Competencia Direito Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 756.4291.4631.9639

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE COBRANÇA» - SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - COMPETÊNCIA -

Ação ordinária objetivando o reconhecimento e pagamento de adicional de insalubridade - Decisão agravada que não concedeu o beneplácito da justiça gratuita em favor da postulante, sob o fundamento de que não comprovou a hipossuficiência financeira - Pretensão de reforma - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizado Especial - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submet... ()

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Doc. 395.1727.7881.3880

952 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. 1ª

a 38ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão será analisada e decidida, exclusivamente, mediante a aplicação das regras de Direito Privado. 2. O questionamento jurídico não guarda nenhuma relação com ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou aplicação de regras de Direito Público. 3. Ação julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, com relação à Fazenda Pública Estadual, sem a interposição de recurso cabível. 4. Matéria rema... ()

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Doc. 354.2833.1344.9682

953 - TJSP. Direito civil. Apelação. Embargos à execução. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos autores. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam incompetência do juízo, ausência de pressupostos de exigibilidade do título, nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. II. Questão em discussão: verificar (i) a competência do juízo, (ii) a exigibilidade do título em discussão, (iii) a fundamentação da sentença e (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: afastada a preliminar de incompetência com base no art. 63, §1º do CPC, considerando a natureza empresarial da relação e a cláusula de eleição de foro. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova oral não contribuiria para a resolução da lide. O título estava vencido devido ao inadimplemento, conforme cláusula contratual, e a planilha de débito foi devidamente exibida. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do foro eleito em contrato entre pessoas jurídicas é válida. 2. A prova documental é suficiente para a resolução de embargos à execução. Legislação citada: CPC/2015, art. 63, §1º

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Doc. 163.9273.9009.0300

954 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória. Cancelamento de seguro de vida e acidentes pessoais de funcionários públicos, por municipalidade estipulante, sem o conhecimento dos segurados. Causa de pedir fincada na responsabilidade civil do Estado, por rompimento de contrato, eventualmente provocando danos aos segurados, inexistentes aspectos relacionados ao âmbito do direito privado. Improcedência do conflito decretada, competente a 2ª Câmara de Direito Público.

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Doc. 103.1674.7254.0800

955 - TJMG. Competência. Cartório de registro civil das pessoas naturais. Cumprimento do ECA, arts. 102, § 2º, e 136, VIII. Embaraço. Conselho tutelar. Representação. Ajuizamento. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude.

«O juízo competente para apreciar representação ajuizada pelo Conselho Tutelar contra Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais que cria embaraço no cumprimento do disposto no , § 2º, e 136, VIII, é o Juiz da Vara da Infância e da Juventude, e não o da Vara de Registros Públicos, em razão das normas contidas no art. 148, V, VI, VII, e parágrafo único, letras «f» e «h», do mesmo artigo, da Lei 8.069/1990 - ECA _, tratando-se, no caso, de competência absolut... ()

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Doc. 186.9441.0253.7812

956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO QUE SUPOSTAMENTE OCASIONOU O FALECIMENTO DA GENITORA DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA RECURSAL. ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO POR ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EM DEMANDAS CONEXAS À PRESENTE. AUTOS QUE INCLUSIVE SEGUIAM APENSADOS EM PRIMEIRO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE. 1.

Existência de conexão entre a presente demanda e aquelas autuadas sob os ns. 0008009-49.2011.8.19.0037 e 0008012-04.2011.8.19.0037, ajuizadas por outros familiares da pessoa obituada em face da mesma parte ré, contendo a mesma causa de pedir. 2. Feitos que na origem estavam inclusive apensados por determinação do MM. Juízo a quo, com a realização de uma só audiência de instrução e de uma só perícia técnica para instrução das demandas. 3. Conexão entre o presente feito e ... ()

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Doc. 163.5721.0009.6300

957 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Sistema único de saúde. Sus. Usuário. Estabelecimento hospitalar. Serviço. Cobrança. Justiça Estadual. Competência. Agravo e instrumento. Ação civil pública. Cobrança dos serviços prestados por pessoa jurídica de direito privado (hospital) aos usuários do sistema único de saúde. Competência da Justiça Estadual. Natureza da demanda e partes envolvidas.

