Denunciacao Da Lide Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.6302.2325.1044

351 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Vício construtivo - CDHU - Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva sustentadas pela ré rejeitadas, ante a preclusão das matérias, que já foram repelidas, sem que tenha sido interposto recurso na oportunidade - Mérito - Tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo da... ()

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Doc. 545.8591.2638.3305

352 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do Município de Taciba no polo passivo da ação, afirmando que a relação é regida pelo CDC, e que a denunciação da lide não se aplica ao caso. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade da inclusão do Município no polo passivo da demanda; e (ii) a aplicabilidade do CDC na relação entre as partes. III. Razões de decidir 3. A relação de c... ()

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Doc. 604.7767.0043.0449

353 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRITIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO art. 88 CDC. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de litisconsórcio necessário em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. A ré, CDHU, alega inaplicabilidade do CDC e requer inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. no polo passivo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre a CDHU e a parte... ()

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Doc. 915.2958.9397.1766

354 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA SEGURADORA, LITISDENUNCIADA, AO FUNDAMENTO DE QUE O PAGAMENTO POR ELA REALIZADO NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO NÃO PODE SERVIR DE EMBARAÇO PARA A EFETIVAÇÃO DA COISA JULGADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB PENA DE VULNERAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - REFORMA - O

limite da indenização securitária, previsto na apólice, é um só - Ainda que determinado acidente tenha vitimizado várias pessoas, que ajuízam ação separadamente, com denunciação à lide à seguradora ou com formação direto de litisconsórcio passivo com ela, condenada a seguradora até o limite contratualmente previsto, este não poderá ser considerado individualmente, sob pena de ser compelida ao pagamento de valor muito acima dos limites contratuais - Comprovado o pagamento do l... ()

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Doc. 241.2262.3034.5374

355 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário. II... ()

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Doc. 124.5029.9638.6296

356 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário. II... ()

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Doc. 139.4087.5304.1370

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vícios construtivos. Decisão que determinou a aplicação do CDC ao caso, indeferiu a denunciação da lide e reconheceu a legitimidade passiva da agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e Samfer Construtora Monte Alto Ltda do qual as adquirentes não participaram. Expressa vedação. ... ()

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Doc. 153.2200.4139.4303

358 - TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de venda e compra - Ação de indenização decorrente de vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da CDHU, alegando ilegitimidade passiva e denunciação à lide, defendendo não ter responsabilidade pelos danos - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Incidência do - Laudo pericial que analisou a questão atinente aos vícios - Conduta ilícita e responsabilidade constatadas - Danos morais e materiais - Montante do primeiro fixa... ()

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Doc. 991.9552.3888.7666

359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c indenizatória - Golpe da Falsa Central - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO BANCO - Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e de denunciação à lide rejeitadas - Autor atribui ao réu a responsabilidade por falha na prestação de serviços, a qual deve ser analisada no mérito - Inexistência de dispositivo legal que traz a obrigatoriedade de litisconsórcio entre o banco e os beneficiários da operação fraudulenta - Vedada a... ()

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Doc. 907.3830.9118.9545

360 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que entre outras deliberações, afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de denunciação da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da lide, além de além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e inversão dos ônus da prova, obrigand... ()

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Doc. 518.8911.7729.2025

361 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel e indenização por danos morais. A ré, empresa pública estadual, alega ilegitimidade passiva e ausência de relação de consumo, sustentando que a construção foi realizada pelo Município de Pederneiras, requerendo sua inclusão no polo passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré e a existência de relação de consumo; ... ()

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Doc. 880.3294.3156.2594

362 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel e indenização por danos morais. A ré, empresa pública estadual, alega ilegitimidade passiva e ausência de relação de consumo, sustentando que a construção foi realizada pelo Município de Pederneiras, requerendo sua inclusão no polo passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da ré e a existência de relação de consumo; ... ()

