Boa Fe | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1970.4162

101 - STJ. Processual. Previdenciário benefício pago indevidamente. Boa-fé. Devolução. Não cabimento. 1. É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da Lei ou equívoco da administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado, em homenagem ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Precedentes.

2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1468.0464

102 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidores públicos. Pagamentos indevidos. Erro administrativo. Boa-Fé objetiva. Irrepetibilidade. Tema 531/STJ. Recurso não provido.

I - O feito decorre de ação ordinária proposta por servidores públicos tendo por objetivo a condenação da União ao pagamento dos valores recebidos de boa-fé por erro da administração e indevidamente descontados, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais), em maio de 1999. II - O pedido inicial foi julgado procedente em primeira instância. A remessa necessária e às apelações foram parcialmente providas para julgar procedente em parte o pedido, de modo a determinar a su... ()

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Doc. 240.0792.9532.2707

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - PACTO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - DANO MORAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A

tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação ... ()

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Doc. 153.6393.2011.6900

104 - TRT2. Adquirente de boa fé. Fraude à execução. A fraude na execução independe de ser o adquirente de boa ou má-fé, mas da intenção do devedor em frustrar o crédito obreiro através de meios obstativos à efetiva satisfação, pois nesses procedimentos cria-se a presunção legal contra o devedor e a boa-fé do terceiro adquirente não é capaz de interferir no direito da exequente. Agravo de petição interposto pela exequente que se provê.

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Doc. 103.1674.7371.3200

105 - STJ. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu», restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de exe... ()

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Doc. 103.1674.7271.2000

106 - STJ. Família. Casamento putativo. Boa-fé. Direito a alimentos. Reclamação da mulher. CCB/1916, art. 221.

«Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo (, parágrafo único). A mulher que reclama alimentos a eles tem direito mas até à data da sentença (, parte final). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges. Direito a alimentos «até ao dia da sentença anulatória».»

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Doc. 172.8274.6000.2400

107 - TRT2. Convenção coletiva de trabalho. Descumprimento. Ausência de controvérsia fundada em boa-fé. Multa normativa. Aplicabilidade.

«Descumpridas as cláusulas firmadas em convenção coletiva de trabalho, e, não sendo o caso de controvérsia fundada em boa-fé, na qual a parte acredite estar agindo legal e legitimamente, cabível a aplicação de multa normativa prevista no próprio instrumento coletivo, nos seus termos.»

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Doc. 204.1191.0000.7100

108 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Boa-fé do adquirente. Fraude à execução. Não-configuração. Processo civil. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«1 - Para se configurar a fraude à execução é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação válida do devedor e o conluio entre devedor/alienante e adquirente do bem. 2 - A alienação em fraude à execução não pode ser oposta a terceiro de boa-fé. 3 - Presume-se de boa-fé o adquirente de veículo automotor objeto de sucessivas vendas após a iniciada pelo executado, sem que haja qualquer indicação da ocorrência de conluio fraudulento. 4 - Recurso especial ... ()

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Doc. 137.1401.3002.1800

109 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre propriedade rural. Boa-fé dos adquirentes e solvabilidade dos executados não demonstradas. Indícios de fraude. Transferência de imóveis a parentes próximos. Presunção de boa-fé afastada. Fraude caracterizada. Tentativas de constrição através do sistema BACEN-JUD infrutíferas. Desídia do credor não configurada. Improcedência dos embargos. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7366.7800

110 - STJ. Tributário. ISS. Não-recolhimento. Boa-fé do contribuinte. Afastamento da multa. Precedentes do STF. CTN, art. 136. Exegese.

«O egrégio STF, por diversas vezes, afastou a multa punitiva, quando demonstrada a boa-fé do contribuinte, ao fundamento de que «o judiciário pode graduar ou excluir a multa, de acordo com a gravidade da infração, e com a importância desta para os interesses da arrecadação» (RE 61.160/SP, rel. Min. Evandro Lins e Silva, 19/03/68).

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Doc. 103.1674.7316.5900

111 - TJRS. Cartão de crédito. Contrato. Consumidor. Boa-fé bjetiva no trato da relação obrigacional, a ser observada por ambas as partes. Proposição de ação revisional com o objetivo de embaraçar a cobrança da parte incontroversa. Impossibilidade.

