Audiencia Continuacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 575.7654.2939.8716

151 - TJRJ. HABEAS CORPURS

contra decisão que indeferiu entrevista prévia e reservada do paciente com seu patrono na AIJ. O § 5º do assegura ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor. Trata-se, portanto, de um direito subjetivo do acusado e uma prerrogativa do advogado. CONCESSÃO DA ORDEM para consolidar a liminar e determinar que a autoridade coatora assegure ao paciente o direito de entrevistar-se prévia e reservadamente com o seu patrono por ocasião da audiência de con... ()

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Doc. 200.4981.6010.6000

152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Assistência social. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Conclusão lógico sistemática do decisum. Auxílio-acidente e benefício de prestação continuada. Acumulação. Impossibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º. Caráter assistencial. Vedação existente desde sua instituição. Denominações diversas. Proteção ao hipossuficiente. Recurso especial desprovido.

«I - Descabida a interposição do recurso especial com base no , Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. II - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto na , IX. Cumpre destacar que deve ser considerada a ... ()

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Doc. 1692.1256.7991.1000

153 - TJSP. Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamento/suplemento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Requisitos do Recurso Especial Acórdão/STJ, TEMA 106, preeenchidos. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Direito à Saúde. CF/88, art. 196. Fornecimento continuado e gratuito de medicamento/suplemento. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Ausência de ingerência indevida do Poder Judiciário no Poder Executivo. Prescrição médica devidamente juntada aos autos. Requisitos do Recurso Especial Acórdão/STJ, TEMA 106, preeenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.2580.2002.6000

154 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação da coisa julgada e preclusão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação baseada em fundamentos constitucionais e alegada violação a dispositivos da constituição. Impossibilidade em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Precatório complementar. Juros compensatórios em continuação. Impossibilidade. Argumentação quanto aos juros moratórios afastada na origem por mais de um fundamento. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Afastar as premissas estabelecidas pela Corte a quo relativas ao teor do título judicial demanda revolver o acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Descabe, outrossim, Recurso Especial para atacar fundamentos constitucionais, bem como alegada afronta a dispositivos constitucio... ()

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Doc. 201.9464.2044.0144

155 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de Paulo Gabriel dos Santos Neves, preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Alega-se excesso de prazo e ausência de requisitos para custódia cautelar. Pedido de revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando o alegado excesso de prazo e a ausência de indícios de envolvimento com o tráfico de entorpe... ()

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Doc. 164.0231.9000.5000

156 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Paciente denunciado pela prática, em tese, de roubos (tentado e consumado), na forma do CP, art. 71(continuação delitiva). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Pedido de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia provisória, previstos no CPP, art. 312. 4. Dupla supressão de instância. Não exaurimento da jurisdição. Precedentes. 5. Gravidade in concreto (periculosidade do acusado). 6. Writ não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8332.9007.9300

157 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento em continuação que está próxima de ser realizada. Fundamentos. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na hipótese, tem-se que os pacientes foram presos em flagrante em 19/7/2018. Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida em 7/11/2018, e mantida em 12/11/2019, audiência de instrução e julgamento realizad... ()

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Doc. 241.1060.8480.9682

158 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Dois roubos duplamente majorados. Condenação. Concurso material. Continuidade delitiva. Pretendido reconhecimento. Requisitos do CP, art. 71. Não preenchimento. Ausência de unidade de desígnios. Diferentes condições de tempo e lugar. Diversidade de modus operandi. Reiteração delitiva. Configuração. Inviabilidade da admissão do crime continuado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos () (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). 2 - Constatada a reiteração criminosa, inviável acoimar de ilegal a decisão que negou a incidência do , pois, na dicção do Supremo Tribunal Federal, a habitualidade delitiv... ()

