Denunciacao Da Lide Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 274.3190.1027.7864

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou, em despacho saneador, pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide e determinou que a perícia seja custeada pela CDHU. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilida... ()

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Doc. 425.2365.2225.9122

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -

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Doc. 870.5958.4434.0514

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU -

Inocorrência - Agravante que não nega ter firmado o contrato que instrui a exordial na qualidade de vendedora, e é certo que irrelevante não seja ela a encarregada da construção contratada e sim o Consórcio Engª Habitacional Região Ribeirão Preto 2, porquanto o vínculo analisado encerra relação de consumo - Responsabilidade solidária entre todos os fornecedores, o que permite venha a responder a recorrente por eventuais prejuízos causados aos recorridos em virtude de vícios const... ()

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Doc. 173.6790.8558.5254

404 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3.Litisconsórcio necessário não caracterizado. Ademais, a denunciação da lide é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º. 5. Culpa exclusiva do réu caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Documentos acostados aos autos e depoimento de testemunha que comprovam que o recorrente cruzou via preferencial sem observar a sinalização de «pare» em seu desfavor. Excesso de velocidade do autor não demonstrado. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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Doc. 210.4873.4578.1230

405 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autores são correntistas do réu e sofreram um golpe que resultou na transferência de PIX para contas de pessoa que se passou por suposta funcionária do banco e que tinha todos os seus dados pessoais e bancários. 2. Os autores eram correntistas Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Autores são correntistas do réu e sofreram um golpe que resultou na transferência de PIX para contas de pessoa que se passou por suposta funcionária do banco e que tinha todos os seus dados pessoais e bancários. 2. Os autores eram correntistas do banco recorrente e, portanto, patente é sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Inexistência de cerceamento de defesa, pois os fatos se encontram devidamente esclarecidos pela documentação amealhada ao caderno processual. 4. A denunciação à lide não é obrigatória por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte autora optar contra quem quer demandar, de modo que o não ajuizamento da ação em face dos alegados estelionatários não impede o processamento da demanda neste juízo. 5. É dever do banco garantir segurança de seus clientes por meio do bloqueio de transações que fujam de seus perfis de utilização da conta. 6. Ademais, a transação ainda estava pendente de aprovação quando a parte autora entrou em contato para noticiar a fraude, de modo que seria plenamente possível que o requerido procedesse ao bloqueio da movimentação, o que não fez. 7. Mantida a sentença que condenou o banco a restituir os valores transferidos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 583.3731.8898.5469

406 - TJSP. PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO -

Aplicação do Prazo Decenal que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E APLICABILIDADE DO CDC - Relação de Consumo constatada - Inteligência do , fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscaliza... ()

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Doc. 402.7605.5628.0268

407 - TJSP. PROCESSO.

Indeferimento de denunciação da lide ao beneficiário da transação bancária indicada como fraudulenta. Relação de consumo. Inteligência dos e CDC art. 88. Inexistência de litisconsórcio necessário. Legitimidade passiva da instituição financeira. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços bancários. Conta corrente. Transferências via Pix não reconhecidas pela correntista. Higidez das transações não demonstrada pela instituição financeira... ()

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Doc. 661.9670.3475.9325

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que rejeitou a matéria preliminar arguida pela demandada. Insurgência recursal. Parcial convencimento. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, § 1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária da cadeia ... ()

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Doc. 341.1809.8904.4135

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que saneou o feito. Inconformismo da requerida, sob a alegação de que é empresa pública, desempenhando atividade que não visa lucro, e, por isso, não se enquadraria na relação de consumo; requereu, ainda, a inclusão do Município de Gastão Vidigal no polo passivo da ação. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, com consumidor (, caput), fornecedor (, caput) e produto (, § 1º) bem delineados. O CDC, ao definir a figura do f... ()

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Doc. 718.3431.1507.8711

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que saneou o feito. Inconformismo da requerida, sob a alegação de que é empresa pública, desempenhando atividade que não visa lucro, e, por isso, não se enquadraria na relação de consumo; requereu, ainda, a inclusão do Município de Poloni no polo passivo da ação. Desacolhimento. Relação tipicamente consumerista, com consumidor (, caput), fornecedor (, caput) e produto (, § 1º) bem delineados. O CDC, ao definir a figura do fornecedor... ()

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Doc. 177.9648.2411.5198

411 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC em ação de indenização por vícios construtivos, afastando a ilegitimidade passiva e o litisconsórcio necessário com o Município de Pederneiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a relação entre a CDHU e os consumidores é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova, e (ii) verificar a necessidade de inclusão do Município de Pede... ()

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Doc. 700.5594.9598.9577

412 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCESSO.

