Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 949.8664.2458.7555

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. AÇÃO QUE VISA EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO EM VIRTUDE DÉBITO DISCUTIDO EM DEMANDA ANTERIOR JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO AUTORAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA MATERIAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 337, §§ 1º E 4º, E 502 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 123.6873.8000.1000

202 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Embargos de terceiro. Objeto da ação. Segmento da relação jurídica principal. Cognição limitada no plano horizontal e exauriente no plano vertical. Prolação de decisão de mérito compatível com a formação de coisa julgada material. Possibilidade jurídica do pedido de corte rescisório. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 836.

«1.1. Os embargos de terceiro possuem a natureza de ação autônoma, de procedimento especial, posta à disposição daqueles que não integram a demanda principal, sendo destinados a obter a liberação ou a evitar a alienação de bens apreendidos por ordem judicial (). 1.2. O objeto da ação sob foco envolve parte da relação jurídica principal (livramento de bem constrito), em face da qual o julgador não sofre limitação cognitiva. Tem-se, efetivamente, a manifestaç... ()

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Doc. 144.7244.0015.0300

203 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Indenizatória. Responsabilidade civil. Incidente durante o transporte de passageiros. Acordo celebrado no âmbito de Juizado Especial. Coisa julgada material caracterizada. Ausência de dano estético ou funcional. Dano moral não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 220.6301.2310.8340

204 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa. Preclusão. Coisa julgada material. Não ocorrência. Valor. Possibilidade de alteração a qualquer tempo.

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Doc. 257.5778.4596.9866

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL - DEFESA NÃO COMPREENDIDA NO ART. 525, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 241.1090.3714.2140

206 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada. II - Desta forma, considerando que o título executivo é imutável, deve-se ater ao estabelecido por ocasião da prestação jurisdicional transitada em julgado. III - A agravante não trouxe nenhum argumento... ()

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Doc. 241.1090.3160.7999

207 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada. II - Desta forma, considerando que o título executivo é imutável, deve-se ater ao estabelecido por ocasião da prestação jurisdicional transitada em julgado. III - A agravante não trouxe nenhum argumento... ()

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Doc. 241.1081.0934.1215

208 - STJ. Agravo regimental. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A decisão transitada em julgado, que embasa o cumprimento de sentença, estabeleceu o parâmetro que deve ser observado para o cálculo do diferencial acionário, que, embora destoe do entendimento atual desta Corte, deverá ser cumprido em obediência ao instituto da coisa julgada. II - Desta forma, considerando que o título executivo é imutável, deve-se ater ao estabelecido por ocasião da prestação jurisdicional transitada em julgado. III - A agravante não trouxe nenhum argumento... ()

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Doc. 914.1091.7197.5807

209 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que acolhe cálculos de liquidação e defere levantamentos - Alegação de excesso de execução - Dilação probatória com conferência pela Contadoria - Coisa julgada material observada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 696.8265.7388.9965

210 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. R. Sentença determinou a inclusão de adicional de local de Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Recálculo de adicionais temporais para inclusão de adicional de local de exercício e adicional de insalubridade. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. R. Sentença determinou a inclusão de adicional de local de exercício, de caráter permanente, e afastou o adicional de insalubridade, conforme IRDR 47. Inexistência de violação ao art. 37, XIV da CF. Recurso desprovido.

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Doc. 343.9514.1322.6713

211 - TST. I - AGRAVO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 4º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e já há decisão transitada em julgado. Na hipótese, entendo que não restou configurada a coisa julgada, porquanto não há identidade de pedidos. Conforme registrado na decisão regional, na demanda anterior, o juiz indeferiu os pedidos relativos aos reflexos de horas extraordinárias e dos adicionais de insalubridade e periculosidade porquanto formulados de maneira genérica («reflexos definidos em lei»). Por outro lado, no presente caso, o reclamante postula os reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade de forma específica (incidentes no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR). Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de coisa julgada, porquanto o pedido de reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade objeto da presente demanda já teriam sido julgados no mérito e rejeitados na ação anteriormente proposta pelo autor, contraria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 241.1011.1604.1825

212 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Juros sobre capital próprio. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. I... ()

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Doc. 241.0310.7311.4247

213 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Excesso de execução. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0310.7255.3910

214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Coisa julgada material. Ausência de prequestionamento.