«As partes litigantes no presente feito não estão no rol do , I. O mesmo dispositivo em seus demais incisos destaca quais as demandas que, por sua natureza, competem à Justiça Federal julgar. A cobrança indevida de valores aos usuários do Sistema Único de Saúde acarreta prejuízo a particulares e não a bens, serviços ou interesse da União. Assim, a competência para o processamento e julgamento da presente ação civil pública é da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRU... ()

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Doc. 142.9425.6003.5200

958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processo penal. Crime de tortura. Perda de prazo para a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido pela corte de origem. Inexistência de ilegalidade flagrante. Caráter, em regra, peremptório dos prazos processuais. Má-fé do advogado. Alegação que deve ser examinada pelo órgão de classe. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.0061.0009.3900

959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Furto qualificado consumado e tentado. Associação criminosa. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Idoneidade da fundamentação judicial. Aumento da pena-base devidamente justificado. Ausência de patente constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 142.2271.6006.1400

960 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de roubo majorado na forma tentada. Exasperação da pena, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 3/8 (três quintos), pela presença de duas majorantes dos delito de roubo agravado (emprego de arma e concurso de agentes). Fundamentação suficiente. Observância do verbete sumular 443 desta corte. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 214.8469.0753.6095

961 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 146.8743.5009.5900

962 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Propaganda Eleitoral Gratuita. Injuria levantada contra o autor em programa de rádio. Lide que envolve Partidos Políticos. Caracterização como pessoas jurídicas de direito privado. Inexistência, na lide, de qualquer ente da Administração Pública. Distribuição do recurso à 12ª Câmara de Direito Público considerada injustificável. Lei 9096/1995, art. 1º e 17, § 2º, da Constituição Federal. Recurso não conhecido, determinada sua remessa ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal para redistribuição.

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Doc. 241.1071.1473.5314

963 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.1071.1911.0642

964 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.1071.1758.6477

965 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.1071.1316.2915

966 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.1071.1369.2672

967 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.1071.1484.6169

968 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 241.2021.1185.2159

969 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito civil e processual civil. Direito de imagem. Jogadores de futebol. Jogos eletrônicos. Competência. Prescrição. Termo inicial. Ocorrência ou não de supressio. Dados informativos pessoais.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressio e a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. 2 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ.

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Doc. 144.9591.0002.4300

970 - TJPE. Processo civil. Preliminares de inadequação da via eleita, de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitadas. Mérito. Mora legislativa reconhecida. Concessão da injunção. Dispensa de nova notificação para sanação da omissão. Aplicação da corrente concretista individual direta. Resolução do caso concreto. Percepção do subsídio. Paridade com o pessoal da ativa.

«1. Preliminar de inadequação da via eleita: 1.1. A peça de ingresso não contém qualquer indicativo de que o impetrante tenha, em última análise, a pretensão de revisão remuneratória. Ele pretende, sim, fazer sanar eventual mora legislativa da parte impetrada e tornar eficaz uma garantia prevista na Constituição Federal, de perceber a sua remuneração sob a forma de subsídio. 1.2. Demais disso, ressalvando posicionamento sobre o tema, adoto posição majoritária da Corte Especial... ()

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Doc. 575.1529.7198.0998

971 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Divulgação de dados pessoais no cadastro da requerida sem autorização prévia do demandante nas plataformas digitais denominadas «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo», «Dataplus» e «ACERTA essencial". Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços. Competência preferencial da Colenda Subseção de Direito Privado II ou III deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.9 e III.13, §1º da 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 182.0601.4000.4000

972 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Empresa pública. Competência. Justiça comum.

«1. Compete à Justiça comum julgar causas sobre critérios para seleção de pessoal por concurso público em que é parte sociedade de economia mista, em razão de se tratar de ato de natureza administrativa. Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno que se nega provimento.»

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Doc. 198.3352.8806.3659

973 - TJSP. Apelação Cível/Recurso Inominado - Ação de Obrigação de Fazer - Discutida legitimidade da instalação de praça de pedágio dentro do Município de Marília - Tramitar da ação, com sentença extintiva de mérito (procedência) proferida pelo rito das Leis 9.099/95 e 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília) - Interposto e distribuído o Recurso Inominado da ré ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais, sua C. 4ª Turma não conheceu do referido recurso e o endereçou a uma das Câmaras da Seção de Direito Público - Arguição de inexistência na Comarca de Juizado Especial instalado e da composição do polo passivo por pessoa jurídica de direito privado - Pela decisão do MM. Juiz a quo, que considerou a menor complexidade, economicidade e rapidez do trâmite, ou seja, pela adoção do rito especial, o recurso interposto cabia ser apreciado pelo Colégio Recursal - Competência funcional e, portanto, absoluta - Impossibilidade de declinação. Deste modo, suscita-se conflito de competência a ser dirimido pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado

