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351 - TJSP. APELAÇÃO - DESACATO - Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e desacato. Aumento da pena-base. Adoção da usual fração de 1/6 para o crime de desacato (antecedentes) e de 1/4 para o de tráfico (antecedentes e grande quantidade de entorpecentes apreendidos). Inexistência de ilegalidade. Fração que beneficiou a pacente. Agravo regimental não provido.
1 - Como cediço, a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIZ FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Nesse contexto, entende esta Corte que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA - DOLO GENÉRICO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA - REFORMA DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENA. -
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354 - TJSP. Porte (ou posse) de substância entorpecente - quantidade ínfima - uso próprio - aplicação do princípio da insignificância - desacato - materialidade não comprovada de forma satisfatória - absolvição do réu - sentença mantida.
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355 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Crime de desacato. Ausência de dolo habeas corpus específico. Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem impetrada em favor de condenado pelo crime de desacato. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, por ausência de dolo específico, pleiteando a absolvição do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se, na via estreita do, é possível acolher a habeas corpus tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico no crime de desacato. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos uníssonos e coerentes dos servidores públicos. Pena e regime corretamente calculados. Recurso improvido.
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357 - TJSP. Desacato. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Condenação reafirmada. Dosimetria. Expiação no mínimo legal. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito reconhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
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358 - TJRS. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR REJEIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO JÁ NA PRIMEIRA DECISÃO, EMITIDA ANTES DA DEVIDA RESPOSTA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONFIRMADAS.
1. Conquanto seja defeso ao juiz rever suas próprias decisões ou as proferidas na mesma instância, pois se opera a preclusão pro judicato, no caso concreto a decisão emitida pelo primeiro juiz já se deu em violação ao procedimento sumaríssimo, de sorte que a segunda decisão visava a repor o processo no rumo adequado. 2. Rejeição da denúncia adequada à situação do caso concreto, tendo em vista que não esclarecido o contexto dos fatos de molde a configurar claramente a ocorrê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Desacato. Configuração. Elemento subjetivo do tipo penal caracterizado. Embriaguez voluntária - Culpabilidade não afastada - Condenação bem decretada e dosada, considerando os antecedentes do réu - APELO NÃO PROVIDO.
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360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL E DESACATO A POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação interposta por FERNANDO GARCIA SANTANA contra sentença da 3ª Vara Criminal de Presidente Prudente, que o condenou à pena de 1 ano, 3 meses e 16 dias de detenção, em regime semiaberto, por lesão corporal e desacato a policial militar. O apelante alega insuficiência probatória e excludente de ilicitude (legítima defesa). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do apelante; e (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato e corrupção ativa (CP, art. 331 e CP, art. 333). Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida.
«I - Comete o delito de corrupção ativa agente que oferece vantagem indevida a agente público, tentando dissuadi-los a não apreender o veículo que dirigia sem a devida habilitação e com os documentos em atraso. II - Evidenciado pela prova que o acusado desacatou agentes público, no exercício de suas funções, com palavras, é de ser mantida a decisão condenatória. III - Apelação não provida, à unanimidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Atipicidade. Não verificação. Incolumidade do CP, art. 331. 3. Crime de ameaça. Pedido de absorção. Post factum impunível. Pleito que demanda revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, em 24/5/2017, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DAS DEFESAS. I.
Caso em Exame 1. Apelações contra sentença que condenou Elizangela da Silva Pereira por desacato, Walter Renan Oliveira dos Santos por tráfico de drogas, associação para o tráfico, resistência e lesão corporal, e Danilo Alves Rodrigues por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Elizangela foi absolvida das imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar os pedidos de (i) nulid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. Apelação criminal. Desacato. Provas de materialidade e autoria. Tipicidade da conduta. Manutenção da condenação. Dosimetria reformada, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal. RECURSO NÃO PROVIDO.
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365 - TJSP. Desacato- condenação em primeiro grau - apela o réu postulando a absolvição - prova da autoria e materialidade delitivas - crime doloso simples - prova suficiente para a condenação - sentença mantida - recurso desprovido
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366 - TJSP. DESACATO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA E REGIME PRISIONAL BEM APLICADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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367 - TJSP. Apelação Criminal- INJÚRIA RACIAL, DESACATO e DANO QUALIFICADO TENTADO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento das vítimas e testemunhas. Penas. Redução. Regime aberto. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo
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368 - TJSP. Apelação. Crimes de lesão corporal majorada, desacato e resistência. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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369 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA C.C. AMEAÇA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO E PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. Ação penal envolvendo disparo de arma de fogo em via pública, combinado com ameaça, desacato, desobediência à ordem legal de funcionário público e porte de droga para uso pessoal. Sentença condenatória proferida. O Ministério Público interpôs recurso visando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando a conduta social, circunstâncias, motivos e consequências do delito previsto no art. 15 da Lei do Desarmamento. Razões de Decidir. Reprovabilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJSP. Crime de desacato - CP, art. 331 - Autoria e materialidade comprovadas - Palavra dos Policiais Militares -Validade - Insubsistente a alegação de insuficiência probatória - Pena bem aplicada - Negado provimento ao recurso do réu.
