Denunciacao Da Lide Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 772.8994.8479.0583

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Vícios construtivos - Decisão que indeferiu a denunciação da lide, bem como afastou a hipótese de litisconsórcio necessário - Insurgência da ré - Descabimento - Aplicação do CDC ao caso, que afasta a possibilidade de denunciação da lide (art. 88, CDC) - Hipótese de litisconsórcio necessário não caracterizada (art. 114, CPC) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 752.6024.4285.4257

202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Bebedouro - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Impossibilidade de denunciação da lide, por expressa vedação do CDC, art. 88 - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de que o imóvel se encontra regularizado e inexistem os danos atribuídos à construtora/incorporadora - Perícia requerida exclusivamente pela autora - Aplicação dos arts. 82, 95, caput, e 373, I, todos do CPC feita adequadamente na r. decisão recorrida - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido

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Doc. 941.5537.5364.2679

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a inclusão de empresa contratada no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou de litisconsorte passivo necessário. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 211.2151.2886.7306

204 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiado aposentado. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não demonstrada. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Afastado pela instância ordinária. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da estipulante e denunciação da lide. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A violação ao , II, não está configurada, porquanto a matéria impugnada em embargos de declaração foi analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, não admitiu a intervenção da ex-empregadora do beneficiário, como assistente litisconsorcial, por não vislumbrar interesse jurídico em razão de não estar... ()

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Doc. 253.0203.2417.9535

205 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido. Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide. Não acolhimento. Parte autora que foi vítima de assalto. Operações bancárias realizadas com o cartão de crédito da vítima. Transações que destoam do perfil de consumo da cliente. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade de afastamento da Súmula 479/STJ. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Multa cominatória fixada em primeira instância em R$200,00, que deverá incidir por ato de cobrança, limitada a R$ 5.000,00. Sentença reformada, com readequação do ônus sucumbencial. Recurso parcialmente provido

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Doc. 595.8605.4986.9901

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE E DAS CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - AUSENTE DOCUMENTO APTO A INFIRMAR A PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA PELO AUTOR - PERÍCIA JUDICIAL - ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 552.5721.0216.7768

207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTES. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CDHU AGE COMO ALIENANTE DO IMÓVEL. PRECEDENTES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. CDC, art. 88. PRECEDENTES. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA CDHU. CONSTATAÇÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. ADOÇÃO. CORREÇÃO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELA RÉ. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 190.9530.5000.3100

208 - STJ. Civil e processual. Colisão de embarcação com passarela de terminal portuário. Ação de indenização movida contra três rés. Denunciação à lide admitida. Sentença que julga improcedente a ação em relação à 1ª ré. Conformação do autor. Apelação das co-rés. Provimento pelo tribunal estadual para reincluir a 1ª ré na condenação. Impossibilidade. Sucumbência. Alteração. CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 509.

«I. Julgada improcedente a ação em relação à 1ª ré, ora recorrente, proprietária da chata que se chocou contra a passarela do terminal portuário, a ausência de recurso por parte do autor atrai a preclusão sobre o tema, pelo que a apelação das demais co-rés, em litisconsórcio passivo facultativo, não pode ser provida para, alterando a conclusão favorável àquela, reincluí-la na condenação juntamente com as outras. II. Verba honorária sucumbencial fixada proporcionalmente... ()

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Doc. 452.0780.0224.4714

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Decisão saneadora que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da ré, denunciação a lide da construtora e litisconsórcio passivo necessário, considerando que se trata de autêntica relação de consumo - Inconformismo da ré - Descabimento - Aplicação do CDC evidente a relação de consumo - Impossibilidade de denunciação à lide, nos moldes do - Ausência de litisconsórcio passivo necessário - Recurso desprovi... ()

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Doc. 366.2873.5317.1169

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DELIBEROU SOBRE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE E INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR NÃO TEM RELAÇÃO COM A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTENÇÃO LUCRATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO SE CARACTERIZA PELO OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELA RÉ - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUE DEVEM SER PAGA PELA AUTORA, UMA VEZ QUE PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 666.5439.2819.3923

211 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. PENSIONAMENTO INDEVIDO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA NA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença por meio da qual os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito foram julgados parcialmente procedentes, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Reconheceu, ainda, o direito de regresso da transportadora contra a seguradora até o limite da apólice. 2. A primeira apelante (seguradora) defende a aplicação da , par... ()

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Doc. 241.1060.9123.8536

212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Consumo. Tarifa de uso dos sistemas de distribuição. Migração do consumidor potencialmente livre ao mercado de livre contratação de energia elétrica. Intervenção da aneel no feito. Desnecessidade.Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Súmula 5/STJ. Denunciação da lide. Faculdade.

