Audiencia Continuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8060.8874.3460

951 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 250.1061.0713.7735

952 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Nulidade processual. Ofensa ao princípio do defensor natural. Alegação finais apresentadas pelo advogado nomeado «ad hoc». Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão» (RHC 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeir... ()

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Doc. 853.6378.4074.6018

953 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NO CASO, CONSTA DOS AUTOS QUE O PACIENTE ENQUANTO TRANSPORTAVA, EM ESTRADA INTERMUNICIPAL, PARA FINS DE TRÁFICO, 5,05KG (CINCO QUILOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, RESTANDO APURADO QUE POSSUI, SUPOSTAMENTE, VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COM A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. VERIFICA-SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REALIZADA EM 15.10.2024. OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, SENDO MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA E DETERMINADA A JUNTADA DAS PROVAS FALTANTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, EDESIGNANDO AIJ EM CONTINUAÇÃO PARA O DIA 06/12/2024. APÓS, VISTAS ÀS PARTES EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO SE CONSTATA, PORTANTO, INÉRCIA OU DESÍDIA DO JUÍZO A QUO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. IMPENDE SALIENTAR QUE CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, DESEMPENHO DE TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA, AINDA QUANDO COMPROVADOS, NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 200.2063.7005.3600

954 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Predicados favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação concernente à inocência do Paciente demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus. Precedente. 2 - Hipótese em que a prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, notadamente por se tratar de crime de homicídio duplamente qualificado, em que a Vítima supostamente foi executada pelo Paciente, a mando de outros dois corréus, em virtude de dívida oriunda de a... ()

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Doc. 202.4195.2008.9500

955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, homicídio qualificado consumado e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Recurso provido.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Recorrente, à luz do princípio constitucional disposto na LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a ... ()

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Doc. 511.5940.6442.9098

956 - TJRJ. Habeas Corpus. ¿Operação ROBGOL ¿ 2ª fase¿. Art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º, dezenas de vezes, n/f do CP, art. 71; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º, 165 vezes, n/f do CP, art. 71; Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 4º, 1x, todos na forma do CP, art. 69. A primeira fase da operação policial denominada Robgol foi iniciada após a apreensão de 37 Kg de COCAÍNA, realizada pela Polícia Rodoviária Federal em uma abordagem da Rodovia Presidente Dutra. A segunda fase, na qual está indiciado o ora paciente, sobreveio com o fim de apurar os principais fornecedores de drogas, além de outros membros da organização criminosa, além de responsáveis pela lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada em novembro de 2022, sendo preso em setembro de 2023 em outro Estado da Federação. Alegação de excesso de prazo que não merece prosperar. Feito desmembrado em relação ao paciente diante da especificidade da circunstância que lhe atinge, qual seja, estar acautelado em Unidade Prisional de Taubaté/SP, a qual possui dinâmica peculiar para disponibilização do réu em audiência. Com o desmembramento do feito, o fim da instrução se aproxima, já tendo o MP se manifestado nos autos pela designação de AIJ em continuação. O magistrado de primeiro grau agiu de modo diligente na condução do feito, não havendo que se falar em desídia processual. Em matéria de excesso de prazo, orientando-se pelo princípio da razoabilidade, somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, o que não é o caso dos autos. Denegação da ordem.

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Doc. 177.3062.1004.8900

957 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 250.3180.5273.5321

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e tortura. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Alegação de excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a gravidade concreta da conduta do acusado, bem como o fundado risco de reiteração delitiva, o que encontra respaldo na jurisprudência do STJ. 2 - Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais b... ()

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Doc. 241.2021.1136.2490

959 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Peculiaridades. Ausência de desídia do juízo.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - O recorrente já foi preso e processado pela prática de outros crimes. Destacaram as instâncias ordinárias que, em consulta ao sistema PROJUDI, responde à ação penal pela práti... ()

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Doc. 201.4573.4005.9100

960 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apreensão de aproximadamente 2kg de maconha. Excesso de prazo. Não constatação. Pronta atuação do magistrado. Lentidão na apresentação das defesas prévias. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

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Doc. 733.2738.1245.6102

961 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz na garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa que supostamente estimula e financia a prática de crimes de roubos de veículos, de forma sistemática. Risco continuado à sociedade que se reconhece. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 879.7691.8559.1476

