Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.9664.8000.1700

201 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Quebra de diferimento. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. 2. In casu, não se discute a possibilidade de responsabilização do contribuinte (vendedor) pelo pagamento do tributo, em caráter supletivo, nos termos do , mas se ele, ainda que agindo de boa-fé, pode respond... ()

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Doc. 207.3804.6005.6800

202 - TJMG. Falência. Recuperação judicial. Ação declaratória de ineficácia. Massa falida. Alienação de imóvel dentro do termo legal da falência. Ineficácia reconhecida. Restituição de valores. Boa-fé não comprovada. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 136.

«- Se a compra e venda de imóvel foi celebrada dentro do termo legal fixado na sentença declaratória da falência, era ônus processual dos apelantes demonstrar que agiram com boa-fé ao firmá-lo, a fim de obter a restituição prevista na , o que não ocorreu.»

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Doc. 150.4705.2001.6600

203 - TJPE. Direito do consumidor. Compra realizada por filha sem autorização do pai. Aplicação da teoria da aparência. Proteção da boa-fé objetiva.

«1. Não pode ser responsabilizado o terceiro de boa-fé que vende mercadorias para filha que atua em nome do pai aparentando, em circunstâncias justificáveis, ter recebido poderes para tanto, inclusive através da exibição de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de renda.»

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Doc. 136.4163.3000.1100

204 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Militar transferido para a reserva não remunerada. Reposição ao erário de valores. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los n... ()

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Doc. 221.0171.0506.4990

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Desrespeito. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pr ovido.

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Doc. 142.1281.8004.6300

206 - TST. Banco do Brasil s. A.. Plano de incentivo à aposentadoria. Pai-50. Diferenças. Boa-fé objetiva. Contrato. Dever de informar.

«1. Caso em que o empregador deixou de informar o empregado da existência de plano de incentivo à aposentadoria (PAI-50), permitindo seu desligamento sem os benefícios do plano cujo prazo de adesão ainda estava em vigor na data da terminação do contrato de emprego. 2. A conduta esperada do empregador era a de informar ao reclamante a existência do referido plano e lhe oferecer a opção pela adesão aos seus termos, obrigação contratual decorrente da boa-fé objetiva (). 3... ()

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Doc. 161.5301.5005.2200

207 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequí... ()

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Doc. 103.1674.7488.1900

208 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Boa-fé ou averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda. CPC/1973, art. 20.

«A condenação em honorários advocatícios é uma decorrência lógica do princípio da sucumbência. Por disposição legal, os ônus dos honorários cabem ao vencido na demanda (). A boa-fé ou a averiguação do fato de se ter dado, ou não, causa à demanda, só têm lugar quando não é possível se identificar a parte vencida na relação processual.»

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Doc. 150.4253.5001.0800

209 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior de verba a servidor. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento na hipótese.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra o Presidente do STJ. Alega a impetrante ser ré em processo administrativo que visa à reposição de juros de mora sobre reajuste pago indevidamente por erro na rotina de cálculos automáticos do Sistema de Administração de Recursos Humanos (SARH). Aduz que o pagamento a maior por erro da administração não enseja devolução pelo servidor de boa-fé. Pede seja revogada a decisão que determinou a cobrança. 2. A Primeira Seção consolidou ... ()

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Doc. 146.6924.8001.0500

210 - STJ. Administrativo. Pensionista. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei. Erro da administração. Verba de caráter alimentar. Impossibilidade de restituição. Boa-fé do administrado.

«1. O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de ser impossível efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. 2. Conforme a orientação do STJ, é incabível a d... ()

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Doc. 137.1643.8000.2500

211 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores. Gratificação. Recebimento indevido efetuado pela administração por sua REsponsabilidade. Boa-fé no recebimento. Restituição dos valores. Desconto em folha. Inviabilidade.

«Ante a presunção de boa-fé no recebimento da Gratificação em referência, descabe a restituição do pagamento indevido feito pela Administração em virtude de errônea interpretação ou má aplicação da lei. Recurso desprovido.»

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Doc. 103.1674.7388.4300

212 - STJ. Tributário. Importação. Aquisição de veículo importado por empresa dedicada a compra e venda de automóveis junto a particular. Boa-fé não caracterizada. Aplicabilidade da pena de perdimento.

«A jurisprudência do STJ somente reconhece a boa-fé do terceiro quando este tiver adquirido a mercadoria de comerciante estabelecido, mediante nota fiscal. A compra do bem de particular, por parte de empresa do ramo, sem que sejam tomadas as cautelas necessárias não afasta o direito do Fisco de aplicação da pena de perdimento.»