«A espinha dorsal do vínculo jurídico que une os sujeitos na relação obrigacional reside na recíproca confiança, derivada da bona fides romana, que envolve os sujeitos da relação jurídica. Esta confiança, conjuntamente com o dever de conduta, forma a boa-fé objetiva, composta por uma regra de conduta, socialmente indicada, cujo paradigma é construído por padrões de correção, lisura e honestidade, inseridos na consciência do homem médio. Ao utente de cartão de crédito é defe... ()

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Doc. 496.9083.6520.1824

112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. PROVENTOS RECEBIDOS A MAIOR. ERRO DE CÁLCULO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 1.009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DO SERVIDOR. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.

Os pagamentos indevidos decorrentes de interpretação equivocada da Lei pela Administração são insuscetíveis de repetição (Tema 501), ao passo que aqueles decorrentes de erro operacional ou de cálculo devem ser restituídos, salvo demonstrada boa-fé a ser comprovada pelo próprio servidor (Tema 1.009). Comprovada a boa-fé da servidora - que, amparada por decisão judicial, acreditou na licitude da sua situação funcional - impõe-se a confirmação da sentença que invalidou o débit... ()

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Doc. 116.3031.5000.1200

113 - TRT2. Atleta profissional. Contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... Sabe-se, aliás, que a boa-fé objetiva constitui um princípio geral, aplicável ao direito. O artigo 421 do novo Código Civil determina que «a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato», enquanto que o artigo 422 dispõe que «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé». Segundo Ruy Rosado de Aguiar, a boa-fé é «um princípio geral ... ()

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Doc. 144.9064.1014.1800

114 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexigibilidade. Procedência. Cheque que constitui título de crédito autônomo, cuja causa subjacente não é oponível ao terceiro de boa-fé. Endosso translativo posterior à negativa em razão de desacordo que não pode ser considerada boa-fé. Precedentes. Decisão mantida. Incidência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7292.9400

115 - STJ. Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.

«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.»

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Doc. 103.2110.5045.3400

116 - STJ. Teoria da aparência. Investimento no mercado financeiro. Agente captador de recursos. Fato notório. Terceiro de boa-fé. Desvio de numerário. Responsabilidade da instituição financeira.

«Comprovado que o emitente do recibo de aplicação no mercado financeiro era notoriamente agente autorizado a captar recursos para aplicar em certa instituição financeira, responde esta pelo desvio do numerário, uma vez que a teoria da aparência protege o terceiro de boa-fé.»

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Doc. 148.0322.9001.6400

117 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesm... ()

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Doc. 143.2502.8000.7100

118 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesm... ()

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Doc. 142.4894.6000.1800

119 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesm... ()

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Doc. 142.3903.1001.1500

120 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a mesm... ()

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Doc. 140.9071.4001.3200

121 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Valores recebidos de boa-fé por servidor público. Erro escusável da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é devida a restituição de valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de erro da Administração. 2. O entendimento adotado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.244.182/PB, segundo o qual os valores recebidos em decorrência de interpretação equivocada da lei não podem ser devolvidos, não impede que a ... ()

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Doc. 157.3842.2000.4000

122 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Exclusão de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Omissão em relação à dispensa de devolução dos valores percebidos de boa-fé. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam o dever de restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Embargos acolhidos.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias, tais como a dos autos, em que o servidor público está de boa-fé. (Precedentes: MS 26.085, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/6/2008; AI 490.551-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 3/9/2010) 2. A boa-fé na percepção de valores indevidos bem como a natureza alimentar dos mesmos afastam o dever de sua restituição.... ()

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Doc. 165.9854.9000.3000

123 - TRT4. Agravo de petição em embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Liberação de penhora sobre imóvel constrito.

«Ainda que a transmissão do bem não tenha sido efetuada mediante transcrição no Registro de Imóveis, à época encontrava-se livre de qualquer constrição, devendo ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé. Aplicável, à espécie, as Súmula 84/STJ. Súmula 375/STJ. [...]»

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Doc. 167.2110.8002.4100

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse de boa-fé. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Concluindo o tribunal estadual que o agravado preencheu os requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião, dentre eles a posse de boa-fé, a inversão do julgado encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 662.0079.4925.9831

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADA.

Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 972, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira, pelo que, havendo previsão contratual a estabelecer tal obrigação, deve ser reputada nula, uma vez contrária à legislação consumerista. A má-fé ou ausência de boa-fé constitui requisito indispensável para que se restitua o valor cobrado indevidamente em dobro. Não havendo demonstração da má-fé ou aus... ()

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Doc. 103.1674.7545.9500

126 - TJRJ. Inventário. Sonegados. Sonegação de bens. Imóveis. Venda de metade de bens. Alienação «a non domino». Posterior alienação dos imóveis a terceiros de boa-fé. Anulação somente dos negócios iniciais, mantidos os subseqüentes, celebrados com pessoas não integrantes do círculo familiar. Execução sem anotação no fólio registral. Princípio da boa-fé e teoria da aparência. Execução da sentença resolvida em perdas e danos, como se perdida estivesse a coisa. CCB/2002, art. 1.992. CPC/1973, art. 994.

«Distinção entre a situação jurídica dos envolvidos nos atos iniciais e a realidade que envolve os terceiros de boa-fé. Ocorrência de venda a non domino dos imóveis, uma vez que a vendedora somente era proprietária da metade dos bens. Declaração de nulidade da compra e venda realizada inicialmente. Anulação que não será registrada no fólio imobiliário para não prejudicar a subseqüente cadeia dominial dos imóveis. Solução da questão na fase de execução da sentença, que ... ()

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Doc. 147.7895.3014.5600

127 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

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Doc. 154.1950.6001.5900

128 - TRT3. Execução. Devolução. Valor indevido. Execução. Valor levantado a maior pelo exequente de boa-fé. Restituição. Correção monetária e juros de mora. Indevidos.

«Se o autor recebe de boa-fé valor que não lhe era devido, a sua restituição à executada deve se dar sem a incidência de juros de mora e correção monetária.»

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Doc. 210.7131.1568.3342

129 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ). Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deveras, na hipótese, o adquirente de boa-fé tem o direito de creditar o imposto oriundo de nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Assim, neste sentido, o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) foi posteriormente declarada inidônea pelo fisco, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (Precedentes das Turmas de Dir... ()

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Doc. 344.9660.6265.4278

130 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido

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Doc. 150.4673.1014.6300

131 - TJSP. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Multa imposta por emissão de nota fiscal de venda de gado com declaração falsa quanto à empresa compradora, que na realidade não existia. Boa-fé da empresa vendedora, pois a compradora possuía inscrição estadual e CNPJ. Prevalência da boa-fé. Invalidade do auto de infração. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5013.0900

132 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos endossados. Circulação da cártula operada. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, sendo que estas ficam restritas a quem participou do negócio subjacente. Lei 7357/1985, art. 13 e Lei 7357/1985, art. 25. Presunção de boa-fé não elidida. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 153.6393.1001.8600

133 - TRT2. Pagamento. Mora acordo. Pagamento extemporâneo. Multa pactuada. Boa fé do executado. Caracterizada. Indevida. Tendo em vista restar caracterizada a boa fé do executado, por claro equívoco de digitação do nome da patrona do reclamante quando da transferência bancária para pagamento da primeira parcela da avença, indevido o pagamento da multa de 50% incidente sobre o avençado.

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Doc. 103.1674.7038.7800

134 - STJ. Penhor mercantil. Tradição simbólica. Admissibilidade. CCom, art. 274. Vigência. Ação de depósito. Boa-fé.

«Em se tratando de penhor mercantil, admissível é a entrega simbólica dos objetos, estando em vigor a norma do A aceitação do encargo pelo depositário, no penhor mercantil, faz presumir a tradição dos bens dados em garantia, caracterizando infidelidade do depósito a falta de entrega dos objetos. A realidade das relações de comércio dos tempos atuais repudia os formalismos injustificáveis, instalando-se na boa-fé a «consagração do dever moral de não engana... ()

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Doc. 197.3423.6973.3633

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO - BOA FÉ DO DEVEDOR - TEORIA DA APARÊNCIA.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente.»

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Doc. 167.0695.9001.9900

136 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequí... ()

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Doc. 164.4564.6004.0300

137 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequí... ()

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Doc. 164.1380.5003.8400

138 - STJ. Administrativo. Pagamento a maior. Erro da administração. Boa-fé objetiva. Presunção de legalidade e definitividade do pagamento. Restituição de valores. Descabimento. CCB/2002, art. 422.

«1. No julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor. 2. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé objetiva é a inequí... ()

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Doc. 103.1674.7562.2500

139 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Banco. Exibição de documentos. Princípio da boa-fé objetiva. Dever de informar. Instituição Financeira. CPC/1973, art. 844, II. CCB/2002, art. 422.

«O dever de informação e, por conseguinte, o de exigir a documentação que a contenha é obrigação decorrente de lei, de integração contratual compulsória. Não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva.»

