A Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação da empresa construtora à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos encerra apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. É faculdade do requerente litigar contra um ou todos que estej... ()
302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDHU. DECISÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O CDC é aplicável à hipótese, conforme seus arts. 2º e 3º. 2. A responsabilidade solidária da CDHU permite a livre composição do polo passivo da ação, sendo o litisconsórcio facultativo. 3. A denunciação da lide é vedada pelo CDC, art. 88. 4. Precedentes desta C. Câmara. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Ação indenizatória. Vícios construtivos. Irresignação contra a decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade passiva e a denunciação da lide.
Descabimento.
Aplicabilidade do CDC, considerando o enquadramento das partes nas disposições dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Havendo mais de um autor da ofensa, é facultado ao consumidor eleger contra quem quer demandar, o que afasta o pretendido litisconsórcio passivo necessário. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, CDC. I... ()
304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a denunciação à lide da Municipalidade de Mirante do Paranapanema e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. CDC, art. 88. ... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que saneou o processo, aplicou o CDC; rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a alegação de litisconsórcio passivo necessário e o pedido de denunciação da lide da construtora; inverteu o ônus da prova; determinou a realização de prova pericial e o custeio da perícia pela ré/agravante - Insurgência da interessada - Parcial cabi... ()
306 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL.
I.
Caso em Exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a inclusão no polo passivo daquele que ficou responsável pela solidez da obra.
II. Questão em Discussão
A questão em discussão consiste em verificar: (i) a aplicabilidade do CDC; (ii) necessidade de denunciação da lide àquele que ficou responsável pela solidez da obra; (iii) existência de ... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e o pedido de denunciação da lide. Inconformismo da CDHU. Não acolhimento. Relação consumerista caracterizada. Impossibilidade de denunciação à lide no caso concreto, em razão da incidência das normas consumeristas (art. 88, CDC). Caso dos autos que não retrata hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos d... ()
308 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. ASSALTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Furto de aparelho celular seguido da contratação de empréstimo e transações pix pelo aplicativo do banco réu na conta bancária do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. Denunciação da lide. Impossibilidade. Inexistência de disposição legal que determine a formação obrigatória de litisconsórcio entre a instituição financeira e os beneficiários das operaç... ()
309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
I - CASO EM EXAME.
1.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio ativo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município de Mirante do Paranapanema na lide.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a alegada inaplicabilidade do CDC à hipótese vertente, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município de Mirante do Paranapanema, a... ()
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Doc. 924.8263.2782.9509
310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRITIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO art. 88 CDC.
311 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Execução. Coisa julgada. Juros de mora. Incidência. Agravo improvido.
«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos.
2. A Segunda Seção desta Corte, julgando o REsp 925.130/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, possui orientação no sentido de que a «seguradora, aceitando a denunciação da lide realizada pelo segurado, incl... ()
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Doc. 512.0619.2413.1443
312 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO FALSO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
APELAÇÃO.
Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação do município à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos encerra apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. É faculdade do requerente litigar contra um ou todos que estejam na cadei... ()
Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação do município à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos encerra apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. É faculdade do requerente litigar contra um ou todos que estejam na cadei... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que... ()
316 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte por descarga elétrica artifical (eletroplessão). Procedência em parte. Condenação da celpe. Companhia energética de Pernambuco no pagamento de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Apelação do réu. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, de negativa de vigência aos arts. 46, I, II e IV, e CPC/1973, art. 47, ambos, e ausência de denunciação à lide da seguradora. Recurso adesivo da autora. Pretensão de condenação em danos materiais (fixação de pensão) e extirpação da sucumbência recíproca. Preliminares rejeitadas à unanimidade de votos. No mérito, apelação improvida. Recurso adesivo provido. Indiscrepância de votos. Fixação de danos materiais em termos de pensão. Percentual de 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo a partir do óbito da vítima até o momento em que completaria 25 anos e, a partir de então, no patamar de 1/3 (um terço) até o momento em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. Condenação da parte vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que engloba além do valor das pensões mensais vencidas e mais doze meses das vincendas, o valor arbitrado a título de dano moral, na ofrma do CPC/1973, art. 20, § 5º.
