Desacato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2365.7007.5200

251 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Trancamento. Descriminalização. Não verificação. Conduta típica. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O trancamento da ação ... ()

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Doc. 993.2772.4698.7387

252 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa» - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 668.5699.2861.1587

253 - TJSP. Apelação. Sentença que: (i) condenou a acusada pelo crime de desacato, absolvendo-a da imputação referente ao delito de resistência; (ii) condenou o réu Lucas pelos delitos de desacato e resistência. Recursos de ambos os acusados. 1. Foram oferecidas razões de apelo apenas em relação à acusada Priscila. Desnecessidade, todavia, de regularização do apelo do corréu. 2. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação a ambos os acusados. Recurso da acusada Priscilla provido. Declaração de extinção da punibilidade do acusado Lucas, prejudicada a regularização do apelo.

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Doc. 997.5122.8306.0441

254 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. DESACATO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Jurandir Theodoro contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e à suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir por 2 meses, além de multa e penas restritivas de direitos, pela prática dos crimes previstos no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos e CP art. 331, em concurso material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discuss... ()

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Doc. 241.1071.1977.6190

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e desacato. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, constatou que a ré deu início ao tumulto no estabelecimento comercial, ao discutir primeiramente com seu companheiro e, depois, sob o pretexto de ter seu celular subtraído, danificou bens do bar e agrediu três vítimas. Como se não bastasse, ao ser contida por policiais, tentou fugir de viatura em movimento e, na delegacia, xingou os agentes estatais. Dessa forma, o Colegiado estadual entendeu que as circunstâncias acima narradas amo... ()

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Doc. 176.3933.8008.3800

256 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto duplamente qualificado e desacato. Desclassificação da imputação de desacato para o delito de ameaça. Reexame de elemento subjetivo do tipo. Revolvimento fático-probatório inviável no writ. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Suficiência da prova. Regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - A pretensão de desclassificação da imputação da prática do delito de des... ()

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Doc. 784.6142.7427.3977

257 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de embriaguez ao volante e desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição do crime de trânsito por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório - Exame clínico atestando a embriaguez e depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de demonstração de risco concreto - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime desacato - Ofensas dirigidas aos policiais no exercício da função pública - Dolo evidente - Estado emocional alterado que não afasta a tipicidade da conduta - Precedentes do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas corretamente fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do réu e agravadas na segunda etapa pela reincidência - Acolhido parcialmente o pleito defensivo para afastar a pena de multa cumulativa imposta ao crime de desacato - Regime semiaberto de rigor - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Readequação, ex officio, do prazo de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Recurso parcialmente provido

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Doc. 603.1353.2473.6963

258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Reconhecimento do princípio da consunção, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido

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Doc. 537.8012.9998.0829

259 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no desempenho de suas funções - redução da pena imposta - adequação da fração de exasperação em razão da reincidência - recurso parcialmente provido.

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Doc. 220.5161.1370.1161

260 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Embargos rejeitados.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no HC Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 720.2632.1064.6658

261 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. READEQUAÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do e , em razão de conduzir motocicleta com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, no mesmo contexto fático, proferir ofensas contra os policiais militares que participaram da ocorrência. A defesa pleiteou a absolvição por atipicidade das condutas, e, subsidiariamente, a redução da pena. O Ministério Público opinou pelo des... ()

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Doc. 210.5050.7589.8960

262 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desacato contra agentes de trânsito. Mesmo contexto fático. Inexistência de concurso formal. Prática de um único crime. Agravo regimental provido.

