRAÇÕES - ABUSO POR PARTE DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADO SUFICIENTEMENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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496 - TJSP. Desacato (art. 331 do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Dolo plenamente evidenciado. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso. Regime semiaberto acertado, ante a reincidência do réu. Sentença mantida. Apelo improvido
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497 - TJSP. Desacato e Ameaça - Ofensas e ameaças contra policiais - Palavra das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime corretos - Substituição da pena por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte para adequação da pena
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498 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE ATO OBSCENO, LESÃO CORPORAL, DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de ato obsceno, lesão corporal, desacato, desobediência e ameaça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a presença dos requisitos autorizadores da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Apelante condenado às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão e 8 meses e 2 dias de detenção, ambas em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos seguintes crimes, os quais lhe foram imputados nos termos do CP, art. 69: (a) art. 158, «caput», do CP, por ter constrangido a vítima C. E. A. mediante grave ameaça à sua integridade física e com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a fazer alguma coisa, mais especificamente, a entregar-lhe dinheiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desacato. Resistência. Ameaça. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamento válido. Recurso desprovido.
1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, haja vista a reiterada conduta delitiva do ora agravante, pois ele é multirreincidente e possui maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)