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Doc. 103.1674.7264.4600

213 - STJ. Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.

«Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.»

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Doc. 136.4163.3000.1200

214 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reposição ao erário de valores. Erro de cálculo pela administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo regimental da fufms desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que é descabida a restituição de valores pagos em decorrência de interpretação equivocada ou má aplicação da legislação regente pela própria Administração, quando constatada a boa-fé do beneficiado. 2. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente recebidos é a boa-fé do Servidor que, ao recebê-los n... ()

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Doc. 158.5100.9007.7700

215 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Pretensão indevida. Agravo regimental da união desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de que «é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé» (AgRg no REsp 1126764/DF, Rel. Minist... ()

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Doc. 241.1230.5565.7325

216 - STJ. Processo civil e tributário. Icms. Análise da boa-Fé do vendedor nas operações de ICMS. Súmula 7/STJ.

I - Para responsabilizar o contribuinte vendedor pelo não pagamento do diferencial de alíquota de ICMS, ou seja, a diferença do valor da alíquota interna menos o valor da alíquota interestadual que foi paga, faz-se necessário aferir a boa-fé ou a má-fé do contribuinte na operação, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.

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Doc. 133.0961.9270.0302

217 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a... ()

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Doc. 163.3950.1002.1000

218 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por erro operacional da administração. Restituição do montante recebido. Caracterização de boa-fé. Verba de caráter alimentar. Precedentes.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser devida a devolução de verba paga indevidamente a servidor em decorrência de erro operacional da Administração Pública, quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como no caso em análise. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.0924.0000.4500

219 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial não definitiva. Reforma da decisão em recurso especial. Critérios para identificação da boa-fé objetiva. Inexistência de comportamento amparado pelo direito no caso concreto. Possibilidade de restituição dos valores Lei 8.112/1990, art. 46. Não aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. O prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente aos servidores públicos. Trata-se de disposição legal expressa, não declarada inconstitucional e, portanto, plenamente válida. 2. Esta regra, contudo, tem sido interpretada pela jurisprudência com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. A aplicação desse postulado, por vezes, tem impedido que valores pagos indevidamente sejam d... ()

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Doc. 706.7995.6078.6101

220 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BOA-FÉ DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível interposta pelo IPSEMG contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária visando à restituição de valores pagos indevidamente a pensionista, reconhecendo a prescrição da pretensão de ressarcimento anterior a 29/12/2016 e afastando a devolução dos valores em razão da boa-fé da beneficiária. 2. A parte autora apresentou recurso, momento em pugnou pela restituição dos valores pagos indevidamente A parte ré interpôs apelação pleiteando a alteração dos... ()

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Doc. 146.5393.7001.2200

221 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aquisição de coisa litigiosa. Embargos de terceiro. Descabimento. Boa-fé. Ausência.

«1.- Aquele que adquire coisa litigiosa não detém legitimidade para ajuizar Embargos de Terceiro. Precedentes do STJ. 2.- A suposta boa-fé foi explicitamente afastada no Tribunal de segunda instância, razão pela qual o tema não mais pode ser examinado na presente via Especial. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 135.7562.7005.0900

222 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. 2.- Valor a s... ()

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Doc. 103.2110.5026.4800

223 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.»

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Doc. 150.4700.1011.0100

224 - TJPE. Direito civil e registral. Anulação de registro. Compra e venda fraudulenta de imóvel e posterior venda regular do mesmo bem. Proteção ao terceiro de boa-fé. Recurso provido.

«1. A princípio, o terceiro de boa-fé, que adquiriu bem imóvel com as cautelas e formalidades necessárias, merece a proteção do Direito contra nulidades nos negócios jurídicos anteriores, em razão da fé pública inerente ao sistema registral.»

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Doc. 352.5835.6623.0023

225 - TJMG. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo.

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Doc. 577.1824.7233.3096

226 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para levantamento de restrição administrativa e suspensão de execução sobre veículo, sob o fundamento de ausência de boa-fé na aquisição pela agravante. II. Questão em discussão 2. Verificar se há um agravante agiu de boa-fé na aquisição do veículo, considerando a ausência de registro de penhora e a inexistência de prova de conluio fraudulento. III. Razões de decidir 3. A... ()

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Doc. 256.1581.9005.4159

227 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão de reconhecimento dos autores como adquirentes de boa-fé e suspensão das medidas expropriatórias promovidas pelas rés. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que a ausência de registro de penhora ou anotação de restrição judicial na matrícula do imóvel objeto da ação é suficiente para comprovar a boa-fé dos adquirentes, ora autores. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7366.3300

228 - STJ. Recurso especial. Tributário. ISS. Não-recolhimento. Boa-fé. Afastamento da multa. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 136. CPC/1973, art. 541.