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Doc. 143.3335.2001.3600

263 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Desacato e lesões corporais leves. Ação penal trancada pela corte superior no tocante ao primeiro delito, tendo em vista cumprimento de transação penal. Continuidade da persecutio criminis relativamente ao segundo crime. Possibilidade. Fatos criminosos distintos. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que foram abertos dois termos circunstanciados: um contra a Recorrente, e um contra o Corréu, sendo este último remetido ao Juízo Comum. No primeiro, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal com relação ao crime de desacato, que foi aceita e integralmente cumprida. No segundo, o Parquet ofereceu denúncia em face de ambos os agentes, dando a Recorrente como incursa nos crimes de desacato e de lesões corporais. A Corte a quo determinou o trancamento ... ()

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Doc. 1692.3105.3353.3600

264 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e desacato. Autoria e materialidade bem comprovadas. Dolo comprovado. Dosimetria escorreita. Condenação correta. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 913.2632.9363.6147

265 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESACATO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Maxwell Roberto da Silva foi condenado a 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 6 meses, por embriaguez ao volante, desacato e resistência. A defesa apelou, buscando absolvição por ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a presença de dolo no crime de desacato; (ii) a tipicidade da c... ()

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Doc. 820.2730.9540.1531

266 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria da infração. Comprovada a prática do crime do face ao seguro e harmônico conjunto probatório, no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício de suas funções, ficando evidente o seu dolo, inviável a solução absolutória. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.

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Doc. 210.7131.0150.5775

267 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desacato. Tese de incompatibilidade do CP, art. 331 com o art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Acórdão impugnado em dissonância com o entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o HC 379.269/MS, pacificou o entendimento no sentido da compatibilidade do crime de desacato, previsto no , com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 661.8098.0707.9223

268 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO PERIGOSA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Teste do etilômetro atestou a presença de dosagem de álcool no organismo do apelante (1,09mg/l). Policiais civis confirmaram que o apelante, conduzindo um veículo automotor pela via pública, desobedeceu à ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade, rompeu barreira em praça de pedágio e invadiu a pista contrária, onde havia grande fluxo de carros, ocasião em que, forçada a parada do carro por meio de disparo de arma de fogo e... ()

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Doc. 250.4011.0550.3985

269 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Desacato e resistência. Pretensão de absolvição por ausência de dolo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em que se alegava insuficiência de provas e ausência de dolo em condenação por desacato e resistência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 3 - A questão também env... ()

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Doc. 979.3390.8458.4737

270 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO

e RESISTÊNCIA - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Conjunto probatório evidenciado sob o palio do contraditório e ampla defesa. Violação ao princípio da correlação - AFASTADA - Inicial acusatória que descreve a conduta envolvendo 02 (duas) vítimas. O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Legítima defesa - IMPOSSIBILIDADE - Abordagem policial que não configura injusta agressão. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liber... ()

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Doc. 181.9971.9986.5612

271 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO.

Concurso material de delitos. Apelo exclusivo da Defesa. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Lapso prescricional de três anos diante das penas aplicadas. Decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, considerando-se as penas individuais impostas em primeiro grau. Extinção da punibilidade decretada de ofício, prejudicado o exame de mérito do recurso.

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Doc. 358.2043.9728.2331

272 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Alan Costa de Oliveira, contra sentença da 2ª Vara Judicial de Pacaembu, que o condenou a 8 meses de detenção, suspensa condicionalmente por dois anos, em regime aberto no caso de descumprimento, pelos crimes previsto no , § 2º e art. 331, postulando absolvição geral, alegando atipicidade das condutas e ausência de dolo devido à embriaguez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a e... ()

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Doc. 200.8740.3004.8300

273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Crime de desacato (CP, art. 331). Recepção pela CF/88. Decreto 678/1992, art. 13 da cadh (pacto de são josé da costa rica). Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte, em julgados recentes, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.4413.2001.2500

274 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Crime de desacato CP, art. 331. Recepção pela CF/88. Decreto 678/1992, art. 13 da cadh (pacto de são josé da costa rica). Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte, em julgados recentes, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 809.6119.4487.7465

275 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Acusado que dirige ofensas e impropérios a funcionários públicos, no exercício de suas funções, comete o delito de desacato, pois demonstra desrespeito e desprestígio em relação à autoridade regularmente constituída. Conjunto probatório que bem evidenciou a prática do delito, especialmente com base na palavra das vítimas mediatas e na confissão espontânea do acusado, mostrando-se impositiva a manutenção do édito condenatório. 2. Atenuante da confissão espontânea reconh... ()