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Doc. 144.9591.0002.5700

159 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada (art.168, § 1º, III, c/c art.71, ambos do CP). Condenação. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Rejeição. Réu não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes. Preliminar de nulidade por ausência de exame de corpo de delito. Inacolhimento. Existência de outros meios de prova. Mérito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental e testemunhal. Dosimetria penal. Crime continuado. Ausência de ilegalidade. Pedido de diminuição da prestação pecuniária. Alegada escassez econômica. Matéria que deve ser discutida no juízo das execuções penais. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O alegado cerceamento de defesa é caracterizado pela negativa ao acusado de utilizar-se dos meios lícitos para produzir provas a respeito de suas alegações, durante a instrução criminal. No caso em epígrafe, não houve qualquer violação ao direito de defesa do réu que, ao que consta, apesar de a confissão parcial não teve obstaculizado o exercício da ampla defesa e dos meios a ela inerentes, os quais são processualmente indeclináveis. Um exemplo disso é que a defesa apresen... ()

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Doc. 220.8300.1988.6165

160 - STJ. processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Furto noturno. Circunstâncias concretas que obstam o reconhecimento da bagatela. Dosimetria. Continuidade delitiva. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa reconhecida. Agravo desprovida.

1 - No caso, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Importante destacar que foram perpetrados 4 fatos criminosos na mesma data, o que, deveras, denota a inclinação do réu à prática delitiva. 2 - Mister se faz considerar a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de pe... ()

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Doc. 210.7140.4216.3593

161 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Continuidade delitiva. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 250.2280.1437.9799

162 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o , adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas... ()

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Doc. 180.3230.9003.4600

163 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio e tentativas de homicídio. Dosimetria. Concurso material. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 220.3140.4220.3632

164 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de apropriação indébita. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inaplicável. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Alteração do entendimento incabível na via do writ. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base majorada. Fundamentos idôneos e quantum de aumento proporcional e justificado. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. 2 - Para a sua aplicação, a norma extraída do , caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelha... ()

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Doc. 460.0754.0468.4687

165 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME CONTINUADO - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI - POSSIBILIDADE - QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE - DESCRITA E FUNDAMENTADA NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - NECESSIDADE - DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - INVIAVIBILIDADE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - TESE IMPROCEDENTE - CRITÉRIO DO JUIZ DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECOTE DA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Tem-se crime continuado «quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro», aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. 2. Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no STJ é firme ... ()

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Doc. 203.4010.1005.1700

166 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Anterior cometimento de crimes. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Continuação da audiência de instrução marcada para data próxima. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração categórica de um ou mais dos requisitos do Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - O anterior cometimento de crimes constitui circunstância objetiva indicadora de que o agente, em liberdade, po... ()

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Doc. 175.4172.8005.6300

167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não reconhecimento da existência de crime continuado. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de novos fundamentos para afastar a decisão agravada. Manutenção. Agravo não provido.

«1. A decisão agravada não reconheceu a existência de crime continuado, pois para tanto necessário seria revolvimento fático-probatório, consoante acertadamente fixado pelo Tribunal de origem, o que é inviável em sede de habeas corpus. 2. Se os argumentos trazidos pelo agravante em nada inovaram, não sendo suficientes para alterar o entendimento adotado, deve ele ser mantido por seus jurídicos e próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.5330.3006.1900

168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Vínculo subjetivo. Ausência. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela existência do concurso material de delitos, salientando que as condutas imputadas se deram mediante desígnios autônomos, circunstância a afastar o vínculo subjetivo entre as ações criminosas, e assim a forma continuada delitiva. Consignou ainda que as ações criminosas se deram de modo distinto. 2 - Acerca do tema, esta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuad... ()

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Doc. 206.5382.7005.4700

169 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na segregação cautelar, pela demora na formação da culpa. Audiência de custódia realizada em 25/11/2019. Tramitação da causa principal em que não há longos lapsos sem movimentação. Redesignação da continuação da audiência de instrução e julgamento que seria realizada em 06/04/2020 em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus. Esclarecimento do juízo de primeiro grau de que a instrução deve ser encerrada em breve. Desídia do julgador na condução do feito não configurada. Direito comparado. Speedy trial act of 1974, dos estados unidos da américa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação»). 2 - Todavia, a conjuntura impede o reconhecimento de constrangimento ilegal. Desde a realização da audiência de custódia, e... ()

