Competencia Direito Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 663.3752.6829.4793

201 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral em virtude de poluição sonora em rodovia - Demanda entre Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem qualquer interesse de pessoas jurídicas de Direito Público interno - Matéria controvertida que se insere na competência da Sessão de Direito Privado ou, caso assim não se entenda, na competência das Câmaras Reservadas aos Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, suscitado conflito de competência

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Doc. 250.3180.5687.9223

202 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Pedido de absolvição. Análise da subsistência de prova autônoma. Competência do juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - Declarada a ilegalidade do reconhecimento pessoal, a análise sobre a subsistência de provas dissociadas das tidas como ilícitas compete à primeira instância, com base nos elementos carreados nos autos, quando da prolação de nova sentença, de modo que, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem, os autos devem retornar à primeira instância, a fim de que profira novo julgamento, como entender de direito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.5524.3003.9100

203 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Perda do objeto da ação. Inexistência. Operadora de serviço móvel pessoal. Lei 9.472/97. Concessionária de serviço. Pontos de atendimento pessoal aos usuários para fins de recebimento e processamento de pedido de rescisão contratual. Instalação. Obrigação da concessionária. Direito dos usuários ao serviço de atendimento adequado e eficiente. Insuficiência do sistema de «call center». Dano moral coletivo. Configuração.

«1. Recurso especial em que se discute obrigação de fazer decorrente de má-prestação de serviço de telefonia e indenização por danos morais coletivos. 2. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. A edição da Resolução 477/2007, que regulamenta instalação de «Postos de Atendimento», não autoriza a conclusão de perda do objeto.... ()

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Doc. 536.7076.5339.5958

204 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral. Ensino superior. Agravo de Instrumento distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado. Relatora que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, dele não conheceu. Autos redistribuídos à 10ª Câmara de Direito Público. Pedido e causa de pedir que objetivam o reconhecimento de falha na prestação de serviços educacionais. Autora que pretende compelir a requerida a proceder ao lançamento de nota na disciplina de empreendedorismo e considerá-la aprovada, além de fornecer-lhe o diploma do curso de odontologia. Obrigações irradiadas do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Objeto preponderante da ação que se insere na competência da Seção de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Precedentes do C. Órgão Especial. Dúvida de competência suscitada perante o C. Órgão Especial.

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Doc. 181.6493.9000.9700

205 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Agravo de instrumento tirado de ação civil promovida pela Prefeitura Municipal de Campinas contra Associação de Moradores do Residencial São Miguel do Piauí, bem como os responsáveis pelo parcelamento irregular e os compradores das frações ideais, objetivando a regularização de parcelamento do solo (loteamento irregular). Petição inicial que narra ser irregular a ocupação, desprovida de planejamento e sem observância dos parâmetros mínimos de parcelamento, uso e ocupação do solo, acrescentando que os ocupantes estão furtando energia elétrica, improvisando ligações de água e despejando dejetos em condições irregulares, provocando danos ao meio ambiente e colocando em risco a saúde dos próprios moradores, havendo ofensa imediata a bens e direitos de valores urbanísticos com degradação do meio ambiente. Ausência de discussão em torno de questões exclusivamente privadas, ligadas ao direito de consumidores, ou registrarias, não obstante a autorização municipal exija igualmente o cumprimento de normas de ordem pública, de caráter privado e público, ligadas ao parcelamento do solo. Competência, segundo o entendimento pessoal do Relator, da Seção de Direito Público. Regramento novo, todavia, a ser levado em consideração. Resolução 785, de 1º de agosto de 2017, que, alterando o disposto nos artigos 3º, I.12, e 5º, I.21, da Resolução 623/2013, agora atribui à Seção de Direito Público a competência para julgar ações que tais. Ressalva, porém, de que a norma modificadora se aplica apenas aos processos distribuídos «a partir de sua vigência». Exceção à aplicação da norma expressa que conserva a orientação que vinha prevalecendo no Órgão Especial. Alinhamento a essa orientação, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitante (3ª Câmara de Direito Privado).

