Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.5442.5003.4500

151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Inexistência de coisa julgada material. Propositura de nova execução. Possibilidade (CPC/2015, art. 486, § 3º). Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que a extinção do processo anterior sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido, não tem o condão de formar a coisa julgada material, mas apenas formal, sendo, por conseguinte, possível a propositura de nova demanda,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9530.5000.1600

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão julgado há três anos. Erro material. Inexistência. Coisa julgada.

«1. O erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem que seja caracterizada qualquer ofensa à coisa julgada, mormente porque a correção do erro constitui mister inerente à função jurisdicional. Essa é a inteligência da norma prevista no , «I», que admite que o magistrado altere a decisão tão-somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. 2. In ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.7003.4080.4491

153 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. LEI ESTADUAL 8.975/94. INTEGRAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA MATERIAL. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

O Tribunal Regional deferiu a inclusão do prêmio incentivo na base de cálculo das férias do obreiro por entender que a matéria já fora decidida nos autos do processo de 0219000-36.2009.5.15.0004, constituindo, portanto, coisa julgada material. A recorrente, no entanto, não se insurge contra o fundamento adotado pelo regional, deixando de tecer considerações acerca da ocorrência de coisa julgada material no caso. Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 888.1742.5523.7124

154 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COISA JULGADA MATERIAL. A coisa julgada é instituto de direito formal que, a exemplo da perempção, da prescrição, da decadência e da perempção, inibe, resguardada a via rescisória, a discussão de mérito subjacente ao óbice de forma. Não provimento do agravo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.9968.2977.5630

155 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DO COMANDO SENTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o recálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, de forma proporcional, considerando a exclusão de parte do polo passivo no processo de conhecimento. O agravante sustenta que a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, conforme o comando sentencial, não poderia ser revista em razão da coisa julgada material. II. QUESTÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7748.0654.6500

156 - TJSP. Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabimento. Decisão final, no mandado de segurança coletivo, transitou em julgado. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Coisa julgada material do mandado de segurança coletivo: eficácia Ementa: Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Cabimento. Decisão final, no mandado de segurança coletivo, transitou em julgado. Presença dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Coisa julgada material do mandado de segurança coletivo: eficácia e vinculação. Cálculos apresentados corretos. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 313.4663.7875.6406

157 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO.

Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO . Ante a possível violação ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.5323.0811.9869

158 - TJSP. Agravo em execução. Remição pelo estudo. Pretensão idêntica deduzida em agravo julgado por esta C. Câmara com decisão transitada em julgado. Nova análise que implicaria em ofensa à coisa julgada material. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7340.0100

159 - STJ. Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Coisa julgada. Efeitos «erga omnes». Inexistência. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 469, III.

«O efeito «erga omnes» da coisa julgada material na ação civil pública será de âmbito nacional, regional ou local conforme a extensão e a indivisibilidade do dano ou ameaça de dano, atuando no plano dos fatos e litígios concretos, por meio, principalmente, das tutelas condenatória, executiva e mandamental, que lhe asseguram eficácia prática, diferentemente da ação declaratória de inconstitucionalidade, que faz coisa julgada material «erga omnes» no âmbito da vigência espacia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2054.0600

160 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da telemar. Coisa julgada material. Ação civil pública.

«Não há violação da coisa julgada, uma vez que a Corte Regional consignou não haver identidade de partes, nem mesma causa de pedir e pedido. Registrou, ainda, que os efeitos da coisa julgada que se formou na referida Ação Civil Pública não atinge os direitos individuais da reclamante, que dela não participou. Ademais, somente a procedência da ação coletiva faz coisa julgada em relação às pretensões individuais dos integrantes da coletividade por ela abrangida. Agravo de instrum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2053.7900

161 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela telemar norte leste S/A. Matéria remanescente. Coisa julgada material.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do presente tema. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.0417.9458.3091

162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL, DECLAROU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGA TER APRESENTADO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, BEM COMO FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. LIMITES OBJETIVOS À COISA JULGADA MATERIAL QUE SE IMPÕEM. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL, NÃO ABARCA A PRETENSÃO DO AUTOR A QUE INCIDAM DETERMINADOS REAJUSTES, MATÉRIA QUE, COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRE-EXCEDE AOS LIMITES DA COISA JULGADA MATERIAL E DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS. RELATÓRI