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Doc. 323.0511.3651.0484

170 - TJSP. Recurso inominado. Serviços de telefonia. Autor que comunicou a ré sobre o falecimento de seu marido, titular da linha. Valores que continuaram a ser cobrados, sem o devido desconto. Falha na prestação dos serviços da ré. Reconhecida a devolução dos valores pagos a maior. Dobra aplicada por tratar-se de valores indevidos. Danos morais não configurados, em razão da ausência de desdobramentos. Ementa: Recurso inominado. Serviços de telefonia. Autor que comunicou a ré sobre o falecimento de seu marido, titular da linha. Valores que continuaram a ser cobrados, sem o devido desconto. Falha na prestação dos serviços da ré. Reconhecida a devolução dos valores pagos a maior. Dobra aplicada por tratar-se de valores indevidos. Danos morais não configurados, em razão da ausência de desdobramentos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 148.0310.6006.4100

171 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistencia de desídia estatal. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado e com audiência de continuação designada para o dia 08/10/2014. 2. Sabe-se que a concessão da ordem de Habeas Corpus em razão de excesso de prazo é medida revestida de total excepcionalidade, somente autorizada quando constatada a existência de medidas protelatórias suscitadas pela acusação, ou dia... ()

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Doc. 230.8170.2853.9651

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime continuado. Liame subjetivo. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. 2 - O Tribunal de origem afastou a existência de continuidade delitiva... ()

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Doc. 171.1116.8330.9365

173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS. I- O

não comparecimento do réu na audiência de justificação não gera nulidade absoluta do ato processual - que se direciona à formação de prova exclusiva do autor -, sobretudo quando não restou demonstrado prejuízo ao requerido e não houve insurgência contra a existência de posse do requerente. II- Para que seja concedida a liminar na ação de interdito proibitório é necessário que a parte autora comprove a presença dos requisitos previstos nos art. 561 e 567 do CPC, quais sejam: (... ()

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Doc. 210.5021.1180.8878

174 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furtos majorados pela prática durante o repouso noturno. Continuidade delitiva afastada pela corte de origem. Constatação da habitualidade criminosa. Matéria fático probatória. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado. Precedentes. 2 - Para rever a conclusão das instâncias ordinárias, no sentido de existência de reiteração criminosa e habitualidade definitiva, bem como da ausência dos requisitos para reconhecimento do crime continuado, seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial pela Súmu... ()

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Doc. 176.3040.2002.3900

175 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício de prestação continuada. Incapacidade total. Reconhecimento na origem. Reexame de provas. Inviabilidade. Jurisprudência consolidada. Processual civil. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada demanda a incapacidade total para o trabalho. 2. Tendo a Corte local afastado expressamente, com base nas provas produzidas, incapacidade total e permanente para o trabalho, inviável a revisão por este Tribunal Superior em recurso especial. 3. A ausência de argumentos recursais que infirmem a decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 693.3320.6597.5882

176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMORIMENTO DE SENTENÇA- ALIMENTOS - DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE- PRESTAÇÃO CONTINUADA- OBJETO DO ACORDO- DIVERSO- DESPESAS MÉDICA- OBRIGAÇÃO ESPORÁDICA- INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA QUE IMPUTA OBRIGAÇÃO- RESTRITIVA- AUSÊNCIA DE TÍTULO- FALTA DE INTERESSE- FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- SENTENÇA MANTIDA- PROVIMENTO NEGADO. -

Falta interesse processual ao exequente do cumprimento de sentença ao reclamar obrigação que não foi imputada ou assumida pela parte. - O dever de arcar com a metade do valor das despesas médicas (despesa esporádica) difere do dever de arcar com metade do pagamento de plano de saúde (despesa de prestação continuada). - Sentença mantida.