Denunciação da lide. Matéria preclusa. Recurso não conhecido. Legitimidade passiva atribuída exclusivamente a terceiro. Descabimento. Discussão sobre a celebração de contrato entre as partes. Pretensão indenizatória que enseja responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Ausência dos requisitos legais. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Autor alega que não solicitou o serviço, certo que foi lesado por pessoa com quem teve relacionamento e que fez uso do cartão. Parte re... ()

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Doc. 100.5596.0542.3459

413 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUANTE.

Banco que figurou como estipulante e ofertou a adesão ao seguro, devendo responder pela imputada prática de venda casada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. Não cabimento nas demandas envolvendo matéria consumerista. e precedentes do STJ. Réu, ademais, que não requereu a denunciação em contestação, momento adequado, conforme Inexistência de litisconsórcio necessário entre mutuante e seguradora, na medida em que, pelos documentos dos autos, aquele figuro... ()

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Doc. 264.1607.3884.6124

414 - TJSP. COISA JULGADA PARCIAL E REEXAME NECESSÁRIO

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Doc. 212.1472.1017.9734

415 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelo autor em contrarrazões, afastada. DENUNCIAÇÃO À LIDE - hipótese que não é de litisconsórcio passivo necessário - contrato firmado diretamente com o apelante - eventual responsabilidade da parte denunciada deverá ser buscada em processo autônomo. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - instituição financeira diretamente ligada ao direito ma... ()

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Doc. 455.0479.3815.5438

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia determinada - Irresignação... ()

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Doc. 398.3379.4521.1931

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelos autores - Ir... ()

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Doc. 333.2369.1048.4818

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município ou sua inclusão como litisconsorte necessário, bem como atribui à ré o ônus de custeio da perícia requerida pelos autores - Ir... ()

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Doc. 120.0161.9148.0101

419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. CPC, art. 109. CESSIONÁRIO. INCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , diante a alienação ou cessão de direito ou coisa litigiosa, torna-se possível a sucessão processual das partes, caso haja consentimento da parte autora, ou ainda, a inclusão do cessionário/ adquirente no polo passivo da demanda na qualidade de assistente litisconsorcial. 2. O indeferimento do pedido de denunciação à lide de pessoa jurídica indicada pela parte ré, não inviabiliza o deferimento do pedido de inclusão/ sucessão processual do cessionário ... ()

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Doc. 973.2472.2405.2017

420 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão da Empresa Construtora no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de denunciação da Lide à Construtora, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário e inexistência de responsabilidade da Agravant... ()

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Doc. 230.7030.5361.2439

421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Migração de ente público para o polo ativo da demanda. Alteração subjetiva. Descabimento na presente demanda. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

I - Trata-se de recurso especial interposto por autarquia federal, em que pretende reformar decisão do Tribunal a quo que não admitiu a sua migração para o polo ativo de ação civil pública; II - A mencionada ação foi ajuizada, inicialmente, na Justiça Estadual; entretanto, a entidade manifestou interesse em ingressar no feito como assistente litisconsorcial do Ministério Público, pedido que deslocou a competência para a Justiça Federal. III - Já na Justiça Federal, o Juízo d... ()

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Doc. 342.5611.9704.1469

422 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Transações eletrônicas via PIX. Sentença de procedência parcial. Recurso exclusivo da parte ré. 1. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário que já foi apreciada por este Colegiado, reconhecendo se tratar de matéria preclusa e ressaltando ser descabida a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 e Súmula 92 deste TJRJ. 2. Autor que alega ter sido vítima de fraude em sua conta poupança digital que possui junto ao banco réu, mediante transações através do aplicativo, com inúmeras transferências via PIX, no valor total de R$ 44.150,00, para pessoas desconhecidas, a partir de junho de 2022. 3. Parte ré condenada a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 44.150,00 e a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00. 4. Transações não reconhecidas pelo autor que foram realizadas a partir de junho de 2022, sendo contestadas somente em 13/12/2022, no site Reclame Aqui. Conta poupança movimentada sistematicamente pelo consumidor, com ciência dos valores lançados a débito e a crédito do saldo existente. 5. Ausência de prova, pelo autor, quanto ao pedido de providências junto aos prepostos do Banco Itaú, para verificação das alegadas fraudes. 6. Requerente que não demonstra ter requerido o bloqueio do aplicativo, com a troca de senhas, como forma de impedir eventual acesso por terceiro fraudador, com o uso de seus dados para as transferências de numerário reclamadas. 7. Fraude bancária não comprovada. 8. Improcedência do pedido inicial que se impõe, com a inversão do ônus sucumbencial, suspensa a exigibilidade por força do art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida ao autor. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 464.7826.7604.0232