962 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, das condutas previstas na Lei 12.850/13, art. 2º e 180, §1º, do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em sede de audiência de custódia em 28.11.2024. Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti evidenciado pela prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial. Periculum libertatis se traduz na garantia à ordem pública e conveniência da instrução criminal. Organização criminosa que supostamente estimula e financia a prática de crimes de roubos de veículos, de forma sistemática. Risco continuado à sociedade que se reconhece. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos do decreto prisional. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0129.7442

963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pretendida absolvição por ausência de violação ao bem jurídico tutelado. Impossibilidade. Paciente que era menor de 14 anos à epoca dos fatos. Presunção absoluta de violência. Irrelevância de consentimento da vítima ou de experiência sexual anterior. Precedentes. Revolvimento fático e probatório inviável na via processual eleita. Redimensionamento da sanção. Afastamento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Multiplicidade de delitos. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento do crime continuado. Fração de aumento que está em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Writ não conhecido.

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Doc. 210.8131.9645.4449

964 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de contradição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Mesmo já esgotada a jurisdição desta instância, percebe-se, com oposição destes novos embargos declaratórios, nítida intenção de procrastinar o resultado final da ação penal, mercê de tese nova, de suposta contradição do acórdão anterior, com utilização dos mesmos fundamentos já analisados e rechaçados por esta Corte Superior. II - Contudo, o inconformismo com o resultado do julgamento anterior não pode servir de argumento à interposição continuada de recursos, esp... ()

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Doc. 153.9805.0031.9500

965 - TJRS. Direito privado. Falência. Administradora judicial. Atuação nos interesses da massa falida. Continuação. Possibilidade. Efeito suspensivo. Não concessão. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Falência administradora judicial. Continuidade na defesa dos interesses da massa. Possibilidade.

«1. No caso em tela não há que se cogitar de concessão de efeito suspensivo na forma propugnada pela parte agravante, por não antever dano de difícil reparação com a continuidade da Administradora Judicial na defesa dos interesses da Massa, tendo em vista que a decretação da falência e os efeitos dela decorrentes, os quais ultrapassam a discussão de ordem meramente patrimonial, pois há a retirada de um ente econômico do mercado, resultando na perda de postos de trabalho e do ativo ... ()

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Doc. 996.0938.8658.1242

966 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA -

Recurso da operadora de saúde contra a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-la ao custeio das cirurgias plásticas indicadas à autora em decorrência de anterior cirurgia bariátrica, realizada em razão de obesidade mórbida, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Juízo a quo que oportunizou às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a ré declinou da opor... ()

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Doc. 143.6433.4004.1900

967 - STJ. Habeas corpus. Interceptação telefônica. «operação sentinela». Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Prorrogações. Fundamentação idônea. Transcrição integral do conteúdo. Prescindibilidade. Mídia disponibilizada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A decretação da medida cautelar de interceptação atendeu aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade, visto que os crimes investigados eram punidos com reclusão, havia investigação formalmente instaurada,... ()

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Doc. 142.6050.2005.7400

968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de corrupção passiva qualificada em continuação 2. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Juízo de prelibação. Desnecessidade. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. 2. No caso, é impossível reconhecer como inequívoca a inexistência de suporte probatório para apoiar a deflagração da ação penal, pois o Tribunal de origem declar... ()

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Doc. 155.5341.7002.9700

969 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Interceptação telefônica. Operação cerol. Ausência de dados referentes ao início e término das interceptações, bem como dos ofícios das operadoras de telefonia comunicando o início e o término das interceptações. Inocorrência. Informações disponíveis nos relatórios de inteligência da polícia federal. Diligências com intuito eminentemente protelatório. Recurso ordinário desprovido .

«I - Pretende o recorrente lhe sejam disponibilizados os seguintes documentos: cópia dos ofícios das operadoras comunicando o início da interceptação telefônica; as datas de encerramento de cada uma das interceptações, bem como deferimento de continuação da medida dentro do prazo de legal de 15 (quinze) dias; e as datas em que as empresas foram comunicadas das prorrogações das interceptações e o intervalo entre as datas de eventuais sustações e reinício das interceptações. ... ()

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Doc. 177.1642.4004.5000

970 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de ameaça. Alegado cerceamento de defesa no julgamento do writ originário pelo Tribunal de Justiça. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Nulidades no curso da ação penal. Temas não examinados pelo acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Pleito de absolvição. Necessidade de incursão aprofundada na seara probatória. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2. Hipótese em que não se verifica o alegado cerceamento da defesa pelo só fato de que não fora oportunizada a palavra à defesa em sessão em que houve a continuação do julgamento com a apresentação do voto-vista. Em regra, somente cabe su... ()

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Doc. 640.9300.3399.7294

971 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO.