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Doc. 666.4108.9781.6576

177 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária procedente. PEDIDO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. Impossibilidade. Afastamento do nexo ocupacional não modifica a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido inicial de benefício acidentário. Pedido rejeitado. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. Lesão neurológica. Ausência de nexo de causalidade/concausalidade com as atividades laborais. Benefício indevido. Isenção do autor quanto aos ônus da sucumbência (Lei 8.213/199... ()

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Doc. 137.3574.4338.7443

178 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado em definitivo à pena privativa de liberdade em regime semiaberto - Alegação de que está acometido com doença grave e, por isso, deve ser convertida sua pena carcerária em prisão domiciliar - Pedido que não comporta acolhimento - Eficácia do título penal condenatório que deve ser observada - Cuidados médicos necessários dispensados pela unidade prisional ao paciente - Ausência de doença grave que impeça a continuação do cumprimento de pena em unidade penitenciária - Coação ilegal não constatada - Ordem denegada

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Doc. 777.6628.6843.7531

179 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Prescrição da pretensão executória estatal - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Marco inicial da prescrição - Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes - Inaplicabilidade do , V - Ausência de início ou continuação do cumprimento da pena de multa no caso co... ()

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Doc. 151.8114.3001.4900

180 - STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Precatório. Retificação. Erro de cálculo. Competência da presidência do tj. Súmula 311/STJ. Juros em continuação. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Tema fixado em sede de repercussão geral. Re 590.751/SP. Súmula Vinculante 17 do STF. Ampla defesa e contraditório. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração havida contra ato do Presidente de Tribunal de Justiça que retificou cálculos no pagamento de parcelas de precatório; o impetrante alega, em síntese, que teria havido violação da coisa julgada pela exclusão de juros em continuação. 2. «Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional» (Súmula 311, Pr... ()

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Doc. 210.7151.0351.4509

181 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de réus (5). Advogados distintos. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - A configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - Trata-se de um feito complexo, grave, que envolve 5 denunciados pela prática de homicídio, com envolvimento de um menor de idade, com advogados diferentes, o que de fato gera uma maior demora no trâmite processual. 3 - Não há notícias de quaisquer atos procrastinatórios por parte das autoridades públicas, sendo que a primeira fas... ()

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Doc. 990.8125.7779.1151

182 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas, nas imediações de estabelecimento de ensino e hospitalar, e Associação ao tráfico, em concurso de pessoas e de adolescente (art. 33, caput, e art. 35, cc. o art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/2006, na forma do ). Alegação constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, privado de liberdade desde 11/06/2024, sem o encerramento da instrução processual, sem que a defesa tenha dado causa, uma vez que designada audiência em ... ()

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Doc. 708.1747.6328.7552

183 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 CAPUT E 35, CAPUT, C/C 40, S IV E VI, TODOS DA Lei 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA E, TAMPOUCO, CONTRA AQUELA QUE DESACOLHEU O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, O EXAME DE SEUS FUNDAMENTOS. SOBRE A IRRESIGNAÇÃO, OS AUTOS NÃO REVELAM ALGUMA PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 15, DO PRÓXIMO MÊS DE ABRIL, QUANDO, EM TESE, A INSTRUÇÃO SE ENCERRARÁ. DESFECHO DA LIDE QUE SE APROXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 739.7522.1490.2750

184 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ENCERRAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM QUE SE VERIFICOU O DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PERDA DE OBJETO E DA CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política previstos no art. 896-A, §1º, II, da CLT. A tutela inibitória, diferentemente da tutela ressarcitória/condenatória, é sempre voltada para o futuro, com vistas a prevenir a prática, repetição ou continuação do ilícito, do qual, potencialmente, surgirá o dano. Exegese dos arts. 4º da Lei 7.347/1985 e 497, parágrafo único, do CPC/2015. Sendo assim, ainda que o Tribunal Regional evidencie que a ré sanou as irregularidades constatadas na obra fiscalizada no curso do processo, bem como que esta foi finalizada, tal fato não resulta em perda superveniente do interesse de agir, porquanto o objetivo pretendido com a tutela é exatamente inibir a prática, a reiteração ou a continuação de diversas irregularidades (incontroversas nos presentes autos) em toda e qualquer obra em andamento ou futura. O ato ilícito não precisa ser atual para justificar o deferimento da tutela inibitória. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 84 do CDC, 497 do CPC e 11 da Lei 7.347/1985 e provido.