«A companhia fornecedora de energia elétrica, na condição de concessionária de serviço público, tem a sua responsabilidade civil reconhecida em decorrência do próprio risco de sua atividade, no caso de vítima em razão da descarga elétrica artificial (eletroplessão); Não há se falar em litisconsórcio necessário sem previsão legal ou quando a natureza da relação jurídica não o exigir (Exegese dos artigos 46, I, II e IV e 47, do CPC/1973); A falta de denunciação da lide de s... ()
317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o sobrestamento do feito, a denunciação à lide da Municipalidade de Itatinga e determinou a inversão do ônus da prova, com seu custeio. A agravante sustenta a inaplicabilidade da legislação de consumo e impugna o ônus de pagamento dos honorários periciais. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide. CDC... ()
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide e determinou a realização da prova pericial. Irresignação da requerida. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Entendimento sedimentado pelo E. STJ. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos arts.... ()
319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à autora, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação à lide e determinou a realização da prova pericial. Irresignação da requerida. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Entendimento sedimentado pelo E. STJ. Instrumento de compra e venda de imóvel firmado com a CDHU. Legitimidade passiva ad causam. Inteligência dos arts.... ()
320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Insurgência da demandada quanto à decisão saneadora que considerou que à espécie incidiriam os preceitos protetivos delienados na legislação consumeira e, por tal relevante motivo, defesa seria a denunciação da lide requerida. Acerto do bem fundamentado decisum. Loteamento popular erigido tendo por base contrato celebrado entre a CDHU e o Município de Casa Branca. Instrumento de compra e venda firmado junto à hipossuficiente autora cujos termos são estranhos à Municipalidade. Relaç... ()
Ação de obrigação de fazer c/c indenização envolvendo vícios construtivos. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam» e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Boracéia. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e a autora consumidora, destinatário final. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunc... ()
Ação de indenização - Vícios construtivos de imóvel - Saneador - Preliminares bem afastadas - Relação de consumo evidenciada, conforme definições contidas nos arts. 2º e 3º, do CDC - Litisconsórcio passivo necessário com a construtora não evidenciado (art. 114, CPC) - Denunciação da lide - Descabimento - Proibição expressa no CDC, art. 101, II - Recurso desprovido
323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pleito de denunciação da lide e inclusão do Município no polo passivo como litisconsorte necessário e afirmou ser aplicável o Código de Defesa ao Consumidor ao caso. Não acolhimento. Presença de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º e entedimento reiterado do C. STJ, sendo irrelavante a natureza jurídica da empresa-ré e seu intuito lucrativo. Denunciação da lide vedada. Inteligência do CDC, art. 88. Ausência de l... ()
324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Decisão afastou as preliminares arguidas. Insurgência recursal do banco requerido. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, além de pretender a denunciação da lide para a formação de litisconsócio necessário, bem como aduz a incompetência da Justiça Estadual para apreciar o feito. Descabimento. Legitimidade passiva configurada. Banco do Brasil S/A que atuou como representante do Fundo de Arrendamento ... ()
325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
I - CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão de empresa terceira no feito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a alegada inaplicabilidade do CDC à hipótese vertente, sobre a necessidade de denunciação da lide à empresa Alcance Engenharia e Construção LTDA. e de existên... ()
326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
I - CASO EM EXAME.
1.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município no feito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a alegada inaplicabilidade do CDC à hipótese vertente, sobre a necessidade de denunciação da lide ao Município de existência de litisconsórcio passivo necessário. 3... ()
327 - TJSP. APELAÇÃO - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA CORRENTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA -
Pretensão do réu de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva - Descabimento - Hipótese em que o agente financeiro está legitimado a ocupar o polo passivo da relação processual, pois a autora lhe imputa a responsabilidade pelos danos reclamados, oriundos de falha na prestação de serviços financeiros - Legitimidade verificada «in status assertionis» - Ausência dos supostos defeitos na prestação dos serviços que é matéria de mérito, não questão preliminar - RECURSO DESPR... ()
Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orient... ()
Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à Lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Construtora ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orient... ()
Ação de indenização - Vícios construtivos de imóvel - Saneador - Preliminares bem afastadas - Relação de consumo evidenciada, conforme definições contidas nos arts. 2º e 3º, do CDC - Prescrição contratual decenal - Litisconsórcio passivo necessário com a Municipalidade responsável pela construção não evidenciado (art. 114, CPC) - Denunciação da lide - Descabimento - Proibição expressa no CDC, art. 101, II - Recurso desprovido
331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO COMUM.
Insurgência contra a decisão que rejeitou o pleito de denunciação da lide e inclusão do Município no polo passivo como litisconsorte necessário e afirmou ser aplicável o Código de Defesa ao Consumidor ao caso. Não acolhimento. Presença de relação de consumo, consoante CDC, art. 2º e CDC art. 3º e entedimento reiterado do C. STJ, sendo irrelavante a natureza jurídica da empresa-ré e seu intuito lucrativo. Denunciação da lide vedada. Inteligência do CPC, art. 88. Ausência de l... ()
Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide e a inclusão de litisconsorte, bem como ordenou à ré o pagamento dos honorários periciais.