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Doc. 216.1318.1216.6369

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a inclusão da construtora no polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do Inclusão da construtora no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode opta... ()

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Doc. 865.7975.0009.8493

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida e indeferiu a inclusão do Município no polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do Inclusão da municipalidade no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode o... ()

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Doc. 432.3115.0922.0026

365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar e ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, bem como indeferiu a inclusão do Município de Magda polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão do Município no polo passivo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor q... ()

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Doc. 429.1700.8451.6557

366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel - Sistema financeiro da habitação - Vícios construtivos - Decisão que reconheceu a relação de consumo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da demanda - Insurgência da autarquia ré - Descabimento - A relação é de consumo e o veda a denunciação da lide no caso, conferindo à ré-agravante o direito de regresso contra terceiros ... ()

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Doc. 504.5317.1082.5006

367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais e materiais - Compra e venda de imóvel - Sistema financeiro da habitação - Vícios construtivos - Decisão que reconheceu a relação de consumo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da CDHU e indeferiu o pedido de inclusão da construtora no polo passivo da demanda - Insurgência da autarquia ré - Descabimento - A relação é de consumo e o veda a denunciação da lide no caso, conferindo à ré-agravante o direito de regresso contra terceiros ... ()

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Doc. 347.0473.4079.8915

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios de construção. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, o pedido de inclusão de litisconsórcio passivo necessário e a denunciação à lide do Município de Nhandeara/SP. Insurgência interposta pela Ré CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Não acolhimento. Relação de Consumo constatada. Inteligência do , fat... ()

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Doc. 658.5595.6543.1952

369 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal.» Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023.

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Doc. 965.5587.8203.9701

370 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal.» Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023

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Doc. 635.5655.9845.9382

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contra... ()

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Doc. 673.5863.4943.7014

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. Pedido da CDHU de denunciação do município de Gastão Vidigal/SP à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos envolve apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas, sendo facultado ao requerente litigar contra um ou t... ()

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Doc. 709.4395.8869.0324

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vícios construtivos. Decisão que determinou a aplicação do CDC ao caso, indeferiu a denunciação da lide e reconheceu a legitimidade passiva da agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Preliminar de falta de amparo legal para interposição do recurso. Afastada. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e o Município do qua... ()

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Doc. 203.0073.9121.9016

374 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Município, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e in... ()

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Doc. 940.4602.1126.8641

375 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DA CDHU. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário, bem como determinou o pagamento dos honorários periciais em sua totalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, bem como a necessidade de denunciação da Lide ao Municí... ()

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Doc. 638.3104.0308.5791

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais - Vício construtivo - Saneador que indeferiu a denunciação da lide da construtora - Relação de consumo entre o adquirente de imóvel e o CDHU - Aplicação do CDC - Precedentes jurisprudenciais - A hipótese não versa sobre litisconsórcio passivo necessário - O consumidor ofendido pode optar por ingressar com a demanda judicial contra todos os envolvidos na cadeia de fornecimento, ou tão somente contra um dos integrant... ()

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Doc. 852.3847.8534.5041

377 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente - Transações não reconhecidas - Questão preliminar - Alegação de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do CPC, art. 485 - CPC, art. 488 - Questão de mérito - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Empréstimo pessoal e transferência pix - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transações bancárias realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha pessoal e chave de segurança/token) através de dispositivo cadastrado e habilitado - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido.

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Doc. 115.4314.4885.6688

378 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA» - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -

Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide afastadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transação indevida no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco... ()

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Doc. 900.2324.8755.7133

379 - TJSP. APELAÇÃO.