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Doc. 905.1703.9634.1022

206 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO CPP, art. 385. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM DOS CORRÉUS. REDUÇÃO DE PENA PARA OUTRA CORRÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Felipe Dias Santana e Sandra Mara Lima de Oliveira contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e IV, e § 2º-A, I, do CP). Felipe foi condenado a 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 28 dias-multa; Sandra, a 12 anos e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa. Terceiro corréu, Mário Araújo Machado Cruz, foi absolvido. A defesa de Felipe requereu a anulação da sentença por ... ()

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Doc. 250.1061.0614.5139

207 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecente s. Nulidade. Busca pessoal por guardas municipais. Situação de flagrância. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Majorante de caráter objetivo mantida. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de drogas e resistência, questionando a competência da Guarda Municipal para realizar busca pessoal e a aplicação de majorante e regime prisional. 2 - O Tribunal de origem afastou a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, excluiu a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, e redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão ... ()

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Doc. 370.2206.9937.1880

208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e a 12ª Vara Cível do Foro Central da Capital, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de distribuição de energia elétrica. A ação foi inicialmente distribuída à 12ª Vara, que declinou da competência, alegando que a seguradora não poderia ajuizar a ação no foro de seu endereço pessoal. A 7ª Vara, ao receber a redistribuição, di... ()

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Doc. 614.0282.3283.7694

209 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO TENDO POR OBJETO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 210.8200.9697.7413

210 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de difamação praticado por meio da internet, na rede de relacionamento denominada orkut. Ausência das hipóteses do art. 109, IV e V, da CF/88. Ofensa de caráter exclusivamente pessoal. Competência da Justiça Estadual.

1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em página eletrônica internacional, como a rede de relacionamento Orkut, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia infantil, racismo, x... ()

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Doc. 241.2021.1776.5131

211 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Prerrogativa de intimação pessoal. Pretensão de fixação de regime de visitação. Matéria cível. Ausência de competência do STJ para apreciar o pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no , § 1º, assegura aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições públicas de ensino, o direito à prerrogativa de intimação pessoal e ao prazo em dobro, estendendo-lhes o mesmo regime aplicável às Defensorias Públicas, no cumprimento de sua missão institucional. Tempestividade do agravo regimental apresentado. 2 - Incidente cautelar de natureza penal no bojo do qual foi requerido pelos autores uma extravagante f... ()

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Doc. 900.3042.3352.2360

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame Ação de cobrança cumulada com reparação de danos morais proposta por pessoa física contra o Banco Bradesco S/A e o Estado de São Paulo. Ação inicialmente distribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública, mas o processo foi extinto em relação ao Estado de São Paulo por ilegitimidade passiva, prosseguindo apenas contra o Banco Bradesco S/A. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para processar e julgar o recurso inominado interposto, considerand... ()

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Doc. 142.9425.6003.4900

213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. CPP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no art. 266. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.3883.8002.1900

214 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Superveniência de decisão concessiva de progressão de regime. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 138.6082.3004.7300

215 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato do presidente do tjdft, que determinou a supressão do pagamento da verba remuneratória destacada (vrd) cumulativamente à vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Legitimidade passiva do presidente do tjdft. Precedentes. Mérito. Ilegalidade da cumulação. Cumprimento à decisão emanada do Tribunal de Contas da União. Direito líquido e certo não evidenciado. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Segurança denegada.

«1. Cuida-se de mandado de segurança voltado contra ato do Presidente do TJDFT, que determinou a supressão da Verba Remuneratória Destacada (VRD), em cumprimento à decisão emanada do Tribunal de Contas da União, que concluiu pela ilegalidade da acumulação da referida vantagem com o valor da remuneração do cargo efetivo, incluída a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. VPNI. 2. Autoridade coatora no mandado de segurança é o agente que tem competência para ordenar a prátic... ()

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Doc. 755.6884.8688.0087

216 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente da realização de busca pessoal ilegal por guarda civil municipal. Inocorrência. Ação precedida de fundada suspeita. Competência dos guardas civis para prisão em flagrante. Mérito. Insurgência quanto a dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Regime inicial adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente

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Doc. 152.2302.5001.5700

217 - STJ. Agravos regimentais. Brasil telecom. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inocorrência. Direito pessoal. Aplicação do prazo previsto no art. 205 do código civil vigente. Substituição do CCB, art. 177 - Código Civil de 1916. Exame de matéria constitucional. Competência do supremo tribunal federal. Falta de indicação de dispositivos no acórdão recorrido. Jurisprudência assente que admite o prequestionamento implícito. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Improvimento.

