Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 341.3793.9192.8874

451 - TJSP. Direito Administrativo E Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Decisão que, diante da existência de coisa julgada material, julgou parcialmente extinto o feito, com fundamento no art. 485, V, CPC, em relação ao pedido indenizatório por danos morais. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória por danos morais e materiais, extinguiu parcialmente o feito, em relação ao pedido de indenização por danos morais, em virtude da coisa julgada material, determinando o prosseguimento da ação apenas em relação ao pleito de pensionamento vitalício no valor de 2 salários-mínimos. 2. A questão em discussão pretende analisar a possibilidade de se renovar o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro médico em menor impúbere, desta vez em face da Prefeitura de Atibaia, independentemente da existência de sentença transitada em julgado proferida em demanda anterior, movida em face da mantenedora da Santa Casa de Atibaia (Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar), ocasião em que foi fixada indenização no valor de R$50.000,00 em favor da parte autora. 3. Considerando que o referido julgado analisou a existência e extensão dos danos morais suportados pela parte autora, além do respectivo valor correspondente à indenização, evidente que não pode, agora, a parte autora pretender obter novo pedido indenizatório por danos morais em face do ente municipal e/ou de qualquer outro ente federativo, pelos mesmos fatos, em respeito à coisa julgada material. 4. Todavia, o C. STJ já decidiu que não incide a coisa julgada se o pedido abarcar danos não contemplados na primeira ação, ainda que decorrentes dos mesmos fatos, devendo o feito prosseguir apenas em relação ao pleito de pensionamento vitalício no valor de 2 salários-mínimos, que não foi objeto de análise nos autos 0009625-02.2009.8.26.0048. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. 6. Inteligência do art. 485, V, CPC. 7. Precedente: STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/4/2023. Recurso Desprovido

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Doc. 204.4343.0004.3200

452 - STJ. Agravo em recurso especial ação reivindicatória. Alegação de violação à coisa julgada material. Inocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Bem de titularidade de sociedade de economia mista. Não afetação a serviço público a cargo dela. Usucapião extraordinária reconhecida pela corte de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 561.9280.7249.8338

453 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Obras de readequação da distribuição de energia elétrica a cargo da recorrida, não realizada no prazo contratual - Atraso culposo da recorrida na consecução das suas obrigações que já se acha coberto pelo manto da coisa julgada material - Multa prevista na cláusula 2ª, § 2º, do contrato assinado pelas partes a ser admitida pelo Juízo e aplicada à recorrida - Fixação Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Obras de readequação da distribuição de energia elétrica a cargo da recorrida, não realizada no prazo contratual - Atraso culposo da recorrida na consecução das suas obrigações que já se acha coberto pelo manto da coisa julgada material - Multa prevista na cláusula 2ª, § 2º, do contrato assinado pelas partes a ser admitida pelo Juízo e aplicada à recorrida - Fixação de seu valor fixado por equidade (art. 6º, Lei 9.099/95) e respeitado o valor da obrigação principal (art. 412, CC), já que lá se acha ilíquida - RECURSO PROVIDO para esse fim.

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Doc. 210.8231.1204.6315

454 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

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Doc. 145.3495.2000.1700

455 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de antecipação de provas. Delimitação. Necessidade e utilidade da medida. Natureza instrumental. Ausência de coisa julgada material. Urgência na realização do exame. Possibilidade de perecimento do direito. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência, na espécie. Apresentação de quesitos. Recurso especial improvido.

«I - Na ação cautelar de produção antecipada de prova é de se discutir apenas a necessidade e utilidade da medida, sendo incabível o enfrentamento de questões de mérito, que serão dirimidas na apreciação da ação principal, se e quando esta for proposta. Precedentes. II - A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam... ()

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Doc. 210.7050.2294.2714

456 - STJ. Processual civil. Ambiental. Obrigação de recuperar área degradada. Coisa julgada material. Execução do julgado. Astreinte. Revisão do valor arbitrado a título de multa. Excepcionalidade para o caso de montantes irrisórios ou excessivos. Não demonstração de desproporcionalidade, no caso concreto, entre a multa fixada e a obrigação correlata. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se, na origem, de execução de sentença em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Estado de Santa Catarina e a Fundação do Meio Ambiente - FATMA, condenados ao cumprimento de obrigações de fazer para a recuperação de área ambiental degradada, sob pena de pagamento de multa diária. 3 - A fixação da obrigação da FATMA de elaborar o mencionado PRAD foi objeto de sentença com trânsito em julgado, acobertada, assim, pela coisa julgada mat... ()