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Doc. 872.8771.2294.5898

276 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Não há prescrição da prescrição punitiva na forma retroativa, em vista da pena aplicada, se não foi superado o prazo previsto no , VI, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória ou entre qualquer dos demais marcos interruptivos. No caso, os fatos aconteceram em 29/06/2019, a denúncia foi recebida em 24/09/2021 e a sentença foi publicada em 12/03/2024. 2. Pratica os crimes de ameaça e desacato, em concurso material, quem produz ge... ()

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Doc. 210.6280.9226.4939

277 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de ameaça e desacato. Arts. 140, § 3º e 147 do CP. Ausência de dolo constatada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise de elementos fáticos e probatórios, concluiu que não houve dolo na conduta do agente. 2 - Assim, a alteração do julgado, a fim de condenar o recorrido pelos crimes de ameaça e desacato, demandaria necessariamente a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 205.1535.1000.1500

278 - STF. Habeas corpus. Crime militar. Abandono de posto e desacato. Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999. Conflito no tempo. CF/88, art. 5º, XL. CPP, art. 2º. CPM, art. 195. CPM, art. 298.

«1 - Paciente processado pelos crimes de abandono de posto e desacato ( e ). Conflito de leis no tempo resolvido à luz da , XL. Aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais aos delitos militares praticados anteriormente à vigência da Lei 9.839/1999. Precedente. 2 - Presença dos requisitos da . Habeas Corpus deferido.»

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Doc. 576.7454.0909.1251

279 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO E DESACATO -

Magistrado que revogou a prisão preventiva - Ministério Público pretende a manutenção da custódia cautelar - Descabimento - Benefício concedido há mais de quatro meses, com imposição de medida cautelar - Ausência de informação acerca do descumprimento da condição imposta - Ausência de motivação concreta para a custódia cautelar - Recurso desprovido

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Doc. 124.5967.4479.8979

280 - TJSP. DESACATO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura - correção, de ofício, de erro material constante da r. sentença - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais e legais - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime prisional adequado - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 506.0383.5762.7876

281 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO E DANO QUALIFICADO -

Réu absolvido - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório somente pelo delito de dano qualificado - Cabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por multa, nos termos do disposto no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP - Recurso parcialmente provido, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu, pela prescrição da pretensão punitiva

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Doc. 148.0310.6009.3100

282 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Desacato (art. 331 do CPb). Preliminar de prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional não configurado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Sentença mantida em todos os seus termos.

«1. PRELIMINAR de prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do CPB, a pretensão executória do Estado não foi alcançada pela prescrição. Preliminar rejeitada por unanimidade de votos. 2. MÉRITO. Pelo que se depreende dos autos, toda a narrativa da denúncia se confirmou ao longo da instrução, estando a materialidade demonstrada no termo circunstanciado e no boletim de ocorrência. 3. A testemunha Júlio Mário Ribeiro ... ()

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Doc. 800.8289.4297.6340

283 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Ameaça e desacato (art. 147 e CP, art. 331). Sentença condenatória. Negado provimento. I. Caso em exame. 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de ameaça e desacato. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve dolo na conduta de desacato para configuração do crime; (ii) há provas suficientes para a condenação pelo delito de ameaça; mantida a condenação, se (iii) é possível a redução do aumento das penas básicas para a fração de 1/8; e (iv) é cabível a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir. 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Consistentes declarações da vítima, servidora pública no exercício de suas funções, corroboradas pela testemunha presencial. Relevância da palavra dos agentes públicos. Réu que confessou o crime de desacato. Versão negativa quanto ao crime de ameaça que restou isolada do contexto probatório. Dolo do agente suficientemente demonstrado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Penas-base fixadas 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, de modo proporcional e adequado. Inviável a redução da fração de aumento. 5. Regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade que deve ser mantido, em virtude da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. Regime intermediário adequado para prevenção e reprovação do delito. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso defensivo desprovido

