DOC. 153.1184.0002.2000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Contrato de prestação de serviços artísticos. Rescisão. Cláusula penal. CCB/2002, art. 413. Código Civil. Redução pelo cumprimento parcial. Possibilidade. Critério de equidade. Reexame do percentual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

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