Clausula Abusiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5725.8005.9900

101 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Aplicação do CDC. Cláusula abusiva. Decisão mantida.

«1. «É abusiva a cláusula que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes» (AgRg no AREsp 590.457/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.2838.9237

102 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

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Doc. 241.0291.0632.3592

103 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

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Doc. 241.0291.0644.6341

104 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2 - AGRAVO ... ()

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Doc. 241.1081.0893.3151

105 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2 - AGRAVO ... ()

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Doc. 241.1081.0304.7850

106 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2 - AGRAVO ... ()

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Doc. 241.0291.0416.3968

107 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2 - AGRAVO ... ()

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Doc. 241.0291.0484.7313

108 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

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Doc. 241.0301.1553.9594

109 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010). 2 - AGRAVO ... ()

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Doc. 241.0310.7873.0432

110 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acidentes pessoais. Seguro de vida. Apólice.Riscos. Exclusão. Cláusula abusiva. Inocorrência.Súmula 5/STJ. Reexame do conjunto fático. Acordo entre as partes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 343.0280.7727.9554

111 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DA APÓLICE POR ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES DO PRÊMIO - CLÁUSULA ABUSIVA - INDENIZAÇÃO COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 210.8080.4944.6730

112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Plano de saúde. Recusa de tratamento. Cláusula abusiva.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.4060.4899.2552

113 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada. Interpretação. Limites. Reexame de matéria fática da lide. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Súmula 371/STJ.

1 - O acolhimento das alegações de ofensa à coisa julgada dependeria de reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas» (Súmula 371/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9022.6700

114 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços escolares. Indenização por danos materiais com pedido de liminar. Ação julgada improcedente. Pedido de devolução do dinheiro da matrícula. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva a que impede a restituição da matrícula. Recurso provido.

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Doc. 166.3064.5002.1900

115 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inobservância. Plano de saúde. Condicionamento de deferimento de exame, procedimento, internação e cirurgia à subscrição de médico cooperado. Cláusula abusiva reconhecida.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, os questionamentos aventados pela recorrente foram devidamente enfrentados pela Corte estadual, a qual emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2. A realização de exames, internações e demais procedimentos hospitalares não pode ser obstada aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sid... ()

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Doc. 144.8185.9003.1200

116 - TJPE. Civil e processo civil. Ação ordinária com obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Procedência. Cláusula abusiva. Carência para procedimentos de emergência/urgência nos termos da Lei 9656/98. Cláusula abusiva. Danos morais configurados. Majoração do quantum indenizatório.

«Tratam-se de dois recursos apelatórios, sendo o dos autores na forma adesiva, interpostos por ambas as partes, Camed Operadora de Plano de Saúde Ltda e Cecília Nunes Romanguera e outros, determinando a cobertura do tratamento e reconhecendo os danos morais, fixando a verba indenizatória no importe de R$ 1.500,00 para a menor e R$ 1.000,00 para cada genitor; Apelação do Plano de Saúde para reforma da sentença e eliminação da condenação indenizatória e da obrigação da cobertura, j... ()

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Doc. 130.7174.0000.1700

117 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Nulidade. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Precedentes do STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b». CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«É nula, por expressa previsão legal, e em razão de sua abusividade, a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que permite a sua rescisão unilateral pela seguradora, sob simples alegação de inviabilidade de manutenção da avença. Recurso provido.»

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Doc. 146.4212.2001.3500

118 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Obrigação de fazer. Recusa de rematrícula. Aluna inadimplente. Admissibilidade. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 5º. Inadmissibilidade, no entanto, do cancelamento de bolsa de estudos cumulada com multa moratória. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5002.6700

119 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Extravio. Realização de compras fraudulentas. Responsabilidade do usuário pela não comunicação instantânea à Central de Atendimento. Descabimento. Cláusula abusiva. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Exclusão dos débitos lançados. Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0255.8123

120 - STJ. Contrato bancário. Revisão de ofício. Impossibilidade.. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Pedido genérico. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Não ocorrência. Impossibilidade de cobrança.

1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ). Decisão reconsiderada no ponto. 2 - O exame sobre a ocorrência ou não de julgamento ex officio das cláusulas contratuais pactuadas implica, no presente caso, a saber se a inicial apresentada seria inepta, pois detentora de pedido genérico. Tema, porém, não tratado nas instâncias ordinárias, encontrando sua apreciação, portanto,... ()

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Doc. 103.2110.5031.3800

121 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 1% sobre o valor total dos bens do casal, tendo em vista ação de separação. Desistência em face da reconciliação. Desproporção da verba diante do serviço prestado. Grande patrimônio. Teoria da lesão. Cláusula abusiva. Fixação a ser feita por arbitramento. (Jurisprudência com doutrina).