1 - O recurso especial interposto em face de decisão concessiva ou denegatória de medida cautelar ou antecipatória de tutela não pode fundar-se no próprio meritum causae, que em fase de cognição sumária interdita a jurisdição especial, porquanto o Tribunal a quo, nestas hipóteses, examina tão-somente o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Precedentes: REsp. 830258, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 02/04/2007; REsp. 904020, Rel. Min.... ()

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Doc. 196.8811.9000.5500

213 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de alugueis proposta em face da fiadora. Pedido de denunciação da lide, a fim de incluir o locatário no polo passivo do processo. Hipótese de chamamento ao processo, nos termos do CPC/2015, art. 130, I. Litisconsórcio passivo facultativo entre locatário e fiadora. Fungibilidade. Dúvida objetiva entre uma e outra modalidades de intervenção.

«1. «O chamamento ao processo pressupõe a alegação de existência de relação jurídica entre chamante e chamado da qual resulte dívida comum (STJ, 3ª. T. Ag 876.781/RS (monocrática), rel. Min. Nancy Andrighi, j. 31/05/2007, DJ 15/06/2007). O réu poderá chamar ao processo aqueles que, frente à dívida, podem ser considerados tão ou mais obrigados que ele próprio. Se o fiador é acionado, pode chamar ao processo o afiançado (devedor principal). A possibilidade de intervenção subs... ()

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Doc. 563.1267.2278.3218

214 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. Por fim, não se pode taxar a requerida de litigante de má-fé por se utilizar do direito de recorrer, que, diga-se, é garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 864.9902.0367.0414

215 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade Solidária dos Integrantes da Cadeia de Fornecimento do Produto/Serviço - Litisconsórcio Passivo Facultativo. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. Por fim, não se pode taxar a requerida de litigante de má-fé por se utilizar do direito de recorrer, que, diga-se, é garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 234.6740.0740.9438

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a o pedido inclusão da empresa SANED ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. como litisconsorte passivo necessário ou como denunciada. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do Inclusão da construtora no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode op... ()

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Doc. 654.1472.0967.4511

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegalidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem da... ()

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Doc. 375.2161.7317.3938

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de Construção. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Agravante responsável pela venda do imóvel. Denunciação da lide. Descabimento. Relação consumerista que veda a denunciação da lide. Aplicação do Litisconsórcio necessário. Descabimento. Relação de consumo que possibilita aos consumidores escolherem contra quem ... ()

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Doc. 380.7742.1159.3597

219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a ilegitimidade passiva da agravante e o pedido de inclusão do Município de Martinópolis como litisconsorte necessário ou denunciado em ação de indenização securitária por vícios de construção. A agravante é a empreendedora e vendedora do empreendimento, responsável solidariamente pela solidez da obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a incidência do CDC,... ()

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Doc. 281.0074.9396.1968

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação a lide da construtora no polo passivo da lide, bem como, de litisconsórcio necessário. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilidade de denunciação da li... ()

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Doc. 196.4264.2002.7000

221 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Preliminares de formação de litisconsórcio e de incompetência da Justiça estadual. Não conhecidas. Tutela antecipada de urgência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inocorrente. Contraditório mitigado com relação às tutelas provisórias de urgência. Mérito. Financiamento pelo fies. Liminar que possibilita a continuidade dos estudos universitários, sem a cobrança de valores adicionais. Presença dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 9º.

«A incompetência não é matéria recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Hipótese retirada do rol taxativo do O litisconsórcio, se existir, não é obrigatório, cabendo a denunciação da lide contra o devedor de regresso, ou ação própria. As decisões que analisam pedidos de tutela provisória de urgência não necessitam obedecer ao prévio contraditório, estabelecido no , sendo permitido o seu diferimento, conforme dispõe o CPC/20... ()

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Doc. 539.3614.7495.4067

222 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se há litisconsórcio passivo necessário na demanda; e (ii) se a CDHU se enquadra como fornecedora conforme o CDC, permitindo a exclusão das construtoras do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo entre as par... ()

