DOC. 230.4041.0433.7890

STJ. Agravo interno no recurso especial. Inversão de cláusula penal. Não cabimento. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incide a Súmula 5/STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato firmado entre as partes, providência inviável no âmbito do recurso especial.

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