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1 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Clausula mandato. Obrigação cambial assumida por procurador vinculado ao mutuante. Súmula 60/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 51, IV.
«É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste» (Súmula 60/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor da prestação. Cláusula abusiva. Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/1990 (CDC).
«Na exegese dos arts. 51 e 53 do Código do Consumidor são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário comprador que devolver as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TAPR. Comissão de permanência. Potestividade. Cláusula abusiva, frente ao CDC.
«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Contrato bancário. Revisão. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Revisão de ofício. Vedação.
1 - Conforme jurisprudência assente desta Corte, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381/STJ) 2 - Agravo regimental provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Consumidor. Debêntures. Emissão. Condições. Cláusula abusiva. CDC, art. 3º e CDC, art. 51.
«A emissão de debêntures é de competência privativa da assembléia geral da emitente, que estabelece as condições gerais de lançamento, não podendo depois, no momento do resgate, argüir a existência de cláusulas abusivas alcançando a remuneração estipulada em prejuízo dos investidores que acreditaram na oferta mais atrativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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7 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Aprovação por órgão estatal. Circunstância que não impede a apreciação de sua abusividade pelo Poder Judiciário. CDC, art. 51, IV.
«O fato de ter sido aprovada a cláusula abusiva pelo órgão estatal instituído para fiscalizar a atividade da seguradora não impede a apreciação judicial de sua invalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos arts. 51, II e 53 da Lei 8.078/90.
«Na exegese dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53 são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. Inviável na via do Especial discutir dedução de quantias a título de despesas arcadas pelo promitente quando repelidas nas instâncias ordinárias por envolver reexame de provas (Súmula 7/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. CDC, arts. 51, I e 52, II.
«Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor desde o mês da assinatura do contrato, porém, antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. Descabimento da devolução em dobro do indébito. Provimento parcial do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Compromisso de compra e venda. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53.
«Na exegese dos Lei 8.078/1990, art. 51 e Lei 8.078/1990, art. 53 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) são abusivas as cláusulas que, em contrato de natureza adesiva, estabeleçam, rescindido este, tenha o promissário que perder as prestações pagas, sem que do negócio tenha auferido qualquer vantagem. Inviável na via do Especial discutir dedução de quantias a título de despesas arcadas pelo promitente quando repelidas nas instâncias ordinárias por envolver reexame de provas (S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Ministério Público. Legitimidade ativa. Lei 7.347/85, art. 5º, I e 21. CDC, art. 82, I.
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública tutelando direitos coletivos de correntistas, que na qualidade de consumidores, firmam contrato de abertura de crédito com instituições financeiras e são submetidos a cláusulas abusivas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Prestação do serviço contratado. Legitimidade «ad causam» do beneficiário reconhecida, inclusive para contrastar cláusula abusiva. CDC, art. 51.
«O beneficiário de plano de saúde, seja por contratação direta, seja por meio de estipulação por terceiros, tem legitimidade para exigir a prestação dos serviços contratados; se o ajuste contiver cláusula abusiva, poderá também contrastá-la, como resultado da premissa de que os contratos não podem contrariar a lei, no caso o Código de Defesa do Consumidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Nulidade de cláusula abusiva. Consórcio. Desistência. Devolução sem correção monetária. Ação civil pública cabível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CDC, arts. 51, 82, 83 e 87.
«A ação civil pública é a via apropriada para o reconhecimento de nulidade de cláusula abusiva, que prevê a devolução, sem correção monetária, das prestações pagas pelo consorciado desistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.
«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Consignação em pagamento. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação consignatória. Revisão de cláusula contratual tida como abusiva. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890. CDC, art. 51.
«I. Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória, consoante a orientação processual do STJ. II. Procedência, todavia, apenas parcial da consignatória, quando, uma vez extirpada a cláusula considerada abusiva, ainda remanesce saldo devedor, que, na forma do CPC/1973, art. 899, parágrafo 1º, pode ser executado nos próprios autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva caracterizada. Exclusão da AIDS. CDC, art. 51, § 1º, III.
