DOC. 128.3273.7376.0451

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar. Insurgência em face de decisão que deferiu a tutela antecipada. Pretensão de revogação - Ausência de plausibilidade. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Em ação possessória, defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração - Decisão mantida -

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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