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Doc. 210.8170.7761.2626

457 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Inclusão. Dividendos. Marco inicial e final para apuração. Prequestionamento. Inexistência. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Verifica-se que o alegado excesso de execução em decorrência da inclusão dos juros sobre capital próprio no cálculo indenizatório, bem como a questão relativa aos limites para o cálculo dos dividendos não foram objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram arguidas nos Embargos de Declaração interpostos a fim de suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido no tocante à alegação d... ()

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Doc. 807.8727.9444.2469

458 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 163.9503.9000.6800

459 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada reconhecida na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao extinguir o feito de ofício, considerou que a matéria objeto da presente ação está acobertada pelo manto da coisa julgada material. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em âmbito de recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a existência de coisa julgada já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos. Agravo interno improvido.»

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Doc. 156.4733.6001.7800

460 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Bem de família. Coisa julgada material. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de impenhorabilidade foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não é cabível rediscuti-la. 2. Infirmar a conclusão do aresto recorrido - para admitir que o imóvel do agravante de fato satisfazia os requisitos da Lei 8.009/1990 - implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, óbice que impede a admissão dos recursos interpostos c... ()

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Doc. 142.4661.3002.5700

461 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Civil. Construção. Defeito. Responsabilidade do agente financeiro reconhecida no julgamento das apelações. Ausência de interposição de recurso. Coisa julgada material. Inviabilidade dos presentes declaratórios. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração. Embargos rejeitados.

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Doc. 202.6513.0000.2600

462 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Coisa julgada material. Limites. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Segundo a firme jurisprudência da Suprema Corte, a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, não configura ofensa direta ou frontal à Constituição da República. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o re... ()

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Doc. 155.7812.4003.2600

463 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Degradação de área de preservação permanente. Lavratura de termo circunstanciado, com fundamento em autos de infrações lavrados na esfera administrativa. Proposta de transação penal. Aceitação pelo imputado. Superveniência de julgamento dos recursos administrativos. Anulação dos autos de infrações. Conclusão no sentido da ausência de intervenção em área de preservação permanente. Pretensão de afastamento dos efeitos da transação penal. Procedência. Decisão homologatória que não faz coisa julgada material (Súmula Vinculante 35/STF). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A homologação da transação penal prevista no não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de renúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35/STF). 2. No caso, após a aceitação da proposta de transação penal pelo recorrente, sobreveio o julgamento dos recursos administrativos anula... ()

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Doc. 202.6254.4002.1600

464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Valor. Revisão. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Ausência de contrariedade à coisa julgada. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 777.9038.2694.0437

465 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Questão já apreciada e decidida em via revisional, ajuizada, anteriormente, pelo peticionário, buscando a absolvição por semelhante fundamento, relativa aos mesmos fatos impugnados nestes autos - Existência de certidão de trânsito em julgado acerca da matéria - Coisa julgada material estabelecida - Óbice à rediscussão do tema suscitado pelo peticionário - Falta de interesse de agir. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 144.7244.0026.9700

466 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de cobrança. Diferenças no levantamento de montante que não teriam sido repassadas à viúva do credor. Extinção sem julgamento do mérito. Anterior ação de prestação de contas julgada improcedente. Procedimento da prestação de contas que se divide em duas fases, sendo a última delas relativa a condenação ao pagamento de eventual diferença apontada nas contas apresentadas. Causa de pedir e pedido que se confundem. Coisa julgada material impedindo a abertura de nova discussão nos presentes autos. Correta extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido e parcial provimento ao recurso da ré.