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Doc. 936.5313.4691.4841

284 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato, Resistência e Dano. Parcial provimento do recuso para afastar a aplicação da pena de multa em relação ao crime de desacato. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tem-se dois (2) meses de detenção pelo delito de resistência; seis (6) meses de detenção pelo delito de desacato e seis (6) meses de detenção pelo delito de dano qualificado. Afasta-se, contudo, a pena de multa aplicada, uma vez que o crime previsto no CP, art. 331, prevê a pena de detenção ou multa. Na segunda fase, inexistem circunstancias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Por fim, pelo concurso material, pois mediante mais de uma ação praticou-se três crimes, as penas foram somadas, alcança-se um (1) ano e dois (2) meses de detenção. Regime que não se modifica, inicial aberto. Inviável a substituição da pena por restritiva de direitos. «Sursis» concedido. Recurso solta

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Doc. 106.9970.7657.7529

285 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e desacato. Sentença condenatória pelos arts. 129, caput, e 331, todos do CP, em concurso material de delitos, fixando-se regime inicia aberto, com o benefício do sursis. Recurso da Defesa buscando, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas Lesão corporal - Materialidade e autoria demonstradas - réu que causou lesão corporal em Policial Militar, no exercício de sua função. Conjunto probatório desfavorável ao sentenciado. Lesões que se encontram devidamente descritas em laudo pericial, em conformidade com os relatos produzidos nos autos. Desacato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência do delito de desacato contra Policial Militar no exercício de suas funções. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base justificadamente exasperadas. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, para o delito de lesão corporal, aumento decorrente do § 12 do CP, art. 129. Manutenção do concurso material de delitos. Regime inicial aberto inalterado Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Recurso da Defesa desprovido

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Doc. 202.4844.3006.6300

286 - STM. Crime militar. Desacato a militar. CPM, art. 299.

«Pratica esse delito civil que, através de expressões grosseiras, não acata, menospreza, ultraja, insulta, ofende moralmente militar no exercício de função militar ou em razão dela. Ofendidos que integravam a guarda do quartel general do comando militar do sul. O bem tutelado e a administração militar e não a pessoa do ofendido.»

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Doc. 161.3062.2486.5369

287 - TJSP. Apelação criminal. Dano qualificado e desacato. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo a absolvição, em razão de suposto estado de embriaguez do réu.

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Doc. 150.5244.7015.9000

288 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Caracterização. Policial. Depoimento. Valor. Apelação-crime. Resistência, desacato e perturbação do sossego alheio, através de instrumentos sonoros.

«Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 831.9097.8326.5009

289 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

Conjunto probatório que se resume à palavra da vítima mediata, policial militar supostamente desacatado, mostrando-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório. A palavra dos funcionários públicos, em crimes em que há interesse em legitimar a conduta, não produz presunção de veracidade, justamente pelo interesse na solução criminal do processo, seja por legitimação de conduta, seja por reflexos na área cível. Ausentes outros elementos de prova a confirmar a versão acusa... ()

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Doc. 193.5612.8000.7600

290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Crime de desacato (CP), art. 331. Recepção pela CF/88. Art. 13 da cadh (pacto de são josé da costa rica). Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte, no julgamento do HC 1141.949/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, bem como do HC 1145.882AgR/BA de relatoria do Ministro Roberto Barroso, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal d... ()

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Doc. 512.1476.2060.9276

291 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, AMEAÇA E DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ATIPICIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONDUTA DE DESACATO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1087. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA.

PRELIMINAR. ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SERVINDO APENAS COMO FERRAMENTA AUXILIAR AO JUÍZO. CONCLUSÃO DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS 43. MÉRITO. CASO DOS AUTOS EM QUE A PROVA PRODUZIDA FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O REPRESENTADO FOI O AUTOR DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES FURTO TENTADO, AMEAÇA E DESACATO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE DÃO A CERTEZA D... ()

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Doc. 190.3781.0003.8600

292 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Desacato de militar da reserva contra superior militar em exercício. Art. 298, caput, do CPM. Competência da justiça militar. Divergência jurisprudêncial. Inexistência.

