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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 12.7535.3000.2600

201 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Direitos e interesses individuais homogêneos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Rejeição da preliminar suscitada. Locação mensal de vagas de garagem. Relação de consumo. Astreintes. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 3º e 5º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 51, CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 91. CPC/1973, art. 461, § 4º

«Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Encargos moratórios que atentam contra as leis consumerista, civil e de usura. Declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação que deve ser reduzida, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Entendimentos jurisprudencial e doutrinário pátrios consolidados. Descabimento do pedido de repetição em dobro de indébito. Sentença que deve... ()

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Doc. 145.7535.2004.8700

202 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Relação de consumo. Cláusula abusiva em contrato de pacote de turismo. Ausência de prequestionamento do dispositivo que se teve por violado.

«1. O prazo de arrependimento previsto no CDC, art. 49 não foi objeto de debate pela Corte de origem. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3474.0004.8000

203 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que inexiste o dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3230.9002.3000

204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de fornecimento de medicamento importado sem registro na anvisa. Cláusula abusiva. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido da inexistência de dever legal da empresa de plano de saúde em proceder ao fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa, sob pena de tal prática ser tipificada como infração de natureza sanitária, conforme o Lei 6.360/1976, art. 66. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 497.9983.4356.4716

205 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REAJUSTE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença que determinou a adequação às taxas médias do mercado referentes às operações em tela à época das contratações, determinando a repetição simples dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação efetuada por meio do EARESP 676.608/RS, devendo, portanto, ocorrer em dobro na espécie -... ()

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Doc. 210.8170.7464.9588

206 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Proibição do fornecimento de prótese para cirurgia de joelho. Fundamento inatacado. Súmula STF/283. Cláusula abusiva. Caracterização.

1 -- Analisando o contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem pela abusividade da cláusula que excluía de cobertura o uso de prótese, considerada essencial ao procedimento clínico realizado, por violação do CDC, art. 51, IV. 2 -- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. 3 -- Ademais, segundo o entendimento deste Tribunal, «se a ... ()

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Doc. 735.1769.5111.2001

207 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO - CLÁUSULA ABUSIVA - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - ALCANCE DO RESULTADO PRÁTICO - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA MANTIDA - SENTENÇA MODIFICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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Doc. 148.3680.9002.6500

208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. CDC. Prótese indispensável ao tratamento cirúrgico. Cobertura. Exclusão. Responsabilidade civil. Descumprimento do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não é possível a exclusão da cobertura de material necessário para o procedimento cirúrgico que se mostra indispensável à tentativa de recuperação da saúde do paciente. 3. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos, das circunstâncias fáticas que perm... ()

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Doc. 174.4361.8002.5800

209 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Ausência. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o apelo extremo quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fático-probatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. ... ()

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Doc. 241.2021.1406.4622

210 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de material cirúrgico. Recusa. Obrigatoriedade de custeio. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear órteses e materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte. Com efeito, é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 136.8045.7004.3400

211 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contratação coletiva. Incidência do CDC. Rescisão unilateral desmotivada. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469/STJ). 2. O Tribunal de origem, ao concluir pela nulidade de cláusula contratual que permite a rescisão unilateral desmotivada da avença em questão, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.4034.7003.7900

212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Prescrição decenal. Reajuste pela faixa etária. Abusividade. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do contrato e de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 2. Na espécie, o posicionamento adotado na decisão do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser decenal o prazo prescricional da pretensão de revisão de cláusula abusiva de plano de saúde. 3. «O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão da mudança de faixa é admitido, desde que e... ()

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Doc. 140.8133.0015.1000

213 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobrança de cirurgia cesariana e tratamentos pós-parto de recém-nascido. Parto ocorrido no prazo de carência. Cláusula contratual que prevê cobertura assistencial dos recém-nascidos durante os trinta primeiros dias de vida. Limitação de tempo de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Valores decorrentes da internação do recém-nascido a serem arcados pela operadora do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5020.1600

214 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Limitação de sessões fisioterápicas por cláusula contratual em plano de saúde. Hipótese decorrente de acidente pessoal. Inadmissibilidade, por aplicação à época do inciso II do lei 9656/1998, art. 35 e do lei 8078/1990, art. 51, IV. Cláusula abusiva, na hipótese, por ofender o princípio da razoabilidade. Ausência de efeitos jurídicos, reconhecida. Custos efetivos cobertos pela cooperativa apelada. Apelo provido.