Cabimento parcial.
Aplicabilidade do CDC. Havendo mais de um autor da ofensa, é facultado ao consumidor eleger contra quem quer demandar, o que afasta o pretendido litisconsórcio passivo necessário. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, CDC. Inviabilidade da denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88,... ()
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao Município de Guapiaçu - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, ... ()
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao Município de Buritama - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, p... ()
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao Município de Mirante do Paranapanema - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais envolvendo vícios construtivos. Insurgência à r. decisão que rejeitou a arguição de ilegitimidade «ad causam» e indeferiu a pretensão de denunciação à lide do Município de Parapuã. Caracterização de relação de consumo, sendo a agravante a fornecedora e o autor consumidor, destinatário final. Inexistência de intuito lucrativo que não descaracteriza a relação de consumo em relação de direito material. Vedação à denunc... ()
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do cont... ()
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município de Bebedouro - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, ... ()
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, plenamente r... ()
Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do cont... ()
341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU.
Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para reparos no imóvel adquirido no qual foram constatados vícios construtivos, condenando-a, ainda ao pagamento de indenização a título de danos morais. Arguição de ilegitimidade «ad causam» e inaplicabilidade do CDC, reiterando o pleito de denunciação da lide à Construtora. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Tese preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide ou litisconsórcio passivo e ausência de responsabilidade sobre os honorários periciais - Parcial acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente respon... ()
Vícios de construção. Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão do declarado interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide. Intimação da instituição bancária determinada de ofício. Impossibilidade. Declínio de competência sem a oitiva da autora. Descabimento. Exegese do CPC, art. 10. Mérito. Litisconsórcio passivo que é facultativo. Impossibilidade de denunciação da lide, sequer requerida. Aplicação do CDC. Cabe à adquirente escolher ... ()
344 - TJSP. CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de parcial procedência - Incompetência do juízo afastada, pois desnecessária a realização de prova tratando-se de cartão furtado - Furto de cartão - Indeferimento da denunciação da lide por incabível no sistema do JEC -Litisconsórcio passivo necessário não verificado - Cabe posteriormente ao banco interessado ajuizar ação contra quem se beneficiou, pessoas que sequer foram indicadas/qualificadas nos autos - Transações realizadas por terceiros na função débito - Recorrente que se recusou à reposição da quantia sob a alegação de que as transações foram realizadas com utilização de cartão com chip e senha de forma presencial - Inexistência de prova de que as transações impugnadas foram realizadas pelo consumidor - Lapso temporal entre as operações e somatória dos gastos que deveriam acionar de imediato sistema de segurança do banco - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade da instituição financeira pela falta de segurança e falha na prestação de serviço - Teoria do risco profissional - Não sendo demonstrada a presença das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inexigibilidade do débito - Banco condenado a restituir valor referente às transações - Dano moral fixado em R$ 2.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos da autora e do réu improvidos
345 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
I - CASO EM EXAME.
1.
Apelação interposta contra r. sentença que, dentre outras deliberações, rejeitou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou a denunciação da lide, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário e rejeitou o pedido de inclusão do Município no feito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Análise sobre a legitimidade passiva da CDHU, da alegada inaplicabilidade do CDC à hipótese vertente, bem como a necessidade de denunciação da lide do Município, além de suposta existê... ()
Não conhecimento do pedido de revogação da justiça gratuita. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1015, que tampouco representa urgência ou inutilidade da apreciação em apelação. Inciso V do art. 1015 não se coaduna à postulação do agravante. 2. Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. 3. Pedido da CD... ()
Ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual e restituição de valores. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide/intervenção de terceiros. Reforma impertinente. Intervenção de terceiro. Caixa Econômica Federal. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). CEF que atuou apenas como financiador, mas não é parte do c... ()
Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Imóvel adquirido da CDHU - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o ad... ()
349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - UNIDADE CONDOMINIAL VENDIDA PELA CDHU.
Inconformismo da ré à r. sentença de procedência da pretensão de obrigação de fazer para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Arguição de ilegitimidade «ad causam» e inaplicabilidade do CDC, reiterando o pleito de denunciação da lide à municipalidade. Legitimidade passiva reconhecida. Relação de consumo caracterizada. CDHU que figura como fornecedora, sendo a autora a consumidora, destinatária final. Denunciação da lide vedada nos termos d... ()
350 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção, rejeitou a impugnação à gratuidade judiciária, a preliminar de ilegitimidade passiva, a denunciação da lide e o litisconsórcio passivo necessário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a legitimidade passiva da ... ()