Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de extorsão mediante sequestro - Paciente e outras duas pessoas que, em tese, sequestraram ofendido na porta de sua casa, conduzindo-o a um cativeiro, para exigir da família valor de R$ 8.000,00 de resgate, depositado por via PIX - Paciente que cedeu sua conta bancária para depósito pelos comparsas - Esposa do ofendido que teve envolvimento na prática delitiva - Materialidade e indícios de autoria - Prisão preventiva que se justifica, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312 - Alegação de excesso de prazo que não se justifica - Denúncia que foi recebida em janeiro de 2024, já tendo sido realizada audiência de instrução, cuja continuação foi recentemente designada - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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202 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa continuada. Aplicação de multa singular. Possibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

203 - STF. Habeas corpus. Penal. Homicídios simples (CP, art. 121, caput). Pena-base. Circunstâncias judiciais. Pretendido reexame. Descabimento. Crime continuado simples (CP, art. 71, caput). Critério de exasperação de pena. Número de infrações cometidas. Crime continuado qualificado (CP, art. 71, parágrafo único). Majoração não adstrita ao número de infrações praticadas. Hipótese em que poderá o juiz, «considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo». Aumento de 2/3 (dois terços). Fundamentação amparada apenas no número de crimes praticados (dois). Ausência de valoração negativa dos vetores previstos no CP, CP, art. 71, parágrafo único. Inadmissibilidade. Writ parcialmente concedido para anular em parte a dosimetria e determinar que seja adequadamente fundamentada a fração de aumento de pena decorrente da continuidade delitiva.

204 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Covid-19. Suspensão de atos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

206 - TJRJ. HABEAS CORPUS - LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT - CAUSA AO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE REMETE AO EXCESSO DE PRAZO NO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, SUSTENTANDO O IMPETRANTE QUE AQUELE ESTÁ PRESO DESDE 22/05/2024, SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, REQUERENDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU A SUBSTITUIÇÃO PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319, REALÇANDO O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, TRAZENDO, EM ANEXO, COMO SENDO A DECISÃO ALVEJADA A ATA DA AUDIÊNCIA EM QUE FOI REQUERIDA, PELA DEFESA, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, MANIFESTANDO-SE, CONTRARIAMENTE, O ÓRGÃO MINISTERIAL FRENTE À PRESENÇA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PRIMEIRO GRAU POR CRIME DA MESMA NATUREZA, DEMONSTRANDO A REITERAÇÃO CRIMINOSA A INDICAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PORÉM, NA OCASIÃO, NADA DECIDIU A MAGISTRADA, CONSTANDO, NA ASSENTADA QUE HOUVE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO PARA 15/08/2024 E DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE CONCLUSÃO NOS AUTOS PARA DECISÃO, NÃO TRAZENDO O IMPETRANTE AOS AUTOS ESTA ÚLTIMA DECISÃO QUE, SEGUNDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, FOI PROFERIDA SOMENTE AOS 19/07/2024, OU SEJA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL - CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA 15/08/2024, NÃO HAVENDO, PORTANTO, UMA DEMORA INJUSTIFICADA - PRISÃO EM FLAGRANTE QUE FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO PENAL E À PRESENÇA DE CONDENAÇÃO NA FAC DO PACIENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, O QUE, FRENTE AO HISTÓRICO CRIMINAL, ESTÁ A EVIDENCIAR O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, COM NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (PD 16, ANEXO) - PRESENÇA DE DADO SUBSTANCIAL, A PERMITIR A CAUTELAR EXTREMA, EM DEVIDA DECISÃO FUNDAMENTADA, REPRESENTANDO A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, FRENTE À UMA PERICULOSIDADE SUBSTANCIAL E QUANTO À ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, INEXISTE TAL HIPÓTESE, POIS A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO OU SEMIABERTO É MATÉRIA DE MÉRITO QUE TRANSBORDA OS ESTREITOS LIMITES DO WRIT; INEXISTINDO ILEGALIDADE A SER SANADA. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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207 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Tese de ausência de conexão probatória devidamente afastada. Embargos rejeitados.