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Doc. 210.8131.1180.0218

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Limitação ou restrição a procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.

1 - À luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fonoaudiológicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fonoaudiologia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. 2 - Se há cobertura de doenças ou sequelas relacion... ()

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Doc. 103.3021.3000.0300

216 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Pedido de devolução em dobro. Inexistência de ardil ou dolo. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, I e 52, II.

«... Quanto ao pedido de devolução em dobro do indébito, não merece acolhida tal pleito, na medida em que no direito de restituição em dobro devem estar ínsitos o dolo, o ardil e outras condutas injustificáveis enganosas. Na hipótese dos autos a cláusula, embora reconhecida como nula, não resultou absolutamente de má-fé. Ao contrário, fora ajustada no contrato, onde se ajustou prestação de reconhecida controvérsia na jurisprudência. ...» (Des. Antonio Saldanha Palheiro).»

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Doc. 203.4521.9004.3600

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Recusa a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Cláusula abusiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, porém não pode restringir os procedimentos e as técnicas a serem utilizadas no tratamento da doença. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 121.1135.4000.9500

218 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de contrato de seguro. Perda total ou furto de veículo. Indenização. Valor de mercado referenciado. Inexistência de abusividade. Legalidade. Lei 7.347/1985, arts. 1º, II e 5º. Lei Complementar 75/1993, art. 83. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. CDC, arts. 6º, IV, 51, § 1º e 81, parágrafo único, III.

«4. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos do CDC, art. 81, parágrafo único, III.»

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Doc. 495.3969.5015.7670

219 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Cláusula contratual que transfere à adquirente a obrigação de pagamento do IPTU antes da efetiva entrega do imóvel. Obrigação propter rem que se encontra relacionada à posse. Cláusula abusiva. Suspensão da exigibilidade em face da agravante quanto às parcelas de IPTU vencidas e vincendas até a efetiva entrega do imóvel. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

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Doc. 138.7574.0004.9700

220 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Sexagenária. Vedação Legal. Estatuto do idoso. Aplicação imediata, mesmo nos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Percentuais de reajustes estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 196.8811.9000.0100

221 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Reembolso. Hospital não conveniado. Limitação do tempo de internação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 12

«I- O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc). Se tais situações não foram reconhecidas pelas instâncias ordinárias, rever a conclusão adotada encontra óbice na Súmula 7/STJ. II – Consoante jurisprudência sedimentada na Segunda Seção deste Tribunal, é abusiva a cláusula ... ()

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Doc. 142.3883.8001.3400

222 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Medicamento. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva.

«1. Tratamento experimental é aquele em que não há comprovação médica-científica de sua eficácia, e não o procedimento que, a despeito de efetivado com a utilização equipamentos modernos, é reconhecido pela ciência e escolhido pelo médico como o método mais adequado à preservação da integridade física e ao completo restabelecimento do paciente. 2. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia a... ()

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Doc. 103.1674.7548.2000

223 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Cláusula abusiva. Onerosidade excessiva. Submissão do segurado à cirurgia que se desdobrou em eventos alegadamente não cobertos pela apólice. Necessidade de adaptação a nova cobertura, com valores maiores. Segurado e familiares que são levados a assinar aditivo contratual durante o ato cirúrgico. CDC, art. 51.

«Impõe-se condições negociais excessivamente onerosas quando o aderente é levado a pagar maior valor por cobertura securitária da qual já gozava, revelando-se desnecessária a assinatura de aditivo contratual.»