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Doc. 210.8140.9759.3148

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de cláusula abusiva. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no recente julgamento do REsp 1.569.627/RS, ratificou a orientação de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte, como ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8140.9367.7990

123 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de cláusula abusiva. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no recente julgamento do REsp 1.569.627/RS, ratificou a orientação de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte, como ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 142.3883.8000.3100

124 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recusa ao custeio de tratamento. Cláusula abusiva.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 2. A cláusula de contrato de plano de saúde que limita a cobertura de procedimento cirúrgico indispensável ao tratamento médico é abusiva. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.3865.4003.0700

125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Reajuste. Faixa etária. Prescrição. Decenal. CCB/2002, art. 205. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1. É decenal o prazo prescricional aplicável aos casos em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde, nos termos do que disciplina o Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 575.4537.0770.8121

126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Aplicabilidade do CDC - Incide o CDC nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608/STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, impedindo a exigência de aviso prévio para resilição contratual. Cobrança Indevida e Repetição em Dobro. Conforme art. 42, parágrafo... ()

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Doc. 115.4103.7000.5100

127 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Revisão, de ofício, de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Descaracterização da mora. Entendimento firmado no âmbito de recurso especial repetitivo ou recurso especial representativo da controvérsia. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a constatação de exigência de encargos abusivos no contrato, durante o pe... ()

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Doc. 103.1674.7217.1300

128 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência do CCB, art. 924. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, e, mais recentemente, art. 53, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas.»

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Doc. 103.1674.7488.9700

129 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o mét... ()

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Doc. 103.1674.7521.1800

130 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cláusula abusiva. Contrato que limita o tempo de permanência do segurado em internação hospitalar. Abusividade reconhecida por reiterada jurisprudência do STJ, que deu origem à Súmula 302/STJ. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/85, art. 1º.

«É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. A análise jurídica da legalidade de cláusula contratual não se confunde com reexame de contrato.»

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Doc. 103.1674.7513.6300

131 - STJ. Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.»

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Doc. 184.3781.4003.2800

132 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recusa a tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. Cláusula abusiva. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura, pelo plano de saúde, a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 1692.9020.5388.2000

133 - TJSP. Plano de saúde - plano individual não adaptado - aumento por faixa etária aos 56 anos do valor de R$ 2.249,38 para R$ 3.052,36 - percentual que em momento algum foi esclarecido, sequer na tabela de fl. 70 - cláusula abusiva que estabelece o aumento com base na US - aplicação do tema 952 fixado em sede de Recurso Repetitivo - determinação de devolução com base no prazo prescricional de 03 anos - Ementa: Plano de saúde - plano individual não adaptado - aumento por faixa etária aos 56 anos do valor de R$ 2.249,38 para R$ 3.052,36 - percentual que em momento algum foi esclarecido, sequer na tabela de fl. 70 - cláusula abusiva que estabelece o aumento com base na US - aplicação do tema 952 fixado em sede de Recurso Repetitivo - determinação de devolução com base no prazo prescricional de 03 anos - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 589.2645.7784.8750

134 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigíveis os valores referentes às mensalidades posteriores a 18/06/2024, em razão de cláusula abusiva. A ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários fixados em R$ 1.500,00. A ré alega que a autora não poderia cancelar o plano sem observar o aviso prévio de 60 dias, e argumenta que a revogação da norma da ANS não altera essa exigência. II. Questão em discussão A questão em dis... ()

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Doc. 103.2110.5032.3400

135 - TAPR. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cirurgia por profissional não credenciado. Contrato de adesão, obrigando a realização dos serviços por médicos credenciados. Cláusula abusiva, não redigida em destaque. Invalidade. Reembolso das despesas de cirurgia e internamento, com exceção dos honorários do médico. Decadência de 30 dias não incidente. CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5033.2100

136 - TJSP. Consumidor. Banco. Ação de cobrança ajuizada por correntista. Extravio de cartão magnético. Saque realizado por terceiro após a comunicação ao banco. Cláusula abusiva que isenta o banco de responsabilidade nas 48 horas subseqüentes à comunicação do extravio. Culpa concorrente do correntista que expôs sua senha sem os cuidados necessários. Procedência parcial. CDC, art. 51, IV.

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Doc. 207.5953.4001.0600

137 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Negócio jurídico bancário. Cláusula abusiva. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verificação da existência ou da ausência de cláusulas abusivas demandaria a análise das cláusulas contratuais, cujo revolvimento é inviável em recurso especial, diante do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A divergência jurisprudencial, nos termos do , parágrafo único e 255, § 1º, do R... ()

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Doc. 191.3890.9002.6200

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Prestação de serviço tratamento solicitado pelo médico. Fornecimento de medicamento em ambiente domiciliar. Recusa. Cláusula abusiva. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 970.7693.0019.0129

139 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE APARELHO CELULAR POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O , IV estabelece a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que violem os princípios da boa-fé e da equidade. 2. A cláusula que prevê o bloqueio de funcionalidades do celular extrapola os limites do direito do credor e configura mecanismo coercitivo desproporcional, afrontando os direitos fundamentais do consumidor, como dignidade e acesso à comunicação, sendo, portanto, passível de ensejar indenização por danos morais. 3. A f... ()

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Doc. 143.9832.1002.4200

140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Exclusão de procedimento e medicamento prescrito para tratamento oftalmológico. Cláusula abusiva. Dano moral. Improvimento.