«Verificada a possibilidade de redução ou exclusão da punição diante da boa-fé do contribuinte, não é possível a esta Corte rever a posição do Tribunal de origem a esse respeito, visto que adotada com base no exame dos autos. Trata-se de questão probatória, cujo exame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 141.6010.2000.5100

229 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental. Vantagem pecuniária. Pagamento integral. Descontos. Impossibilidade. Boa-fé da servidora. Agravo não provido.

«1. «É descabida a devolução de valores indevidamente recebidos pelos servidores em face de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, desde de que constatada a boa-fé do beneficiado» (AgRg no REsp 1.108.462/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 3/8/09). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.2150.5000.2700

230 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º.

«1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual sem a participação do consumidor, por isso é nula a modificação que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não ... ()

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Doc. 103.1674.7537.7300

231 - TJRJ. Compra e venda. Negócio imobiliário. Imóvel tombado. Restrição ao direito de construir. Situação de conhecimento dos compradores. Observância do princípio da boa-fé. Negócio jurídico válido. CCB/2002, art. 113.

«Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, ao suposto de cerceamento de defesa, porque o juízo determinou a produção de todas as provas requeridas pelos autores. A questão meritória reconduz a suposta indução em erro pelos vendedores quando da celebração do contrato imobiliário objeto da avença. Alegação de violação do dever contratual da boa-fé, segundo o qual cada pessoa deve atuar com honestidade, lealdade, probidade. Modelo de conduta sem configuração totalmente o... ()

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Doc. 103.1674.7338.5100

232 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Veículo usado importado. Apreensão de mercadoria adquirida no mercado interno. Pena de perdimento. Terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLV.

«A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode desconsiderar a boa-fé do adquirente, mormente, quando o veículo já tinha sido adquirido, originariamente, em estabelecimento comercial sujeito a fiscalização, não sendo obrigado o comprador a investigar o modo como ela entrou no país. Aplicar-se ao comprador a perda de perdimento da mercador... ()

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Doc. 193.3264.2007.2200

233 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Gdatem. Pagamento a maior. Erro material da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição dos valores incabível. Acórdão conforme entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. Outrossim, a mesma orientação tem sido aplicada nos casos de mero equívoco operacional ou erro material da Administração Pública, como é o caso em tela. 2 - O Tribunal de origem consignou o err... ()

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Doc. 103.1674.7407.1800

234 - TAMG. Estelionato. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Boa-fé na indução a erro da vítima. Ônus da prova do acusado. CPP, art. 156. CP, art. 171. Lei 8.137/90, art. 7º, VII.

«Não comprovada a alegada boa-fé do acusado na indução a erro da vítima, há que se concluir pelo decreto condenatório, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem fizer a alegação, na forma do , 1ª parte.»

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Doc. 796.4255.7296.8420

235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que negou liminar de desbloqueio do veículo em mandado de segurança - Bloqueio de veículo supostamente objeto de crime de estelionato - Bem adquirido, em tese, por terceiro de boa-fé - Ausência de indícios de participação do agravante no crime sob investigação - Investigações ainda em curso - Concessão de direito de utilização do automotor que se impõe - Nomeação do terceiro de boa-fé como depositário fiel do veículo, garantindo-lhe a utilização do bem até o deslinde das investigações - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.8731.1005.3200

236 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito civil. Venda a non domino. Boa-fé de terceiro. Irrelevância. Manutenção do negócio. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça sentido de que, venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. Precedentes. 3 - hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência d... ()

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Doc. 181.1451.2001.7800

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público aposentado. Alegação de pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição dos valores. Descabimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da administração. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7932.3002.0600

238 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pagamento indevido. Erro da administração. Boa-fé presumida. Irrepetibilidade.