Vícios de construção. Insurgência contra r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Reforma impertinente. Denunciação da lide. Município de Rinópolis. Litisconsórcio passivo necessário. Impertinência. Litisconsórcio que se demonstra facultativo (art. 88 CDC). Direito de regresso prestigiado em ação autônoma (art. 125, §1º, do CPC). Ausência de relação jurídica entre o município e a parte autora. Responsabilidade e... ()

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Doc. 934.8216.7807.6414

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação da Lide, determinando que a CDHU seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da ob... ()

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Doc. 106.1596.8500.9474

381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Vícios construtivos. Decisão que indeferiu a denunciação da lide e reconheceu a legitimidade passiva da agravante. Pretensão de reforma. Descabimento. Natureza e finalidade social da agravante que não inviabilizam a aplicação do Diploma Consumerista. Legitimidade passiva bem reconhecida. Litisconsórcio necessário inexistente. Contrato entre a CDHU e construtora do qual a adquirente não participou. Expressa vedação. Inteligência do e 114, do CPC. Precedente. Não conhec... ()

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Doc. 249.8100.2992.1316

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Relação de consumo. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do produto/serviço. Litisconsórcio passivo facultativo. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, de modo que a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Tratando-se de relação de consumo, descabe acolhimento de pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, pois é facultado aos consumidores, em caso ... ()

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Doc. 174.7194.4453.3874

383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos - Decisão que rejeitou a preliminar relativa à apontada ilegitimidade passiva da ré; reconheceu a existência de relação de consumo e aplicabilidade do CDC; indeferiu a denunciação da lide à HBJ Construtora; deferiu a produção de prova técnica, imputando à ré o adiantamento dos honorários periciais - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes... ()

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Doc. 918.5851.7473.2118

384 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO EM CONSTRUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por vício em construção. A decisão agravada aplicou o CDC (CDC) ao caso e indeferiu o pedido de litisconsórcio por ausência dos requisitos legais. A CDHU é parte legítima no polo passivo por ter atuado como contratante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na aplicação do CDC ao caso concreto e na legitimidade da CDHU como parte no polo passivo. A inclusão de litisconsorte encontra vedação no III. Raz... ()

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Doc. 901.6726.3176.8976

385 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Fraude bancária. Golpe do presente. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 3. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da movimentação confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Golpe do presente. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Transações fora do perfil da consumidora, pelos altos valores e pela proximidade de suas efetivações. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Restituição devida. 5. Termo inicial da correção monetária. Dívida de valor. Na restituição de valores, a correção monetária incide do desembolso, para que haja plena recomposição do poder aquisitivo da moeda. 6. Juros moratórios. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos da citação. Sentença reformada. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação".

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Doc. 210.7565.9007.8100

386 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cabimento de agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Impossibilidade para a discussão sobre ilegitimidade de parte. Precedente do STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - As questões acerca do direito a eventual prazo em dobro, em razão de litisconsórcio, da decretação de revelia e da denunciação da lide não foram debatidas no julgado da segunda instância, carecendo do devido prequestionamento. Ademais, a insurgente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, razão suficiente para a aplicação, no ponto, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não era viável a interpretação no sentido do cabimento da int... ()

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Doc. 284.4041.2385.1176

387 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUPRIMENTO POSTERIOR POSSÍVEL.

Decisão que não fixou condenação sucumbencial após exclusão de parte do polo passivo. Irresignação do litisconsorte excluído. Município agravante que fora incluído anteriormente por decisão que reconhecia litisconsórcio necessário e cabimento de denunciação da lide. Exclusão do município por acórdão de agravo de instrumento anterior, já transitado em julgado. Omissão no acórdão acerca da fixação de honorários sucumbenciais ao município excluído da lide. Possibilidade... ()

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Doc. 234.1089.4701.3116

388 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da instituição financeira recorrente na relação jurídica, por gerir a conta sobre a qual recai a impugnação das transações e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 4. Litisconsórcio necessário. A circunstância de terem sido identificados os dados do beneficiário da transferência confere à instituição financeira o direito de regresso, mas não autoriza a denunciação da lide, que é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 5. Desnecessidade de perícia no caso concreto. 6. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Indenização por danos materiais cabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 757.2980.9540.4308