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Insurgência da Ré CDHU contra decisão que, dentre outras deliberações, reconheceu a legitimidade da parte requerida quanto a qualidade da construção do imóvel que comercializou à Autora e rejeitou o pedido de denunciação da lide ao Município de Alvares Florence. Requerimento para que seja afastada a incidência do CDC e incluída a Municipalidade no polo passivo da demanda. Não acolhimento. Relação de Consumo configurada. Inteligência do , fa... ()

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Doc. 937.2651.4977.6348

424 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Vício construtivo - CDHU - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - Preliminares preclusas, por já terem sido afastadas em sede de agravo de instrumento - Aplicabilidade do CDC també... ()

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Doc. 377.8607.8915.1432

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Sal... ()

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Doc. 305.6967.9166.1956

426 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que alega a existência de vícios construtivos no imóvel adquirido da ré - Pleito de condenação da ré a reparar os vícios, conforme apurado em perícia, e a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a ré em obrigação de fazer, consistente em promover os reparos nos defeitos apontados no imóvel, descritos no laudo, no prazo de 60 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 2.328,00, sob pena de multa, afastada a indeniz... ()

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Doc. 265.1171.4857.1397

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Sal... ()

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Doc. 655.4900.3134.0042

428 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferências na modalidade PIX não reconhecidas pela autora - Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Denunciação da lide - Não cabimento - Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma - Ausência de prova cabal na direção de que a autora efetivament... ()

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Doc. 504.6651.2631.8188

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão da construtora no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferec... ()

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Doc. 882.1040.7720.8973

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão da construtora no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferec... ()

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Doc. 993.7836.8442.6869

431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Legitimidade passiva observada - Participação na cadeia de consumo - Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e o adquirente submetida ao CDC - Inocorrência de prescrição - Inteligência do art. 205 do CC - Ausência de obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário - Possibilidade de o adquirente do imóvel opt... ()

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Doc. 731.4896.0728.7295

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão do Município no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferece... ()

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Doc. 842.3232.2945.0410

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão do Município no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferece... ()

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Doc. 240.8261.2411.4506

434 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de declaração de nulidade de sentença e inadmissão da agravante em sede de cumprimento de sentença. Ação de Resolução de doação, com restituição da área doada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária. Inexistência. Querela nullitatis. Não cabimento.

1 - Decorre o presente recurso de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que indeferido pedido de nulidade da sentença e inadmissão da agravada no feito. Entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em síntese, que o caso não era de formação de litisconsórcio passivo necessário com a arrendatária (condição da ora agravante), pois a controvérsia (ação de revogação de doação de imóvel com encargo) interessava apenas à doadora... ()

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Doc. 821.6530.6591.0057

435 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS COBRANÇA DE SOBREESTADIA («DEMURRAGE»). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ILEGITIMIDADE ATIVA - responsabilidade civil decorrente do atraso na devolução de contêiners de propriedade da apelada - preliminar rejeitada. DENUNCIAÇÃO À LIDE - hipótese que não é de litisconsórcio passivo necessário - eventual responsabilidade da parte denunciada deverá ser buscada em processo autônomo. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - pretensão de reconhecimento... ()

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Doc. 230.4120.8521.7542

436 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória c/c nunciação de obra nova c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - O Tribunal local, com base no contexto fático e probatório dos autos, concluiu não ser caso de litisconsórcio passivo necessário. Alterar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência obstada nessa instância, em razão da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte orienta que, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado fica habilitado a valorar livremente as provas produzidas da demand... ()

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Doc. 489.5695.0362.6938

437 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude. «Golpe do falso funcionário» ou «Falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva. Rejeição, uma vez que o autor atribui ao réu apelante a responsabilidade por falha na prestação de serviços. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Impossibilidade. Inexistência de disposição legal que determine a formação obrigatória de litisconsórcio entre a instituição financeira e os beneficiários das operações fraudulentas... ()

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Doc. 338.5196.6222.2262

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES, NA FORMA SIMPLES, E AINDA, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DEMANDADO SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O EVENTO DANOSO, ATRIBUINDO À VÍTIMA OU A TERCEIROS A OCORRÊNCIA DA FRAUDE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA SERVIRIA APENAS PARA REPETIR A VERSÃO DOS FATOS. PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. À EXCEÇÃO DAS HIPÓTESES EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, A COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA É DA ESCOLHA DA AUTORA, SENDO DESTA O RISCO DE EVENTUAL INSUCESSO DAÍ DECORRENTE. NO MÉRITO, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE 22 (VINTE E DOIS) DÉBITOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, EFETUADOS TODOS EM UM ÚNICO DIA. BANCO QUE NÃO FOI DILIGENTE NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, SENDO ESTAS MUITO ACIMA DO PADRÃO HABITUAL DA CLIENTE. OCORRÊNCIA DE FRAUDES OU DELITOS CONTRA O SISTEMA BANCÁRIO, QUE RESULTEM DANOS A TERCEIROS OU A CORRENTISTAS, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA MEDIDA EM QUE FAZEM PARTE DO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 479, DO S.T.J. E 94, DESTE TRIBUNAL. FORNECEDOR QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, DECORRENTES DOS DEFEITOS DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS FORNECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14, DO C.D.C.). RECONHECIDA A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, FAZ-SE JUSTA E NECESSÁRIA, PORTANTO, A RECOMPOSIÇÃO DO ESTADO DE COISAS AO MOMENTO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE, NO CASO EM EXAME, DECORRE DA SENSAÇÃO DE TER SIDO PREJUDICADO E ENGANADO, COMO TAMBÉM DO DESRESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA EM SUAS VERTENTES DE LEALDADE, CONFIANÇA E TRANSPARÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICA-SE AO PRESENTE FEITO A SÚMULA 343, DO T.J.R.J. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 621.2977.8117.8550

