Art. 27º
- O consorciado obriga-se a pagar prestação cujo valor corresponde à soma das importâncias referentes à parcela destinada ao fundo comum do grupo, à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 1º - As obrigações e os direitos do consorciado que tiverem expressão pecuniária são identificados em percentual do preço do bem ou serviço referenciado no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.
§ 2º - O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado para as finalidades previstas no contrato de participação, inclusive para restituição a consorciado excluído.
§ 3º - É facultado estipular no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, a cobrança de valor a título de antecipação de taxa de administração, destinado ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração de representantes e corretores, devendo ser:
I - destacado do valor da taxa de administração que compõe a prestação, sendo exigível apenas no ato da assinatura do contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão;
II - deduzido do valor total da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo.
Decisões Relacionadas
Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de consórcio. Restituição de valores. Taxa de adesão. Seguro. Fundo de reserva. Multa contratual. lei 11.795/2008, art. 27. Legitimidade das cobranças. Interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/stj. Art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Deficiência não demonstrada. Agravo interno não provido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PLANO LEVE. REDUÇÃO DO CRÉDITO. REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 722/STJ. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. PREPARO TEMPESTIVO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ORIGEM REJEITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU EM ATÉ TRINTA DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA 312 DO STJ. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO AO GRUPO CONSORCIAL. DANO NÃO PRESUMIDO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. TAXA DE ADESÃO. NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO AUTÔNOMA E INTEGRAL AFASTADA. RETENÇÃO CUMULADA LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO E PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO CONSORCIADO. CÁLCULO SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE VERTIDOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DE CONSORCIADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA DILUÍDA NAS PRIMEIRAS PARCELAS. INAPLICABILIDADE Da Lei 11.795/2008, art. 27, § 3º. RETENÇÃO PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE OS DESEMBOLSOS. SÚMULA 35/STJ. INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE ATUALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. TAXA DE ADESÃO. ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE COBRANÇA. FUNDO DE RESERVA. ÔNUS DA PROVA DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. SEGURO PRESTAMISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO REPASSE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA ADMINISTRADORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONSORCIADO PROVIDO.
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADO DESISTENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL CONTRATADO MANTIDO. INCIDÊNCIA RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SOBRE PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
Recurso Exclusivo
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