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Doc. 855.6025.0537.1975

972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELOS AUTORES. LEI 9.656/98, art. 30. DIAGNÓSTICO DE GRAVE DOENÇA NO PERÍODO DE PERMANÊNCIA PROVISÓRIA DOS AUTORES NO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU DE MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO ATÉ A ALTA MÉDIA QUE RESTARAM NEGADOS. AUSÊNCIA DE OFERTA DE OUTRO PLANO DE SAÚDE. TEMA 1.082 DO STJ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, para que as rés fossem compelidas a restabelecer o plano de saúde da autora, possibilitando a permanência do seu acompanhamento oncológico. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Súmula 608/STJ. Autora que, como já elucidado, estava fazendo uso do plano de saúde, tendo comprovado a necessidade de cobertura para o tratamento... ()

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Doc. 210.8150.7669.6895

973 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio consumado e tentado. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Inadequação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, o Paciente teve sua prisão preventiva decretada em 05/03/2018, mesma data em que foi recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público. A resposta à acusação foi apresentada em 06/04/2018. O Juízo processante designou audiência de instrução a ser realizada em 27/09/2018 e posteriormente a redesignou para o dia 27/02/2019. Em 18/12/2018, foram expedidos 10 (dez) mandados para cumprimento, incluindo uma carta precatória.... ()

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Doc. 183.2483.0004.3700

974 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2 - In casu, o recorrente está custodiado há mais de 2 (dois) anos e o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Maricá/RJ informou que o processo 0019719-29.2015.8.19.0004 «encontra-se com a instrução finda, aguardando s... ()

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Doc. 211.1050.8257.3612

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Garantia idônea. Fundamento relevante não impugnado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que entendeu pela idoneidade do seguro-garantia apresentado, por possuir previsão de renovação automática além de conter cláusula prevendo que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso espec... ()

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Doc. 210.5310.9431.0394

976 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Condenação. Reconhecimento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Pacífico é o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, é necessário que se observe a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo entre os crimes, além dos requisitos de ordem objetiva (AgRg no HC 478.796/SP, Sexta Turma, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 30/5/2019). 2 - In casu, o Tribunal de Justiça, no julgamento da revisão criminal, afastou a tese defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva, e a inversão des... ()

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Doc. 210.5050.7658.6426

977 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução. Unificação das penas. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Necessidade do reexame de provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal a quo assentou que, no caso, os requisitos para a configuração da continuidade delitiva não foram preenchidos, pois as descrições dos fatos não indicam qualquer elemento que permita concluir que houve um planejamento unitário das condutas delituosas a que se referem cada uma das iniciais, mas, sim, revelam ações que, apesar de terem resultado em crimes semelhantes, foram independentes e autônomas. 2 - Eventual acolhimento da tese suscitada no recurso especial exigiria ... ()

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Doc. 210.5021.0915.9315

978 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatórios ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado. Precedentes. III - Fica o embargante advertido de que, a se reitera... ()

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Doc. 230.6230.3225.4269

979 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Alegação de vícios supostamente ocorridos entre o acórdão que julgou a apelação e os fatos. Não cabimento dos aclaratórios. Mero inconformismo.

1 - Razões que apontam supostos vícios ocorridos no acórdão que julgou a apelação. Todavia, o inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, especialmente diante da ausência de vícios no acórdão embargado (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023). 2 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformis... ()

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Doc. 240.4271.2435.3231

980 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de matéria examinada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado. Pretende o embargante novamente a modificação do julgado que lhe desfavoreceu. 3 - O inconformismo com o resultado dos julgamentos anteriores não pode servir de argumento à interposição/oposição continuada de recursos, com mera repetição das razões anteriores, especialmente diante da au... ()

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Doc. 241.1071.1285.1857

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica relevante. Análise. Ausência. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

1 - A omissão do Tribunal no exame de tema relevante para a adequada solução da controvérsia, conquanto provocado pela parte interessada por meio de embargos declaratórios, qualifica negativa de prestação jurisdicional, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, § ún. II, do CPC/2015. 1.1. No caso concreto, o TJ local deixou de examinar a possível incidência do art. 473 do CC/2002 à espécie, de cuja aplicação pode resultar o direito da parte contratante resilir relaçã... ()

