CPM - Código Penal Militar
Art. 299º
- Desacato a militar
- Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (3ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0704451-70.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Nilsoni De Freitas Custodio - J. em 10/12/2025 - DJ 12/01/2026
DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESACATO A MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEITADA. MILITAR DA ATIVA QUE, MESMO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, IDENTIFICA-SE COMO POLICIAL E OFENDE SUPERIOR HIERÁRQUICO. MÉRITO. DOLO CONFIGURADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.167.046 - Rs - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 11/09/2025 - DJ 16/09/2025
Direito penal militar. Agravo regimental. Crime de desacato. Competência da justiça militar. Recurso não provido.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0709331-08.2024.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Asiel Henrique De Sousa - J. em 14/04/2025 - DJ 25/04/2025
Ementa: DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no RO em HC 143.206 - RS - Rel.: Min. Alexandre de Moraes - J. em 21/03/2019 - DJ 02/04/2019
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Desacato a militar (CPM, art. 299). Alegada incompatibilidade do tipo penal com o Decreto 678/1992, art. 13 da convenção americana de direitos humanos. Liberdade de expressão e pensamento. Inexistência de direitos e garantias fundamentais absolutos. Extinção anômala da ação penal. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, CPP, art. 41. Precedentes.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 162.399 - MG - Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 27/02/2019 - DJ 15/03/2019
Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar federal X justiça comum estadual. Militares do exército da ativa, de folga e sem farda que teriam desacatado e desobedecido bombeiros militares em operação de socorro a potencial suicida. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Competência da Justiça Estadual.
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STFSTF (2ª T.) - HC 141.949 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 13/03/2018 - DJ 20/04/2018
Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (CPM, art. 299 - Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 1º; CF/88, art. 5º, IV, V e IX, e CF/88, art. 220) e de convencionalidade (art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 4. Alegada ofensa à liberdade de expressão e do pensamento que se rejeita. 5. Criminalização do desacato que se mostra compatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ordem denegada.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. com Ag. 966.149 - SC - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 24/11/2016 - DJ 09/12/2016
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crime de desacato. CPM, art. 299. CPM. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 287/STF. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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STFSTF (2ª T.) - HC 135.607 - AM - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - J. em 26/10/2016 - DJ 28/11/2016
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal militar e penal militar. Desacato cometido por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. CPM, art. 299. CPM e CPPm, CPP, art. 9º, III, bM. Competência da justiça penal militar da União. Ordem denegada.
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STFSTF (2ª T.) - HC 134.108 - RS - Rel.: Minª. Cármen Lúcia - J. em 31/05/2016 - DJ 09/06/2016
Habeas corpus. Penal militar. Delito do CPM, art. 299. CPM. Paciente licenciado, mas delito praticado quando ainda tinha a condição de militar. Alegação de imprescindibilidade do termo de apreensão do entorpecente. Irregularidade. Suficiência do conjunto probatório para a condenação imposta no superior tribunal militar. Impossibilidade de reexame de prova em habeas corpus. Interrogatório do paciente realizado. Não incidência da decisão do plenário no sentido da incidência do CPP, art. 400. CPP alterado pela Lei 11.719/2008 aos processos penais na justiça militar. Ordem denegada.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 0000052-03.2012.7.06.0006 (52) - BA - Rel.: Min. Alvaro Luiz Pinto - J. em 25/08/2015 - DJ 02/09/2015
Crime militar. Apelação. Preliminar de incompetência do Conselho Permanente de Justiça para julgar civis. Não acolhimento. Desacato a militar. Condenação por desclassificação. Não procedência. Mérito: incursão no delito do CPM, art. 158. Princípio da proporcionalidade. Minorante inominada. Aplicação de ofício.
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