DOC. 240.3220.6506.8235

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Fornecimento de material cirúrgico e prótese. Recusa. Obrigatoriedade de custeio. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A conclusão do acórdão recorrido, quanto à obrigatoriedade do plano de saúde em custear materiais cirúrgicos necessários à cirurgia a que se submeteu a parte autora, está em consonância com o entendimento desta Corte, de que é abusiva a cláusula que exclua ou limite a cobertura de órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

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