«1. O STJ entende pela impossibilidade de efetuar o desconto de diferenças pagas indevidamente a servidor ou pensionista em decorrência de interpretação errônea, equivocada ou deficiente da lei pela própria Administração Pública quando se constata que o recebimento pelo beneficiado se deu de boa-fé, como ocorreu no caso dos autos. 2. Orientação reafirmada no julgamento do Resp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos Recursos Especiais repetitivos (). 3. Agravo Regim... ()

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Doc. 386.4049.3963.9609

239 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - IMPROCEDÊNCIA - TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO - DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - IMPROCEDÊNCIA - TÍTULO ENDOSSADO A TERCEIRO - DESACORDO COMERCIAL DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA PARA O TERCEIRO DE BOA-FÉ - Sendo o cheque um título abstrato e autônomo, que se desvincula de sua causa subjacente quando colocado em circulação, seu pagamento é dev... ()

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Doc. 125.8682.9001.6300

240 - TRT3. Contrato de trabalho. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422..

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no , e , no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»

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Doc. 241.1060.8232.4944

241 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Auxílio-Alimentação. Devolução de diferença. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Agravo improvido.

1 - Nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se incabível a devolução de tais valores. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 164.5244.3002.5400

242 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Pretensão indevida.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, são impossíveis os descontos recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 186.9275.1002.8700

243 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Servidor valores pagos em razão de erro da administração. Boa-fé. Restituição. Impossibilidade.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é firme «no sentido de que não é devida a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público ou pensionista,em decorrência de equívoco ou má aplicação da lei pela Administração, ou ainda, por erro administrativo operacional» (AgRg no AREsp 74.372/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/2/2012). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.2170.1241.4938

244 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento recebido em duplicidade. Boa-fé não caracterizada. 1. É cabível o desconto em folha dos valores indevidamente recebidos pelo servidor, quando não se tratar de errônea interpretação ou má aplicação da lei.

2 - Na hipótese dos autos o Tribunal de origem consignou que «não é possível vislumbrar a existência de boa-fé no recebimento em duplicidade de valores relativos ao reajuste de 3,17%, uma vez que o autor tinha conhecimento da existência de quantia que havia sido paga na via administrativa e que deixou de ser abatida na execução judicial". 3 - Desse modo, não há como reconhecer a boa-fé do servidor. 4 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 163.9273.9008.2800

245 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Veículo alienado. Constrição não anotada no Órgão competente à época da compra do automóvel. Inexistência de prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da pendência da execução e de que alienação do bem seria capaz de reduzir o devedor a insolvência. Boa-fé do terceiro de boa-fé reconhecida. Penhora declarada insubsistente, determinado o levantamento da constrição. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6013.5300

246 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso ao portador. Decisão que julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na autonomia cambial e no seu subprincípio (inoponibilidade das exceções pessoais contra portador de boa-fé). Ausência de elementos que indiquem ter o atual portador agido com o conhecimento da inexecução do contrato ou em detrimento do emitente do título. Inoponibilidade da exceção a terceiro portador de boa-fé. Anulatória de título improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8002.7100

247 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Plano de Saúde. Prestação de serviço de internação domiciliar («home care») vedada. Abusividade reconhecida. Violação a preceito garantidor de boa-fé contratual e de vedação à geração de vantagem excessiva. Boa-fé contratual qualificada pela relevância do objeto da contratação. Entendimento. Precedentes. Recurso conhecido e, quanto ao mérito, provido para conceder a antecipação dos efeitos da tutela e para dar pela procedência do pedido.

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Doc. 153.3264.8004.5700

248 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Evicção. Descaracterização. CCB, art. 457. Ausência de boa-fé do adquirente. Indenização afastada.

«1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no , I, para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem. Para a configuração da evicção e consequente extensão de seus efeitos, exige-se a boa-fé do adquirente. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 142.6050.2004.6500

249 - STJ. Recurso especial. Ação pauliana. Sucessivas alienações de veículo que pertencia ao devedor. Anulação que não alcança os terceiros de boa-fé.

«1.- Em consonância com o art. 109 do CC/1916 (com redação correspondente no art. 161 do CC/2002), tendo havido sucessivos negócios fraudulentos, cabe resguardar os interesses dos terceiros de boa-fé e condenar tão somente os réus que agiram de má-fé, em prejuízo do autor, a indenizar-lhe pelo valor equivalente ao do bem transmitido em fraude contra o credor. 2.- Recursos Especiais providos.»

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Doc. 113.2800.5000.4800

250 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

«1. As regras relativas aos contratos de seguro devem ser interpretadas sempre com base nos princípios da boa-fé e da lealdade contratual. Essa premissa é extremamente importante para a hipótese de indenização securitária decorrente de suicídio, pois dela extrai-se que a presunção de boa-fé deverá também prevalecer sobre a exegese literal do 2. O biênio previsto no tem como objetivo evitar infindáveis discussões judiciais a respeito da p... ()

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