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Doc. 250.1061.0745.6283

974 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante por guardas municipais. Regularidade. Situação de flagrância. Ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proveu recurso de apelação do Ministério Público para aumentar a pena do recorrente, afastar a causa de diminuição de pena e fixar o regime inicial fechado, após condenação por tráfico de drogas. 2 - O recorrente foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas, com pena substituída por medida restritiva de direitos. Em apelação, o Tribunal reconheceu a reinc... ()

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Doc. 167.8852.1000.3700

975 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Acórdão 814/2005, decorrente de procedimento de inspeção na secretaria de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Declaração de impossibilidade do pagamento da gratificação de atividade pelo desempenho de função (gadf) em cumulação com parcelas de quintos ou décimos na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Determinação de inibição no sistema siape do pagamento da gadf quando acompanhado da rubrica vpni. Inocorrência da decadência do direito da administração de suprimir o pagamento da verba, tendo em vista que os atos de aposentadoria dos impetrantes ainda não haviam sido examinados pelo tcu no exercício da competência prevista no CF/88, art. 71, III. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não configuração, nas circunstâncias do caso. Inexistência do direito à manutenção do pagamento dessas verbas em cumulação. Precedente do plenário (ms 25.561, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 21/11/2014). Parcelas recebidas por força de liminar posteriormente revogada. Devolução. Necessidade. Expressa disposição legal. Lei 8.112/1990, art. 46, § 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 786.2829.5003.3193

976 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AJUIZAMENTO EM FACE DA «ARTERIS S/A» PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DAQUELES QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO na Lei 12.153/2009, art. 5º, II, O QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DA CAUSA E, EM CONSEQUÊNCIA, DO COLÉGIO RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, SUSCITADA

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Doc. 220.8230.1314.5318

977 - STJ. conflito negativo de competência. Serviços de telefonia não contratados pelo consumidor. Relação jurídica litigiosa. Questão indenizatória. Relação contratual de direito privado. Competência das turmas da 1ª seção.

1 - No caso de debate relativo à competência interna do STJ, o art. 9º do seu Regimento Interno estabelece como critério geral a natureza da relação jurídica litigiosa. Assim, na hipótese de que a discussão jurídica envolva a adequação do serviço público concedido, tendo como pedido ou causa de pedir sustentados no contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ou regulamentar da concessão, a competência é da Primeira Seção. 2 - De acordo com a orientação as... ()

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Doc. 162.9481.6000.9300

978 - TJMG. Direito à educação. Matrícula em escola especial. Reexame necessário. Apelação cível. Direito à educação. Criança portadora de autismo. Matrícula em escola de ensino especial. Obrigação de fazer do município. Multa. Possibilidade

«- «A competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado nos termos do , VII, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ» (REsp 1486219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/12/2014). - O dever do M... ()

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Doc. 142.7973.3005.5400

979 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções. Confirmação do decisum pela corte a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de falta grave. Decisão concretamente fundamentada. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 143.1804.3004.5400

980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de estupro de vulnerável. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Palavra da vítima, que, de qualquer forma, nos crimes de estupro. É elemento probatório de relevantíssimo valor. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 191.2111.0008.4400

981 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inquérito judicial instaurado contra magistrado federal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Interceptação telefônica em Juízo Estadual. Indício de envolvimento do magistrado. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remetido o feito à autoridade competente. Nulidade não evidenciada. Desentranhamento de provas. Alegação de ingerência indevida na vida pessoal do investigado. Impossibilidade. Necessidade de análise probatória. Incompetência do Corregedor regional. Inocorrência. Competência reconhecida pela Corte Especial do tribunal de origem. Alteração do regime interno. Mudança no procedimento. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Nulidade da decisão de quebra do sigilo bancário e fiscal. Inocorrência. Existência de fundamentação concreta. Inquérito judicial. Procedimento administrativo. Contraditório diferido. Habeas corpus denegado.

«1 - O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao inquérito judicial que se sucede no foro competente, quando remetidos os autos tão logo verificados indícios de participação de magistrado. 2 - A análise do nexo entre as provas obtidas e os fatos investigados, com o fim de concluir que os elementos colhidos não interes... ()

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Doc. 311.0521.0576.0043

982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO GRATUITO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. 1.

