STJ. Seguridade social. Previdenciário. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Pretensão indevida.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de, em razão do caráter alimentar dos proventos aliado à percepção de boa-fé, são impossíveis os descontos recebidos a título de benefício previdenciário por razão de erro da Administração, aplicando-se ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
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