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Doc. 210.8230.5908.2130

467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão evidenciada. Não análise da alegação de coisa julgada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso em foco, o recurso integrativo merce acolhimento, porque evidenciada a ocorrência de omissão, na medida em que não foi apreciada a alegação do embargante, a respeito da ocorrência de coisa julgada material relativamente ao segundo embargado. 3... ()

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Doc. 577.9713.6488.5937

468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA COISA JULGADA MATERIAL, E AINDA O FATO DE QUE A PERÍCIA, REALIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DE ULTIMADA A OBRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO UM CONCLUSIVO ELEMENTO DE PROVA. APELO DESPROVIDO. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO QUE FOI PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA QUAL SE CONTROVERTEU APENAS QUANTO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E NÃO SOBRE A QUALIDADE DESSES SERVIÇOS. QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA, POIS, NÃO DECIDIDA NAQUELA DEMANDA. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS PELO RÉU-APELANTE COM A QUALIDADE QUE DELES SE PODERIA ESPERAR. PROVAS QUE, REUNIDAS, ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE HÁ IMPORTANTES ANOMALIAS QUE ENVOLVEM A CONSTRUÇÃO, CUJA RESPONSABILIDADE É DE SER ATRIBUÍDA AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. 146.8983.5001.1100

469 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação rescisória. Inicial que satisfaz os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil. Via eleita adequada para rescindir sentença extintiva da execução, com base no CPC/1973, art. 794, I. Sentença que produz efeito de coisa julgada material, na forma dos artigos 467 e 468, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.1060.9953.4206

470 - STJ. Agravo regimental. Dividendos. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio. Inclusão nos cálculos. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto ao alegado excesso de execução no cálculo dos dividendos decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - Tendo Acórdão recorrido afirmado a existência de condenação ao pagamento dos juros sobre capital próprio, inafastável a inclusão da referida parcela dos cálculos, s... ()

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Doc. 144.3405.1000.3200

471 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança e da proporcionalidade em sentido estrito

«- A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar-se em segurança sem um mínimo de justiça. - Tendo a decisão transitada em julgado sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, a ulterior modificação de entendimento da própria Suprema Corte sobre a matéria não é suficiente ... ()

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Doc. 210.7091.0378.8218

472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Fixação. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.6163.2005.9400

473 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de desconstituir a coisa julgada material, prolatada na fase de conhecimento, após o prazo decadencial. Inviabilidade.

«1 - Como se extrai do narrado exordial da ação rescisória e das razões recursais do recurso especial, corroborando o apurado pelo Tribunal de origem, é bem de ver que que o próprio recorrente admite que: a) o recorrido ajuizou ação aduzindo que possuía 22.290 ações preferenciais do Banco Bradesco e que esse deveria ser o número de ações a serem indenizadas, conforme cotação na data da decisão; b) o Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido condenando o banco ao ... ()

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Doc. 530.6366.6425.9398

474 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM EXECUÇÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. OJ SBDI-2 92. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. OJ SBDI-2 99. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

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Doc. 513.8908.6024.1395

475 - TJSP. *Produção antecipada de prova - Sentença que homologou o laudo pericial - Procedimento regulado pelos arts. 381 a 383 do CPC, que não possui caráter litigioso - A sentença homologatória proferida na produção antecipada de provas possui natureza declaratória e não produz coisa julgada material, cabendo sua valoração no processo principal - Cerceamento de defesa inexistente - Recurso improvido.

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Doc. 738.4978.1438.4091

476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA MATERIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESIDADE DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO DESPROVIDO. - É

vedado à parte rediscutir em sede de cumprimento de sentença aquilo que já fora decidido no processo de conhecimento, sob pena de desconstituição imprópria do título executivo judicial e de violação à coisa julgada. - Para que se configure a litigância de má-fé, é essencial a demonstração de dolo, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou de procrastinar o processo de maneira indevida.