208 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO, POR PLANO DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, SUBMETIDOS AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1.069. TESE FIXADA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PELOS PLANOS DE SAÚDE, COMO DECORRÊNCIA E CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO PARA A OBESIDADE. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL NÃO CONSIGURADO. RECUSA INICIAL QUE NÃO SE AFIGUROU ALEATÓRIA E DESARRAZOADA. CONTROVÉRSIA NORMATIVA QUANTO AO CABIMENTO. PARECER DA ANS PELA AUSÊNCIA DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.TUTELA INIBITÓRIA. CUMPRIMENTO DE REQUISIÇÕES EXPEDIDAS PELO MPT, SOB PENA DE MULTA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO PARA O FUTURO.

211 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado tentado e dois roubos majorados consumados em continuidade delitiva e em concurso material com outro roubo majorado consumado. Tese de excesso de prazo. Eventual demora não pode ser imputada ao juízo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

212 - STJ. Agravo regimental no recurso or dinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus e testemunhas. Audiência de instrução e de continuação realizadas. Pandemia. Paralisação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

213 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva e falta de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com recomendação.

214 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. I - CASO EM EXAME

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215 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Alegação de indevida retenção pelo Banco réu, por inteiro, de valor relativo a benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) creditado pelo INSS em conta corrente em nome da autora no Banco réu - Banco réu sustenta, por seu turno, ausência de prova documental demonstrando que o valor do referido benefício previdenciário de prestação continuada foi de fato depositado pelo INSS na conta bancária da autora, movimentada no Banco réu - Autora não comprovou fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Não há provas de que a quantia foi disponibilizada em conta bancária de titularidade da autora junto ao Banco réu, não sendo caso de determinação de devolução de valores - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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216 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada. Apelo da parte autora sustentando a configuração dos danos morais. Não caracterização dos danos morais. Apesar de a parte autora receber benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, com renda líquida de R$ 877,90, há prova nos autos que houve o débito indevido de apenas duas parcelas de R$ 59,90. Ausência de provas de que os descontos realizados tenham comprometido a subsistência da parte autora. Presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Reestruturação da carreira estabelecida pela Lei estadual 8.480/02. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado.

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218 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Pleito de «extinção do processo». Alegação de que os fatos apurados constituiriam desdobramento de eventos analisados em outro feito. Crime continuado. Descabimento. Materialidade e autoria evidenciadas pela prova pericial e oral. Conduta perpetrada muito tempo depois dos fatos que originaram processo anterior. Ausência do requisito temporal para verificação do crime continuado. Condenação de rigor. Pena-base aplicada acima do mínimo legal ante a absurda culpabilidade da qual se reveste a conduta. Incidência da atenuante da confissão. Causa de aumento de pena decorrente da ascendência do réu em relação à vítima. Aplicação da causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Descabimento. Majorante que somente se aplica no caso de violência real que resulta morte ou lesão corporal grave, sob pena de «bis in idem». Recurso parcialmente provido.

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219 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime continuado. Fração do aumento. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados pelo juízo prévio de admissibilidade. I do § 4º do CPC, art. 544 de 1973.

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA APLICADA PELO PROCON/MG - LEGALIDADE - DESCUMPRIMENDO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - OFERECIMENTO DE SERVIÇO EM DESACORDO COM AS NORMAS DO BACEN - PENALIDADE APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - DOSIMETRIA - ATENUNANTE CONSIDERADA - INFRAÇÃO CONTINUADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. -

221 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, receptação e roubo majorado. Nulidade da prova. Aparelho celular. Apreensão em revista realizada nas celas de estabelecimento prisional. Acesso aos dados. Ausência de autorização judicial. Desbloqueio por senha fornecida pelo reeducando. Mitigação da intimidade e privacidade. Excepcionalidade da administração penitenciária. Segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem jurídica. Possibilidade. Dosimetria. Penas-bases desproporcionalidade. Falta de interesse. Continuidade delitiva. Requisitos de ordem objetiva e subjetiva não configurados. Dilação probatória. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

