Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 66º
Art. 66
- A inobservância dos preceitos desta Lei, de seu regulamento e normas complementares configura infração de natureza sanitária, ficando sujeito o infrator ao processo e às penalidades previstos no Decreto-Lei 785, de 25/08/1969, sem prejuízo das demais cominações civis e penais cabíveis.
Decreto-lei 785, de 25/08/1969 ([Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977]. Administrativo. Infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades)Parágrafo único - O processo a que se refere este artigo poderá ser instaurado e julgado pelo Ministério da Saúde ou pelas autoridades sanitárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, como couber.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.255.655 - RJ - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Medicamento. Fármaco à base de canabidiol. Transtorno do espectro autista (tea). Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Uso domiciliar. Ausência de prequestionamento.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.180.446 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 30/06/2026 - DJ 06/07/2026
Consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Uso domiciliar. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.107.785 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 15/06/2026 - DJ 18/06/2026
Consumidor. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.185.288 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.186.152 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito privado. Recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de cobertura de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar e danos morais. Recurso especial conhecido em parte e provido.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5025566-64.2025.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 25/03/2026 - DJ 31/03/2026
Ementa:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SAÚDE-CAIXA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TERAPIA CAR-T (CARVYKTI® - CILTACABTAGENE AUTOLEUCEL). MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA E FDA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ADI 7265/ST/STFF. REQUISITOS PREENCHIDOS. EQUILÍBRIO ATUARIAL. ARGUMENTO INSUFICIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.218.664 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
Recurso especial. Direito civil e consumidor. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Medicamento à base de canabidiol. Uso domiciliar. Ausência de registro na anvisa. Autorização excepcional de importação. Epilepsia refratária. Exclusão de cobertura. Licitude. lei 9.656/1998, art. 10, VI. Recurso especial provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.179.885 - SP - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente portadora de "epilepsia refratária” e "transtorno do espectro autista". Cobertura de medicamento à base de canabidiol. Fármaco com autorização da anvisa para importação. Distinção do tema 990/stj. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Incidência da Súmula 83/stj. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/stj.
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STJSTJ (4ª T.) - REsp 2.224.539 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 03/02/2026 - DJ 18/02/2026
Plano de saúde. Medicamento à base de canabidiol. Autorização sanitária pela Anvisa. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Licitude. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Recurso provido. Tema 990/STJ; Lei 6.437/1977, art. 10, IV; Lei 6.360/1976, art. 12; Lei 6.360/1976, art. 66;
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.224.529 - Rs - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 04/11/2025 - DJ 06/11/2025
Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação do art. 1.022 do ncpc. Não verificada. Plano de saúde. Medicamento prescrito por médico. Importação. Autorização da anvisa. Dever de cobertura caracterizado. Dissonância com o entendimento do stj. Dano moral. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/stj. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
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