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Doc. 210.8131.1839.7138

224 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Lei 9.656/98. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Possibilidade. CDC. Fundamento não impugnado. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

1 - As regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. Precedentes. 2 - As razões elencadas no julgado recorrido não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5140.7285.4222

225 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos contratos de plano de saúde pelo sistema de autogestão, às operadoras é imposta a observância do princípio da força obrigatória do contrato regido pelo CCB/2002, que disciplina a aplicação da boa-fé objetiva. Precedente. 3 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal estadual, que concluiu pela existência de falha na pr... ()

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Doc. 162.4193.5007.7900

226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 47 e 51, I, do CDC. Seguro habitacional. Cláusula abusiva. Interpretação mais favorável ao consumidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.6541.8003.2100

227 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Aquisição de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que condiciona a entrega das chaves à obtenção de financiamento pelo promitente comprador. Incerteza quanto à data da entrega do imóvel. Cláusula abusiva, porquanto impõe ao consumidor desvantagem exagerada. Inadimplemento configurado. Atraso injustificado. Cabimento dos lucros cessantes, a partir do prazo ajustado para a entrega do imóvel, incluído o prazo de tolerância. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 138.2413.0000.9100

228 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso especial. Lucros cessantes. Não comprovação do prejuízo. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53.

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Doc. 165.2891.8004.1400

229 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula contratual. Consórcio. Contrato de adesão. Ação ordinária de cobrança. Exceção oferecida pelo Ministério Público. Possibilidade. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51 da Lei nº: 8.078/90

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Doc. 145.6541.8006.3000

230 - TJSP. Contrato de adesão. Cédula de crédito bancário. Revisão contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não altera o resultado da demanda. Contrato que, por ser de adesão, não implica que seja nulo ou contenha cláusula abusiva, estando previsto no sistema jurídico e, por si só, não têm o condão de viciar a vontade do aderente. Nulidade. Inexistência. Recurso não provido.

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Doc. 137.6731.2001.5700

231 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade pela faixa etária. Sexagenário. Vedação legal. Estatuto do Idoso. Aplicação imediata, mesmo aos contratos firmados antes de sua entrada em vigor. Contrato de trato sucessivo e renovação automática. Norma de ordem pública. Aumento excessivo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Percentuais de reajustes estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.1870.7002.2900

232 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. 3. Agravo regimenta... ()

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Doc. 156.1825.6002.4200

233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência do direito de ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Abusividade de reajuste. Restituição. Cabimento. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Verbete 283 da Súmula/STF. Revisão de cláusula abusiva. Prescrição decenal. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Ao arguir a decadência do direito de ação a recorrente não esclarece os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 3. O acolhimento das razões de recurso, a fim de afastar o entendimento de abusividade do reajuste... ()

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Doc. 508.1625.6070.9875

234 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de declaratória de nulidade cláusula abusiva c.c indenização por danos materiais. Decisão agravada que manteve o indeferimento da Justiça gratuita ao Autor. Insurgência. Não conhecimento. Autor que se limitou a apresentar pedidos de reconsideração, sem formular o recurso cabível oportunamente. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7530.7700

235 - STJ. Consumidor. Banco. Cláusula abusiva em contrato de mútuo. Mora do credor. Comissão de permanência (= juros remuneratórios + juros de mora + multa). CDC, art. 51.

«Se a mora for do credor (e será dele quando cobrar mais do que o devido), findo o prazo contratual, e até o trânsito em julgado, o devedor responderá pelos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo , e pela respectiva capitalização. Após o trânsito em julgado, a instituição financeira está autorizada a cobrar do mutuário juros remuneratórios de mercado, nunca superiores aos contratados, e - se ajustados - juros de mora ... ()

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Doc. 182.4905.2003.7300

236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Associação civil. Consumidor. Cláusula abusiva em contrato bancário. Autorização específica dos associados. Necessidade. Tema 82/STF. Repercussão geral. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1 - Segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, sob o rito da Repercussão Geral, é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2531.5002.3200

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula abusiva c/c declaração de inexistência de débito e repetição do indébito com pedido de antecipação de tutela. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2 - Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.»

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Doc. 145.2155.2017.3900

238 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Cédula de crédito bancário. Serviços «não bancários». Pagamento. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informação clara sobre a natureza dos serviços. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida. Devolução simples do valor cobrado indevidamente. Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 42, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9015.7700

239 - TJSP. Ação civil pública. Ministerio publico. Legitimidade `ad causam´- Cartão de crédito. Cláusula abusiva e ilegal impondo responsabilidade do titular do cartão pelas transações realizadas até a comunicação de furto, roubo, perda ou extravio. Legitimidade ativa do Ministério Público. Defesa dos interesses coletivos e difusos configurada. Cerceamento do direito de defesa inexistente. Competência de atribuições administrativas preservadas. Litisconsórcio com SUSEP e BACEN inexistente. Recursos improvidos.