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Doc. 150.4673.1000.6000

477 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Matéria considerada preclusa. Decisão que desacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de que a matéria relativa à aplicação de multa diária encontrava-se coberta pela preclusão. Multa que não faz coisa julgada material. Redução. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido para reduzir a condenação relativa à multa diária, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 180.9323.3003.6900

478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Poder normativo da autarquia. Auto de infração. Alegação de coisa julgada material. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, objetivando a anulação do Auto de Infração contra si lavrado, ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada, no valor de R$ 5.500,00. O acórdão do Tribunal de or... ()

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Doc. 191.7842.5001.0500

479 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que ... ()

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Doc. 210.8231.1639.2401

480 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

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Doc. 571.9036.0404.9159

481 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Carlos Eduardo Passos - ME contra a sentença que julgou extinta a ação ordinária, devido à coisa julgada material, com base no , V, movida contra o Município de Poá. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há identidade entre a presente ação e a ação anterior, já transitada em julgado, configurando coisa julgada. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se identidade entre... ()

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Doc. 197.8112.2003.9100

482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Matéria já apreciada e decidida em embargos à execução e exceção de pré-executividade. Trânsito em julgado. Coisa julgada material. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nome dado à ação pela parte autora. 2 - A ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. 3 - No caso em exame, está configurada a ofensa à coisa julgada, pois, em relação jurídica envolvendo as mesmas partes, fo... ()

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Doc. 210.5120.2560.4145

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração. Coisa julgada material reconhecida. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que nas ações previdenciárias pode ser relativizada a coisa julgada, tendo em vista a existência de nova situação fática, superveniente, que diferencia a causa de pedir das ações, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ta... ()

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Doc. 220.2160.1332.0983

484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Telecom. Subscrição de ações. Execução. Juros sobre capital próprio. Condenação ao pagamento no título exequendo. Presença de coisa julgada.

1 - Transitada em julgado a prestação jurisdicional e formado o título executivo com a inclusão dos juros sobre o capital próprio não cabe, em sede de cumprimento de sentença, o seu afastamento em obediência ao instituto da coisa julgada material. 2 - Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

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Doc. 144.7244.0005.1000

485 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Redução após trânsito em julgado da sentença. Possibilidade. Dispositivo indicativo de seu valor que não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer tempo, de modo a preservar seu caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte que a aproveita. Adequação e proporcionalidade na fixação do seu quantum. Recurso desprovido.

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Doc. 220.6291.2657.9424

486 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação monitória. Mútuo objeto de cobrança anterior transitada em julgado. Coisa julgada material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o feito sem resolução de mérito, pois entendeu que o débito exigido na presente ação monitória é o mesmo já cobrado em demanda pretérita. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 141.1950.7005.1900

487 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à arrematação. Bem de família. Coisa julgada material. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de impenhorabilidade foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não é cabível rediscuti-la. 2. Infirmar a conclusão do aresto recorrido. para admitir que o imóvel do agravante de fato satisfazia os requisitos da Lei 8.009/90. implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, óbice que impede a admissão dos recursos interpostos com f... ()

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Doc. 171.1682.7001.0200

488 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho. Aplicação da paridade entre ativos e inativos. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Análise que demanda apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Limitação temporal contida no título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte Recorrente em que se almeja a incorporação aos seus proventos da diferença paga entre os pontos devidos aos Servidores ativos e inativos, a título de gratificação de desempenho (GDPGPE), após o processamento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, sob a alegação de que tal limitação viola o direito à irredutibilidade salarial. 2. No caso, concluiu a Corte de origem que o pagamento integral da Gratificação... ()

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Doc. 195.1805.1006.3600

489 - STJ. Processual civil e administrativo. Coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal local consignou: «a presente Ação não repete matéria já decidida pelo Poder Judiciário, não afrontando, portanto a coisa julgada material formada com o trânsito em julgado, mas objetiva tão somente garantir a efetividade de decisão já transitada em julgado, pugnando pela implementação do direito ali garantido, impondo, assim, reconhecer que incorreu em equívoco o julgado, razão pela qual anulo a sentença vergastada.» (fl. 140, e/STJ) 2 - A análise ... ()

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Doc. 210.6010.2600.3396

490 - STJ. Mandado de segurança. Precatório. Satisfação. Ausência. Bloqueio. Possibilidade. Coisa julgada. Respeito.