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8003.6600

163 - TJSP. Multa. Diária. Alteração do valor da «astreintes». Possibilidade, ainda que transitada em julgado a decisão que a impõe. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Acessoriedade da multa. Ausente coisa julgada material. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0003.1600

164 - TJSP. Multa. Cominatória. Redução do montante da astreinte. Admissibilidade, com base no CPC/1973, art. 461, § 6º. Inexistência de ofensa à coisa julgada material. Excessividade do valor reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1691.6804.1138.6700

165 - TJSP. Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de Ementa: Recurso inominado. Policiais militares inativos. Proventos. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Base de cálculo. Pretensão de incidência sobre as diferenças de gratificação de nível universitário (Lei Estadual 7.717/63). Coisa julgada material que reconheceu o cabimento do pagamento de diferença em razão de absorção a menor da gratificação de nível universitário ao padrão de vencimento. Diferença incorporada ao padrão que também deve ser considerada no cálculo do RETP, por consequência lógica. Inexistência de ampliação dos efeitos da coisa julgada. Precedentes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.1021.8325.1658

166 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - AÇÃO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Coisa julgada material não caracterizada - Matérias objetos dos presentes autos que foram alegadas em embargos à execução, mas rejeitados liminarmente por não garantia do juízo - Existência de preclusão (coisa julgada formal), como reconhecido pelo Colégio Recursal, não de coisa julgada material - Possibilidade, portanto, de discussão do mérito pelas vias próprias, garantido o contraditório e a ampla defesa - Sentença extintiva cassada, determinando-se o retorno dos autos à Vara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0761.1000.0200

167 - STJ. Recurso especial. Revisão. Fatos. Súmula 07/STJ. Prescrição. Preclusão. Coisa julgada.

«1. O Tribunal de origem considerou que a matéria atinente à prescrição da pretensão executiva do recorrido já foi objeto de julgamento em outro processo, que, por sua vez, não teria sido devidamente impugnado, tendo gerado coisa julgada material. 2. Reformar tal conclusão, sobre a formação de coisa julgada material, demandaria a incursão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ: «A pretensão de simples reexame ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.9700

168 - TST. Ação rescisória. Coisa julgada. Efeitos externos ao processo. Inexistência de matéria que já tivesse sido apreciado em outro processo. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, IV.

«A coisa julgada material, embora se opere no processo em que fora proferida a decisão, irradia efeitos externos, sendo considerada, para os fins dos arts. 301, VI, 467 a 475, 267, V, e § 3º, todos do CPC/1973, pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual, confessadamente inexistente considerando que a pretensão ser refere ao conhecimento de matéria que não fora objeto de recurso ordinário. Esse detalhe, de a coisa julgada material consubstanciar-se em efe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 632.0050.3743.6129

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE RMC- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL -

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão dos descontos do RMC- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO AGR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4745.0001.1700

170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Ocorrência de coisa julgada material. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da identidade de pedidos e a ocorrência de coisa julgada material, tal como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.9916.1886.2608

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - COISA JULGADA MATERIAL. - É

vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (). - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ().

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.1055.5340.7296

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CIVIL. ÁREA OBJETO DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DELIMITAÇÃO NOS LIMITES DO TERRITÓRIO ARREMATADO/ADQUIRIDO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. -

Os efeitos jurídicos decorrentes da coisa julgada material são a imutabilidade e a indiscutibilidade da norma jurídica que decorre de uma decisão já transitada em julgado, ou seja, contra a qual já não cabe mais recurso. - O ônus da prova quanto à alegação de invasão territorial ou existência de benfeitorias recai sobre a parte que alega, nos termos do , I. - A ausência de prova de irregularidade na demarcação afasta a possibilidade de anulação do procedimento, r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.7795.7396.6683

173 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE. EXTINÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Extinção da ação sob o fundamento de existência de coisa julgada material, em razão do trânsito em julgado de acórdão proferido por esta Câmara, no âmbito de apelação. Decisão nos embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade do título, não a inexistência da obrigação. Possibilidade do ajuizamento de outra ação - de conhecimento - que já se previa, inexistindo coisa julgada material. Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorizaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7312.1400

174 - STF. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Ausência de base empírica para oferecimento da denúncia. Hipótese que vincula o órgão judiciário ao pedido do chefe do Ministério Público. Distinção das outras hipótese como atipicidade dos fatos na extinção da punibilidade que geram os efeitos da coisa julgada material. CPP, art. 28.