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371 - TJSP. APELAÇÃO - RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - PALAVRAS ATRIBUÍDAS AO RÉU QUE NÃO CONFIGURAM DESACATO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU.
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372 - TJSP. "Apelação. Crime previsto no CP, art. 331. Desacato. Conjunto de provas insuficiente para a condenação. Ausência de prova robusta e conclusiva sobre a autoria. Recurso improvido. Manutenção da sentença proferida.»
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373 - TJSP. Apelação criminal. Decotação das preliminares. Crime de desacato. Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Condenação de rigor. Pena bem aplicada, com substituição por uma restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso.
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374 - TJSP. desacato - pretendida a absolvição por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - não acolhimento - palavraS das vítimas harmônicas e em consoNância com contexto probatório - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - REDUÇÃO DA pena - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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375 - TJSP. Apelação. Desacato e desobediência. Apelo ministerial. Improcedência. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Mera crítica ao comportamento funcional dos agentes públicos, que não extrapolou a liberdade de expressão. Recurso desprovido.
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376 - TJSP. AMEAÇA E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PROVA. SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia pela palavra da vítima, que afirmou que a acusada a ameaçou, o que foi corroborado pela prova testemunhal, é inviável a absolvição por falta de provas. 2. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJRS. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e desacato (CP, art. 331). A Defensoria Publica pleiteou o reconhecimento de nulidade da extração das mensagens do aparelho celular entregue pela genitora de uma usuária de drogas que comprava entorpecentes do acusados. No mérito, as defesas sustentaram ausência de provas suficientes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Lesão corporal leve e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade dos depoimentos da vítima e de testemunhas. Dolo de desacatar evidente. Conduta da ré que extrapolou demasiadamente o direito de repúdio e de protesto frente a uma servidora pública. Condenação acertada. Pena reduzida. Regime mantido. Recurso parcialmente provido
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379 - STJ. Desacato. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A atipicidade da conduta remanescente imputada aos recorrentes (desacato) é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus antecedentes e a reincidência - réu que não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou fixação de regime inicial aberto - recurso improvido.
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381 - STJ. Processual penal. Desacato. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 2. Recurso ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Habeas corpus. Crime de desacato. Trancamento da ação penal. Prisão preventiva. Não localização no endereço declinado no termo circunstanciado. Histórico penal. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o HC 379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/6/2017, pronunciou-se no sentido de que não há falar em revogação do crime de desacato ante o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal figura típica serve para inibir os excessos, a ofensa indevida, a ofensa extremada que se pode perpetrar contra qualquer servidor público no uso de suas atribuições rotineiras, não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovada. Depoimento de policial. Valor. Custas. Isenção. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Apelação-crime. Resistência qualificada.
«Ato legal que não se executa em razão de resistência oferecida, mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. DESACATO - Crime praticado contra dois policiais num mesmo contexto fático - Concurso formal - Inocorrência - Estado como sujeito passivo - Crime único - Mesmo raciocínio que se apresenta quanto ao crime de resistência - Recurso parcialmente provido.
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385 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de desacato. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, IV. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.
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386 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Resistência e desacato. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível, contudo, diante de manifesto constrangimento ilegal é possível a concessão da ordem de ofício. 2. No cálculo da pena-base, as circunstâncias judiciais não podem ser consideradas de forma genérica, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que desbordam do próprio tipo penal. 3. Ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), registro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. Posse de entorpecente para uso e desacato. Réu surpreendido junto com seu irmão menor em poder de um cigarro de maconha, ocasião em que, ao ser cientificado de que seria conduzido à delegacia, xinga os policiais de «filhos da puta". Autoria e materialidade claras. Relato seguro e coerente dos policiais militares responsáveis pela diligência. Condenação, pelo crime de desacato, de rigor. Revisão da condenação no tocante ao delito da Lei 11.343/06, art. 28. Hipótese de infração administrativa. Fato considerado atípico em Recurso Extraordinário com tema de repercussão geral. RE 635659. Tema 506-STF. Absolvição por atipicidade. Penas mínimas. Substituição e regime aberto adequados, diante da primariedade. Apelo parcialmente provido, com determinação
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388 - TJSP. Desacato- Alteração de comportamento do apelante que inconformado com a demora de atendimento médico a um amigo, em unidade hospitalar Municipal, ameaça quebrar o local acaso não existisse algum atendimento em prazo razoável- Intervenção da Guarda Civil Municipal que teria gerado irritação no apelante e a fala de que eram «folgados"- Posterior contenção física realizada pelas supostas vítimas que não desejaram a persecução penal pela imputação de crime de lesão corporal- Dolo caracterizador do desacato não evidenciado- Nítido inconformismo contra a eficiência do atendimento médico hospitalar- Propósito de menoscabar os integrantes da Guarda Civil Municipal não caracterizado- Absolvição acolhida com fundamento no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido
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389 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes de trânsito (arts. 306, § 1º, II, e 307, «caput», da Lei 9.503/97) e desacato (CP, art. 331). Recursos defensivo e acusatório. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos três delitos. Pleito de absolvição por insuficiência probatória cujo acolhimento se mostra inviável. Crime do CTB, art. 306. Prova técnica e testemunhal. Precedentes. Manutenção da condenação. Desacato e violação da suspensão da habilitação para dirigir igualmente comprovados. Condenação mantida. Reprimenda que não demanda reparos. Necessidade, todavia, de recrudescimento do sistema prisional, fixando-se o regime inicial semiaberto, diante dos maus antecedentes e da recidiva do acusado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo defensivo e provimento do ministerial
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390 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não verificação. Previsão regimental. Pacto de san jose da costa rica. Crime de desacato. Descriminalização. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, não foi descriminalizado o crime de desacato tipificado no CP, art. 331 estan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato e desobediência. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Por expressa disposição legal (CP, art. 33, § 2º, «c»), é inadmissível a fixação de regime aberto a condenados reincidentes. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Paciente civil acusada de desacato praticado contra militar em atividade tipicamente militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais.