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Doc. 241.0280.5600.3550

982 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e associação para o tráfico. Inovação de teses não explicitadas na inicial do writ. Impossibilidade de análise. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A argumentação sobre eventual reconhecimento de crime continuado não deduzida na inicial do habeas corpus, mas apenas por ocasião do presente agravo regimental, constituindo indevida inovação que não pode ser apreciada, sob pena de total desprendimento dos lindes da impetração. 2 - Ressalte-se que, «não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem, nem mesmo de ofício, ainda mais quando em indevida supressão de instância (AgRg no HC 400.382/R... ()

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Doc. 404.7288.4383.0163

983 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO A PAIS E MÃES DOS EMPREGADOS. REGRA EXCEPTIVA QUANTO AO TRATAMENTO AMBULATORIAL CONTINUADO. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. VIOLAÇÃO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 188 DA SBI-I DO TST. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 220.4041.1839.5642

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubos circunstanciados. Pleito de reconhecimento de crime continuado. CP, art. 71. Impossibilidade. Modo de execução diverso. Ausência de requisito. Recurso desprovido.

1 - «A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo)» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). 2 - A Corte de origem, após realizar minucioso exame do caso em concreto, não reconheceu a continuidade del... ()

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Doc. 211.1101.1254.0535

985 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. 2 - A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço fático probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela existência de desígnio au... ()

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Doc. 211.2161.1879.3177

986 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. 2 - A Corte estadual, soberana no tocante à análise do arcabouço fático probatório acostado ao caderno processual, entendeu pela existência de desígnio au... ()

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Doc. 210.9011.0003.1000

987 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubos em concurso material e formação de quadrilha ou bando. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Pedido de reconsideração de liminar prejudicado. CP, art. 69. CP, art. 71.

«1 - «Esta Corte vem aplicando a teoria objetiva subjetiva, na qual a aplicação do crime continuado depende tanto dos elementos objetivos - condições de tempo, lugar, modo de execução etc - , como dos subjetivos - unidade de desígnios» (HC Acórdão/STJ). 2 - Não há reconhecer a continuidade delitiva quando ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, uma vez que os crimes foram praticados contra vítimas diferentes, de maneira diversa, com lapso temporal impeditivo à configura... ()

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Doc. 241.0260.7149.1790

988 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Crime continuado.

1 - CÂMARA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 3. ORDEM EM PARTE CONCEDIDA. 1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o prin... ()

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Doc. 144.5260.3000.6100

989 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítimas distintas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Possibilidade. CP, art. 71, parágrafo único. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da unidade de desígnios entre as condutas. Afastamento da continuidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando, não obstante opostos embargos de declaração com essa finalidade, o Tribunal de origem não se manifesta acerca da questão controvertida. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de atentado violento ao pudor cometidos contra vítimas, desde que presentes os pressupostos necessários constantes do , parágrafo único. Precedentes. 3. Tendo as instâncias ordinárias... ()

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Doc. 144.9584.1005.1500

990 - TJPE. Penal e processual penal. Lesão corporal. Crime doloso. Vitimas distintas. Crime continuado. Redimensionamente da pena. Diminuição. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base aplicada no mínimo legal. Circunstância atenuante. Impossibilidade de aplicação a quem do mínimo legal. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71. Indenização. Afastamento. Ausência de pedido. Observância do princípio da ampla defesa e do contraditório. Provimento parcial.

«1. Sendo as circunstâncias judiciais favoráveis à recorrente, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. E, sendo fixada no mínimo, não há como incidir circunstância atenuante. 2. Na hipótese dos autos, resta demonstrada a prática de crime de lesão corporal, dolosamente cometido, contra duas vítimas distintas, devendo incidir o disposto no parágrafo único do 3. A condenação na reparação de danos suportados pela vítima em decorrência de delito, somente p... ()

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Doc. 199.9901.4084.7293

991 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO

ou INEXATO (, IV) - Materialidade comprovada - Notas fiscais eletrônicas válidas - Assinatura do emitente com imediata recepção pelo Fisco - Ausência de demonstração de invalidade ou irregularidade - Inexistência de chancela pela Autoridade Fiscal - Creditamento de ICMS cuja validade é balizada pela decadência tributária, não ocorrida - «Negócio jurídico» fraudado/simulado - Recibos que não elucidaram o responsável - Elemento anímico evidenciado - Emitent... ()

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Doc. 241.2021.1620.3907

992 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Elevação da pena básica. Crime continuado. Fração de aumento. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria» (AgRg no H... ()