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Doc. 255.2060.7949.3350

223 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE CONSTRUTORAS NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide da construtora e rechaçou a alegação de litisconsórcio passivo necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há litisconsórcio passivo necessário na demanda; e (ii) se a CDHU se enquadra como fornecedora conforme o CDC, permitindo a exclusão das construtoras do polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo entre as parte... ()

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Doc. 687.9749.5784.1390

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário com o Município, bem como rejeitou a denunciação à lide. Descabimento. Inquestionável a legitimidade passiva da agravante com quem a agravada contratou diretamente. Aplicável o CDC ante a relação de consumo estabelecida entre as partes. Havendo mais de um autor da ofensa, é facultado ao consumidor eleger contra quem quer demandar, o que afasta o pretendido litis... ()

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Doc. 423.2979.8107.0501

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, ajuizada pela agravada em face da agravante - Decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação (impugnação à assistência judiciária, ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide) - Insurgência da ré - Descabimento - Relação de consumo verificada - Pretensão recursal de inclusão do Município de Bebedouro no polo passivo da ação - Impossibilidade de d... ()

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Doc. 812.3945.0432.6921

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide nos autos da Ação Indenizatória. O agravante alega que não é parte legítima, sendo a responsabilidade da construtora, e que a lide deve ser denunciada à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Arrendamento Residencial. II. Questão em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para integrar a lid... ()

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Doc. 692.8123.3360.4760

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como negou pedido de denunciação da lide. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 242.9985.8861.8707

228 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que indeferiu a denunciação à lide em ação de indenização por vícios construtivos em imóvel residencial e determinou que a ré custeie a perícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a denunciação à lide é cabível e se a ré deve custear a perícia. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando... ()

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Doc. 192.7031.5047.3766

229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas - Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito - Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de listisconsórcio entre o banco e os beneficiári... ()

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Doc. 148.1011.1005.9500

230 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. A edição da nova Medida Provisória 633/2013 não tem o condão de afastar a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Precendes do STJ. Rejeitadas as alegações de litisconsórcio passivo com a caixa econômica federal; incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito; cerceamento de defesa; inépcia da inicial; ausência de interesse processual dos autores; ilegitimidade ativa dos mutuários e necessidade de denunciação à lide do agente financeiro e das construtoras responsáveis pelo empreendimento. Inocorrência da prescrição.

«- Há que se reconhecer também a patente ilegalidade da Medida Provisória 633/13, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei 12.409, visto que a medida, a exemplo da Medida Provisória 478/09, é flagrantemente inconstitucional, configurando-se em mais uma tentativa, por via oblíqua, de afastar a responsabilidade das seguradoras nos sinistros decorrentes de vícios construtivos em imóveis do SFH. - A Ministra Nancy Andrighi, analisando petição da Sul América protocolad... ()

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Doc. 202.4914.8007.7100

231 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Ilegalidade. Decadência. Não ocorrência. Simulação. Nulidade. Denunciação à lide. Litisconsórcio facultativo. Publicação de edital. Chamamento ao processo. Possibilidade.

«1 - Caso em que Recurso Especial foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que recebeu a Inicial da Ação Civil pública de Improbidade. 2 - Os recorrentes trouxerem síntese do caso: «Segundo o recorrido, em 2008, o então prefeito da cidade (...) desafetou os imóveis objeto das matrículas 361, 362 e 363 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Batayporã, integrante dos próprios municipais e, depois de certo tempo, os t... ()

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Doc. 112.1049.8993.3824

232 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Vazamento de água que causou danos às instalações da autora. Denunciação da lide. Procedência parcial da ação. Procedência da lide secundária. Recurso do autor. Necessidade de complementação da perícia, com anulação da r. sentença. Inviabilidade. Laudo que foi complementado e fundamentado adequadamente. Cerceamento de direito à prova não caracterizado.Prejuízo experimentado pela autora bem quantificado e suficientemente mo... ()

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Doc. 728.6382.1319.4022

233 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Santa Adélia - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Descabimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação da lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que n... ()

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Doc. 468.2414.7893.7865

234 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vícios de construção - Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e de litisconsórcio necessário da Municipalidade de Guapiaçu - Irresignação da requerida CDHU, sob o fundamento de que ela responde pelo pagamento de eventual indenização e pelo acompanhamento das obras - Não acolhimento - Hipótese em que se cuida de relação de consumo, sendo expressamente vedada a denunciação à lide pretendida, cuidando-se quanto à Municipalidade de responsabilidade solidária que n... ()

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Doc. 305.3129.0607.7015

235 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário em ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se aferirem (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litis... ()

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Doc. 111.0935.0000.3600

236 - STJ. Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, § 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.