A presente lide versa sobre fornecimento de medicamentos a paciente que não possui meios de adquiri-los sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu, no art. 2º, que a saúde é um direito fundamental e, no art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. Nest... ()

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Doc. 230.0694.5576.8509

983 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à indenização por acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e Ementa: RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão à indenização por acidente ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa do processo para a Justiça Comum.

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Doc. 421.3590.2412.4313

984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão de disponibilização do medicamento «CELLCEPT (Micofenolato de Mofetila) 500 mg», para tratamento de paciente portadora de Miastenia Gravis com anticorpos positivos contra receptor de acetilcolina (AChR+) - CID G70.0. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS (caso dos ... ()

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Doc. 564.3109.0268.8949

985 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1) APELO (RÉ) - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊN-CIA - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, INCLUSIVE NA JURISPRU-DÊNCIA DO STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBA-TÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - MÉRITO - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JUROS CONTRATUAIS MENSAIS E ANUAIS QUE SUPERAM, RESPECTIVAMENTE, TRÊS E OITO VEZES AS MÉDIAS DE MERCADO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM JUSTA CAUSA PARA TANTO - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTORA) - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO EXCES-SO PAGO - CABIMENTO QUANTO AOS VALORES DESPEN-DIDOS A PARTIR DE 31/03/2021 - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85, § 2º BEM OBSERVADOS - CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE - art. 85, § 8º-A - INVIÁVEL VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA

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Doc. 955.9149.6405.9157

986 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, furto e posse de entorpecente para uso pessoal - Pretendida concessão de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que «converteu cautelarmente o regime semiaberto em prisão domiciliar» em favor da sentenciada - Reeducanda que se encontrava foragida do sistema prisional desde 2017 Magistrada que extrapola os limites de sua competência ao «converter cautelarmente o regime semiaberto em prisão domiciliar», presidindo audiência de custódia. O LEP, art. 117 apenas permite prisão domiciliar aos condenados que estejam em regime aberto (inclusive no que diz respeito a sentenciados com filhos menores, nos termos do, III do referido dispositivo legal). A possibilidade de aplicação de prisão domiciliar para mães de filhos menores de idade, descrita no art. 318, III e V, e no art. 318-A, ambos do CPP, tão somente se aplica, com efeito, a presas cautelarmente recolhidas, o que não era o caso da sentenciada.

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Doc. 241.0260.7596.3414

987 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Alegada violação de dispositivos constitucionais. Stj. Incompetência. Ilegitimidade ativa do MP. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Propaganda pessoal de administradores públicos. Notório propósito de promoção. Ausência de elemento subjetivo doloso. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada contra Prefeito e Secretários Municipais em face de terem feito constar em placas de inauguração expressões com propósito de promoção pessoal, em desconformidade com o , § 1º vigente. 2 - Nas razões recursais, a parte recorrente alega o seguinte: (i) ofensa ao (CPC), ao argumento de que o acórdão deve esgotar a análise das teses das apelações, seja na perspectiva dos fatos, seja na perspectiva ... ()

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Doc. 141.6224.8004.7100

988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. Acolhimento inicial pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação acerca da desclassificação. Qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de ilegalidade. Reexame. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 528.4507.1757.8474

989 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e organização criminosa. Inquérito Policial em curso. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual de São Paulo. Recursos defensivos. Apelantes, com domicílios do Estado do Rio Grande do Sul, que pretendem o reconhecimento da condição de vítimas nos fatos investigados, a fim de justificar a suposta incompetência do juízo paulista. Impossibilidade de alteração da competência. Notitia Criminis apresentada por vítima, pessoa jurídica, com sede estabelecida no Município de São Paulo. Aplicação do art. 70, «caput», e § 4º, do CPP. Precedentes. Justa causa para a apuração dos fatos nos atuais termos devidamente demonstrada. Eventual alteração da competência que dependeria de novas informações obtidas no curso do inquérito policial. Desprovimento

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Doc. 161.6730.5006.2500

990 - TJSP. Competência. Foro. Ação de restituição de indébito de cédulas rurais. Caracterizada situação processual excepcional, não podendo receber tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão, patente abuso de direito na eleição de comarca onde pessoa física agravante tenha representação (sede do escritório advocatício) uma vez que não se trata de ato praticado no local dessa representação. Decisão de declaração de incompetência e de remessa dos autos para a comarca de residência do demandante mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.4582.6003.5200

991 - TJSP. Competência. Foro. Ação de restituição de indébito de cédulas rurais. Caracterizada situação processual excepcional, não podendo receber tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão, patente abuso de direito na eleição de comarca onde pessoa física agravante tenha representação (sede do escritório advocatício) uma vez que não se trata de ato praticado no local dessa representação. Decisão de declaração de incompetência e de remessa dos autos para a comarca de residência do demandante mantida. Recurso não provido.