1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2 - O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 421.8592.9460.0877

215 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O

procedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. - A ação de interdição não se encerra, mas, ao contrário, perpetua o juízo para todas as ações que com ela se relacionem. - Todas as ações relacionadas à curatela são ações acessórias, a serem propostas por dependência perante o mesmo juízo que julgou a interdição, ação principal. - O mesmo juízo que decretou a interdição é que tem condições de verificar o m... ()

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Doc. 520.8179.5680.3243

216 - TJSP. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE «POST MORTEM» - DECISÃO IRRECORRIDA EM QUE IDÊNTICA AÇÃO FÔRA REPELIDA - TESE DE QUE AGORA OS FUNDAMENTOS SERIAM OUTROS - INVIABILIDADE - MÉRITO IDÊNTICO DAS DUAS DEMANDAS - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 198.6795.3001.0400

217 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada material. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o que impediria o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento de parcelas pretéritas. A alteração do referido entendimento para acolher a alegação de existência de coisa julgada material, demandaria, necessariament... ()

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Doc. 202.7781.5001.4200

218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o que impediria o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento de parcelas pretéritas. A alteração do referido entendimento para acolher a alegação de existência de coisa julgada material, demandaria, necessariament... ()

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Doc. 202.7781.5001.5200

219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Tese que sustenta a ofensa à coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da tese recursal impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem registrou não ter ocorrido o trânsito em julgado da decisão em mandado de segurança coletivo, o que impediria o ajuizamento da ação de cobrança para o recebimento de parcelas pretéritas. A alteração do referido entendimento para acolher a alegação de existência de coisa julgada material, demandaria, necessariament... ()

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Doc. 103.1674.7554.6700

220 - TJRJ. Coisa julgada. Extinção da punibilidade. Ato judicial que tornou sem efeito decisão anterior pela qual foi declarada extinta a punibilidade com base em certidão do óbito de outra pessoa. «Error in judicando». Erro de julgamento. Coisa julgada material em benefício do réu. Inviável a revisão a favor da sociedade. CCB/2002, art. 143. CPC/1973, art. 463, I. CPP, arts. 621, III e 623.

«Quando o juiz decreta a extinção da punibilidade com base em certidão de óbito de pessoa diversa do réu não comete erro material. Erro material é o que ocorre tanto nas operações aritméticas, por isso é denominado de erro de cálculo («lapsus calami»), como na escrita («lapsus linguae»), e é perceptível sem esforço, porque as próprias circunstâncias em que se verifica o apontam (CC, art. 143;, I). Aqui nem o óbito é falso, nem falsa é a certidão de ... ()

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Doc. 143.8790.0001.9800

221 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. 2.- O recurso não atende aos requisitos técnicos necessários ao julgamento, pois apenas fez ilações genéricas que não são hábeis ao enfrentamento do apelo excepcional, não chegando mesmo a vincular sua argumentação às exatas disposições d... ()

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Doc. 250.4011.0236.6406

222 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Policiais militares pronunciados por homicídio qualificado. Inquérito policial militar arquivado em decisão não fundamentada. Inexistência de coisa julgada material. Inquérito policial posteriormente instaurado pela polícia civil com base em novas provas. Possibilidade. Tese de violação ao CPP, art. 18 afastada. Inteligência da Súmula 524/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O inquérito policial militar inicialmente instaurado contra os recorrentes foi arquivado em decisão não fundamentada, que não faz coisa julgada material. Posteriormente, a Polícia Civil instaurou outro inquérito policial, fundado em novas provas que embasaram a denúncia e posterior decisão de pronúncia, não havendo qualquer violação ao Inteligência da Súmula 524/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.2891.8011.7100

223 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios sobre o débito fazendário. Alegação de preclusão temporal. Descabimento. Direito material que não se sujeita a este instituto processual. Juros compreendidos no principal que independe de pedido da parte. Juros devido. Coisa julgada material inalterada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8016.5100

224 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de rescisão contratual cominada com indenizatória. Decisão que impede a aplicação da multa em vista da especificidade do caso (entrega de linhas telefônicas). Admissibilidade. Coisa julgada material. Inexistência. Supressão da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9004.2900

225 - TJPE. Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Preliminar de coisa julgada material. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia com base em débito pretérito. Ilegalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Jurisprudência dominante do STJ. Negado seguimento ao apelo.

«1 - Não há coisa julgada material quando as demandas têm causas de pedir referente a fatos que, embora semelhantes em sua substância (suspensão do fornecimento de energia elétrica), ocorreram em momentos temporais absolutamente distintos. Preliminar rejeitada. 2 - A responsabilidade civil, em se tratando de relação de consumo, é objetiva, prescindindo, para sua configuração, da demonstração de culpa no ato ofensivo. 3 - Comprovado o ato ofensivo (suspensão indevida do forne... ()

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Doc. 507.8795.5182.2646

226 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 508. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 538.8741.8581.5824

227 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL - PRECLUSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTA 50% - ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911/69 - COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. -