«I. Conforme posicionamento desta Corte, o direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do Código vigente). II. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a... ()

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Doc. 141.6224.8000.2000

218 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 20, § 2º praticado por meio da rede mundial de computadores. «internet». Conduta denunciada dirigida a vítimas identificadas. Ofensas de carater pessoal. Fixação da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. Esse Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que para a fixação da competência da Justiça Federal deve restar caracterizada lesão a bens, serviços ou interesse da União ou mesmo que a conduta criminosa esteja prevista em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater. 2. Por outro vértice, tratando-se de conduta dirigida a pessoa(s) determinada(s) e não a uma coletividade, afasta-se as hipóteses do dispositivo constitu... ()

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Doc. 504.8781.0051.3088

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 142.0061.0009.7300

220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Sanção superior a 04 anos. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 147.8644.3000.1300

221 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal especializada. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Abertura de contas bancárias mediante fraude. Saque dos valores disponibilizados como limite. Ausência de destinação específica. Não configuração de financiamento. Empréstimo pessoal. Tipo penal de estelionato. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito do departamento de inquéritos policiais e polícia judiciária de São Paulo. Dipo, o suscitado.

«1. Verifica-se que não houve a obtenção de financiamento propriamente dito mas sim de empréstimo. Com efeito, houve o saque dos valores disponibilizados a título de limite bancário, não se verificando a vinculação do dinheiro a destinação específica. Trata-se, portanto, de mero empréstimo fraudulento, o que configura crime de estelionato e não contra o sistema financeiro nacional. 2. Conheço do conflito para reconhecer a competência do Juízo de Direito do Departamento de In... ()

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Doc. 291.7908.0548.1926

222 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - art. 85, § 8º-A, DO CPC - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 321.1782.5851.0987

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA - AUSÊNCIA DE REPASSE PELA FONTE PAGADORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - DECLÍNIO.

Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, bem como de indenização a título de danos morais. Na hipótese, o nome da servidora pública estadual foi incluído nos cadastros de inadimplentes, situação da qual só tomou conhecimento quando tentou realizar novo financiamento. Insurge-se contra a ausência de notificação prévia à negativação. Preliminar de ilegitimidade passiva a... ()

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Doc. 188.7074.3003.9100

224 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento público falso. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem de... ()

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Doc. 103.1674.7479.4100

225 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Ação de indenização baseada no direito civil. Ato praticado por pessoa natural. Debate que não envolve relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Extrai-se do pedido e da causa de pedir que o debate não envolve relação de trabalho entre as partes. Postula-se indenização, baseada exclusivamente no direito civil, contra ato praticado por pessoa natural. Embora o réu fosse administrador do hospital no qual a autora trabalhava, os atos supostamente ofensivos foram praticados pela pessoa física distinta do empregador, tendo o requerido, aparentemente, usado de sua influência e de artifícios pessoais para prejudicar a autora, persegu... ()

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Doc. 645.5727.5531.5076

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REIMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a questão envolve obrigação imposta ao plano de saúde que em sede de tutela de urgência foi determinado o reimplante do plano de saúde da agravada fixando índice consoante ANS, sendo certo que se cuida de relação de consumo, tendo em vista que o cerne da questão... ()

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Doc. 295.7340.4471.1133

227 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal no acusado - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 419.0314.9868.1971

228 - TJRJ. Apelação. Ação ordinária c/c danos materiais, morais e lucros cessantes. Demanda proposta contra a Petrobrás. Realizada licitação, sob a modalidade de convite do tipo melhor preço, a autora restou vencedora. Celebrado contrato administrativo para fornecimento de alimentação aos empregados da ré e pessoas por ela autorizadas. Pretensão de indenização decorrente de desequilíbrio econômico-financeiro do pacto. Sentença de improcedência. Questão de ordem: especialização de competências na segunda instância, com a transformação das Câmaras Cíveis em Câmaras de Direito Privado e Câmaras de Direito Público. Tema debatido que atrai a aplicação de normas de natureza pública. Art. 6º-C, III, do RITJERJ. Competência das Câmaras de Direito Público para julgamento do presente recurso. Declínio de competência que se impõe.

