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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 143.8841.6001.7700

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7800

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.8800

953 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.8900

954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7900

955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.8000

956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.8100

957 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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958 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.8300

959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.8400

960 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.8500

961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.8600

962 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.8700

963 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7400

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7500

965 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7600

966 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.6100

967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.6200

968 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.6300

969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.6400

970 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.6500

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.5700

972 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.5800

973 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.6000

975 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.4800

976 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.4900

977 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.5000

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.5100

979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.5200

980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.5300

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7100

982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7200

983 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7300

984 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.5400

985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.5500

986 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.5600

987 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.4600

988 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.4700

989 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.6600

990 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.6700

991 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.6800

992 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.6900

993 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.7000

994 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.2700

995 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.2800

996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.2900

997 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.1900

998 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.2000

999 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.2100

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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