«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, é nula porque abusiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Internação. UTI. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.
«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Plano de saúde. Internação. UTI. Limitação. Consumidor. Cláusula abusiva. Lei 9.656/1998, art. 10 e Lei 9.656/1998, art. 12.
«É abusiva a cláusula que limita o tempo de internação em UTI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula de exclusão. Doenças infectocontagiosas. Hepatite «c». Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, dentre elas a hepatite «C».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Contrato de «leasing». Consumidor. Parcelas da locação. Cobrança. Cláusula abusiva.
«Nas relações contratuais de massa, como no caso, não basta à parte aderente alegar, genericamente, a existência de cláusulas abusivas. É necessário, para que receba a proteção do Código de Defesa do Consumidor, que pelo menos aponte no contrato as hipóteses de lesão ao seu direito. E não apenas dizer que «comumente (nos contratos desta natureza) existem os maiores desrespeitos aos consumidores». É legítima a cobrança das prestações pelo uso do bem arrendado se o arrendatá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade cláusula abusiva. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade cláusula abusiva. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Fixação pelo banco na ausência de ação judicial. Abusividade reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 51, IV, VI, X e XIII. CPC/1973, art. 20.
«A competência para a fixação de honorários advocatícios é privativa do magistrado, constituindo-se em cláusula abusiva a que prevê tal providência por parte das instituições financeiras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de exclusão. Portador do vírus da AIDS. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.
«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, não tem qualquer validade porque abusiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula abusiva. Atraso no pagamento da prestação mensal. CDC, art. 51, IV.
«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual de compra e venda c/c cláusula abusiva. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à impossibilidade de rescisão do contrato celebrado entre as partes, porquanto a hipótese vertente seria a de escritura de alienação fiduciária, envolve o reexame de fatos e provas bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Contrato. Cláusula abusiva. Prazo fixado para a entrega
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27 - STJ. Seguro. Consumidor. Cláusula abusiva caracterizada. Suspensão da cobertura até dois úteis após o pagamento. CDC, art. 51.
«Abusividade da cláusula contratual que suspende a cobertura do seguro até dois dias úteis após o respectivo pagamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TAMG. Cambial. Nota promissória. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula abusiva. Cumulação da comissão de permanência e correção monetária. Impossibilidade. Juros compostos. Ilegalidade. Ação anulatória das cambiais procedente.
«Diante da verificação da existência de cláusulas abusivas no contrato de arrendamento mercantil, como a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária e a aplicação desautorizada da capitalização de juros, é de se anular as notas promissórias atreladas ao contrato, preenchidas, ademais, pelo credor, em desatenção aos ditames contratuais e legais, uma vez que o valor resta incerto e o título é ilíquido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Revisão de cláusula abusiva. Beneficiário. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. 2. Na caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento do STJ, segundo o qual a pretensão de revisar cláusula abusiva, em contrato de plano de saúde, prescreve em 10 (dez) anos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CPIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO - CLÁUSULA ABUSIVA - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - É
nula a norma que autoriza a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do contrato de assistência à saúde, por se tratar de cláusula abusiva (Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, TRF 2, 8ª Turma, Rel. Desª Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015). - Recurso não provido. sentença mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento em face do atraso de única parcela. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.
«Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Lei 8.078/1990 (CDC).
«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TAMG. Plano de saúde. Hospital. Internação. Prazo. Limitação. Cláusula abusiva. Consumidor Lei 8.078/1990 (CDC).
«É de ser considerada nula, por abusiva, a cláusula contratual que limita o prazo de internação em Centro de Tratamento Intensivo, devendo a seguradora arcar com o ônus da permanência do paciente naquela unidade além do período estabelecido no plano de saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.
«Não se afigura a abusividade da cláusula de foro de eleição quando a aderente é empresa de considerável porte, dispondo presumivelmente de condições para exercer sua defesa no foro indicado no contrato. Nesse caso, não cabe ao Juiz suscitar de ofício a sua incompetência (Súmula 33/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Competência. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.