«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusada de desacato praticado contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública» (art. 9º, III, d, C.P.M). Processo de pacificação das comunidades do Complexo da Penha e do Complexo do Alemão. Precedentes da Primeira Turma: HC 115.671, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; e HC 113.128, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 2. O Plenário do Supremo T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Absolvição na origem. Reversão do julgado. Inviabilidade. Revolvimento probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - In casu, ressaltou o Tribunal local que, quanto ao crime de desacato, «os policiais não disseram, em momento algum, que se sentiram realmente ofendidos», não se vislumbrando, portanto, que «o réu teve o ânimo e a intenção de atingir e denegrir a autoridade pública, em demérito aos serviços da administração, tampouco que os agentes de segurança pública tenham se sentido abalados com os dizeres do acusado», destacando- se ainda que não há «provas suficientes de que teve o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL PARA ATESTAR A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE GEROU A IMPUTAÇÃO DE DESACATO. AS PROVAS ESTÃO LIMITADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SUPOSTAMENTE DESACATADOS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, EM QUE OS AGENTES PÚBLICOS MUITAS VEZES BUSCAM LEGITIMAR SUAS CONDUTAS, EVIDENTEMENTE NÃO SE PODE TOMAR COMO SUFICIENTES OS RELATOS DOS PRÓPRIOS OFENDIDOS, TORNANDO-OS COMO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DE DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOSIMETRIA. 1)
Na espécie, descabido falar-se em violação ao princípio da correlação ou congruência, porquanto, em atenção à ampla defesa, a correlação observa-se entre os fatos narrados na inicial acusatória e a sentença condenatória - e não entre esta e a qualificação jurídica atribuída na inicial acusatória que, como se sabe, possui caráter provisório. Os fatos que embasaram a condenação encontram-se descritos na denúncia, permitindo que deles o réu se defendesse eficazmente. Por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STM. Apelação. Desacato. CPM, art. 299. Crime militar. Competência. CPM, art 9º, III, «d».
«Independentemente do local onde esteja, no desempenho de atividade de segurança, seguindo ordens legais superiores, acha-se o militar legitimamente no desempenho de função de natureza militar. No vertente caso incide a regra do CPM, art 9º, III, «d», cujo critério adotado é o ratione legis, uma vez que um civil desacatou um soldado militar que se encontrava de serviço de vigilância (sentinela), sendo irrelevante se o local estava ou não sob administração militar. Delito comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentato e desacato. Concurso de pessoas. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi, na periculosidade dos agentes, garantia da ordem pública e necessidade da aplicação da lei penal. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Absorção do crime de injúria qualificada pelo de desacato. 3. Controvérsia infraconstitucional. 4. Necessidade de revolvimento fático-probatório. 5. Agravo a que se nega provimento.
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399 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de desacato. CP, art. 331. CP. Alegada violação do CF/88, art. 5º, IV e X. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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400 - STJ. Competência. Justiça Militar. Justiça Federal. Desacato praticado contra sargento da marinha em serviço de fiscalização da capitania dos portos. Natureza civil. Crime militar não caracterizado. Julgamento pela Justiça Federal. CPM, art. 9º, III, «d». CF/88, arts. 109, IV e 124. Súmula 147/STJ.
«É da competência da Justiça Federal Comum, por não se caracterizar como crime militar, processar e julgar civil, preso em flagrante, que teria desacatado sargento da Marinha em atividade de fiscalização em embarcação atracada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)