Lei 11.101, de 09/02/2005
Art. 136º
- Falência. Ação revocatória. Procedência. Contratante de boa-fé. Restituição dos bens ou valores
- Reconhecida a ineficácia ou julgada procedente a ação revocatória, as partes retornarão ao estado anterior, e o contratante de boa-fé terá direito à restituição dos bens ou valores entregues ao devedor.
§ 1º - Na hipótese de securitização de créditos do devedor, não será declarada a ineficácia ou revogado o ato de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador.
Falência. Ação revocatória. Terceiro de boa-fé
§ 2º - É garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0002659-56.2021.8.16.0185 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 18/05/2026 - DJ 19/05/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA OBJETIVA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA PELA FALIDA NO PERÍODO SUSPEITO (LEI 11.101/2005, art. 129, IV E VI). AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. EMBARGANTE SUBADQUIRENTE QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO DECLARADO INEFICAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Apelação Cível 5022649-83.2022.8.21.0019 - Rs - Rel.: Des. Giovanni Conti - J. em 30/10/2025 - DJ 31/10/2025
DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. MASSA FALIDA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 0004836-41.2022.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rui Cascaldi - J. em 16/04/2025 - DJ 22/04/2025
FALÊNCIA -
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.637.361 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 30/11/2020 - DJ 02/12/2020
Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento aviado contra decisão que, em execução fiscal, rejeitara exceção de pré-executividade, na qual fora questionado o redirecionamento do feito executivo em face da sociedade empresária agravante. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de contrariedade ao CTN, art. 185 e Lei 11.101/2005, art. 76, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 136. Improcedência. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AResp 1.238.877 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 23/10/2018 - DJ 05/11/2018
Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens imóveis. Risco de dissipação patrimonial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131. CPC/1973, art. 458. CPC/2015, art. 371. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 840 e seguintes. Lei 11.101/2005, art. 136.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (1ª CC) - Apelação cível 1.0079.09.975093-1 - Contagem - Rel.: Des. Alberto Vilas Boas - J. em 12/05/2015 - DJ 20/05/2015
Falência. Recuperação judicial. Ação declaratória de ineficácia. Massa falida. Alienação de imóvel dentro do termo legal da falência. Ineficácia reconhecida. Restituição de valores. Boa-fé não comprovada. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, art. 136.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (CEspecial) - Ag. de Inst. 994.09.286477-2 - Cubatão - Rel.: Des. Boris Kaüffmann - J. em 06/07/2010 - DJ 06/07/2010
Falência. Recuperação judicial. Ação revocatória. Pretensão à devolução da quantia paga, em caso de procedência, e de indenização pelas despesas, tributos, acessões e benfeitorias, deduzida em reconvenção. Desnecessidade em relação à primeira e ilegitimidade da massa falida em relação às demais. Recurso provido. Lei 11.101/2005, art. 134. Lei 11.101/2005, art. 136.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.