Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - STJ. Denunciação da lide. SFH. Consignação em pagamento visando a liquidação antecipada do débito. Credor que pretende denunciar a lide à CEF. Inexistência de eventual ação de regresso. Litisconsórcio passivo necessário também não configurado. Hipótese que seria, no máximo, de assistência. Denunciação incabível. (Indica jurisprudência do STF).

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12 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

13 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

14 - TJRJ. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Decisão interlocutória que rejeitou a intervenção de terceiro. Desnecessidade da intervenção diante do CPC/2015, art. 128, parágrafo único. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de condenação direta e solidária, conforme jurisprudência do c. STJ. Flexibilização do sistema. Processo real de pacificação social. Manutenção da sentença a quo. Recurso conhecido, e no mérito não provido.

15 - STJ. Denunciação da lide. Litisconsórcio passivo. Réus que simplesmente requerem lhes seja reconhecido o direito de regresso contra co-réus. Impossibilidade, se não houve formal denunciação. Necessidade de ação autônoma. CPC/1973, art. 76.

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16 - STJ. Seguro. Pedido indenizatório. Instituto de Resseguros do Brasil - IRB. Cabimento da denunciação da lide prevista no CPC/1973, art. 70, III. Hermenêutica. Decreto-lei 73/66, art. 68. Revogação tácita pelo CPC/73 e expressa pelo Lei 9.932/1999, art. 12. Disposição revogada que considerava o IRB litisconsórcio necessário. Precedente do STJ.

17 - TJSP. Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade Ementa: Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade de perícia; no mérito, ausência de responsabilidade - Inadmissibilidade - Denunciação da lide não é permitida no rito especial, e não acarreta qualquer inadequação da via - Outros responsáveis pela fraude, até o beneficiário, podem ter solidariedade, mas esta determina a opção ao autor de escolha, e não obrigatoriedade de demandar todos - Utilização é fato incontroverso, com assunção pelo autor de que tencionava fazer o pagamento de 7 reais, mas efetivado com 4 mil reais a mais, para desnecessidade de perícia - No mérito, valor era manifestamente incompatível com o perfil de consumo da parte autora e, por outro lado, não havia nem lastro na conta, tudo a demandar dever do banco réu em bloquear a utilização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões pela parte autora.

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18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 471/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Seguro. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos ajuizada direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador. Descabimento como regra. Ampla defesa e devido processo legal. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 757. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

19 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Execução. Coisa julgada. Juros de mora. Incidência. Agravo improvido.

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Ilegalidade. Decadência. Não ocorrência. Simulação. Nulidade. Denunciação à lide. Litisconsórcio facultativo. Publicação de edital. Chamamento ao processo. Possibilidade.