222 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria da pena. Pleito de reconhecimento da continuação delitiva. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Não impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR» - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I -

225 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - reestabelecimento plano de saúde - rescisão unilateral dos dependentes maiores de 21 anos que não comprovarem a dependência econômica à titular do plano - requisitos do CPC, art. 300 verificados - Ausência de prejuízo à operadora, porquanto os pagamentos continuarão a ocorrer - Questões suscitadas pela agravante que se confundem com o mérito, devendo ser discutidas na origem, mediante contraditório e ampla defesa - decisão mantida - Recurso não provido

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226 - TJMG. Ementa. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. CONTRATO DE PLANO DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE DA MONTADORA DE VEÍCULOS ANTE A CLARA DIVULGAÇÃO DA MARCA A INDUZIR O CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A MONTADORA E A EMPRESA CORRESPONDENTE QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NOVAÇÃO NÃO RECONHECIDA NO RECEBIMENTO DE CHEQUE QUE NÃO FOI COMPENSADO. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de reparação de danos, pelo fato de a empresa consorciada não ter repassado o crédito devido ao consorciado, com reconhecimento da solidariedade da montadora de veículos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: a) se há prescrição em relação ao dano moral; b) se há solidariedade entre a montadora de veículo e a empresa correspondente do consórcio; c) se há novação pelo fato de a autora ter recebido o cheque correspondente ao seu crédito, mas que foi devolvido por insuficiência de fundos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. i) Nos termos do CDC, a prescrição relativa a dano moral se dá pelo prazo de 05 anos. ii) Considerando que a empresa correspondente do consórcio já foi autorizada da montadora de veículos a atuar na cidade e que, extinta a relação, a montadora não impediu a utilização do seu nome/marca pela empresa apontada e que continuou a divulgar os produtos com o nome e marca da Montadora, cumpre reconhecer a solidariedade frente aos eventuais prejuízos causados ao consumidor, que continuaram a acreditar na propaganda extensiva continuada pela empresa correspondente; iii) Não há que cogitar em novação de dívida, se o cheque recebido pelo credor como possível quitação de acordo não foi compensado por ausência de fundos. IV. DISPOSIT IVO E TESE 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento principal: «A montadora de veículos que permite sua ex-correspondente de consórcio a continuar a vender plano de consórcio de forma aberta e com extensiva utilização da marca, responde solidariamente pelos possíveis danos causados aos consumidores, induzidos pela propagação e continuidade de divulgação da marca da Montadora.».

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227 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART 121, §2º, II, N/F 14, II, C/C 61, «H», TODOS DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA PROFERIU DECISÃO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO INDEFERINDO PLEITO LIBERTÁRIO DO PACIENTE, QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO PRISIONAL A PREJUDICAR O OBJETO DESTE WRIT. NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 30/10/2023 FOI DECRETADA A REVELIA DO PACIENTE, TENDO SIDO O ATO REDESIGNADO PARA CONTINUAÇÃO EM 15/07/2024, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SENDO SUFICIENTE, NEM ADEQUADA QUALQUER MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Fiscal agropecuário. Convênio entre união e municípios. Manutenção das contratações temporárias. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violência. Contrato de cessão de direitos hereditários. Análise prévia. Prequestionamento. Ausencia. Decisão mantida.

230 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Regime semiaberto justificado pela reincidência e circunstância judicial negativa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

231 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto e roubo. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Julgamento da apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. 3. Matérias relativas ao reconhecimento da tentativa e do crime continuado superadas com a anulação. 4. Ordem em parte concedida.

232 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Ausência de decisão a respeito. Desenvolvimento da ação sem o benefício, continuando o interessado a litigar sem a ajuda do Erário até a renovação do pedido no momento de apelar. Inexistência de prova da alegada hipossuficiência. Gratuidade indeferida. Agravo de instrumento improvido.