«Diversamente do que sucede nos casos em que o pedido de arquivamento pelo Ministério Público das peças informativas se lastreia na atipicidade dos fatos - que reputa apurados - ou na extinção de sua punibilidade - que, dados os seus efeitos de coisa julgada material - hão de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judiciário competente, o que - com a anuência do Procurador-Geral da República - se funda na inexistência de base empírica para a denúncia é de atendimento compu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4976.5143

175 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Uso de bem público. Medida liminar atacada via agravo de instrumento. Coisa julgada material. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fato superveniente. Sumulas 7/STJ e 280/STF.

1 - «As decisões liminares possuem eficácia de caráter provisório, por serem proferidas em juízo prelibatório, no qual não há discussão sobre o mérito da lide, o que significa que podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, bem como não fazem coisa julgada material: têm, portanto, finalidade apenas acautelatória e são ditadas pelo senso de precaução prudencial do Magistrado". (AgRg no AREsp 98.370/RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5181.1415.9968

176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do Tema 629/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto à tese central do Tema 629/STJ, no qual se decidiu que, em demandas previdenciárias, quando constatada a ausência de provas, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Portanto, não há falar em coisa julgada pelo ajuizamento de nova ação, com base em novo requerimento administrativo. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 488.9736.1840.7460

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO AUTORIZA COMPENSAÇÃO DE VALORES - REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO - INCABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. -

Só podem ser veiculadas na defesa do executado matérias supervenientes ao trânsito em julgado da decisão para fins de subsunção ao, VII do §1º do , pois eventuais causas modificativas ou extintivas da obrigação anteriores; ou as impeditivas, não são hábeis a desconstituirem a autoridade da coisa julgada material que tornou imutável e indiscutível a sentença. - Se não consta do título executivo judicial permissivo que autorize a compensação de valores que as part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8901.5000.3600

178 - STJ. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. II. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. III. Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 633.9298.5962.4108

179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3933.8005.8300

180 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Vigilante. Adicional de periculosidade. Coisa julgada material. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que «pretende a autora exatamente o mesmo resultado - reconhecer o direito a adicional de periculosidade - o que já foi objeto de manifestação judicial coberta pelo manto da coisa julgada» (fl. 192, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Recurso Especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2140.8697

181 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Decisão, sob o manto da coisa julgada material, estabelecendo a existência de cobertura contratual para órtese aparelho auditivo de amplificação sonora. Tríplice identidade. Eficácia preclusiva. Questionamento acerca de violação de dispositivo legal. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias não divergem acerca da efetiva existência de coisa julgada material a envolver as mesmas partes, expressamente assentando que a decisão, sob o manto da coisa julgada material, «declarou revista estipulação existente no contrato celebrado entre as partes, com afastamento da irresponsabilidade, afirmada pela ré, quanto ao custeio de aparelho auditivo que lhe foi prescrito pelo médico que o assistiu». 2 - Muito embora a , VII, dispo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5703.7000.6900

182 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Diárias por afastamento profissional. Decisão transitada em julgado. Rediscussão da matéria em processo distinto. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Questões decididas que, além de imutáveis, são indiscutíveis, quer no mesmo, quer em outro processo. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.8446.0206.6083

183 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA EXECUÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO CONHECIMENTO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL EM FACE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 .

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em execução, que indeferiu o pedido de aplicação dos privilégios da Fazenda Pública à ora impetrante. 2. Considerando que a própria impetrante admite que a negativa de extensão dos privilégios da Fazenda Pública está acobertada pelo manto da coisa julgada, porquanto já decidida na fase processual de conhecimento, não se cogitava de necessidade de prova pré-constituída a respeito, restringindo-se a discussão p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4437.8119

184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Da impossibilidade de inovação de fundamentos. CPC, art. 558. Efeito suspensivo. Atribuição da instância ordinária. Coisa julgada material. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Permissivo «c". Ausência de similitude fática.

1 - A apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese trazida no recurso especial representa inovação, o que é vedado no âmbito do agravo regimental. 2 - A verificação da necessidade de se atribuir efeito suspensivo a recurso demanda a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é incabível em sede de recurso especial. 3 - O próprio Tribunal a quo procedeu ao juízo de verificação da ocorrência de coisa julgada material e concluiu que a causa de pedir e o pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.8534.0245.5650

185 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais para inclusão das verbas GAP, AOL, adicional de insalubridade e ALE. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Legitimidade ativa. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Verbas GAP, AOL e ALE de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.7468.0755.7189

186 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar inativo. Recálculo de adicionais temporais nos termos do mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Admissibilidade. Legitimidade ativa presente. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do tema 1029 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Devida a inclusão do ALE, de natureza permanente. Exclusão do adicional de insalubridade, de caráter eventual, no período de atividade, conforme IRDR 47. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.5113.9000.1000

187 - STJ. Família. Adoção. Ação anulatória. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Prazo prescricional. Decadência. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Descabimento, na espécie. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 39. CCB/2002, art. 1.618.