Uma vez reconhecida a descaracterização da mora em recurso anterior, opera-se a coisa julgada material, inviabilizando a reanálise da matéria. - O reconhecimento da abusividade quanto aos encargos incidentes no contrato no período da normalidade é apto a descaracterizar a mora, nos termos do que restou decidido por ocasião do julgamento do RESP 1.061.530, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, implicando a improcedência do pedido. - É devida a multa de 50% do valor origi... ()

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Doc. 164.0430.1000.0300

228 - STF. Agravo regimental. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IV e V. Decisão de Tribunal de Justiça que julga incidente de inconstitucionalidade ( CPC/1973, art. 481). Inexistência de coisa julgada material. Violação à literal disposição de lei. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É da natureza do controle incidental de constitucionalidade - inclusive quando instalado, perante tribunal de justiça, o incidente regulado pelo () - que o juízo sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do preceito normativo questionado constituirá, apenas e tão somente, um juízo de natureza incidental, tomado como motivo ou fundamento para o julgamento do pedido propriamente dito. Nessas circunstâncias, a decisão do incidente não produz co... ()

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Doc. 383.1255.4010.2790

229 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COISA JULGADA MATERIAL. INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai do autor, por ausência de comprovação de culpa do réu. Autor argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (I) se a coisa julgada formada em ação indenizatória aju... ()

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Doc. 154.0653.8002.2700

230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º e 4º. Trancamento da ação penal. Bis in idem. Ocorrência. Decisão da justiça militar que determinou o arquivamento de inquérito policial militar com base em excludente de ilicitude. Coisa julgada material. Oferecimento de denúncia posterior pelos mesmos fatos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A par da atipicidade da conduta e da presença de causa extintiva da punibilidade, o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude também produz coisa julgada material. 2. Levando-se em consideração que o arquivamento com base na atipicidade do fato faz coisa julgada formal e material, a decisão que arquiva o inquérito por considerar a conduta lícita também o faz, isso porque nas duas situações não existe crime e há manifestação a re... ()

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Doc. 1692.0145.1692.8900

231 - TJSP. Policial militar - Pretensão da inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Ação anteriormente proposta com mesmo objeto julgada improcedente, com trânsito em julgado - Coisa julgada material configurada - Mera alteração do entendimento jurisprudencial que não caracteriza a modificação no estado de direito (CPC, art. 505, I) - Recurso provido.

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Doc. 158.3123.3000.5900

232 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Divergência jurisprudencial não configurada.

«I. A superveniente mudança de posicionamento desta Corte no tocante ao valor patrimonial da ação não tem o condão de alterar o parâmetro definido no processo de conhecimento, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada material. II. Não houve a comprovação da divergência, conforme as exigências contidas nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ, em razão da ausência de similitude fática com os paradigmas confrontados. Recurso Especial improvido.»

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Doc. 115.4103.7000.9300

233 - STJ. Família. Menor. Adoção. Ação anulatória de adoção. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Não-cabimento, na espécie. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 47. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º.

«III - A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no , meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incs. do CPC/1973.»

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Doc. 207.2141.1006.6000

234 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Revisão de decisão sob o manto da coisa julgada material, em sede de cumprimento de sentença. Inviabilidade.

«1 - A Corte local interpretou que o título exequendo não confere direito à aposentação pelo regime autônomo da previdência complementar, sem que tenha havido o rompimento do vínculo de emprego com a sociedade de economia mista patrocinadora, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5017.0600

235 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Inconformismo da parte, alegando ser o laudo parcial e tendencioso. Descabimento. Impossibilidade de, na cautelar, apreciar o mérito da prova. Homologação que não produz coisa julgada material e nem vincula o Juiz da ação principal. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. 241.1081.0260.0727

236 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Movimento dos sem terra. Destruição de propriedade. Ocorrência de coisa julgada material. Segunda ação mesmas partes.

1 - A ilegitimatio ad causam pronunciada sob a alegação de irresponsabilidade por fato de terceiro equivale à improcedência do pedido e a sentença que a reconhece, quando transita, faz coisa julgada material. 2 - A sentença que julga extinto o processo sem julgamento de mérito, nessas hipóteses, faz coisa julgada material, se a parte deixa transcorrer, in albis, o prazo para recurso e ajuiza nova ação idêntica. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, Rel. p/ ... ()

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Doc. 138.2525.7002.9100

237 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Embargos a execução. Perda do objeto. Desnecessidade de ocorrência de coisa julgada material. Ausência de trânsito em julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. As teses vinculadas aos dispositivos ditos malferidos realmente não foram analisadas pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. 2. Nos termos em que posta, a pretensão recursal, acerca da ocorrência de coisa julgada, não pode ser conhecida nesta Corte, p... ()

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Doc. 240.8201.2992.3309

238 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de materiais e insumos. Diabetes mellitus. Marca específica. Coisa julgada material. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 848.8953.5628.1388

239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA À COISA JULGADA - DISCUSSÃO DE MESMO CONTRATO - CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA. - A

coisa julgada material é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, ou mais precisamente, a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito. Destina-se a coisa julgada material a garantir a segurança extrínseca das relações jurídicas, impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide.

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Doc. 160.7370.1000.7700

240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reforma do decidido em acórdão, que caracteriza-se decisão sob o manto da coisa julgada material, por meio do manejo de agravo de instrumento, na fase de cumprimento de sentença. Descabimento.

«1. Em caso de eventual error in judicando, caberia aos ora recorrentes, oportunamente, manejar os recursos necessários à obtenção da reforma da decisão, antes que esta ficasse acobertada pelo manto da coisa julgada material, por isso é descabido, em fase de execução de sentença, questionamento a respeito do que fora decidido na fase de conhecimento. 2. Ademais, no que tange à tese de erro material quanto à coisa julgada, cumpre observar que «erro material é aquele reconhecido p... ()

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Doc. 211.1101.0112.0306

241 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Erro material. Acórdão transitado em julgado. Correção. Questão de ordem. Impossibilidade. Coisa julgada. Violação configurada.

1 - Ao alterar pronunciamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material, fora das hipóteses legalmente previstas no CPC/1973, vigente à época, o Tribunal a quo violou flagrantemente as disposições dos arts. 467, 468 e 473 do referido diploma processual. 2 - Inviável desconstituir coisa julgada via exceção de pré-executividade. Transitada em julgado a decisão, apenas pela via rescisória poder-se-ia cogitar de sua revisão, sob pena de violação do disposto no CPC/... ()

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Doc. 161.9070.0007.5200

242 - TST. 2. Preliminar de coisa julgada material em face de decisão proferida em ação coletiva.

«2.1 - Consoante o , § 1º, a coisa julgada somente se verifica quando a ação anteriormente ajuizada é idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (, § 2º). 2.2 - Nessa esteira, não se há falar em coisa julgada entre ação coletiva e individual, uma vez que são diversas as partes, o objeto e a decisão pretendida. 2.3 - Além disso, este Tribunal vem perfilhando entendimento de que as ações coletivas que e... ()

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Doc. 137.0703.4006.3400

243 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Alteração do valor da «astreinte». Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que a fixou. Irrelevância. Acessoriedade da multa que não integra a lide principal propriamente dita e não faz coisa julgada material. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido em parte.

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Doc. 730.8679.0737.4935

244 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que revogou anterior decisão que havia reconhecido o direito à compensação pela taxa de fruição - Decisão que não operou a coisa julgada material, por não ter examinado o mérito - Inteligência do CPC, art. 502 - Preclusão não verificada, em razão da violação à coisa julgada, vício rescisório passível de ser sanado no mesmo - Recurso improvido

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Doc. 318.0058.6732.0924

245 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. A parte autora argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (1) se a coisa julgada formada em ação in... ()

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Doc. 128.3817.1317.4353

246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. A parte autora argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (1) se a coisa julgada formada em ação in... ()

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Doc. 893.7691.3223.1075

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COISA JULGADA MATERIAL - INAPLICABILIDADE ENTRE PARTES DISTINTAS - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS - PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que vitimou o pai da autora, por ausência de comprovação de culpa do réu. A parte autora argumenta que a responsabilidade do réu foi reconhecida em demanda anterior proposta por seu irmão, invocando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (1) se a coisa julgada formada em ação in... ()

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Doc. 103.2865.9000.3000

248 - STJ. Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.

«... 4. No tocante à alegada violação aos e , porém, colhe êxito a tese recursal. O Tribunal de origem, em julgamento trânsito em julgado, proferido em sede de ação de cobrança ajuizada pelo réu, entendeu estar configurada a ilicitude da cobrança do débito ora em análise (fls. 441/454), consoante a seguinte ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS MÉDICOS - CIRURGIA REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SUS - ATO CONTRA O SISTEMA ... ()

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Doc. 142.6070.0000.1200

249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Embargos à execução. Rediscussão de questões de mérito decididas no processo de conhecimento. Impossibilidade. Coisa julgada material. Agravo regimental improvido.

«1. Em execução, não se admite a rediscussão de questões de mérito já decididas no curso do processo de conhecimento, porquanto já abrangidas pelo instituto da coisa julgada. 2. Hipótese em que a inexigência do exame psicotécnico foi reconhecida por sentença já transitada em julgado. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1253.1335

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Pretensão de rescindir julgado por contrariedade ao art. 525, §§ 12 e 15 do CPC/2015. Coisa julgada material que aplica equivocadamente enunciado de súmula ou

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