«... I – Violação dos arts. 68 do Decreto-lei 73/66 e 14 da Lei Complementar 126/2007 Na espécie dos autos, a decisão que condenou o segurado ao pagamento de indenização à recorrida afirmou que «a seguradora, conforme tem decidido esta Câmara, é responsável direta e solidária, perante a autora, pelos valores fixados, nos limites da apólice». (e-STJ fl. 51). O TJ/RS, ao proferir o acórdão ora recorrido, consignou que essa passagem do acórdão objeto da execução ... ()

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Doc. 496.2176.0031.6832

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. ALEGADO VÍCIO CONSTRUTIVO.

Decisão saneadora que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de inclusão da construtora no feito, quer como denunciada, quer como litisconsorte necessária. Insurgência recursal. Não convencimento. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, §1º ... ()

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Doc. 164.7844.8000.9700

238 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de reparação de danos morais e materiais. Corré falecida sem que fosse citada. Corréu, todavia, citado regularmente tanto que apresentou contestação. Indeferimento do pedido dos coautores para que a irmã da falecida ocupasse o pólo passivo em litisconsórcio com o corréu. Admissibilidade. Corré que não é substituta processual da irmã, sendo tecnicamente sua sucessora «causa mortis» em ação que versa sobre direito transmissível, não personalíssimo. Participação dela no lugar da finada irmã, defendendo em nome próprio direito disponível próprio (de cunho patrimonial). Instauração que não depende da anuência da parte adversa, tampouco da prévia citação da parte sucedida por não se tratar de sucessão «inter vivos» por alienação de coisa ou de direito litigioso. Relação jurídica processual iniciada com o recebimento da petição inicial e completada coma citação da sucessora. Indeferimento, ainda, do pedido de denunciação da lide por ausência de direito de regresso (garantia própria), sendo que a responsabilidade civil é independente da criminal. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.

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Doc. 407.7014.6992.7901

239 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra decisão que reconheceu a relação de consumo entre as partes e aplicou o CDC, afastando a ilegitimidade passiva e indeferindo a denunciação da lide. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável... ()

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Doc. 710.3210.7477.2929

240 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios de construção, reconheceu a incidência do CDC (CDC) e rejeitou a ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e a formação de litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes e (ii) a possibilidade de denunciação da lide e formação de litisconsórcio pass... ()

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Doc. 240.9130.5582.7575

241 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro da habitação (sfh). Contratos de compra e venda de imóvel. Discussão sobre ilegalidade da cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra). Recurso da cef. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Oposição ao julgamento virtual. Adiamento para a sessão telepresencial ou presencial subsequente. Previsão em Resolução local. Nova intimação. Desnecessidade. Legitimidade ativa do mpf e passiva da cef. Configuração. Litisconsórcio necessário com as construtoras. Ausência. Denunciação da lide. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso do mpf. Ressarcimento em dobro. Contratos de consumo. Comprovação da má-fé. Desnecessidade. Modulação dos efeitos. Observância. Danos morais individuais. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, Documento eletrônico VDA43281239 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FÁTIMA NANCY ANDRIGHI Assinado em: 04/09/2024 20:58:52Publicação no DJe/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de Controle do Documento: a0f3e418-5863-476d-8398-5ae3b986970c interpostos em 10/8/2020 e 6/4/2021 e conclusos ao gabinete para julgamento em 9/2/2023. 2 - Do recurso especial int... ()

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Doc. 658.7059.3180.8525

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CDHU.