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Doc. 240.3220.6506.8235

240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de material cirúrgico e prótese. Recusa. Obrigatoriedade de custeio. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0018.1000

241 - TJRS. Direito privado. Contrato de abertura de crédito. Inadimplemento. Bem. Busca e apreensão. Cláusula abusiva. Onerosidade. Inocorrência. Período contratado. Notificação pessoal. Ocorrência. Prisão civil do devedor. Descabimento. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Alienação fiduciária. Mora do devedor.

«Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito em decorrência da não localização do bem e inadimplemento do devedor; Contrato de abertura de crédito fixo com juros de 3% ao ano, com cláusula expressa de capitalização mensal e que não apresenta cláusulas abusivas no período de normalidade do contrato, ou seja, antes do inadimplemento; Comprovação da mora. Notificação entregue no endereço do devedor. - Para comprovação da mora é necessária a notifi... ()

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Doc. 153.0561.8004.6800

242 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral e imotivada. Impossibilidade. Artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98. Projeção legal sobre os contratos coletivos empresariais de plano e/ou seguro saúde. Eficácia protetiva aos consumidores que atuam por intermédio da empresa estipulante. Função social que alça espectro diferenciado. Boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Cláusula abusiva. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9006.6700

243 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da administradora em autorizar a realização de exame de ressonância magnética, requerido por médico conveniado. Alegação de falta de cobertura contratual. Desacolhimento. Cláusula de exclusão em confronto com o disposto nos artigos 46, 51, IV, e 54 parágrafos 3º e 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva evidenciada. Nulidade afirmada. Obrigação de fazer procedente, confirmada a tutela antecipada deferida. Recurso desprovido.

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Doc. 905.5014.0926.7920

244 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN 455/2020 EM ACP. 1.

A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS. 2. A jurisprudência reconhece a abusividade da cláusula, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. 3. Recurso improvido

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Doc. 607.3015.0151.7728

245 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. CARÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. APLICABILIDADE. TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA/APROFUNDADA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 195/2009, ANULADO PELA RN 455/2020 EM ACP. 1.

A cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo não mais se sustenta, já que a disposição regulatória que a fundamentava foi anulada pela ANS. 2. A jurisprudência reconhece a abusividade da cláusula, em sintonia com a decisão da Justiça Federal em ação civil pública e com a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. 3. Recurso improvido

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Doc. 221.2140.8702.3703

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento sob a alegação de exclusão de custeio de prótese. Despesa que se insere no próprio conteúdo do procedimento curativo. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, as regras estabelecidas na Lei 9.656/1998 restringem-se aos contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência, mas a abusividade de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferida com base no CDC. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.6593.1002.3000

247 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Exame laboratorial. Autorização. Negativa de cobertura de exame (monitorização vídeo-encefalográfica invasiva). Cláusula abusiva. Recurso especial. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O eg. Tribunal estadual, ao determinar a cobertura do exame solicitado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato» (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 633.7825.0569.4716

248 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Plano de saúde. Ré que recusou a cobertura tratamento de radioterapia contra câncer. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma razoável e moderada. Honorários advocatícios fixados com acerto. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recursos desprovidos.

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Doc. 220.6291.2455.8808

249 - STJ. agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Registro na anvisa comprovado. Reconhecimento pela corte de origem. Negativa de fornecimento. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O colendo Tribunal a quo concluiu que o plano de saúde deve fornecer os medicamentos para o tratamento quimioterápico, pleiteados pela parte autora, os quais são devidamente registrados no órgão competente, considerando abusiva a cláusula contratual que exclui o tipo de tratamento. 2 - O STJ possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previst... ()

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Doc. 174.1192.4005.4300

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para tratamento. Cláusula abusiva. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato» (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13/10/2008). 2. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que havia expressa indicação médica para realização de transplante de órgãos, sendo, portanto, ... ()

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