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Doc. 210.8061.0119.1875

185 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Inviabilidade de rediscussão em embargos. Não reconhecimento da continuação delitiva entre as condutas praticadas pelo paciente. Modus operandi diferenciados. Revolvimento de matéria fática e probatória não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão que não conheceu do habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.- nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do , não havendo que se falar... ()

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Doc. 813.3569.7612.7875

186 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso Defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, debates e julgamento em continuação, por ausência de intimação do acusado. Não acolhimento. Réu compareceu à primeira audiência designada, não realizada pela ausência da vítima e testemunhas, sendo certo que as partes presentes - inclusive o réu - saíram intimadas da data redesignada. desnecessidade de nova intimação. Prejuízo não comprovado. Ausência voluntária do acusado ao ato processual realizado. Observância dos arts. 563 e 565, ambos do CPP. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu flagrado defronte à residência da vítima, carregando parte das res. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal, pela conduta social do acusado, circunstâncias do crime e reprovabilidade da conduta. Reprimenda posteriormente agravada em mais 1/3, em razão da multirreincidência, caracterizada por quatro condenações definitivas. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Recurso desprovido.

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Doc. 399.2677.9184.6766

187 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DO ART. 319, CPP. LIMINAR CONCEDIDA. NÃO HÁ QUALQUER NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS ATÉ A PRESENTE DATA. PACIENTE QUE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA EM 13/08/2024. PRIMÁRIO EM SEDE PENAL E A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA AO VER DESTA RELATORIA. A AÇÃO ORIGINÁRIA AINDA NÃO TEVE SUA INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NO AGUARDO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PARQUET PARA DESIGNAÇÃO DE AIJ DE CONTINUAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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Doc. 148.1011.1008.8500

188 - TJPE. Penal, constitucional e processo penal. Habeas corpus liberatório. Paciente acusado da suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2°, I e II, do CP. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Paciente preso há mais de 04 meses. Inocorrência da coação ilegal. Paciente que fugiu do distrito da culpa e que responde a outro processo. Necessidade da prisão evidenciada. Feito na iminência de ser concluído, com audiência de continuação de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2014. Inexistência de qualquer desídia por parte dos órgãos estatais. Demora do julgamento por culpa do acusado, que permaneceu foragido durante anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 230.8230.1590.7647

189 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulneráveis de forma continuada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o que não se verifica de plano no caso em exame, em que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular, não se ign... ()

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Doc. 230.5010.8996.4355

190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Teses de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa devidamente intimada da audiência de continuação e do desmembramento do feito. Movimentação do feito desmembrado de acesso público. Tese de violação ao princípio da correlação. Inexistência. Homicídio causado por intoxicação exógena decorrente de «mistura letal». Menção a substância (possívelmente endógena) que não altera os fatos ou prejudica a defesa. Análise aprofundada do mérito que compete ao conselho de sentença. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, primeiramente, sobre a questão da intimação defensiva e de seu efetivo acesso aos autos desmembrados na origem, tem-se que, ao contrário do aqui exposto, esta foi sim intimada em audiência, tanto do desmembramento quanto da audiência de continuação. Além disso, a movimentação do processo desmembrado seria de acesso p... ()

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Doc. 198.5541.4000.9900

191 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Policial civil. Aumento da carga horária diária. Ausência de reajustamento de vantagem pecuniária. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Na hipótese dos autos, deu-se provimento ao Recurso Especial dos Servidores, para afastar a prescrição do fundo de direito decretada, tendo em vista que a demanda discute o ato omissivo continuado, aplicando-se a Súmula 85/STJ. 2. No exame da questão, a jurisprudência desta Corte Superior concluiu pela aplicação da Súmula 85/STJ, tendo em vista que configura relação de trato sucessivo o ato omissivo continuado da administração pública de não reajustamento de vantagem pecun... ()

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Doc. 103.1674.7293.0500

192 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime previdenciário. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Período contínuo anterior e posterior à Lei 8.383/91. Recolhimento posterior ao recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Crime continuado. Regime da lei do tempo da última infração. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Lei 8.137/90, art. 14.