«O Juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o Juízo do foro do domicílio do réu. Prevalência da norma de ordem pública que define o consumidor como hipossuficiente e garante sua defesa em Juízo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.
«Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. Ressalva da posição do relator. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Atraso no pagamento da prestação mensal. Suspensão do contrato. Cláusula abusiva. CDC, arts. 6º, IV, e 51, § 1º.
«A cláusula que suspende os efeitos do contrato de seguro-saúde pelo só atraso no pagamento de uma prestação mensal é abusiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Exame da abusidade de cláusula contratual. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. CDC, arts. 51, 81, parágrafo único, II e III e 82, I. Lei 7.347/85, art. 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública para o exame de abusividade de cláusulas de contratos bancários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Colocação de «stent». Exclusão. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.
«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de «stent», quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Controle. Conceito. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CDC, art. 51, IV.
«... De seu turno, dispõe o CDC, art. 51, IV, cuja ofensa se apontou: Ao comentar o dispositivo, assinala Carlos Eduardo Manfredini Hapner: «Obrigações iníquas, abusivas. A palavra iníquo comporta ao menos dois significados distintos. Pode significar algo contrário à eqüidade, ou pode significar algo injusto. Tendo-se que o próprio inciso ressalvou as obrigações incompatíveis com a eqüidade, a obrigação iníqua referida diz respeito ao conceito de justiça. Portanto, são abusiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual e declaração de cláusula abusiva cumulada com inexigibilidade de cobrança e repetição de indébito. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação de revisão contratual e declaração de cláusula abusiva cumulada com inexigibilidade de cobrança e repetição de indébito. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indexadores Anbid e Andina. Cláusula abusiva.
«Inaplicáveis, como indexador de contrato de mútuo bancário, as taxas Anbid ou Andima, por serem fixadas por órgãos representativos da classe a que pertence a entidade credora, tratando-se de cláusula potestativa e leonina, devendo ser aplicado o índice substitutivo previsto no contrato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Consumidor. Banco. Contratos bancários. Afastamento da limitação dos juros remuneratórios. Cláusula abusiva. Abusividade não demonstrada pela instâncias ordinárias. CDC, art. 51.
«A Segunda Seção desta Corte já deixou assentado que não se presumem abusivas as taxas de juros fixadas acima de 12% ao ano. Diante disso, para a caracterização da abusividade, deve ser comprovado, nas instâncias ordinárias, que as taxas de juros praticadas no caso em concreto são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com repetição de indébito, declaratória de cláusula abusiva, declaratória de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação revisional de mensalidade de plano de saúde cumulada com repetição de indébito, declaratória de cláusula abusiva, declaratória de inexigibilidade de débito e compensação por danos morais. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Prótese. Cláusula abusiva. Contrato anterior à Lei 9.656/98. CDC, art. 51.
«É considerada abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Aplicação do CDC. Limitação de tempo de internação em decorrência de transtornos psiquiátricos. Cláusula abusiva. Inteligência do
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47 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Cláusula abusiva. Decaimento de todas ou de parte considerável das parcelas pagas. Abusividade declarada. CDC, art. 53.
«É abusiva a cláusula de decaimento de todas as parcelas, ou de parte considerável delas, no contrato de compra e venda de bem imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c declaratória de cláusula abusiva. Plano de saúde. Reajuste. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.
1 - Ação revisional c/c declaratória de cláusula abusiva. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na hipótese, relativo à aplicação da Súmula 182/STJ. 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Cláusula abusiva. Inexistência. Supressão unilateral dos descontos pelo devedor. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo. 2. In casu, o acórdão recorrido consignou expressamente que a situação tratada nos presentes autos se refere a contrato de mútuo com desconto em folha de pagamento, razão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Compra e venda de imóvel. Cláusula abusiva. Ministério Público. Legitimidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público possui legitimidade para propositura de ação civil pública, na qual se discute cláusula abusiva nos contratos de compra e venda de imóvel, em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)