«1 - O Tribunal estadual manteve a competência da Justiça Militar por considerar irrelevante o fato de o recorrente ser reformado e não estar em atividade ao praticar o crime de desacato contra superior militar em atividade. 2 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento no sentido de que é militar o crime praticado por civil ou militar contra militar no exercício de suas funções, ainda que de caráter subsidiário. 3 - No caso, verifica-se que o acórdão recorrido ... ()

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Doc. 792.0615.0184.1592

293 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 177.1401.8004.3800

294 - STJ. Habeas corpus. Manutenção da tipificação do crime de desacato no ordenamento jurídico. Direitos humanos. Pacto de são josé da costa rica (psjcr). Controle de convencionalidade. Inaplicabilidade. Matéria decidida pela Terceira Seção desta corte superior. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental improvido.

«1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.640.084/SP, afastou a tipicidade do crime de desacato, ante sua incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos. No entanto, o matéria foi recentemente examinada pela Terceira Seção deste Sodalício, no HC-379.269/MS (sessão do dia 24/5/2017). Lá, por maioria de votos (vencidos eu e o Ministro Ribeiro Dantas), entendeu-se que o delito de desacato continua a ser conduta típica no ordenamento j... ()

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Doc. 208.3451.6002.9800

295 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Desacato. Absolvição. Atipicidade da conduta. Violação à convenção americana de direitos humanos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

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Doc. 916.5560.1841.7913

296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra r. sentença que condenou o réu por desacato ao cumprimento de 08 meses e 05 cinco dias de detenção, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão. 2. Analisar a competência para o julgamento da irresignação, considerando a natureza da infração como de menor potencial ofensivo. III. Razões de Decidir. 3. A conduta pela qual o acusado foi condenado é considerada infração de menor potencial ofensivo, devendo seguir o ri... ()

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Doc. 201.8175.9000.4300

297 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, IV. Crime de desacato. CP, art. 331. Recepção pela CF/88. Decreto 678/1992, art. 13 da cadh (pacto de são josé da costa rica). Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Esta Corte, no julgamento do HC Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, bem como do HC Acórdão/STF AgR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, assentou a recepção do crime de desacato pela Constituição Federal de 1988, bem como a compatibilidade da figura penal do desacato com o disposto no da Co... ()

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Doc. 195.2453.1000.3600

298 - STM. Violência contra superior e desacato a superior. Preliminar objetivando a nulidade. Rejeição. CPM, art. 157.

«Na doutrina e em nossos tribunais é pacífico o entendimento de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não dos artigos constantes da peça acusatória. In casu, os fatos continuaram os mesmos, o que se modificou foi a classificação jurídica penal. E, como bem salientou o decisum recorrido, em primeira instância a desclassificação ocorreu nas alegações escritas, sendo certo que a Defesa teve oportunidade de defender o acusado nas alegações escritas e na sessão d... ()

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Doc. 621.7933.3329.7189

299 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA E DESACATO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA QUE COMPORTA SUTIL REPARO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool, desobedecer a ordem legal e desacatar policiais militares. Absolvido do crime de resistência. 2. Recurso defensivo visando a absolvição das imputações remanescentes e o abrandamento da pena. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar (i) a possibilidade de desclassificar o delito de trânsito para infração administrativa, por au... ()

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Doc. 185.7281.9001.7100

300 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coação no curso do processo. Resistência. Desacato. Art. 13 da convenção interamericana de direitos humanos. Crime de desacato. Atipicidade. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Incidência mantida. Ação penal originária. Inépcia da denúncia. Arts. 41, caput, e 395, I, ambos do CPP. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão relativa a violação ao art. 13, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (atipicidade do delito de desacato) não foi objeto de discussão, específica, perante o eg. Colegiado a quo, seja quando do julgamento do acórdão recorrido, seja quando da rejeição dos embargos de declaração ali opostos pela defesa para sanar qualquer omissão no julgado, esbarrando o pleito recursal no óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do STF, diante da ausência de prequestionamento do... ()

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