«1.- A negativa de cobertura de procedimento e medicamento quando essencial para garantir a saúde do paciente gera a obrigação de indenizar o dano moral daí resultante. Sucumbente, arcará a Recorrida com as custas e honorários advocatícios fixados na Sentença. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 163.7625.3001.3700

141 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prestações vencidas. Alegação feita por Curador Especial de desistência. Certidão escolar que atesta matrícula do aluno e freqüência às aulas. Validade. Serviços disponibilizados ao aluno. Ausências de irregularidade e de cláusula abusiva no contrato. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 148.0310.6003.2400

142 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em apelação cível. Princípio da fungibilidade dos recursos. Súmula 42/TJPE. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Órteses. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. Súmula 54/TJPE. Dano moral. Ocorrência. Decisão unânime.

«1 - As regras aplicáveis aos Planos de Saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal. Interpretação que deve ser aquela mais favorável ao consumidor, no claro escopo de se obter a igualdade substancial real preconizada no ; 2 - É considerada cláusula abusiva nos contratos com operadoras de planos de saúde aquela que restringir um direito fundam... ()

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Doc. 156.4933.2002.6100

143 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Medicamento. Negativa de cobertura. Cláusula abusiva.

«1. Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. 2. Delineado pelas instâncias de origem que o contrato celebrado entre as partes previa a cobertura para a doença que acometia a autor, é abusiva a negativa da operadora do plano de saúde de fornecimento dos medicamentos prescritos pelo médico que assiste o paciente. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 860.4580.6461.1292

144 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Contrato anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado por escolha do beneficiário - Autor que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho - Recusa da ré em arcar com parte do procedimento, fundada em cláusula contratual excludente de prótese e órtese - Negativa indevida, não obstante a não aplicação da lei nova - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Cláusula abusiva que Ementa: PLANO DE SAÚDE - Contrato anterior à Lei 9656/1998 e não adaptado por escolha do beneficiário - Autor que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho - Recusa da ré em arcar com parte do procedimento, fundada em cláusula contratual excludente de prótese e órtese - Negativa indevida, não obstante a não aplicação da lei nova - Incidência do CDC - Súmula 608/STJ - Cláusula abusiva que restringe a finalidade do contrato proposto pela ré e que coloca o consumidor em excessiva desvantagem - Prótese e demais materiais que, no caso, compõem o tratamento médico recomendado para a moléstia coberta pelo plano de saúde - Recurso não provido.

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Doc. 240.8201.2165.6521

145 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com síndrome de sturge-weber. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, «à luz do CDC, devem ser reputadas como abusivas as cláusulas que nitidamente afetam de maneira significativa a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos médicos, fisioterápicos e hospitalares (v.g. limitação do tempo de internação, número de sessões de fisioterapia, entre outros) prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes» (AgInt n... ()

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Doc. 140.4030.8000.7500

146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Cláusula abusiva. Ofensa aos arts. 51, IV, e 53 do CDC. Decisão agravada mantida.

«1. É ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo promitente-comprador. Ofensa aos artigos 51, IV, e 53 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.3124.0005.5300

147 - TJSP. Contrato. Assistência médica. Segurada acometida de câncer do endométrio necessitando de tratamento radioterápico. Negativa da seguradora em arcar com os custos da realização do tratamento. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva que ofende a ordem pública e o interesse social. Existência. Interpretação dos contratos pelos tribunais de modo liberal imprimindo às cláusulas obscuras, imprecisas ou ambíguas sentido favorável ao segurado. Possibilidade. Recurso da companhia seguradora não provido.

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Doc. 174.1643.6002.0300

148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Dano moral. Não reconhecimento na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 725.9490.1141.4626

149 - TJSP. DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigíveis os valores referentes às mensalidades posteriores a 03/05/2024, em razão de cláusula abusiva. A ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da caus. A ré alega que a autora, como estipulante do contrato de seguro saúde empresarial, não poderia cancelar o plano sem observar o aviso prévio de 60 dias, e argumenta que a revogação da norma da ANS não al... ()

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Doc. 167.9074.7000.3900

150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Prequestionamento. Ausência. Cláusulas contratuais e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, das cláusulas do contrato firmado entre os litigantes e da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC, art. ... ()

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