439 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Impugnação parcial ao laudo técnico. Possibilidade de análise do parecer divergente em sede de liquidação de sentença. Princípio da instrumentalidade. Questões preliminares: CDC, denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário. Questões já decididas pela Câmara (Agravo 2273460-02.2023.8.26.0000, deste relator). Inviável reanálise do conteúdo (art. 505, CPC). Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Demanda ajuizada a partir da r... ()

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Doc. 862.0804.7943.2808

440 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 699.0904.4900.3398

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Decisão agravada que aplicou o CDC ao caso dos autos, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu a denunciação à lide/inclusão da empresa construtora no polo passivo, na qualidade de litisconsorte necessária. Inconformismo da CDHU. Não acolhimento. Agravante que se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do , que não prevê o requisito de finalidade lucrativa, bastando que atue na comercialização de produtos ou serviços. Impossibilidade de i... ()

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Doc. 241.3231.0058.4991

442 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Afastada impugnação ao valor atribuído à causa - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP e mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurs... ()

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Doc. 391.0552.6584.5684

443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores referentes às operações impugnadas, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo do réu - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, na medida em que o autor não... ()

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Doc. 934.7406.3863.7255

444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Vícios de construção - Decisão que indeferiu as preliminares arguidas pela CDHU, de ilegitimidade passiva, e inclusão do Município no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário - Irresignação - Não acolhimento - Existência de relação de consumo entre as partes que não se descaracteriza pelo fato de a ré ser empresa pública, sem finalidade lucrativa e por oferecer habitação popular por meio de programas sociais - Agravante que oferece... ()

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Doc. 272.2720.3257.7803

445 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CONEXÃO COM AÇÃO EM CURSO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de incêndio em imóvel, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio ativo e alega insuficiência do valor indenizatório pago pela seguradora, pleiteando indenização majorada por d... ()

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Doc. 679.3446.0586.9125

446 - TJSP. PROCESSO -

Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira ré - Reconhecimento de que: (a) as partes são legítimas, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais - e do que a esta resiste; e (b) o interesse processual, porque como a ré ofereceu resistência ao pedido formulado pela parte autora, ficou caracterizada a existênc... ()

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Doc. 585.4717.2540.9752

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CDHU.

Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a denunciação da lide e a inclusão da empresa «HBJ Construtora Eireli» no polo passivo da demanda, bem como determinou, de ofício, a realização de perícia, ordenando a divisão do custeio dos honorários entre as partes. Inconformismo da requerida CDHU. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa da ré. ... ()

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Doc. 538.1872.5449.7051

448 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO CONSTRUTIVO.

Decisão indeferiu a alegação de ilegitimidade passiva e pedido de intervenção de terceiro, além de determinar a produção de prova pericial. Insurgência recursal da CDHU. Hipótese que se subsume às normas do CDC. Inexistência de finalidade lucrativa e natureza popular das habitações ofertadas em programas sociais que não descaracterizam os conceitos de fornecedor e de consumidor. Litisconsórcio passivo facultativo, a teor do art. 25, §1º e 18 do CDC. Responsabilidade solidária ... ()

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Doc. 567.8626.7062.6093

449 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO FORMULADO PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA COMO LITISCONSORTE PASSIVA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Recurso interposto por Pedro Castilho contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, no bojo de ação de indenização por dano material ajuizada por Hilton Ribeiro da Cruz Júnior, na qual se pretendeu a inclusão da seguradora responsável por eventual cobertura contratual, visando ao exercício do direito de regresso. 2. O chamamento ao processo, previsto nos arts. 130 e seguintes do CPC, é instituto processual típico da fase de conhe... ()

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Doc. 866.7514.4574.8245

450 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo, ausência de danos morais e incidência da correção monetária dos danos materiais a partir do laudo pericial - Parcial acolhimento -... ()

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