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -

Inocorrência - Agravante que não nega ter firmado o contrato que instrui a exordial na qualidade de vendedora, e é certo que irrelevante não seja ela a encarregada da construção contratada e sim o Município de Mendonça, porquanto o vínculo analisado encerra relação de consumo - Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, o que permite venha a responder a recorrente por eventuais prejuízos causados aos recorridos em virtude de vícios construtivos - Inteligência e aplica... ()

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Doc. 191.2961.7589.7131

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação da Lide à HBJ Construtora EIRELI, bem como determinou que a CDHU seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a re... ()

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Doc. 905.5672.7036.2061

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Sal... ()

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Doc. 175.7031.6455.7683

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra decisão que, ao sanear o feito, entendeu se tratar a controvérsia de relação de consumo, aplicando aos autos as normas do CDC, rejeitando as preliminares arguidas pelo ora agravante de ilegitimidade passiva e indeferindo o pleito de inclusão do município como litisconsorte passivo necessário. Arguição de litisconsórcio passivo necessário. Pleito de inclusão do ente municipal. Não acolhimento. Irrelevância da natureza jurídica da agravante. Relação de consumo ... ()

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Doc. 789.1154.7363.1577

393 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Procedência. Apelo do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dever do banco de zelar pela segurança dos dados bancários da cliente, devendo ser apurada sua responsabilidade. Litisconsórcio necessário. Não cabimento. Vedada a denunciação à lide em relação de consumo. Eventual prejuízo deverá ser perquirido pelo banco em ação própria. No mérito, transferências bancárias de vulto realizada em dias consecutivos. Operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. V... ()

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Doc. 416.2242.1091.7288

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios construtivos. CDHU. Decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa, bem como a arguição de ilegitimidade passiva, afastamento da relação de consumo e a denunciação da lide à HBJ Construtora EIRELI, determinando a realização de perícia técnica com honorários periciais a serem adiantados pela ré. Irresignação da requerida. Impugnação ao valor da causa que não encontra previsão no rol do art. 1.015 ... ()

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Doc. 159.4512.9864.2178

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que entendeu haver litisconsórcio passivo facultativo entre a ré e a construtora do empreendimento. Inconformismo da requerida, sob a alegação de que é empresa pública, desempenhando atividade que não visa lucro, e, por isso, não se enquadraria na relação de consumo; requereu, ainda, a inclusão da referida construtora no polo passivo da ação. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, com consumidor (, caput), fornecedor (, caput) e produt... ()

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Doc. 757.9455.0850.5426

396 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC em ação de indenização por descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel. A decisão agravada reconheceu a responsabilidade solidária da CDHU e afastou a denunciação da lide. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva da CDHU na ação de indenização e (ii) a aplicabilidade do ... ()

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Doc. 623.7853.8750.3754

397 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de denunciação da Lide à Construtora, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e inaplicabilidade do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 576.7855.6036.7560

398 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de denunciação da Lide à Construtora, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de Consumo cons... ()

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Doc. 156.8800.4002.3100

399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova c/c demolitória. Locatários. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Área de preservação ambiental. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o litisconsórcio somente será obrigatório quando a lei assim dispuser ou em virtude da natureza da relação jurídica entre sujeitos que devam litigar conjuntamente, o que não é o caso dos autos, porquanto não há nenhuma previsão legal que determine a formação de litisconsórcio passivo necessário, tampouco relação jurídica incindível entre o proprietário do imóvel e o locat... ()

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Doc. 866.9688.1230.4135

400 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pretensão sujeita à prescrição decenal. Demais preliminares suscitadas pela requerida já afastadas por ocasião de anterior julgamento de agravo de instrumento, no âmbito do qual se entendeu pela legitimidade passiva da requerida, pela aplicabilidade do CDC e pela inexistência de litisconsórcio passivo e pela impossibilidade de denunciação da lide à Engescav. Mérito. Laudo... ()

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