«O crime de omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de empregados é crime continuado e, por isso, deve ser apenado conforme o regime da lei vigente ao tempo da prática da última ação delituosa. Não há que se falar em extinção da punibilidade, se a ausência de recolhimento de contribuições abrange um período contínuo anterior e posterior à edição da Lei 8.383/91, diploma legal que revogou o , e o débito não ... ()

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Doc. 184.3101.2004.7200

193 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de réu na audiência de continuação de inquirição das testemunhas. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência do defensor constituído. Inocorrência de vício processual. Advogado devidamente intimado. Ausência injustificada. Supostas irregularidades arguidas a destempo. Preclusão. Delito praticado sob a vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação do preceito secundário do Lei 8.072/1990, art. 8º. Readequação da pena. Manifesta ilegalidade verificada em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 210.5120.2398.3419

194 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental. Sustentação oral. Previsão regimental ou legal. Inexistência. Descabimento. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadequação. Interceptação telefônica. Indícios razoáveis de autoria. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Descabimento. Prorrogação imprescindível. Complexidade. Fundamentação da decisão. Fatos concretos. Existência. Transcrição integral das conversas. Desnecessidade. Pena-base. Critério matemático absoluto. Inexigência. Crime continuado. Requisitos objetivos e subjetivos. Reiteração ou habitualidade delituosa. Concurso material. Writ não conhecido. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. 2 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365,... ()

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Doc. 150.3743.4023.2500

195 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Inércia do autor que, intimado pessoalmente, deixou de se manifestar sobre a contestação. Vontade deliberada de abandonar o feito não caracterizada. Prazo do CPC/1973, art. 267, § 1º, que não é preclusivo, admitindo manifestação ulterior que impulsione o processo. Hipótese em que a inércia do demandante não se refere a providência imprescindível à continuação do feito. Ausência, ademais, de pedido de extinção da ação por abandono da causa, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.

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Doc. 155.5412.4002.8600

196 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra vulnerável em continuação. Julgamento monocrático pelo relator. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes do STJ. 2. O agravante, mais uma vez, deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 549.0901.0649.4787

197 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Insurgência contra r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono de causa. Reforma pertinente. Pedido de sobrestamento do feito indeferido e concessão de prazo para andamento. Despacho fixando novo prazo de 30 dias diante do decurso do anterior. Ausência de intimação pessoal do autor para cumprimento dos atos necessários. Exegese do art. 485, §1º, do CPC. Necessidade também de pedido do réu... ()

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Doc. 248.6092.4616.0164

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL. RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONTINUAÇÃO DA RESTRIÇÃO, EMBORA REALIZASSE O PAGAMENTO DO DÉBITO GERADOR DE SUA NEGATIVAÇÃO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 919.8874.9735.8083

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 AUSENTES - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - DECISÃO MANTIDA. I -

Segundo dispõe o , o requerente em ações possessórias deve provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data em que se deu e a continuação da posse, embora turbada. II - Não havendo a comprovação, ao menos em análise sumária de referidos requisitos, a medida liminar pleiteada deve ser indeferida.

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Doc. 567.8858.0059.6842

200 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, E 35, AMBOS DE LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE PARA QUE AGUARDE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA E ESTENDIDA AO CORREPRESENTADO. REPRESENTAÇÃO QUE NÃO ESPECIFICA QUAL ENTORPECENTE TERIA SIDO APREENDIDO DIRETAMENTE COM O PACIENTE. QUANTIDADE APREENDIDA QUE NÃO SE FEZ SIGNIFICATIVA E NENHUM CONSUMIDOR OU USUÁRIO DE DROGAS FOI APREENDIDO. PACIENTE E CORREPRESENTADO QUE NÃO OSTENTAM QUALQUER PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ESTÁ DESIGNADA PARA OCORRER AMANHÃ, PELO QUE SE AVIZINHA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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