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Doc. 881.4103.1272.7295

229 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FREQUÊNCIA À ESCOLA - LEGITIMIDADE DA EMTU E DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO ACESSO A INSTITUIÇÕES DE ENSINO - ARTS. 205, 208, III E 211, CF/88 - LEI 13.146/2015 - RESOLUÇÃO SE

27/2011 - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Ação ajuizada por pessoa com deficiência em face da EMTU e do Município de Mauá postulando o fornecimento de transporte para a unidade escolar que frequenta (APAE Mauá). Sentença de procedência. Irresignação dos entes públicos. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Condição da ação (art. 17, CPC), avaliada de acordo com a teoria da asserção. EMTU a que se atribui a responsabilidade pela organização e gestão do sistema de transporte par... ()

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Doc. 451.3663.6170.4742

230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. CEDAE QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO DIREITO PÚBLICO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. EQUIVOCADA DISTRIBUIÇÃO PARA ESTA CÂMARA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pretensão indenizatória movida em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Sentença de procedência parcial. Irresignação do consumidor. 2. A competência das Câmaras de Direito Privado ou de Direito Público é fixada em função da natureza da relação jurídica, segundo disposto no art. 49 do Regimento Interno deste TJRJ, ressalvada as demandas em que figure como interessado o Estado ou Município, assim como uma de suas aut... ()

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Doc. 896.0239.8927.0806

231 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO PESSOAL ELETRÔNICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 539, STJ. JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADOS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPC, art. 282, § 1º. COBRANÇA DEVIDA. 1.

Não há nulidade a declarar pela falta de intimação exclusivamente em nome de procurador específica, uma vez não ter demonstrado o requerente ter sofrido efetivo prejuízo. 2. Capitalização em período inferior a um ano permitida pela Medida Provisória 2.170-36, de 2001, que não é incompatível com o texto constitucional, apenas segue a tendência de livre mercado de capitais, liberdade que também é assegurada pela Lei Maior (CF, art. 170, IV). Súmula 539, STJ. 3. Os juros não sof... ()

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Doc. 145.9653.6001.7100

232 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Receptação. Citação por edital. Réu não localizado no endereço indicado. Esgotamento dos meios disponíveis. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Posterior realização de citação pessoal. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de writ substitutivo d... ()

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Doc. 141.1712.3000.9100

233 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Reconhecimento pessoal do paciente. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 589.8991.8194.1593

234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO LOCAL DO FATO. I. CASO EM EXAME

Conflito de competência instaurado entre o juízo da comarca de Nova Lima e o juízo da comarca de Brumadinho para julgamento de ação ajuizada contra a Vale S/A. A ré não foi citada e, portanto, não pôde contestar a escolha do foro. O juízo suscitado, da comarca de Nova Lima, declinou de sua competência, entendendo que a escolha do foro pelo autor foi aleatória e não atende aos requisitos legais para ações contra pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discuss... ()

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Doc. 242.3099.7486.4816

235 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. O Novo CPC, tal qual o CPC73, ao tratar da matéria de competência, classifica-a por intermédio de dois... ()

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Doc. 394.7832.0133.5286

236 - TJSP. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração de ofício. Descabimento. Disposição válida, eis que proveniente da vontade das partes e autorizada pela lei processual vigente ao tempo da propositura da ação. Alterações introduzidas pela Lei 14.879/2024 inaplicáveis ao caso eis que a competência se determina no momento da distribuição da ação. Situação em que, ademais, a observância do foro eleito nem causa qualquer prejuízo para a parte, já que se cuida de pessoa jurídica demandada em processo eletrônico que pode ser acessado de qualquer local do país e não reclama comparecimento pessoal do litigante em juízo ou no tribunal, tendo sido o próprio contrato lá celebrado. Recurso provido.

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Doc. 215.9227.8720.9003

237 - TJSP. Competência recursal - Apelação - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contrato de compra e venda de fundo de comércio a prazo, com garantia hipotecária entre pessoas físicas - Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título - Precedentes - Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado - Item II.3 do art. 5º da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça - Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 165.8315.3998.7506

238 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal no acusado - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Demais pedidos prejudicados ante a absolvição. Recurso da Defesa provido para absolver

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Doc. 144.3198.4092.7905

239 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizaram busca pessoal em via pública em razão do réu ter colocado algo na cintura - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 714.0975.2157.7973