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Doc. 867.3720.6354.9663

993 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

Autora que objetiva sua manutenção como titular do plano de saúde coletivo por adesão titularizado por seu marido falecido em 29/10/2023. Sentença de procedência. Insurgência das requeridas. Não acolhimento. Natureza consumerista da relação entre as operadoras e os titulares e dependentes. Situação de vulnerabilidade da autora, em razão da idade, que impede a rescisão do vínculo. Observância dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Incidência da Súm... ()

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Doc. 624.4690.2474.8893

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar a reativação imediata do plano de saúde da autora, em 48h (quarenta e oito horas), mediante o pagamento das mensalidades nas mesmas condições anteriormente contratadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, por ora limitada a R$ 50.000,00, devendo o plano de saúde réu emitir os boletos necessários ao custeio da contraprestação. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do a a... ()

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Doc. 249.9601.4154.9004

995 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Benefício de Prestação Continuada - BPC. Pedido para restabelecer o recebimento do benefício junto ao Banco do Brasil S/A. Impossibilidade. Pleito genérico formulado pelo autor, fundado na singela alegação de que foi induzido a assim proceder. Autor que reconhece ter assinado a alteração para recebimento em conta corrente mantida junto ao réu. Ausência de irregularidade. Empréstimo bancário. Limitação dos descontos das parcelas a 30% do benefício recebido pelo autor. Prestações... ()

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Doc. 527.4494.5845.7409

996 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Tutela de urgência para compelir o réu a suspender os descontos das prestações relacionadas à operação. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ausência de elementos que evidenciem verossimilhança das alegações deduzidas como fundamento do pedido de desfazimento do negócio, vale dizer, o suposto vício de consentimento em que teria incidido o autor no ato da celebração do negócio. Juiz atrelado à causa de pedir e ao pedido, quer na análise da tutela propriamente dita, quer da tutela antecipada. Situação dos autos, ademais, em que os descontos mensais vêm sendo realizados desde fevereiro de 2023 e em valor diminuto (R$ 31,50) frente ao valor por ele recebido, a título de benefício de prestação continuada. Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de o pleito ser analisado em momento ulterior, no âmbito do contraditório e à luz de outras provas. Deram provimento ao agravo, com observação

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Doc. 545.5695.9980.2384

997 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO IMOTIVADA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO DE 2 VIDAS. BENEFICIÁRIA GRÁVIDA. VERIFICADA A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL, POR CONFERIR VANTAGEM EXAGERADA EM FAVOR DA OPERADORA DO PLANO, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM POSIÇÃO DE DESVANTAGEM ACENTUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, S IV E XV DO CDC. MANUTENÇÃO DO CONTRATO QUE É DE RIGOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SOB PENA DE ABUSO DE DIREITO. APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 9.656/98, art. 13, III. ALÉM DISSO, TRATA-SE DE CONTRATO FALSO COLETIVO COM APENAS 02 BENEFICIÁRIOS. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS COM UM PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA FAMILIAR. VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJSP E DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PLANO DE SAÚDE, QUE CONTINUARÁ A RECEBER A MENSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 426.5444.5912.7436

998 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato continuado na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, § 2º, VI, c/c art. 71, «caput», ambos do CP). Insurgência defensiva. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto de provas constituído nos autos que é amplo, robusto e confere lastro à condenação do acusado. Declarações firmes e coesas do representante da empresa vítima e depoimento consistente da testemunha. Réu que prestou serviços à empresa vítima ... ()

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Doc. 535.9218.3053.9321

999 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado praticado por duas vezes, em concurso material, e ameaça (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria readequada, ex officio. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Afastamento do cúmulo material entre os crimes de tráfico. Crime continuado configurado. Exegese do CP, art. 71, caput. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do supracitado diploma legal. Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto para a detenção. Recurso improvido e, ex officio, readequada a reprimenda.

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Doc. 336.8107.0992.5645

1000 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo. Nome da autora inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívidas «vencidas". Autora que afirma ter feito acordo e realizado o pagamento da dívida. Alegação que mesmo após a quitação do débito seu nome continuava inserido no sistema SCR. Autora que se limitou a apresentar o relatório, sem demonstrar quais contratos foram abrangidos pelo alegado acordo, bem como qual a data em que ocorreu o pagamento. Autora que deixou de atender o ônus que lhe cabia. Inteligência do art. 373, I do CPC. Ausência de irregularidade da ré capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. Sentença mantida, por fundamento diverso, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

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