1 - Tendo a parte deduzido pedido judicial de bloqueio de valores e sendo o pedido acolhido sem ressalvas, com o trânsito em julgado, passam a operar os efeitos da coisa julgada material. 2 - No caso, em respeito à coisa julgada, não cabia ao departamento de precatório do TJSP promover novo cálculo do saldo a ser pago, mas bloquear a quantia na exata medida em que discutida no mandamus. 3 - Hipótese, ademais, que o saldo remanescente para pagamento era incontroverso, pois foi o própri... ()

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Doc. 220.6100.1355.3518

491 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Possibilidade de desconstituição em revisão criminal. Anterior decisão denegatória de habeas corpus. Ausência de coisa julgada material quanto ao mérito da condenação. Testemunha ocular. Falso testemunho. Aferição do grau de influência para condenação. Questões não examinadas na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental provido. Ordem parcialmente concedida.

1 - No julgamento da revisão criminal, admite-se que o tribunal competente exerça juízo rescindente e/ou juízo rescisório, reformando sentença condenatória contaminada por erro judiciário. 2 - A condenação imposta pelo tribunal do júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, não cabendo invocar a cláusula constitucional da soberania dos veredictos para obstar seu conhecimento. 3 - Não obsta o conhecimento da revisão criminal o anterior enfrentamento pelos... ()

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Doc. 230.8280.3329.0918

492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Previ. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Alegação de violação à coisa julgada material rechaçada pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibiidade. Aplicacação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida.agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7400.4700

493 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por c... ()

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Doc. 915.0810.3325.9112

494 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA.

Ocorrência da coisa julgada. Ação civil pública em que se discute a reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração 43980. Caracterizada a identidade de ação com Ação Civil Pública 0003494-93.2009.8.26.0344 julgado pela 3ª Vara Cível da Comarca de Marília. Causa de pedir e pedido consistente na reparação do dano ambiental indicado no Auto de Infração 43980. Ação Civil Pública 0003494-93.2009.8.26.0344 que reconheceu a existência do dano ambiental e determinou sua... ()

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Doc. 210.8091.0519.9735

495 - STJ. Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Astreintes. Fixação. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7246.5600

496 - STJ. Pena. Execução da pena. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/84, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.

«A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (fuga do cárcere), durante a execução da pena, perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes do STJ.»

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Doc. 142.9413.3005.4300

497 - STJ. Homicídio culposo de trânsito (Lei 9.605/1998, art. 302). Alegada violação à coisa julgada material. Anterior extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições impostas em transação penal. Benesse que se restringiu às lesões corporais experimentadas por uma das vítimas. Possibilidade de o Ministério Público oferecer denúncia em razão da morte da outra ofendida. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não se pode afirmar que a exordial apresentada pelo órgão acusatório e acolhida pelo togado de origem ofenderia a coisa julgada material, ante a existência de anterior decisão extinguindo a punibilidade da paciente pelo cumprimento das condições impostas em sede de transação penal, pois tal julgado se restringiu ao crime de lesões corporais culposas praticado contra a filha da vítima fatal. 2. O benefício previsto no sequer seria cabível caso o Minis... ()

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Doc. 103.1674.7374.5400

498 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Relação jurídica continuada. Coisa julgada. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 467.

«... Ademais, mesmo em se tratando de relações tributárias continuadas, a decisão proferida em sede de Mandado de Segurança pode produzir efeitos para o futuro. Esta é a abalizada opinião da Professora e Juíza Lúcia Valle Figueiredo, externada em acórdão de relatoria de S. Exa, de cuja ementa se extrai que: «Relações jurídicas continuativas protraem-se no tempo e, se acobertadas pela coisa julgada material, enquanto durar o estado de fato e de direito, resolvem-se como determinad... ()

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Doc. 195.0764.9000.3500

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem concluiu que a pretensão do agravante esbarra em coisa julgada material. 2 - A reforma do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5231.0005.0500

500 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de terem sido oferecidas duas denúncias pelo mesmo fato. Aponta ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material e formal. Ausência de constrangimento ilegal. Denúncias por fatos diversos. Portar arma e ceder arma de fogo.

«1 - Não há falar em coisa julgada formal e material, quanto à conduta trazida na segunda denúncia, uma vez que o ora agravante não foi denunciado duas vezes pelo mesmo fato. 2 - Agravo regimental improvido.»

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