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233 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Fundamentação per relationem. Validade. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença da ré e de seu defensor. Inocorrência. Revelia decretada. Audiência em continuação destinada apenas ao interrogatório da ré. Término da instrução processual. Colheita das alegações finais do Ministério Público. Ausência de irregularidade. Alegação de nulidade por desídia dos patronos anteriormente constituídos. Inocorrência. Alegada violação ao CPP, art. 384. Inocorrência. Conclusão da corte estadual pela existência de provas do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

234 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 1-

235 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção ativa (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c o CP, art. 333). Excesso de prazo para conclusão do sumário. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Instrução processual encerrada. Alegações finais do Ministério Público apresentadas. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

236 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Colheita da prova iniciada. Necessidade de adiamento da audiência de instrução e julgamento para ouvida de testemunha imprescindìvel. Razoabilidade. Designação de data que se avizinha para finalização do processo. Coação ilegal, inocorrência. Ordem denegada. Decisão unânime.

237 - TJSP. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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238 - TJSP. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos/insumos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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239 - TJSP. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamentos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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240 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 129, §1º, I e III e §2º, III, do CP. Ação penal lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crime com violência contra a pessoa praticado em plena via pública. Crime com pena máxima acima de 4 anos de reclusão -, I, do CPP, art. 313. Prisão preventiva efetivada em 02/10/2023. Denúncia foi recebida e realizada audiência de instrução e julgamento em 05/03/2024, quando foram ouvidas as testemunhas de acusação. A instrução criminal não se encerrou pela ausência da testemunha indicada pela defesa, que não compareceu ao ato. Audiência em continuação designada para 19/03/2024. Assim, no momento processual em que se encontra o feito, há de se ter cautela. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto, o paciente ser pai de uma criança de 3 meses, por si só, não lhe dá direito à prisão domiciliar, quando a criança está sob os cuidados da mãe, esposa do paciente. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Adequada e necessária a segregação cautelar do paciente, inexistindo nos autos circunstâncias favoráveis que justifiquem a revogação/relaxamento da prisão preventiva ou a substituição por prisão domiciliar. Ordem denegada.

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241 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Parcelamento nos moldes do ADCT, art. 78, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. 4. Juros em continuação. Impossibilidade. Aplicação do tema 132 da sistemática de repercussão geral, cujo processo-paradigma é o RE-RG 590.751, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 21.11.2008. 5. Óbice da coisa julgada. Inocorrência. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a condenação ao pagamento de juros moratórios, firmada na sentença com trânsito em julgado, não impede a incidência da jurisprudência desta Corte, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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242 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitações. Descumprimento de condições impostas em determinação de liberdade provisória. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso improvido.

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - SÚMULA 487/STF - EXCEPCIONALIDADE. 1.

244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1.

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

246 - STF. Recurso. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Paciente condenada à pena de detenção, com «sursis». Intimação das partes em audiência. Apelação manifestada pelo Ministério Público por termo lavrado nos autos. Intempestividade.

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247 - TJSP. Ação cominatória visando a manutenção da cobertura de plano de saúde, em virtude da resilição unilateral de plano coletivo empresarial, cumulada com indenização por danos morais - Tratamento multidisciplinar envolvendo criança com diagnósticos de transtornos globais do desenvolvimento, paralisia cerebral e Síndrome de Down - Decisão de procedência - Legitimidade da denúncia do contrato - Exigibilidade da continuação da assistência aos pacientes com tratamento em curso, condicionada ao pagamento das contraprestações - Incidência do Tema Repetitivo 1082 do STJ - Ausência de obrigatoriedade da substituição do produto por outro em regime individual/familiar - Aplicação da Resolução 19/99 do CONSU e Resoluções Normativas 438/18 e 539/22 da ANS - Necessidade de oportunização da migração com a portabilidade dos prazos de carência - Ausência de suspensão do contrato - Prejuízos extrapatrimoniais não configurados - Recurso provido, em parte

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - SÚMULA 487/STF - EXCEPCIONALIDADE - DOMÍNIO NÃO COMPROVADO. 1.

249 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

250 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.