240 - TJSP. Tráfico de drogas. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais - Procedente - Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar - Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico - Jurisprudência do C. STJ. Guardas realizaram patrulhamento de rotina e busca pessoal nos acusados - Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos - Apreensão ilícita - Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação - Absolvição. Demais pedidos prejudicados ante a absolvição. Recurso a que se dá provimento

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Doc. 241.1040.9443.0856

241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa nulidade. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - a , § 5º, estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 2 - A ausência de intimação da defesa não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial. 3 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargad... ()

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Doc. 123.2534.1000.1300

242 - STJ. Competência. Conflito negativo. Rede social. Internet. Crime de injúria praticado por meio da internet, nas redes sociais denominadas Orkut e Twitter. Justiça Federal. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV e V. Ofensas de caráter exclusivamente pessoal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais «Orkut» e «Twitter», não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia... ()

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Doc. 170.4013.5000.9200

243 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Absorção. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do , porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. ... ()

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Doc. 230.9130.6332.1481

244 - STJ. Processual civil. R eclamação trabalhista. Decisão recorrida que excluiu as pessoas jurídicas de direito privado sob o fundamento de incompetência em razão da matéria. Cobrança de verbas trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado e eventual dano extrapatrimonial decorrente desta relação jurídica que são de competência da justiça trabalhista. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Acolhimento parcial sem efeitos infringentes.

I - Na origem, trata-se de reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Campos dos Goytacazes, a Fundação Benedito Pereira Nunes, o Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde, a Cruz Vermelha Brasileira e a União objetivando a autora o pagamento do FGTS, adicional de insalubridade, verbas rescisórias, salários, multas, indenização por danos morais, o reconhecimento de responsável subsidiário, pagamento do Imposto de Renda e contribuições previdenciárias ou indeni... ()

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Doc. 150.4700.1000.2100

245 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. ISSQN. CTN municipal. Lei 15.563/91. Arts. 117 e 118. Sociedades civis de profissionais. Profissionais autônomos. Advogados. Alíquota fixa. Cobrança mensal ou semestral. Competência para cobrança do tributo. ISS a ser cobrado apenas tomando-se por referência os profissionais que tenham efetivamente prestado os serviços, em caráter pessoal e em nome da sociedade, no âmbito do município credor.

«1. O cerne da questão reside na caracterização da apelante como sociedade civil de profissionais, o que lhe permitiria gozar de tratamento tributário diferenciado, no que tange ao recolhimento do ISS. 2. Segundo a Lei 15.563/91, para gozar de regime tributário diferenciado, quanto ao pagamento do ISS, a sociedade civil deve prestar os serviços elencados nesse dispositivo legal sob responsabilidade pessoal de cada profissional habilitado em nome da sociedade. 3. Verificou-se que há... ()

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Doc. 693.9959.3707.7953

246 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais. Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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Doc. 141.8613.8000.0100

247 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Lei municipal 1.670/2006 que criou cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal no município.

«1. Analisa-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente municipal e a reclamante (admitida em 28 de junho de 1988 como agente comunitário de saúde), nos autos de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Belo Jardim. PE e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Jardim-PE. 2. O Município reclamado, por meio da Lei 1.670/2006, submeteu os ocupantes de agente comunitário de saúde ao regime estatutário, razão pela qual a competência ... ()

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Doc. 176.3294.8005.8500

248 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

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Doc. 860.8008.6993.1029

249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA AUTORA.

Insurge-se a parte autora contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do foro da cidade do Rio de Janeiro, declinando a competência para o foro de seu domicílio. A regra de competência do domicílio do autor consumidor, insculpida no , I, que é facultativa, não obsta que a demandante opte pelo ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu, segundo as regras de competência geral constantes do CPC. Aplicação do Contudo, não é possível que ... ()

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Doc. 143.1112.3000.0400

250 - STF. Habeas corpus. Penal. Prevaricação e bando ou quadrilha. Voto de desembargadores impedidos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recebimento de denúncia contra então juíza de direito. Ausência de defensor constituído. Processo incluído na pauta de julgamento. Necessidade de intimação pessoal para a sessão de recebimento ou rejeição da denúncia. Inobservância da providência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa.

«1. A insurgência relativa ao voto de Desembargadores impedidos no julgamento do acórdão ora impugnado não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Assim, como a matéria não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da manifesta incompetência desta Corte Superior Tribunal de Justiça para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. Nos casos de ação penal originária, é indispensável a intimação do Acus... ()

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