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Doc. 103.1674.7347.9800

140 - TAMG. Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.

«A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto, e notificado extrajudicialmente o possuidor remanescente, aos nu-proprietários assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se à sua restituição até ser pago do valor das benfeitorias úteis e... ()

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Doc. 758.6936.1829.1570

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ-OBJETIVA - COMPORTAMENTOS CONTRADITÓRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A adoção de comportamento contraditório por instituição financeira, frustrando as legítimas expectativas do consumidor acerca da sua situação de adimplência, confirmada por informações passadas por seus prepostos, vai ao encontro ao princípio da boa-fé, segundo o qual «os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé» (art. 422, CC ). A boa-fé, como princípio geral de direito, constitui fonte... ()

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Doc. 148.5062.7000.5000

142 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral inadmitida. Instituto nacional do seguro social. Pagamento indevido. Beneficiário de boa-fé. Restituição. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo, consignando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu não ter repercussão geral o tema referente à obrigação, atribuída ao beneficiário, de devolver quantia que, por erro da autarquia previdenciária, tenha percebido de boa-fé.»

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Doc. 210.8150.7323.8371

143 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Recebimento de valores indevidos. Erro operacional da administração. Devolução. Boa-fé. Descabimento.

1 - Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 106.9215.0939.3940

144 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. -

Considerando a inexistência de qualquer imputação contra a pessoa jurídica ou seu representante na ação originária, e tendo sido devidamente comprovada a legítima propriedade do veículo, não se mostra adequada a manutenção do acautelamento do bem de terceiro de boa-fé.

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Doc. 103.1674.7280.0500

145 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Venda a duas pessoas distintas. Anulação de escritura e do registro. Improcedência. Prevalência do primeiro registro. Irrelevância da boa-fé do comprador. CCB, art. 533. Lei 6.015/73, art. 186.

«A só e só circunstância de ter havido boa-fé do comprador não induz a que se anule o registro de uma outra escritura de compra e venda em que o mesmo imóvel foi vendido a uma terceira pessoa que o adquiriu também de boa-fé. Se duas distintas pessoas, por escrituras diversas, comprarem o mesmo imóvel, a que primeiro levar a sua escritura a registro é que adquirirá o seu domínio. E o prêmio que a lei confere a quem foi mais diligente. Recursos conhecidos e providos.»

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Doc. 184.9334.6000.1400

146 - TRF4. Tributário. Apreensão de veículo. Perdimento. Legitimidade ativa. Violação aos princípios da proporcionalidade. Boa-fé.

«1. A jurisprudência deste Tribunal, amparada na Súmula 138/TFR, firmou o entendimento de que a pena de perdimento do veículo não poderá se desapegar do elemento subjetivo e nem desconsiderar a boa-fé. A responsabilidade do proprietário do veículo, quando este não era o dono da mercadoria, demonstra-se através do conhecimento, ainda que potencial, da utilização do veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 2. Para objetivar-se a relaçã... ()

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Doc. 220.9160.6239.6191

147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Ressarcimento ao erário. Erro administrativo. Boa-fé. Recursos repetitivos Acórdão/STJ (Tema 531/STJ) e Acórdão/STJ (Tema 531/STJ). Consonância.

1 - A Primeira Seção do STJ, examinando se «o Tema 531/STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa- fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública» (Tema 1.009/STJ), entendeu cabível a repetição quando a falha não estiver embasada em interpretação equivocada de lei, salvo comprovada a boa-fé objetiva. Ademais, foram modulados os efeitos da decisão para que atinjam apenas os processos distribuídos,... ()

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Doc. 153.9805.0011.6200

148 - TJRS. Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.

«I. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. II. A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem se... ()

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Doc. 103.1674.7335.3200

149 - STJ. Compra e venda. Resolução. Efeito pessoal. Alienação de imóvel a terceiro de boa-fé com registro do direito real. CCB, art. 859.

«Resolvido o negócio de compra e venda de imóvel, o terceiro adquirente de boa-fé, que confiou no registro e hoje é titular do domínio, não é atingido pelos efeitos da extinção da primitiva relação de direito obrigacional que existia entre o primeiro proprietário e o que vendeu o terreno aos réus.»

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Doc. 848.4100.2164.5639

150 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À REPETIÇÃO DE VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO I.N.S.S. -

Ausência de título executivo em favor da autarquia autorizando repetição nestes autos - Ademais, impossibilidade de repetição da verba alimentar auferida de boa-fé conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido

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