Insurgência contra decisão que saneou o feito e, dentre outros pontos, indeferiu o pedido de denunciação da lide do município e afastou o reconhecimento da prescrição. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Litisconsórcio com o município. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo, nos termos da legislação consumerista. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regre... ()

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Doc. 293.0199.2174.9823

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» e indeferiu a inclusão de empresa contratada no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciada ou de litisconsorte passivo necessário, bem como imputou à Ré o pagamento dos honorários periciais - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - - Adiantamento... ()

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Doc. 535.4922.7205.7657

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide. CDHU. Relação de consumo. Fornecedores que compõem a cadeia de consumo que são solidariamente responsáveis, cabendo ao consumidor a definição do polo passivo da demanda. Litisconsórcio passivo que é facultativo. Vedação à denunciação da lide ( e precedentes TJSP). Decisão mantida. Recurso imp... ()

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Doc. 268.8435.0462.6619

245 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização - Imóvel - Vícios construtivos - Relação de consumo - Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço - Litisconsórcio passivo facultativo - Responsabilidade pelo custeio da prova pericial - Inversão do ônus da prova. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso de existirem vários responsáveis (solidários) pela reparação dos danos, ajuizarem ação em face de apenas um deles. A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. Considerando que a produção da prova pericial foi solicitada somente pelos autores agravados, os honorários periciais devem ser integralmente por eles suportados, nos termos do CPC, art. 95. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 745.6236.9503.6926

246 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu. Ilegitimidade passiva ad causam - Discutindo-se a existência de fraude por falha na prestação de serviços bancários do réu, inequívoca a pertinência subjetiva passiva do Banco requerido - Preliminar rejeitada. Denunciação da lide - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e terceira beneficiada pela transação impugnada, inviabilizando a pretendida denunciação da lide, ressalvando-se o direito do Banco demandar em regresso em face dos causadores diretos dos danos - Preliminar rejeitada. Empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Requerido não se desincumbiu em comprovar a regularidade da contratação, ônus seu (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação de serviço do Banco réu evidenciada -- Nulidade do contrato de empréstimo consignado - Débitos inexigíveis- Devolução simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Recurso negado. Compensação dos valores creditados na conta corrente do autor - Admissibilidade - Autor devolveu parcialmente os valores do empréstimo impugnado por boleto, permanecendo na posse de R$ 1.292,36, sendo devida a restituição do valor, pena de configurar enriquecimento sem causa, autorizando-se a compensação com os valores a serem restituídos pelo réu - Inteligência dos art. 368 e 884 do Código Civil- Recurso provido. Danos morais - Inocorrência - Disponibilização dos valores do empréstimo consignado negado em conta bancária do autor - Devolução pelo autor por boleto figurando como beneficiária terceira empresa não responsável pela celebração do empréstimo, após conversa telefônica mantida pelo autor com o suposto preposto do réu - Conduta imprudente e negligente do autor ao devolver os valores do empréstimo para conta de terceiro - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.*

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Doc. 186.4637.7208.9688

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU.

Insurgência contra decisão que saneou o feito e, dentre outros pontos, reconheceu a aplicabilidade da legislação consumerista, indeferiu o pedido de denunciação da lide do município e afastou o reconhecimento da prescrição. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Aplicação do CDC justificada ante a relação de consumo estabelecida entre as partes. Litisconsórcio com o município. Descabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo, nos termos d... ()

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Doc. 648.8183.5652.9722

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios de construção. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Reforma impertinente. Denunciação da lide. Município de Dracena. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Relação consumerista que prevê o direito básico de inversão do ônus da prova ao c... ()

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Doc. 426.8623.1179.6091

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PRECLUSÃO - INCLUSÃO DE IMOBILIÁRIA NO POLO ATIVO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE DOS FIADORES - AFASTAMENTO - ENCERRAMENTO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DOS REPAROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALORES DEVIDAMENTE COMPROVADOS - COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATÉ A FINALIZAÇÃO DA REFORMA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

Tendo a parte apelante discutido a questão posta no recurso durante a instrução do feito e, ainda, atacado expressamente ponto da sentença, não há que se falar em ausência de dialeticidade. É defeso ao julgador reapreciar matéria a respeito da qual se operou a preclusão, ainda que de ordem pública, sob pena de ofensa ao instituto da preclusão consumativa pro judicato, nos termos dos e CPC art. 507. no âmbito do processo civil, ninguém é obrigado a litigar, não sendo... ()

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Doc. 529.3676.3232.7887

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão da origem que, considerando a incidência do CDC ao caso, indeferiu a denunciação à lide ou litisconsórcio passivo com a empresa construtora. CDHU que insiste em tais questões, defendendo, inclusive, que ausente relação de consumo com a autora. Não acolhimento. Relação de consumo que é evidenciada no caso. CDC aplicável ao contrato do SFH, como reiteradamente decidido pelo C. STJ. Inviabilidade, assim, de se deferir a denunciação à lide, não sendo a... ()

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