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Doc. 671.3857.9812.7070

992 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA AFETA AO ÓRGÃO ESPECIAL. I- CASO EM EXAME. 1.

Recurso de Agravo de Instrumento em que se busca a revogação da decisão que acolheu o pedido feito pela Fazenda Estadual de retenção de 50% do valor da venda do imóvel para fins de pagamento de imposto de transmissão, trazendo a reboque discussão secundária, em sede de inventário, envolvendo as alíquotas e legislação a serem aplicadas no cálculo do imposto de transmissão. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Inventário. Herdeiros maiores e capazes. Processo litigioso de índole exc... ()

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Doc. 631.2102.7377.5102

993 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Possibilidade de assinatura eletrônica da procuração - Questão não enfrentada na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido nesta parte - Suspensão do curso da ação - REsp. Acórdão/STJ e IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Controvérsia limitada ao juízo de admissibilidade da ação. Capacidade postulatória - Intimação da parte autora para regularização da representação processual, através do comparecimento pessoal e juntada de comprovante de endereço em nome próprio - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - arts. 485, IV e 76, § 1º, I, ambos do CPC - Cabimento - Competência judicial relacionada ao controle da regularidade formal do processo e da administração da ação - Inteligência do art. 139, III e IX, do CPC - Adoção de práticas de cautela preconizadas pelo Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017). Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 488.0073.4229.3516

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva. Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa do feito. Insurgência da autora. Descabimento. A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano (art. 786, CC) limita-se aos direitos de natureza material, não abarcando os de natureza processual, como a definição da competência, de forma que inaplicável o art. 101, I, CDC, no que concerne à escolha pela parte seguradora do foro de seu domicíl... ()

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Doc. 147.2802.8006.1800

995 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de veículo (caminhão de lixo) pertencente a empresa privada prestadora de serviço público no exercício da função a ela delegada. Reconhecimento pelo Juízo «a quo» da aplicação do regime de responsabilização a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade objetiva do Estado. Inteligência do disposto no § 6° do CF/88, art. 37. Circunstância que prepondera para fins de definição de competência recursal neste Tribunal de Justiça. Aplicação do inciso VII do Anexo I, Seção de Direito Público, do Provimento 63/2004 da Presidência deste Tribunal de Justiça, que prevê a competência da Seção de Direito Público para julgar casos de «ilícitos extracontratuais de concessionários e permissionários de serviço público»-Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitante. Dúvida procedente.

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Doc. 570.1743.2931.0227

996 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS PESSOAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de bens pessoais supostamente deixados no imóvel do falecido companheiro da autora. O juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal e reconheceu a insuficiência de provas documentais, concluindo pela ausência de retenção indevida dos bens. Afastou a competência do juízo para a partilha de eventuais bens comuns, remetendo essa discussão ao juízo sucessório. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 146.1354.2005.0100

997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Tese de ausência de fundamentação idônea. Motivação suficiente. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação total. Impossibilidade. Paciente multireincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão das competências do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça tratarem-se de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento... ()

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Doc. 342.8922.4556.0615

998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULA C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL.

competência do juízo suscitaNTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (suscitante) e da 2ª Vara Cível do Foro Central (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de rescisão contratual, nulidade de cláusula c.c declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em discussão 2. Definir qual das Varas possui co... ()

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Doc. 210.8200.9132.5624

999 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Impugnação de registro de candidatura. Eleição para cargo diretivo de associação. Entidade de direito privado. Matéria não sujeita à apreciação pela justiça especializada.

1 - A associação civil indicada no processo originário não possui como finalidade a defesa de interesses de natureza trabalhista - função precípua dos sindicatos -, de modo que as eleições realizadas em seu âmbito não podem ser equiparadas àquelas destinadas à escolha de dirigentes sindicais. 2 - A ação que objetiva a impugnação de registro de candidatura a cargo diretivo de associação - «pessoa jurídica que não integra a estrutura sindical pátria e não exerce a defesa ... ()

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Doc. 996.7849.7612.7472

1000 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMA 6 DO STF.

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