DOC. 305.3129.0607.7015

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a ilegitimidade passiva, indeferiu a denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário em ação de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em se aferirem (i) a aplicação do CDC à relação jurídica entre as partes; (ii) a possibilidade de denunciação da lide ao construtor responsável pela obra; e (iii) a configuração de litisconsórcio passivo necessário. III. Razões de Decidir: 3. A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a aplicação do CDC, que veda a denunciação da lide (CDC, art. 88).

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