«III - A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no , meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida somente pela via da ação rescisória, sujeita a prazo decadencial, nos termos do art. 485 e incisos do CPC/1973.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8847.6990

188 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação do, do CPC/2015, art. 1.022. Mitigação. Vícios. Não ocorrência. Coisa julgada material. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - N o tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, merece ser afastada a aplicação da Súmula 284/STF em relação à falta de indicação do, do , porquanto a Primeira Turma, por maioria, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, decidiu por mitigar o rigor processual quando for possível a compreensão da controvérsia e de sua relevância para o deslinde da causa. 2 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.6745.0021.8800

189 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2004.4300

190 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.9792.2004.5000

191 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2003.0200

192 - TST. Recurso de revista interposto pela executada. Compensação de promoções previstas em norma coletiva. Ofensa à coisa julgada. Configuração.

«A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Por conseguinte, o Regional, ao concluir que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, viol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6762.6736

193 - STJ. Direito penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Extinção da punibilidade. Prescrição. Juízo de mérito. Coisa julgada material. Inaplicabilidade do CPP, art. 18. Decisão que vincula órgão ministerial. Arquivamento deferido.

I - Caso em exame 1 - O Ministério Público Federal requereu o arquivamento do inquérito em razão da extinção da punibilidade pela prescrição dos delitos investigados. II - Questão em discussão 2 - A solicitação ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal subscrita pelo Ministério Público Federal baseada na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário a prolação de uma decisão de mérito. III - Razões de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.4151.9000.2100

194 - STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9737.6416

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ação anulatória de negócio jurídico. Ausência de interposição de embargos. Possibilidade de propositura de ação desconstitutiva posterior. Coisa julgada material. Não ocorrência. Precedentes.

1 - É viável a propositura de Ação Anulatória de Negócio Jurídico, não obstante subsistir execução calcada em nota promissória emitida em razão do citado negócio, especialmente quando não tenha havido a interposição de embargos. Desse modo, deve ser reformado o acórdão originário, que decretou a impossibilidade jurídica do pedido. 2 - A jurisprudência reiterada desta Corte é assente no sentido de não ocorrer a preclusão na execução, tendo em vista que esta se opera den... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.3565.5267.5390

196 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. ROMPIMENTO DE LIGAMENTO DO DEDÃO DA MÃO ESQUERDA. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame Reexame necessário. Apelação interposta pela autarquia em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sustenta o ente autárquico a ocorrência de coisa julgada material. Requer a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, a improcedência do pedido por não estarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico devido. II. Questão em discussão A questão em discussão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9011.4600

197 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão da renda mensal inicial e dos índices de reajustes. Benefício concedido judicialmente. Recálculo indevido. Diferenças em prol do obreiro. Inexistência. Trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução. Coisa julgada material. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2000.4000

198 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Direito ambiental. Execução. Dever de recuperação de área degradada. Coisa julgada material. Dispositivo da sentença que abarca o pedido e a causa de pedir. Título exequendo que prevê a responsabilidade da União. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Como afirmado no acórdão embargado, esta Corte Superior firmou o entendimento de que é o dispositivo da sentença que faz coisa julgada material, abarcando o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata. 3 - Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9004.0800

199 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Ajuizamento de ação anterior. Inexistência de coisa julgada material.

«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para interpor ação em que se pleiteiam direitos individuais, caracteriza possível violação dos arts. 5º, LV e 8º, III, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1781.3003.5100

200 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Pedido de ressarcimento de danos materiais que já fez parte de anterior ação transitada em julgado. Questão abrangida apenas na fundamentação. Parte dispositiva omissa, quanto ao ponto. Ausência de coisa julgada material. CPC/1973, art. 469, I. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. Por essa razão, os fundamentos de fato e de direito em que se baseou a sentença não são atingidos pela coisa julgada e podem ser reapreciados em outra ação (). Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações